APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. SE HÁ ELEMENTOS
CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA E DO VULTO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA, A
AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE PREVIA TOMADA DE CONTAS. 2. SE O DEFENSOR
DATIVO FUNCIONOU E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HOUVE PRETERIÇÃO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. SE HÁ ELEMENTOS
CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA E DO VULTO DA APROPRIAÇÃO INDEBITA, A
AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE PREVIA TOMADA DE CONTAS. 2. SE O DEFENSOR
DATIVO FUNCIONOU E PRODUZIU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HOUVE PRETERIÇÃO
DA DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00649
CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CIRCUNSTANCIA NÃO COMPROVADA. Circunstância não comprovada. Argüição de ausência de justa causa, por estar o cheque quitado antes do início da ação penal. Circunstância não bem caracterizada, existindo ainda
a
possibilidade de nova definição jurídica do fato. Recurso de habeas corpus desprovido.
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CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CIRCUNSTANCIA NÃO COMPROVADA. Circunstância não comprovada. Argüição de ausência de justa causa, por estar o cheque quitado antes do início da ação penal. Circunstância não bem caracterizada, existindo ainda
a
possibilidade de nova definição jurídica do fato. Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01428
1. O ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSA QUE O CURSO DA
PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
PORTANTO, A PARTIR DO DIA EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO, O PRAZO
PRESCRIBENTE COMECA A CORRER NOVAMENTE. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSA QUE O CURSO DA
PRESCRIÇÃO E INTERROMPIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
PORTANTO, A PARTIR DO DIA EM QUE SE DEU A INTERRUPÇÃO, O PRAZO
PRESCRIBENTE COMECA A CORRER NOVAMENTE. 2. RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/03/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-02 PP-01041
HOMICIDIO SIMPLES - RECONHECIDO PELO JÚRI, NÃO PODE O JUIZ, NA
SENTENÇA, RECONHECER AGRAVANTE QUALIFICATIVA E, EM FUNÇÃO DELA,
MAJORAR A PENA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. -
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROLATADA.
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HOMICIDIO SIMPLES - RECONHECIDO PELO JÚRI, NÃO PODE O JUIZ, NA
SENTENÇA, RECONHECER AGRAVANTE QUALIFICATIVA E, EM FUNÇÃO DELA,
MAJORAR A PENA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. -
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROLATADA.
Data do Julgamento:28/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00635
FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a
Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura
falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o
livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para
trancamento da ação penal.
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FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL. Nega-se provimento a
Recurso Habeas corpus pedido por serventuário que inseriu na escritura
falso pagamento de imposto de que se apoderara e, depois, rasurou o
livro para ocultação do crime. Não houve falta de justa causa para
trancamento da ação penal.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02045 EMENT VOL-00979-03 PP-00946
1. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. SE A
NOTITIA CRIMINIS AUTORIZA O CONVENCIMENTO DE QUE O INDICIADO
PRATICOU INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE MUITO DINHEIRO DO DOMINUS,
DISPENSAVEL E A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SE INSTAURAR
INQUERITO POLICIAL NO CASO, AINDA QUE HAJA PEQUENAS PARCELAS DE
CRÉDITO E DÉBITO COMPENSAVEIS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
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1. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. SE A
NOTITIA CRIMINIS AUTORIZA O CONVENCIMENTO DE QUE O INDICIADO
PRATICOU INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE MUITO DINHEIRO DO DOMINUS,
DISPENSAVEL E A PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA SE INSTAURAR
INQUERITO POLICIAL NO CASO, AINDA QUE HAJA PEQUENAS PARCELAS DE
CRÉDITO E DÉBITO COMPENSAVEIS. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00798
CRIME DE FURTO. SE A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INFRAÇÃO,
DESCRITA, EM TESE, COMO FATO PENAL TIPICO, DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, NA QUAL SE CUIDARA DE ESCLARECER SUAS
CIRCUNSTANCIAS, INIDONEO E O HABEAS CORPUS. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE FURTO. SE A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA INFRAÇÃO,
DESCRITA, EM TESE, COMO FATO PENAL TIPICO, DEPENDE DE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, NA QUAL SE CUIDARA DE ESCLARECER SUAS
CIRCUNSTANCIAS, INIDONEO E O HABEAS CORPUS. II.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-03 PP-00871
- Não constitui constrangimento ilegal a investigação policial de fato aparentemente criminoso, em decorrência da aplicação do art. 40 do C.P.P.
Narrando a denúncia fato que em tese, constitui crime não há como trancar a ação penal, suprimindo a instância criminal e mais termos do processo. O habeas corpus não é meio idôneo para o exame, em profundidade, dos fatos articulados na denúncia.
Recurso denegado.
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- Não constitui constrangimento ilegal a investigação policial de fato aparentemente criminoso, em decorrência da aplicação do art. 40 do C.P.P.
Narrando a denúncia fato que em tese, constitui crime não há como trancar a ação penal, suprimindo a instância criminal e mais termos do processo. O habeas corpus não é meio idôneo para o exame, em profundidade, dos fatos articulados na denúncia.
Recurso denegado.
Data do Julgamento:25/02/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01296
HABEAS CORPUS;- ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL JA REPELIDAS EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'.
