- APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM CRIME INAFIANCAVEL, DE INTERPÔ-LA EM LIBERDADE.
É MISTER QUE SEJA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
II - SE ESTA, COM BASE NA PROVA QUE INTERPRETA, AFIRMA SER ELE DE MAUS ANTECEDENTES, CERTO NEGA
VIGÊNCIA AO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73), O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIAMENTE DECIDIU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Ementa
- APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU, CONDENADO EM CRIME INAFIANCAVEL, DE INTERPÔ-LA EM LIBERDADE.
É MISTER QUE SEJA PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
II - SE ESTA, COM BASE NA PROVA QUE INTERPRETA, AFIRMA SER ELE DE MAUS ANTECEDENTES, CERTO NEGA
VIGÊNCIA AO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.941/73), O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTRARIAMENTE DECIDIU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:14/12/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00658
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. PORTARIA QUE SATISFAZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS REUS. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE PROCESSUAL, POR DEFEITO DO PROCEDIMENTO; AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565, 567, 563, 571 E 572
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENVOLVE
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. PORTARIA QUE SATISFAZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS REUS. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE PROCESSUAL, POR DEFEITO DO PROCEDIMENTO; AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565, 567, 563, 571 E 572
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENVOLVE
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00721
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. - AO RECUSAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA O DE ESTELIONATO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. - SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE, CONTIDO NA
DECISÃO: AINDA ADMITIDO QUE O FATO CONSTITUISSE ESTELIONATO, NÃO HAVERIA COMO CONSIDERÁ-LO ABSORVIDO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA, CONSUMADA ANTERIORMENTE. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO VENTILADAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. - AO RECUSAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA O DE ESTELIONATO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. - SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE, CONTIDO NA
DECISÃO: AINDA ADMITIDO QUE O FATO CONSTITUISSE ESTELIONATO, NÃO HAVERIA COMO CONSIDERÁ-LO ABSORVIDO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA, CONSUMADA ANTERIORMENTE. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO VENTILADAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/11/1976
Data da Publicação:DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00235
E LEGITIMA A DEMISSAO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CONDENADO
POR PECULATO, POR ATO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETENTE PARA
APLICAR A PENA IMPOSTA, TENDO EM VISTA O PROCESSO PENAL, NÃO OBSTANTE
A SUSPENSÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO
CORREGEDOR DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E LEGITIMA A DEMISSAO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CONDENADO
POR PECULATO, POR ATO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETENTE PARA
APLICAR A PENA IMPOSTA, TENDO EM VISTA O PROCESSO PENAL, NÃO OBSTANTE
A SUSPENSÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO
CORREGEDOR DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02626 RTJ VOL-00082-01 PP-00253
1. SE O RECEBIMENTO DO APELO ESTAVA CONDICIONADO A PRISÃO DO RÉU, E
SE ESTA SE TORNOU SUPERVENIENTEMENTE DISPENSADA, CONCLUSÃO
NECESSARIA E A DE QUE O RECURSO AJUIZADO EM ANTES DE SE CONFIGURAR O
REQUISITO DA PRISÃO MERECE HAVIDO COMO TEMPORANEO. O DIES A QUO DO
PRAZO DE RECURSO, NO CASO, E O EM QUE FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO
DE APELAR SEM SE RECOLHER A CADEIA.
2. A MATÉRIA DO PRAZO, NA ESPÉCIE, TEM A SUA SEDE JURÍDICA NO ART.
593, CAPUT, DO C. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 392, III, DO MESMO
CÓDIGO, E SE O EG. TRIBUNAL A QUO APLICOU-LHE TÃO-SOMENTE PRIMEIRA
REGRA E DEIXOU DE FAZE-LO NO TOCANTE A OUTRA, E DE SE RECONHECER QUE
A VIGENCIA DA SEGUNDA FOI NEGADA, POIS A SUA INCIDENCIA E DE LOGO
RECONHECIVEL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA O EFEITO DE
AFASTAR A EXTEMPORANEIDADE DO APELO.
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1. SE O RECEBIMENTO DO APELO ESTAVA CONDICIONADO A PRISÃO DO RÉU, E
SE ESTA SE TORNOU SUPERVENIENTEMENTE DISPENSADA, CONCLUSÃO
NECESSARIA E A DE QUE O RECURSO AJUIZADO EM ANTES DE SE CONFIGURAR O
REQUISITO DA PRISÃO MERECE HAVIDO COMO TEMPORANEO. O DIES A QUO DO
PRAZO DE RECURSO, NO CASO, E O EM QUE FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO
DE APELAR SEM SE RECOLHER A CADEIA.
