NULIDADE. DECISÃO ANTERIOR A PRONUNCIA, QUE DEFERE DESISTENCIA
DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SEM AUDIENCIA DA DEFESA. A DESISTENCIA
CONSTITUI FACULDADE CONFERIDA AS PARTES (ART. N. 404 DO C.P. PENAL).
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEPOIMENTO, BEM ASSIM PREJUIZO PARA A
DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
NULIDADE. DECISÃO ANTERIOR A PRONUNCIA, QUE DEFERE DESISTENCIA
DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO SEM AUDIENCIA DA DEFESA. A DESISTENCIA
CONSTITUI FACULDADE CONFERIDA AS PARTES (ART. N. 404 DO C.P. PENAL).
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO DEPOIMENTO, BEM ASSIM PREJUIZO PARA A
DEFESA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-01 PP-00336 RTJ VOL-00092-01 PP-00118
NULIDADES ARGUIDAS EM PROCESSO ORDINÁRIO. O MOMENTO OPORTUNO PARA
SUSCITA-LAS E POR OCASIAO DO ART.500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ENSEJANDO-SE, COM ISSO, AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE SANA-LAS (ART.
502). RECURSO DO IMPETRANTE IMPROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
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NULIDADES ARGUIDAS EM PROCESSO ORDINÁRIO. O MOMENTO OPORTUNO PARA
SUSCITA-LAS E POR OCASIAO DO ART.500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ENSEJANDO-SE, COM ISSO, AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE SANA-LAS (ART.
502). RECURSO DO IMPETRANTE IMPROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00234
HABEAS CORPUS- PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA
QUE FOSSE JULGADA ANTES EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
SUSCITADA PELO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO, VEZ QUE SUPERADO O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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HABEAS CORPUS- PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA
QUE FOSSE JULGADA ANTES EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
SUSCITADA PELO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO, VEZ QUE SUPERADO O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00286
PENAL. PENA. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE. APLICADA A PENA DO CRIME
CONSUMADO NO MINIMO LEGAL (5 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E
MULTA), TORNA-SE IRRELEVANTE O NÃO RECONHECIMENTO EXPLICITO, NO
ACÓRDÃO, DA MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO FATO, VISTO COMO A
INCIDENCIA DAS ATENUANTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
LIMITE MINIMO LEGAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO.
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PENAL. PENA. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE. APLICADA A PENA DO CRIME
CONSUMADO NO MINIMO LEGAL (5 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E
MULTA), TORNA-SE IRRELEVANTE O NÃO RECONHECIMENTO EXPLICITO, NO
ACÓRDÃO, DA MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO FATO, VISTO COMO A
INCIDENCIA DAS ATENUANTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
LIMITE MINIMO LEGAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00114
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. 2)
CITAÇÃO-EDITAL. LUGAR INCERTO. - NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO HÁ COMO INVOCAR-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 353 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. 2)
CITAÇÃO-EDITAL. LUGAR INCERTO. - NÃO HAVENDO NOS AUTOS INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO PARADEIRO DO ACUSADO, NÃO HÁ COMO INVOCAR-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 353 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00514
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR, TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ART. 60, I, DA LEI N
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC. LEI N
37/66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE CONSIDERAVA ILEGAL A PENALIDADE IMPOSTA.
