Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Não cabe a da execução da pena de detenção, quando o réu foi condenado, cumulativamente, à pena de reclusão, cumprida em primeiro lugar. Aplicação dos arts. 51 e 57, do Código Penal.
Ordem indeferida.
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Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Não cabe a da execução da pena de detenção, quando o réu foi condenado, cumulativamente, à pena de reclusão, cumprida em primeiro lugar. Aplicação dos arts. 51 e 57, do Código Penal.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:23/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01390
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N
201/67. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE PROVA. RITO PROCESSUAL
INDEVIDO: AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NULIDADE SANADA PELA NÃO ARGÜIÇÃO
OPORTUNA (ARTS. 563, 564, IV, 571, II E 572, I, DO CPP).
JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE VEDA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE
NO DECRETO-LEI N 201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E NÃO A CONDENAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES,
QUANDO, NA ORIGEM, A AÇÃO FOI VALIDAMENTE INSTAURADA. II. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
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CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N
201/67. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO: MATÉRIA DE PROVA. RITO PROCESSUAL
INDEVIDO: AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NULIDADE SANADA PELA NÃO ARGÜIÇÃO
OPORTUNA (ARTS. 563, 564, IV, 571, II E 572, I, DO CPP).
JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE VEDA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE
NO DECRETO-LEI N 201/67, CONTRA ACUSADO QUE TENHA DEIXADO DE EXERCER
O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E NÃO A CONDENAÇÃO NESSAS CONDIÇÕES,
QUANDO, NA ORIGEM, A AÇÃO FOI VALIDAMENTE INSTAURADA. II. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01197
1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual.
2. Petição de habeas corpus deferida.
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1. Citação edital a que se procedeu nos termos do art. 361 do Cód. de Proc. Penal sem que o réu fosse procurado na casa de sua moradia indicada no processo. Nulidade processual.
2. Petição de habeas corpus deferida.
Data do Julgamento:22/11/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01352
SENTENÇA CRIMINAL. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO. II. DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUINDO DAI O PRAZO
PARA O RECURSO, N OS TERMOS DO ART. 390, C.C. O ART. 798, PRA. 5 ,
A, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. REC. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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SENTENÇA CRIMINAL. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO. II. DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUINDO DAI O PRAZO
PARA O RECURSO, N OS TERMOS DO ART. 390, C.C. O ART. 798, PRA. 5 ,
A, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. REC. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00565
DENUNCIA - RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. 1. SIMPLES PEDIDOS DE SUSTAÇÃO
DO PROCESSO NÃO PODEM AUTORIZAR O JUIZ A ORDENAR O ARQUIVAMENTO NÃO
PEDIDO INEQUIVOCAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CASSANDO ESSE
DESPACHO, NÃO PODE INSTÂNCIA SUPERIOR, ORDENAR AO JUIZ QUE RECEBA A
DENUNCIA, SUPRIMINDO DESTARTE A GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO. DAO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, MANTIDA A CASSAÇÃO DO ARQUIVAMENTO,
DETERMINE-SE AO JUIZ QUE PROFIRA OUTRO DESPACHO RECEBENDO OU
REJEITANDO A DENUNCIA COMO FOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 43, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
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DENUNCIA - RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO. 1. SIMPLES PEDIDOS DE SUSTAÇÃO
DO PROCESSO NÃO PODEM AUTORIZAR O JUIZ A ORDENAR O ARQUIVAMENTO NÃO
PEDIDO INEQUIVOCAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CASSANDO ESSE
DESPACHO, NÃO PODE INSTÂNCIA SUPERIOR, ORDENAR AO JUIZ QUE RECEBA A
DENUNCIA, SUPRIMINDO DESTARTE A GARANTIA DA DUPLA JURISDIÇÃO. DAO-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE, MANTIDA A CASSAÇÃO DO ARQUIVAMENTO,
DETERMINE-SE AO JUIZ QUE PROFIRA OUTRO DESPACHO RECEBENDO OU
REJEITANDO A DENUNCIA COMO FOR DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 43, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-03 PP-0878
HABEAS CORPUS. NEGÓCIO FRAUDULENTO IMPUTADO A FIRMA VENDEDORA DE
VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PENAL DE SEU DIRETOR. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NEGÓCIO FRAUDULENTO IMPUTADO A FIRMA VENDEDORA DE
VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PENAL DE SEU DIRETOR. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01106
QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO
JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE
TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE
APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO.
- REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA EM TEMPO HABIL MANIFESTADO. - "INEFICACIA DO
DESPACHO QUE CONSIDEROU OPERADA A DECADENCIA, A VISTA DE JA SE TER
EXERCIDO O DIREITO DE QUEIXA. - INEXISTÊNCIA DE "RES JUDICATA"
PORQUE IMPUGNADA, AINDA OPORTUNAMENTE, O DESPACHO ILEGAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO
JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE
TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE
APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO.
- REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO
EXERCÍ...
Data do Julgamento:08/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01204
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00670
- A lei nº 5.726/71 extinguiu o recurso ex officio nos processos por crimes definidos no art.281 do Código Penal. Entendimento invariável do Supremo Tribunal, manifestado reiteradamente no curso do último triênio, do qual o alheamento, por parte de
juízes ou tribunais, constitui coação ilegal patente e manifesta. Conhecimento, como habeas corpus, de recurso extraordinário e seu deferimento.
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- A lei nº 5.726/71 extinguiu o recurso ex officio nos processos por crimes definidos no art.281 do Código Penal. Entendimento invariável do Supremo Tribunal, manifestado reiteradamente no curso do último triênio, do qual o alheamento, por parte de
juízes ou tribunais, constitui coação ilegal patente e manifesta. Conhecimento, como habeas corpus, de recurso extraordinário e seu deferimento.
Data do Julgamento:31/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00076 EMENT VOL-00972-03 PP-01081
Habeas corpus. Falsificação de registro civil. Prazo prescricional (art. 111, d, do Código Penal). Contagem a partir do conhecimento da falsificação pela autoridade pública, presumindo-se, por parte dela, a notitia criminis quando o delito se houver
tornado notório. Recurso não provido.
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Habeas corpus. Falsificação de registro civil. Prazo prescricional (art. 111, d, do Código Penal). Contagem a partir do conhecimento da falsificação pela autoridade pública, presumindo-se, por parte dela, a notitia criminis quando o delito se houver
tornado notório. Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01276
- Funcionário. Demissão, após processo regular, em que se assegurou ampla defesa. A penalidade administrativa não está condicionada ao prévio pronunciamento da instância criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Funcionário. Demissão, após processo regular, em que se assegurou ampla defesa. A penalidade administrativa não está condicionada ao prévio pronunciamento da instância criminal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00229 RTJ VOL-00071-03 PP-00761
FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESATENDIMENTO PORQUE NÃO
CONTINUADAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO
2 DO COD. PENAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE
AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTOU.
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FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESATENDIMENTO PORQUE NÃO
CONTINUADAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO
2 DO COD. PENAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE
AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTOU.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00426
- I - Prefeito Municipal - Crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal somente pode ser intentada quando o Prefeito Municipal estiver no exercício do cargo.
II. Precedentes: RHC 51.878 - DJ 15.3.74; RHC 50.442 - DJ 21.12.72; HC 51.598 - DJ 31.05.74.
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- I - Prefeito Municipal - Crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal somente pode ser intentada quando o Prefeito Municipal estiver no exercício do cargo.
