COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO E EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
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COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO E EM LUGAR SUJEITO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03934 EMENT VOL-00950-03 PP-01022
A orientação do STF é a de que o procedimento a que se refere a Lei n. 4.611/65 não exclui se instaure, mediante denúncia, a ação penal pelos crimes nela previstos.
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A orientação do STF é a de que o procedimento a que se refere a Lei n. 4.611/65 não exclui se instaure, mediante denúncia, a ação penal pelos crimes nela previstos.
Data do Julgamento:14/05/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04577 EMENT VOL-00952-05 PP-01740
Habeas corpus.
Concussão.
Admitindo o art.316 do Código Penal que a exigência da vantagem possa ser direta ou indireta, autoriza o entendimento de que alguém, mesmo não sendo funcionário público, possa ser co-autor deste.
Saber, em face das provas, se houve participação do recorrente que permita ter como configurada a co-autoria, é matéria que excede ao âmbito do habeas corpus, conforme o delimita o jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
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Habeas corpus.
Concussão.
Admitindo o art.316 do Código Penal que a exigência da vantagem possa ser direta ou indireta, autoriza o entendimento de que alguém, mesmo não sendo funcionário público, possa ser co-autor deste.
Saber, em face das provas, se houve participação do recorrente que permita ter como configurada a co-autoria, é matéria que excede ao âmbito do habeas corpus, conforme o delimita o jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:14/05/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03935 EMENT VOL-00950-03 PP-01076
LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SERVIRAM DE
SUPORTE A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE TECNICA NA INVOCAÇÃO DO ART. 25
DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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LENOCINIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
INVIABILIDADE DO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATORIOS QUE SERVIRAM DE
SUPORTE A CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE TECNICA NA INVOCAÇÃO DO ART. 25
DO CÓDIGO PENAL. INOCORRENCIA DE AUSÊNCIA DO CONTRADITORIO. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00557
PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA DA S. 146.
Existindo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena abstrata. Aplicação restrita da Súmula 146. - Precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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PRESCRIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA DA S. 146.
Existindo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena abstrata. Aplicação restrita da Súmula 146. - Precedentes do STF. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00580
1) NO PROCESSO ESPECIAL POR CRIME FUNCIONAL INAFIANCAVEL, NÃO TEM
APLICAÇÃO DOS ARTS.... 514 A 516 DO COD.PROC.PENAL.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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1) NO PROCESSO ESPECIAL POR CRIME FUNCIONAL INAFIANCAVEL, NÃO TEM
APLICAÇÃO DOS ARTS.... 514 A 516 DO COD.PROC.PENAL.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00582
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146.
Ausente o recurso da defesa, não se aplica a Súmula 146, que o pressupõe, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE RECURSO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146.
Ausente o recurso da defesa, não se aplica a Súmula 146, que o pressupõe, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07673 EMENT VOL-00963-02 PP-00492
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO DESCREVERIA A
ATIVIDADE DELITIVA DO COAUTOR. IMPROCEDENCIA. PRATICA DE ESTELIONATO
POR MEIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA, EM QUE A
ATIVIDADE SOCIAL SE DIRIGIU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINAVEL EM
HABEAS CORPUS, QUANDO RECLAMA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO DESCREVERIA A
ATIVIDADE DELITIVA DO COAUTOR. IMPROCEDENCIA. PRATICA DE ESTELIONATO
POR MEIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA, EM QUE A
ATIVIDADE SOCIAL SE DIRIGIU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINAVEL EM
HABEAS CORPUS, QUANDO RECLAMA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00791
Crime de estupro. Ação penal instaurada pelo Ministério
Público, após representação da mãe da vítima. A aquisição, pela
ofendida, da maioridade, não importa, só por si, na aplicação do
princípio sugerido pela súmula 388.
Recurso de habeas corpus não provido.
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Crime de estupro. Ação penal instaurada pelo Ministério
Público, após representação da mãe da vítima. A aquisição, pela
ofendida, da maioridade, não importa, só por si, na aplicação do
princípio sugerido pela súmula 388.
Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:07/05/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00596
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-01040
SE O RÉU INGRESSA NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL, E INTEGRANTE E PRODUZ
DEFESA, INCLUSIVE A QUE E PREVISTA NO ART. 395 DO CPP, EVIDENTEMENTE
SANEIA QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO, AINDA MESMO QUE SUA PRESENCA
NOS AUTOS DECORA DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS
CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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SE O RÉU INGRESSA NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL, E INTEGRANTE E PRODUZ
DEFESA, INCLUSIVE A QUE E PREVISTA NO ART. 395 DO CPP, EVIDENTEMENTE
SANEIA QUALQUER NULIDADE DA CITAÇÃO, AINDA MESMO QUE SUA PRESENCA
NOS AUTOS DECORA DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS
CORPUS' A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00627
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES, DA DECISÃO QUE APÓS A CONDENAÇÃO, DESPREZA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. EXEGESE DOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, FRENTE AOS ARTS. 563, A, E 570, DO COD.DE PROC. PENAL
MILITAR.
III. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. PRELIMINAR DESPREZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.,
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RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AS
INSTITUIÇÕES MILITARES, DA DECISÃO QUE APÓS A CONDENAÇÃO, DESPREZA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CABE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
II. EXEGESE DOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, FRENTE AOS ARTS. 563, A, E 570, DO COD.DE PROC. PENAL
MILITAR.
III. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. PRELIMINAR DESPREZADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.,
Data do Julgamento:30/04/1974
Data da Publicação:DJ 24-05-1974 PP-03525 EMENT VOL-00948-01 PP-00020
Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em Segundo grau. Nulidades processuais desprezadas.
II. Denúncia que, atendidos os requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal, não é inepta.
III. Auto de reconhecimento do paciente sem vícios para invalidá-lo, bem como a perícia grafotécnica.
IV. Sentença: não merece anulada, se atende aos requisitos legais, inclusive quanto à aplicação da pena.
V. Writ indeferido.
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Habeas Corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em Segundo grau. Nulidades processuais desprezadas.
II. Denúncia que, atendidos os requisitos do art. 41 do Cód. Proc. Penal, não é inepta.
III. Auto de reconhecimento do paciente sem vícios para invalidá-lo, bem como a perícia grafotécnica.
IV. Sentença: não merece anulada, se atende aos requisitos legais, inclusive quanto à aplicação da pena.
V. Writ indeferido.
Data do Julgamento:29/04/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00562
MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.
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MULTA FISCAL. MASSA FALIDA. PENALIDADE DE CARÁTER ADMINISTRATIVO,
DONDE APLICAR-SE A SÚMULA 192.
A SÚMULA 191 NÃO SE AJUSTA A ESPÉCIE, VISTO REFERIR-SE A MULTA
SIMPLESMENTE MORATORIA.
Data do Julgamento:23/04/1974
Data da Publicação:DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00373
1. Do que se lê no art. 214 do Código Penal, bem se compreende que a cópula carnal constitui ato libidinoso punido no art. 218 do mesmo código.
2. Jurisprudência do STF.
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1. Do que se lê no art. 214 do Código Penal, bem se compreende que a cópula carnal constitui ato libidinoso punido no art. 218 do mesmo código.
2. Jurisprudência do STF.
Data do Julgamento:16/04/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04573 EMENT VOL-00952-03 PP-01198
AÇÃO PENAL POR CRIME EM QUE FORAM LESADAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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AÇÃO PENAL POR CRIME EM QUE FORAM LESADAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
E A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:15/04/1974
Data da Publicação:DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00536
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1
DA LEI N 5.941/73.
PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO
CASO DO PARAGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA (COM SUA NOVA REDAÇÃO),
NECESSARIO E QUE O RÉU PROVE QUE E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
SE NÃO PROVAR OS DOIS REQUISITOS, AQUELE DIREITO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1
DA LEI N 5.941/73.
PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO
CASO DO PARAGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA (COM SUA NOVA REDAÇÃO),
NECESSARIO E QUE O RÉU PROVE QUE E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
SE NÃO PROVAR OS DOIS REQUISITOS, AQUELE DIREITO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01135
ALEGAÇÃO, INCOMPROVADA, DE NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO PARA
ASSISTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
II. DE CINCO DIAS O PRAZO, QUE CORRE EM CARTORIO, PARA OFERECIMENTO
DAS ALEGAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. SÓ COM O ADVENTO DA LEI N 5.941. DE 22.11.1973, DEIXOU DE SER
OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DO RÉU PRONUNCIADO, A PRISÃO.
IV. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
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ALEGAÇÃO, INCOMPROVADA, DE NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO PARA
ASSISTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
II. DE CINCO DIAS O PRAZO, QUE CORRE EM CARTORIO, PARA OFERECIMENTO
DAS ALEGAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. SÓ COM O ADVENTO DA LEI N 5.941. DE 22.11.1973, DEIXOU DE SER
OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DO RÉU PRONUNCIADO, A PRISÃO.
IV. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:02/04/1974
Data da Publicação:DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00593
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.11
DO CÓDIGO PENAL, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA. APENAS NÃO JULGOU
PROVADA A MATÉRIA DE FATO, QUE SERVIRIA DE BASE A APLICAÇÃO DO
PRECEITO.
CASO NÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTE
NÃO CABE, PARA O REEXAME DE PROVA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. O ACÓRDÃO NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART.11
DO CÓDIGO PENAL, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA. APENAS NÃO JULGOU
PROVADA A MATÉRIA DE FATO, QUE SERVIRIA DE BASE A APLICAÇÃO DO
PRECEITO.
CASO NÃO E, POR CONSEGUINTE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS ESTE
NÃO CABE, PARA O REEXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:29/03/1974
Data da Publicação:DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00396