2. A MATÉRIA DO PRAZO, NA ESPÉCIE, TEM A SUA SEDE JURÍDICA NO ART.
593, CAPUT, DO C. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 392, III, DO MESMO
CÓDIGO, E SE O EG. TRIBUNAL A QUO APLICOU-LHE TÃO-SOMENTE PRIMEIRA
REGRA E DEIXOU DE FAZE-LO NO...
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00708 RTJ VOL-00081-01 PP-00207
PENA. FIXAÇÃO. 'A AGRAVANTE LEGAL, PREVISTA NA ALINEA G, ART. 44,
PARTE FINAL - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - DO CÓDIGO PENAL,
PRESCINDE-SE DA NOÇÃO DE INTIMIDADE, E DE PERMANENCIA DEMORADA, NO
LOCAL. BASTA QUE A PRESENCA DO INFRATOR TENHA SIDO CONSOLIDADA, POR
RAZOES DE CORTEZIA SOCIAL.
PENA-BASE, DEVIDAMENTE FIXADA.'
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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PENA. FIXAÇÃO. 'A AGRAVANTE LEGAL, PREVISTA NA ALINEA G, ART. 44,
PARTE FINAL - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - DO CÓDIGO PENAL,
PRESCINDE-SE DA NOÇÃO DE INTIMIDADE, E DE PERMANENCIA DEMORADA, NO
LOCAL. BASTA QUE A PRESENCA DO INFRATOR TENHA SIDO CONSOLIDADA, POR
RAZOES DE CORTEZIA SOCIAL.
PENA-BASE, DEVIDAMENTE FIXADA.'
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00797 RTJ VOL-00081-02 PP-00602
CO-AUTORIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA
SENTENÇA QUANTO AO RECORRENTE.
DENÚNCIA QUE, ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS, DESCREVE DE
MANEIRA DIFERENTE OS FATOS PRATICADOS POR UM DELES, DEIXANDO DE
RELATAR O MODO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, E INEPTA POR
INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REFERENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES COM QUE FOI PRATICADA A AÇÃO DELITUOSA DO PARTICIPE, NOS
TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE SUA
INVALIDADE QUANTO AO DENUNCIADO CERCEADO EM SUA DEFESA.
Ementa
CO-AUTORIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA
SENTENÇA QUANTO AO RECORRENTE.
DENÚNCIA QUE, ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS, DESCREVE DE
MANEIRA DIFERENTE OS FATOS PRATICADOS POR UM DELES, DEIXANDO DE
RELATAR O MODO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, E INEPTA POR
INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REFERENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES COM QUE FOI PRATICADA A AÇÃO DELITUOSA DO PARTICIPE, NOS
TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE SUA
INVALIDADE QUANTO AO DENUNCIADO CERCEADO EM SUA DEFESA.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00574 RTJ VOL-00085-03 PP-00948
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELO EXAURIMENTO DO
BIENIO NOVAMENTE CONTADO DA INTERRUPÇÃO DO SEU CURSO, COMO EFEITO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL E RECORRIDA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00695
Habeas corpus. Pena. Se a sentença, entendendo ter ocorrido
crime continuado, equivoca-se no cálculo da pena, é possível a
retificação do mesmo na via do habeas corpus. Prescrição. Regulando-se,
no caso, pelo art. 110 do Cód. Penal, não se configurou na hipótese.
Recurso provido em parte, para retificar a pena imposta, efeitos que se
estendem ao có-réu em idêntica situação, 580 do CPP.
Ementa
Habeas corpus. Pena. Se a sentença, entendendo ter ocorrido
crime continuado, equivoca-se no cálculo da pena, é possível a
retificação do mesmo na via do habeas corpus. Prescrição. Regulando-se,
no caso, pelo art. 110 do Cód. Penal, não se configurou na hipótese.
Recurso provido em parte, para retificar a pena imposta, efeitos que se
estendem ao có-réu em idêntica situação, 580 do CPP.
