PRONUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO VIOLA O ART. 416 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO DE PRONUNCIA QUE ESPECIFICA
QUALIFICATIVA, FUNDANDO-SE NO EXAME CADAVERICO, ONDE SE REGISTRAM
SEVICIAS VIOLENTAS NO CORPO DA VÍTIMA, ABATIDA A TIRO E FACA POR 3
AGRESSORES.
Ementa
PRONUNCIA. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICATIVAS. NÃO VIOLA O ART. 416 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A DECISÃO DE PRONUNCIA QUE ESPECIFICA
QUALIFICATIVA, FUNDANDO-SE NO EXAME CADAVERICO, ONDE SE REGISTRAM
SEVICIAS VIOLENTAS NO CORPO DA VÍTIMA, ABATIDA A TIRO E FACA POR 3
AGRESSORES.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00954
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSTANTE HAVER ANULADO O PROCESSO,
PARA A REALIZAÇÃO DE PERICIA, DEIXOU DE MANDAR POR EM LIBERDADE O
RÉU, QUE SE ENCONTRA PRESO, PREVENTIVAMENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA EFEITO DE QUE AGUARDE ELE SOLTO A
EFETIVAÇÃO DAQUELA DILIGENCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSTANTE HAVER ANULADO O PROCESSO,
PARA A REALIZAÇÃO DE PERICIA, DEIXOU DE MANDAR POR EM LIBERDADE O
RÉU, QUE SE ENCONTRA PRESO, PREVENTIVAMENTE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA EFEITO DE QUE AGUARDE ELE SOLTO A
EFETIVAÇÃO DAQUELA DILIGENCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00051
Súmula 146. A prescrição de ação penal se regula pela pena
concretizada na sentença se, contra esta, não houver recurso da
acusação. Se o réu, porém, não recorre, a sentença trânsitada em
julgado e não cabe alegar prescrição da ação, mas tão cabe alegar
prescrição da ação, mas tão somente da execução, a partir do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
Ementa
Súmula 146. A prescrição de ação penal se regula pela pena
concretizada na sentença se, contra esta, não houver recurso da
acusação. Se o réu, porém, não recorre, a sentença trânsitada em
julgado e não cabe alegar prescrição da ação, mas tão cabe alegar
prescrição da ação, mas tão somente da execução, a partir do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04726 EMENT VOL-00915-05 PP-01983
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
Ementa
OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, COM BASE NO PARAGRAFO ÚNICO DO
ART.409, DO COD. PROC. PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA DE CAUSA A
ENVOLVER APROFUNDADO EXAME DE PROVA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:03/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00588
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.
Ementa
DENUNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. SE HÁ UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA
A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE SUA AUTORIA, NÃO E POSSIVEL
O TRANCAMENTO IN LIMINE DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03817 EMENT VOL-00912-03 PP-00919
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO
DELITO DE ABANDONO MATERIAL, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA NOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 146,DESDE QUE AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO
DELITO DE ABANDONO MATERIAL, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE SER DIRIMIDA NOS LIMITES DO HABEAS CORPUS.
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 146,DESDE QUE AINDA NÃO HOUVE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/03/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00216
CRIME CONTRA A HONRA.
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO DETERMINAR ESSE ARTIGO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ALUDE A QUERELANTES CUJOS CRIMES A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL OU DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ACRESCE QUE, NA DIFAMAÇÃO, NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE CRIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA.
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AO DETERMINAR ESSE ARTIGO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ALUDE A QUERELANTES CUJOS CRIMES A
CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL OU DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
ACRESCE QUE, NA DIFAMAÇÃO, NÃO HÁ IMPUTAÇÃO DE CRIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04725 EMENT VOL-00915-01 PP-00216
PRISÃO PREVENTIVA; INDEFERIMENTO. APÓS A L. 5.349, DE 3.11.1967,
QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO CAPITULO III DO TÍTULO IX DO C.PR.PEN.,
ABOLIU A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, DESAPARECEU O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ART. 581, V, ÚLTIMA PARTE, DO DIPLOMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA; INDEFERIMENTO. APÓS A L. 5.349, DE 3.11.1967,
QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO CAPITULO III DO TÍTULO IX DO C.PR.PEN.,
ABOLIU A PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA, DESAPARECEU O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ART. 581, V, ÚLTIMA PARTE, DO DIPLOMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00489
Habeas corpus.
1) Direito que se invoca, em habeas corpus, ao desnudamento total de busto feminino nas praias;
2) O que a lei tutela, no crime definido no art. 233 do Código Penal, é o pudor coletivo, objetivamente considerado, pouco importando a concepção pessoal do agente a respeito da obscenidade da ação que praticou ou pretende praticar;
3) Compete à autoridade pública aferir o sentimento médio de pudor coletivo e fazê-lo respeitado através do seu poder de polícia;
4) Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Habeas corpus.