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IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR, TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ART. 60, I, DA LEI N
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC. LEI N
37/66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE CONSIDERAVA ILEGAL A PENALIDADE IMPOSTA.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00577 RTJ VOL-00089-01 PP-00343
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. A APLICAÇÃO DO
BENEFICIO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP, PRESSUPOE DOIS REQUISITOS QUE
NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EMBORA PRIMARIO,
TECNICAMENTE, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES O RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO DOLOSO QUE SE ENTREGAVA, ANTES DESSE CRIME, A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ILICITA. CORRETA, POIS, A DECISÃO QUE LHE NEGA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
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PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. A APLICAÇÃO DO
BENEFICIO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP, PRESSUPOE DOIS REQUISITOS QUE
NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EMBORA PRIMARIO,
TECNICAMENTE, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES O RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO DOLOSO QUE SE ENTREGAVA, ANTES DESSE CRIME, A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ILICITA. CORRETA, POIS, A DECISÃO QUE LHE NEGA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00239
PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE
QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. 1. A AGRAVANTE
QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA
SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA
OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A
INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A
DENUNCIA, AO DESCREVER OS FATOS, DEIXOU EXPLICITA A CIRCUNSTANCIA
QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA, NÃO A ESTENDENDO AO CO-RÉU POR
EQUIVOCA APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 26; E ESTANDO EXPLICITA, NENHUM
CERCEAMENTO DE DEFESA FOI PERPETRADO QUALIFICADO, NÃO SÓ DEVIDO A
INCIDENCIA DO ART. 383 DO CPP, COMO, AINDA, PELO FATO DE RESTAREM AO
ACUSADO NOVAS OPORTUNIDADES DE DEFESA, SEJA QUANDO DA CONTRARIEDADE
AO LIBELO, QUER EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO. 3. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
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PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE
QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. 1. A AGRAVANTE
QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA
SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA
OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A
INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A
DENUNCIA, AO DESCREVER OS FATOS, DEIXOU EXPLICITA A CIRCUNSTANCIA
QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA, NÃO A ESTENDENDO AO CO-RÉU POR
EQUIVOCA APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 26; E ESTANDO EXPLICITA, NENHUM
CERCEAMENTO DE DEFESA FOI PERPETR...
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00527
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DO
RECURSO. NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE
COMECE A FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA
TAMBÉM A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO NESTE
SENTIDO DADA POR ESTA TURMA NO RHC 56.433, RELATOR O MINISTRO
MOREIRA ALVES, SESSAO DE 06.10.78, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA (ART. 153, PAR 15 DA CONSTITUIÇÃO).
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PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DO
RECURSO. NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE
COMECE A FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA
TAMBÉM A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO NESTE
SENTIDO DADA POR ESTA TURMA NO RHC 56.433, RELATOR O MINISTRO
MOREIRA ALVES, SESSAO DE 06.10.78, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA (ART. 153, PAR 15 DA CONSTITUIÇÃO).
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00146 RTJ VOL-00089-03 PP-00814
HABEAS CORPUS PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL DEVIDO. EXCEÇÃO DE
VERDADE EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO INTENTADA POR
JUIZES. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO, E AO
JUÍZO COMUM DECIDIR SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSA-LO, COM A
SUBSEQUENTE REMESSA A SUPERIOR INSTÂNCIA. PARA QUE O JUIZ DECIDA SE
ADMITE, OU NÃO, CABE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE.
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HABEAS CORPUS PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL DEVIDO. EXCEÇÃO DE
VERDADE EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO INTENTADA POR
JUIZES. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO, E AO
JUÍZO COMUM DECIDIR SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSA-LO, COM A
SUBSEQUENTE REMESSA A SUPERIOR INSTÂNCIA. PARA QUE O JUIZ DECIDA SE
ADMITE, OU NÃO, CABE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00129 RTJ VOL-00089-03 PP-00443
Ação penal. Prescrição. Súmula 146. É inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando à exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Ação penal. Prescrição. Súmula 146. É inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando à exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00696
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF VEM FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
CONSTITUI NULIDADE O FATO DE O JUIZ NÃO REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DO
RÉU EM JUÍZO, PARA PRESENCIAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANTO
ELE SE ACHA PRESO NOUTRO JUÍZO E O FATO E IGNORADO PELO JULGADOR
PROCESSANTE. DE QUALQUER FORMA, MESMO SE CONSIDERE NULIDADE A
REFERIDA FALTA, ELA E SANAVEL, COMO DECORRE DA COMBINAÇÃO DOS
ARTIGOS 500 E 571, II, DO C.PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
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1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF VEM FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
CONSTITUI NULIDADE O FATO DE O JUIZ NÃO REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DO
RÉU EM JUÍZO, PARA PRESENCIAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANTO
ELE SE ACHA PRESO NOUTRO JUÍZO E O FATO E IGNORADO PELO JULGADOR
PROCESSANTE. DE QUALQUER FORMA, MESMO SE CONSIDERE NULIDADE A
REFERIDA FALTA, ELA E SANAVEL, COMO DECORRE DA COMBINAÇÃO DOS
ARTIGOS 500 E 571, II, DO C.PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:15/02/1979
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01583 EMENT VOL-01123-01 PP-00145 RTJ VOL-00089-03 PP-00806
RECURSO INTEMPESTIVO. A DEMORA NA ENTREGA DO DIARIO OFICIAL, NO
PRESIDIO EM QUE O PACIENTE CUMPRE PENA, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 575 E 798, PAR 4, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DA ARGUIDA OMISSAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA.