Data do Julgamento:22/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00704
- HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PACIENTE, PORQUE NÃO PROVADA A PRIMARIEDADE. - PROVA DA PRIMARIEDADE APRESENTADA AO STF. - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O REQUISITO DE TER, O RÉU, BONS ANTECEDENTES E DECIDA DO PEDIDO COMO DE DIREITO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PACIENTE, PORQUE NÃO PROVADA A PRIMARIEDADE. - PROVA DA PRIMARIEDADE APRESENTADA AO STF. - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O REQUISITO DE TER, O RÉU, BONS ANTECEDENTES E DECIDA DO PEDIDO COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00621
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DO
TRIBUNAL SOBRE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL E DE CONSEQUENTE
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO ANDAMENTO - DO PROCESSO. CONFLITO DE
DECISÕES SOLUCIONADO, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
POSTULADA PELO IMPETRANTE. PROCESSO QUE JÁ SE REMETEU A PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DO
TRIBUNAL SOBRE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL E DE CONSEQUENTE
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO ANDAMENTO - DO PROCESSO. CONFLITO DE
DECISÕES SOLUCIONADO, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
POSTULADA PELO IMPETRANTE. PROCESSO QUE JÁ SE REMETEU A PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00447
FALTA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, SEM QUE SE
HOUVESSE INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DE NEGOU A ORDEM.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JA JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM
PRESTADAS POR JUIZ QUE, POR SE HAVER DADO, ESPONTANEAMENTE, POR
SUSPEITO, NÃO FUNCIONARA NA CAUSA. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, SEM QUE SE
HOUVESSE INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DE NEGOU A ORDEM.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JA JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM
PRESTADAS POR JUIZ QUE, POR SE HAVER DADO, ESPONTANEAMENTE, POR
SUSPEITO, NÃO FUNCIONARA NA CAUSA. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01128
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.
Ementa
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01104
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00452
- 1) HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTA À SUA APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE SOLVER-SE, MEDIANTE COGNIÇÃO INCIDENTAL, QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL. E SE A LEI PROCESSUAL CIVIL LIMITA A PROVA DOS FATOS EM QUE ASSENTA A CONTROVÉRSIA
PREJUDICIAL, DEVE O JUIZ PENAL REAPRECIÁ-LA, EMBORA HAJA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL, TRANSITADA EM JULGADO.
2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENDO DEPOSITÁRIA PESSOA JURÍDICA, NÃO CABE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DE QUEM, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO E MESMO DA DE BUSCA E APREENSÃO, JÁ NÃO ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- 1) HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTA À SUA APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE SOLVER-SE, MEDIANTE COGNIÇÃO INCIDENTAL, QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL. E SE A LEI PROCESSUAL CIVIL LIMITA A PROVA DOS FATOS EM QUE ASSENTA A CONTROVÉRSIA
PREJUDICIAL, DEVE O JUIZ PENAL REAPRECIÁ-LA, EMBORA HAJA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL, TRANSITADA EM JULGADO.
2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENDO DEPOSITÁRIA PESSOA JURÍDICA, NÃO CABE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DE QUEM, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO E MESMO DA DE BUSCA E APREENSÃO, JÁ NÃO ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
3) RECURSO DE HAB...
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00481 RTJ VOL-00079-03 PP-00846
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO A FUNDAMENTA. SE A ELE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NA QUAL PASSOU A SE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA, PERDEU OBJETO O RECURSO, O QUAL VISAVA ANULAR AQUELE DESPACHO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO A FUNDAMENTA. SE A ELE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NA QUAL PASSOU A SE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA, PERDEU OBJETO O RECURSO, O QUAL VISAVA ANULAR AQUELE DESPACHO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00497
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. A FALTA
DE JUSTA CAUSA, NO CASO, NÃO RESULTA MANIFESTA, MAS DEPENDE DO EXAME
DE PROVAS, O QUE NÃO E CABIVEL EM HABEAS CORPUS. NÃO E INEPTA
DENUNCIA, AINDA QUANDO NELA POSSA TER HAVIDO EXCESSO NA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, SE DESCREVE FATO PENAL TIPICO, POIS CABE AO ACUSADO
DEFENDER-SE DO FATO QUE SE LHE IMPUTA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE
DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. A FALTA
DE JUSTA CAUSA, NO CASO, NÃO RESULTA MANIFESTA, MAS DEPENDE DO EXAME
DE PROVAS, O QUE NÃO E CABIVEL EM HABEAS CORPUS. NÃO E INEPTA
DENUNCIA, AINDA QUANDO NELA POSSA TER HAVIDO EXCESSO NA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, SE DESCREVE FATO PENAL TIPICO, POIS CABE AO ACUSADO
DEFENDER-SE DO FATO QUE SE LHE IMPUTA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE
DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01110
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - ALEGAÇÃO QUE, POR ENVOLVER EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - ALEGAÇÃO QUE, POR ENVOLVER EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-02 PP-00614 RTJ VOL-00082-02 PP-00376
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. . II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE, HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
Ementa
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. . II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE, HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO D...
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00154 RTJ VOL-00086-01 PP-00078