1) Direito que se invoca, em habeas corpus, ao desnudamento total de busto feminino nas praias;
2) O que a lei tutela, no crime definido no art. 233 do Código Penal, é o pudor coletivo, objetivamente considerado, pouco importando a concepção pessoal do agente a respeito da obscenidade da ação que praticou ou pretende praticar;
3) Compete à autoridade pública aferir o sentimento médio de pudor coletivo e fazê-lo respeitado através do seu poder de polícia;
4) Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:12/03/1973
Data da Publicação:DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00432 RTJ VOL-00065-01 PP-00097
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO
QUERELANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM WRIT
REQUERIDO PELO QUERELADO, MANDANDO TRANCAR O PROCESSO.
INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO
QUERELANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM WRIT
REQUERIDO PELO QUERELADO, MANDANDO TRANCAR O PROCESSO.
INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:02/03/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-03 PP-00871
HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L. N. 4.611, DE 2.4.65.
PERMANECENDO IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUIZE DIAS, NÃO
PODE A AÇÃO SER INSTAURADA SENAO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL REGIDA PELA L. N. 4.611, DE 2.4.65.
PERMANECENDO IGNORADA A AUTORIA DO CRIME POR MAIS DE QUIZE DIAS, NÃO
PODE A AÇÃO SER INSTAURADA SENAO POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Data do Julgamento:23/02/1973
Data da Publicação:DJ 27-04-1973 PP-02736 EMENT VOL-00907-01 PP-00150
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA SEM QUE SUA CAUSA - A
EXCLUSAO, CONSIDERADA INDEVIDA, DE UM DOS JURADOS SORTEADOS -
PUDESSE INFLUIR NA DECISÃO ANULADA. DESAPLICAÇÃO DO ART. 566 DO
COD.PROC.PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA SEM QUE SUA CAUSA - A
EXCLUSAO, CONSIDERADA INDEVIDA, DE UM DOS JURADOS SORTEADOS -
PUDESSE INFLUIR NA DECISÃO ANULADA. DESAPLICAÇÃO DO ART. 566 DO
COD.PROC.PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/02/1973
Data da Publicação:DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00271
HABEAS CORPUS.PROVA. CITAÇÃO.
O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA INDICADA PARA APRESENTAR PROVA QUE
DEVERIA TER SIDO FEITA NA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTO IMPEDIMENTO
PARA NÃO ATENDER A CITAÇÃO PESSOAL.
Ementa
HABEAS CORPUS.PROVA. CITAÇÃO.
O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA INDICADA PARA APRESENTAR PROVA QUE
DEVERIA TER SIDO FEITA NA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTO IMPEDIMENTO
PARA NÃO ATENDER A CITAÇÃO PESSOAL.
Data do Julgamento:19/02/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00559
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NA INSTRUÇÃO, MOTIVADA POR SUSCITAÇÃO DE
CONFLITO JA RESOLVIDA. II. SE O HABEAS CORPUS FOI DIRIGIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O QUAL, JULGANDO O CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DEU POR COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CERTO NÃO
PODERIA SE RECONHECER COMPETENTE PARA SOLVER O WRIT.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, DETERMINADA, POREM, A
REMESSA DOS AUTOS E OS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL AOS JUIZOS
COMPETENTES.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. TARDANCA NA INSTRUÇÃO, MOTIVADA POR SUSCITAÇÃO DE
CONFLITO JA RESOLVIDA. II. SE O HABEAS CORPUS FOI DIRIGIDO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O QUAL, JULGANDO O CONFLITO DE
JURISDIÇÃO, DEU POR COMPETENTE A JUSTIÇA DO ESTADO, CERTO NÃO
PODERIA SE RECONHECER COMPETENTE PARA SOLVER O WRIT.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, DETERMINADA, POREM, A
REMESSA DOS AUTOS E OS DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL AOS JUIZOS
COMPETENTES.
Data do Julgamento:14/12/1972
Data da Publicação:DJ 02-03-1973 PP-01105 EMENT VOL-00901-02 PP-00732
CRIME DE INJURIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE A PROCURAÇÃO NÃO
CONTINHA OS REQUISITOS DO ART. 44 DO COD. PROC. PENAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO (ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
CRIME DE INJURIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE A PROCURAÇÃO NÃO
CONTINHA OS REQUISITOS DO ART. 44 DO COD. PROC. PENAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO (ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO).
Data do Julgamento:12/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-01 PP-00333
DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA
DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A
DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE
PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
Ementa
DEFESA. AUSÊNCIA NA FASE POLICIAL. DEFICIÊNCIA EM JUÍZO. A AUSÊNCIA
DO ADVOGADO, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO VICIA A FUTURA AÇÃO PENAL. A
DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE
PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
Data do Julgamento:12/12/1972
Data da Publicação:DJ 16-03-1973 PP-01465 EMENT VOL-00902-02 PP-00689
- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.
Ementa
- Ação penal pelo crime previsto no art.38, II, do Decreto-lei nº 314/67. Condenação do acusado, pelo Superior Tribunal Militar, a seis meses de detenção. Extinção da punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:12/12/1972
Data da Publicação:DJ 23-02-1973 PP-00898 EMENT VOL-00900-01 PP-00011