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298 E 297, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
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RECURSO INTEMPESTIVO. A DEMORA NA ENTREGA DO DIARIO OFICIAL, NO
PRESIDIO EM QUE O PACIENTE CUMPRE PENA, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 575 E 798, PAR 4, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DA ARGUIDA OMISSAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA.
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298 E 297, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00107
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
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FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00174
PROCESSO PENAL. Inquérito policial. Prazo de sua conclusão, estando o réu preso (CPC, art. 10). Motivo de força maior, como a complexidade e a extensão territorial das investigações, pode autorizar a superação do prazo. Por outro lado, embora excedido
o
prazo, e de ser deferido o "writ", se a denúncia já foi recebida e o processo tem seu curso normal.
Ementa
PROCESSO PENAL. Inquérito policial. Prazo de sua conclusão, estando o réu preso (CPC, art. 10). Motivo de força maior, como a complexidade e a extensão territorial das investigações, pode autorizar a superação do prazo. Por outro lado, embora excedido
o
prazo, e de ser deferido o "writ", se a denúncia já foi recebida e o processo tem seu curso normal.
Data do Julgamento:12/12/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00088 RTJ VOL-00088-03 PP-00856
CRIME CONTINUADO. PECULATOS PRATICADOS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA.
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS VERIFICADOS A PARTIR DE 1972. DESCOBERTA
POSTERIOR A OUTROS PECULATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. NOVO PROCESSO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SE HOUVER CONTINUIDADE DELITIVA
ENTRE OS FATOS OBJETOS DOS DOIS PROCESSOS, A UNIFICAÇÃO DA PENA SE
FARA NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
CRIME CONTINUADO. PECULATOS PRATICADOS POR SERVIDORES DA JUSTIÇA.
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS VERIFICADOS A PARTIR DE 1972. DESCOBERTA
POSTERIOR A OUTROS PECULATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. NOVO PROCESSO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SE HOUVER CONTINUIDADE DELITIVA
ENTRE OS FATOS OBJETOS DOS DOIS PROCESSOS, A UNIFICAÇÃO DA PENA SE
FARA NA FORMA DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:12/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00183
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00573
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FATO JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA, A FATO JULGADO POR SENTENÇA
CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL
(ART. 13 DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU PARA VERSA-LA MEDIANTE
REVISÃO CRIMINAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01214
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS). INDEFERIDO O
WRIT.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. "O LUGAR EM QUE O ESTELIONATO SE CONSUMA
E AQUELE NO QUAL OCORRE O DANO, VALE DIZER, AQUELE EM QUE A COISA
PASSA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA PARA AQUELA DO
INFRATOR; OS FATOS SUCESSIVOS NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA, NO QUE SE
REFERE AO APERFEICOAMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP (CF.
MANZINI, "DIRITTO PENALE", VOL. 9, 1952, PP. 657 SS). INDEFERIDO O
WRIT.
Data do Julgamento:05/12/1978
Data da Publicação:DJ 28-12-1978 PP-10578 EMENT VOL-01120-02 PP-00404
