Conquanto primário e de bons antecedentes, não pode pretender
o benefício do art. 594 do CPP, na redação da Lei 5.941/73, o acusado
cuja prisão preventiva, anteriormente decretada, ainda é considerada
necessária à garantia de aplicação da lei penal. Recurso de habeas
corpus não provido.
Ementa
Conquanto primário e de bons antecedentes, não pode pretender
o benefício do art. 594 do CPP, na redação da Lei 5.941/73, o acusado
cuja prisão preventiva, anteriormente decretada, ainda é considerada
necessária à garantia de aplicação da lei penal. Recurso de habeas
corpus não provido.
Data do Julgamento:01/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00371
"HABEAS CORPUS". - ENTORPECENTES - "INTELIGENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI
N. 6.368/76. A EXPRESSAO ADQUIRIR, SEGUNDO O CONSENSO DA DOUTRINA,
TEM O SENTIDO DA OBTENÇÃO DA RES. A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO.
O USO DO ENTORPECENTE PRESSUPOE A AQUISIÇÃO. O EXAME DE CORPO DE
DELITO, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS, PODE SER SUPRIDO
PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
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"HABEAS CORPUS". - ENTORPECENTES - "INTELIGENCIA DO ARTIGO 16 DA LEI
N. 6.368/76. A EXPRESSAO ADQUIRIR, SEGUNDO O CONSENSO DA DOUTRINA,
TEM O SENTIDO DA OBTENÇÃO DA RES. A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO.
O USO DO ENTORPECENTE PRESSUPOE A AQUISIÇÃO. O EXAME DE CORPO DE
DELITO, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DE VESTIGIOS, PODE SER SUPRIDO
PELA PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00358
Denúncia. Descrição deficiente. 1. Denúncia que não aponta
qualquer ação criminosa de que haja o paciente participado com a sua
deliberação ou com a sua atuação. 2. Afastado o cabimento da argüição
de falta de justa causa à eventual ação penal porque o impede
deficiente instrução do pedido. Recurso provido.
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Denúncia. Descrição deficiente. 1. Denúncia que não aponta
qualquer ação criminosa de que haja o paciente participado com a sua
deliberação ou com a sua atuação. 2. Afastado o cabimento da argüição
de falta de justa causa à eventual ação penal porque o impede
deficiente instrução do pedido. Recurso provido.
Data do Julgamento:29/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-01 PP-00378
PENAL. ASSALTO OU ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. A CONSUMAÇÃO DO
CRIME EXIGE QUE A COUSA SEJA SUBTRAIDA DA ESFERA DE POSSE E
VIGILANCIA DO DONO, MAS NÃO QUE SE TORNE TRANQUILA A DETENÇÃO PELOS
AUTORES DO FATO CONQUANTO PERSEGUIDOS ESTES EM SEGUIDA AO FATO, E A
FINAL DETIDOS, NÃO SE TRATA DE MERA TENTATIVA.
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PENAL. ASSALTO OU ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. A CONSUMAÇÃO DO
CRIME EXIGE QUE A COUSA SEJA SUBTRAIDA DA ESFERA DE POSSE E
VIGILANCIA DO DONO, MAS NÃO QUE SE TORNE TRANQUILA A DETENÇÃO PELOS
AUTORES DO FATO CONQUANTO PERSEGUIDOS ESTES EM SEGUIDA AO FATO, E A
FINAL DETIDOS, NÃO SE TRATA DE MERA TENTATIVA.
Data do Julgamento:25/08/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00041
Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a
acusação, validamente, mas sem êxito, não aplica o princípio da Súmula
146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Prescrição da ação penal. Apelando da sentença condenatória a
acusação, validamente, mas sem êxito, não aplica o princípio da Súmula
146. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:22/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-00394
Reincidencia. Aplicação de lei nova mais benigna a fato
julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Competência, para
aplica-la, do Juízo das Execuções Criminais (artigo 13 da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931, de 11 de
dezembro de 1941). Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Reincidencia. Aplicação de lei nova mais benigna a fato
julgado por sentença condenatória irrecorrivel. Competência, para
aplica-la, do Juízo das Execuções Criminais (artigo 13 da Lei de
Introdução ao Código de Processo Penal, Decreto-lei 3.931, de 11 de
dezembro de 1941). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:18/08/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-03 PP-00983
Prescrição da ação penal. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o recurso de embargos infringentes que então se concretizou para regular a prescrição. Prazo contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, dada a ausência de apelação
da acusação. Incidência da Súmula 146.
Pedido de habeas corpus deferido.
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Prescrição da ação penal. Pena reduzida pelo acórdão ao apreciar o recurso de embargos infringentes que então se concretizou para regular a prescrição. Prazo contado entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, dada a ausência de apelação
da acusação. Incidência da Súmula 146.
Pedido de habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06987 EMENT VOL-01107-01 PP-00051
1. CÓDIGO PENAL, ART. 135. OMISSAO DE SOCORRO. E CRIME CUJO SUJEITO
ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA, MESMO QUE NÃO TENHA O DEVE JURÍDICO
DE PRESTAR ASSISTENCIA. 2. MEDICOS CLINICOS QUE SE RECUSAM A ATENDER
DOENTE GRAVE DE DOENCA RENAL. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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1. CÓDIGO PENAL, ART. 135. OMISSAO DE SOCORRO. E CRIME CUJO SUJEITO
ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA, MESMO QUE NÃO TENHA O DEVE JURÍDICO
DE PRESTAR ASSISTENCIA. 2. MEDICOS CLINICOS QUE SE RECUSAM A ATENDER
DOENTE GRAVE DE DOENCA RENAL. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00289
ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR MILITAR,
PELO CRIME DO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE O
FATO IMPUTADO AO AGENTE, ORA IMPETRANTE, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00034
HABEAS CORPUS - RÉU PROCESSADO EM DUAS COMARCAS POR CRIMES
AUTONOMOS.