II. Precedentes: RHC 51.878 - DJ 15.3.74; RHC 50.442 - DJ 21.12.72; HC 51.598 - DJ 31.05.74.
Data do Julgamento:29/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01306
HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INCABIVEL, POR
EXIGIR A PROFUNDADO EXAME DE PROVA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORPO DE
DELITO IMPROCEDENTE, DIANTE DA JUNTADA DE CHEQUE AOS AUTOS E DA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVISAO. - RÉU QUE NÃO NEGA SER SUA A
ASSINATURA LANCADA NO CHEQUE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. - ESTELIONATO. - CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.-
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INCABIVEL, POR
EXIGIR A PROFUNDADO EXAME DE PROVA. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORPO DE
DELITO IMPROCEDENTE, DIANTE DA JUNTADA DE CHEQUE AOS AUTOS E DA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVISAO. - RÉU QUE NÃO NEGA SER SUA A
ASSINATURA LANCADA NO CHEQUE. - PEDIDO DE "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08586 EMENT VOL-00967-02 PP-00774
- Não se fazendo presentes quaisquer das circunstâncias legais previstas nos arts. 44 e 45 do Código Penal, nem causas especiais de aumento da pena, ilegítima a majoração então operada sobre a pena-base e que deveria ser tida por definitiva. Recurso
ordinário provido em parte.
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- Não se fazendo presentes quaisquer das circunstâncias legais previstas nos arts. 44 e 45 do Código Penal, nem causas especiais de aumento da pena, ilegítima a majoração então operada sobre a pena-base e que deveria ser tida por definitiva. Recurso
ordinário provido em parte.
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 08-01-1975 PP-01345 EMENT VOL-00972-04 PP-01345
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CONTER
FOTOCOPIAS DE CHEQUES E NÃO OS ORIGINAIS; POR DEFEITO DE CITAÇÃO
EDITAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL POR TER SIDO EMITIDO, O CHEQUE, COMO GARANTIA DE
DIVIDA.- "FOTOCOPIA AUTENTICADA QUE VALE PELO ORIGINAL (ARTIGO 232,
PAR ÚNICO, DO CPP).-PACIENTE QUE., ANTES DO INTERROGATORIO, RQUER EM
JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SANADA (ART. 570 DO CPP).-
ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E DA AUDIENCIA.
DEPOIMENTOS INOCUOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO CPP E SUMULAS
155). GARANTIA DE DIVIDA: MATÉRIA DE PROVA." - RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CONTER
FOTOCOPIAS DE CHEQUES E NÃO OS ORIGINAIS; POR DEFEITO DE CITAÇÃO
EDITAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL POR TER SIDO EMITIDO, O CHEQUE, COMO GARANTIA DE
DIVIDA.- "FOTOCOPIA AUTENTICADA QUE VALE PELO ORIGINAL (ARTIGO 232,
PAR ÚNICO, DO CPP).-PACIENTE QUE., ANTES DO INTERROGATORIO, RQUER EM
JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SANADA (ART. 570 DO CPP).-
ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E DA AUDIENCIA.
DEPOIMENTOS INOCUOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO CPP E SUMULAS
155). GA...
Data do Julgamento:15/10/1974
Data da Publicação:DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00633
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001147
REVISÃO CRIMINAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM
DE QUE, ANULADO O ACORDÃO DENEGATORIO DA REVISÃO, OUTRO SE PROFIRA
COM APLICAÇÃO CORRETA DA PENA, SEGUNDO O ART. 626, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
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REVISÃO CRIMINAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM
DE QUE, ANULADO O ACORDÃO DENEGATORIO DA REVISÃO, OUTRO SE PROFIRA
COM APLICAÇÃO CORRETA DA PENA, SEGUNDO O ART. 626, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:11/10/1974
Data da Publicação:DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00730
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NO
DECRETO-LEI N. 201/67. SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O IMPUTADO NÃO
FINDOU SEU MANDATO. APÓS, PODE JUSTIFICAR OUTRO PROCEDIMENTO, NÃO
AQUELE. II. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE, EM
CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NO
DECRETO-LEI N. 201/67. SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O IMPUTADO NÃO
FINDOU SEU MANDATO. APÓS, PODE JUSTIFICAR OUTRO PROCEDIMENTO, NÃO
AQUELE. II. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE, EM
CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:08/10/1974
Data da Publicação:DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-02 PP-00779