O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EM UMA DAS COMARCAS
NÃO PODE PARALISAR O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGUARDA O
JULGAMENTO DO OUTRO, PROCESSADO PERANTE JUÍZO DIVERSO, MESMO QUE,
NESTE ÚLTIMO PROCESSO, TENHA O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SE
DETERMINAR QUE O JUIZ IMPRIMA TRAMITAÇÃO REGULAR A AÇÃO PENAL CUJO
PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO.
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HABEAS CORPUS - RÉU PROCESSADO EM DUAS COMARCAS POR CRIMES
AUTONOMOS.
O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU EM UMA DAS COMARCAS
NÃO PODE PARALISAR O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGUARDA O
JULGAMENTO DO OUTRO, PROCESSADO PERANTE JUÍZO DIVERSO, MESMO QUE,
NESTE ÚLTIMO PROCESSO, TENHA O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SE
DETERMINAR QUE O JUIZ IMPRIMA TRAMITAÇÃO REGULAR A AÇÃO PENAL CUJO
PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO.
Data do Julgamento:16/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-09-1978 PP-06792 EMENT VOL-01106-01 PP-00283
Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.
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Citação por edital sem que se deligenciasse a citação direta
na residência do réu indicada nos autos da ação penal. Nulidade. Pedido
de habeas corpus procedente.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04844 EMENT VOL-01101-02 PP-00798
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. APELANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A
ACUSAÇÃO, VALIDAMENTE, MAS SEM EXITO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA
SÚMULA 146. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1978
Data da Publicação:DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00855
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS A
PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Não tenho sido invocada no apelo extremo qualquer das exceções
previstas no caput do art. 308 do R.I.S.T.F., incide à espécie a
restrição previsto no inciso I do alidido dispositivo regimental.
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL - RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS A
PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Não tenho sido invocada no apelo extremo qualquer das exceções
previstas no caput do art. 308 do R.I.S.T.F., incide à espécie a
restrição previsto no inciso I do alidido dispositivo regimental.
Recurso extraordinário criminal não conhecido.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01767
- Ação penal. Prescrição. Súmula 146.
- Em recentes decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de 28.4.77), declarou-se inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu
recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ação penal. Prescrição. Súmula 146.
- Em recentes decisões do Plenário do STF (HC 55.016, de 15.12.76, e HC 55.083, de 28.4.77), declarou-se inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu
recurso não seja provido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/06/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05735 EMENT VOL-01102-02 PP-00852
1 - RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ART. 408, PAR 2, DO C.P.PENAL (LEI N 5.941-73), E SE
AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA, OBRIGANDO O TRIBUNAL DO JÚRI A
PROTELAR A APRECIAÇÃO DO SEU CASO. PRISÃO DECRETADA. LEGALIDADE.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
1 - RÉU QUE, PRONUNCIADO, AGUARDA JULGAMENTO EM LIBERDADE, NOS
TERMOS DO ART. 408, PAR 2, DO C.P.PENAL (LEI N 5.941-73), E SE
AUSENTA DO DISTRITO DA CULPA, OBRIGANDO O TRIBUNAL DO JÚRI A
PROTELAR A APRECIAÇÃO DO SEU CASO. PRISÃO DECRETADA. LEGALIDADE.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00305
EMENTA: 1. Justiça Militar estadual. Competência para processar os integrantes da Corporação acusados, nessa qualidade, de terem cometido crime previsto no Cód. Penal Militar (art. 303, § 2º) quando no exercício de policiamento ostensivo (Rádio
Patrulha).
2. Inaplicabilidade, no caso, do verbete 297 da Súmula do STF, após a vigência do artigo 144, § 1º, d, da Constituição com a Emenda n. 7 de 1977.
3. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
1. Justiça Militar estadual. Competência para processar os integrantes da Corporação acusados, nessa qualidade, de terem cometido crime previsto no Cód. Penal Militar (art. 303, § 2º) quando no exercício de policiamento ostensivo (Rádio
Patrulha).
2. Inaplicabilidade, no caso, do verbete 297 da Súmula do STF, após a vigência do artigo 144, § 1º, d, da Constituição com a Emenda n. 7 de 1977.
3. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:01/06/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00346
Sentença. Aplicação da pena. Obediência aos requisitos do artigo 42 do Código Penal, embora sem ser exaustiva. Equívoco que beneficiou o réu, em relação a um dos crimes.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
Sentença. Aplicação da pena. Obediência aos requisitos do artigo 42 do Código Penal, embora sem ser exaustiva. Equívoco que beneficiou o réu, em relação a um dos crimes.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00161
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO
PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. - COMPETÊNCIA. - CONTRAVENÇÃO PENAL. - VIOLAÇÃO DO
PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO (ART. 70, DA LCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-01 PP-00389
Ação Penal Privada. Requerimento para instauração de
inquérito policial (art. 5º, § 5º do CPP), assinado pelo ofendido e
por sua procuradora. Existência de crime em tese. "Habeas corpus"
visando à anulação do inquérito. "Writ" denegado e recurso improvido.
Ementa
Ação Penal Privada. Requerimento para instauração de
inquérito policial (art. 5º, § 5º do CPP), assinado pelo ofendido e
por sua procuradora. Existência de crime em tese. "Habeas corpus"
visando à anulação do inquérito. "Writ" denegado e recurso improvido.
Data do Julgamento:30/05/1978
Data da Publicação:DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00300