REITERAÇÃO INADMISSIVEL. - ALEGAÇÃO DE SER INADMISSIVEL IMPUTAR-SE A
RESPONSABILIDADE DA PACIENTE FATOS OCORRIDOS QUANDO NÃO EXERCIA
FUNÇÕES DIRETIVAS DA SOCIEDADE.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS;- ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL JA REPELIDAS EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'.
REITERAÇÃO INADMISSIVEL. - ALEGAÇÃO DE SER INADMISSIVEL IMPUTAR-SE A
RESPONSABILIDADE DA PACIENTE FATOS OCORRIDOS QUANDO NÃO EXERCIA
FUNÇÕES DIRETIVAS DA SOCIEDADE.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00536
HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS.-
RÉU QUE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 281, PARAGRAFO 1., III DO
COD. PENAL, FOI CONDENADO PELO MESMO FATO COMO INCURSO NO ART. 281
DO MESMO CÓDIGO.- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGADA FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS.-
RÉU QUE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 281, PARAGRAFO 1., III DO
COD. PENAL, FOI CONDENADO PELO MESMO FATO COMO INCURSO NO ART. 281
DO MESMO CÓDIGO.- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:17/02/1975
Data da Publicação:DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00568
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, PAR. 2,
I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDE ESSE DISPOSITIVO, ASSIM QUANDO A ARMA
EMPREGADA CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA
AMEAÇA, COMO QUANDO, EMBORA NÃO IDONEA A ARMA PARA ESSE FIM, OU POR
ESTAR DESCARREGADA, OU POR SER MERA CONTRAFACÇÃO, INFUNDIU NA
VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO, JUSTO
RECEIO DE VIR, PELA RESISTENCIA QUE O PUDESESSE, A POR EM RISCO A
SUA INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, PAR. 2,
I, DO CÓDIGO PENAL. INCIDE ESSE DISPOSITIVO, ASSIM QUANDO A ARMA
EMPREGADA CONSTITUI MEIO IDONEO PARA A REALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA
AMEAÇA, COMO QUANDO, EMBORA NÃO IDONEA A ARMA PARA ESSE FIM, OU POR
ESTAR DESCARREGADA, OU POR SER MERA CONTRAFACÇÃO, INFUNDIU NA
VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A IMPROPRIEDADE DO MEIO UTILIZADO, JUSTO
RECEIO DE VIR, PELA RESISTENCIA QUE O PUDESESSE, A POR EM RISCO A
SUA INTEGRIDADE FÍSICA. RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02049 EMENT VOL-00979-02 PP-00716
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI 4.611/65. INSTAURAÇÃO POR DENUNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PREJUIZO DA INICIATIVA DO JUIZ OU AUTORIDADE
POLICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01318 EMENT VOL-00976-02 PP-00604
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE
DO PROCESSO: PORQUE RECONHECIDA A OCORRENCIA. II. RENOVAÇÃO
PROCESSUAL DESPREZADA FACE O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.388.
III. RECURSO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE
DO PROCESSO: PORQUE RECONHECIDA A OCORRENCIA. II. RENOVAÇÃO
PROCESSUAL DESPREZADA FACE O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.388.
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00592
CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR CHEQUE - AUSÊNCIA
DE FRAUDE. O CHEQUE EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO A DUPLICATA, COM A
ANUENCIA DO BENEFICIARIO, TEM A SUA FINALIDADE DESCARACTERIZADA,
AFASTANDO, EM CONSEQUENCIA, A FRAUDE, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 246. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR CHEQUE - AUSÊNCIA
DE FRAUDE. O CHEQUE EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO A DUPLICATA, COM A
ANUENCIA DO BENEFICIARIO, TEM A SUA FINALIDADE DESCARACTERIZADA,
AFASTANDO, EM CONSEQUENCIA, A FRAUDE, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 246. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00621
PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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PROCESSO SUMARIO. DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00164
HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.- O RECURSO EX-OFFICIO, DE SENTENÇA ABSOLUTORIA, NO
CASO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, FOI ABOLIDO PELA L. N 5.726, DE
29.10.71.- PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00962
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
Data do Julgamento:06/12/1974
Data da Publicação:DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00624
AÇÃO PENAL. PRONUNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PORQUE NÃO APOIADA NA PLENA CONVICÇÃO DA AUTORIA DO
DELITO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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AÇÃO PENAL. PRONUNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PORQUE NÃO APOIADA NA PLENA CONVICÇÃO DA AUTORIA DO
DELITO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1974
Data da Publicação:DJ 13-12-1974 PP-09358 EMENT VOL-00971-03 PP-01075
1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594 (REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73)
PELO QUE SE LE NESTA NORMA PROCESSUAL, O RÉU SÓ PODERA APELAR SEM SE
RECOLHER A PRISÃO CASO A SENTENÇA RECONHECA, EM TERMOS EXPRESSOS,
QUE ELE E PRIMARIO E QUE SÃO BONS OS SEUS ANTECEDENTES.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O PLENÁRIO DO STF NEGA
PROVIMENTO. 3. VOTO VENCIDO.
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1. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 594 (REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73)
PELO QUE SE LE NESTA NORMA PROCESSUAL, O RÉU SÓ PODERA APELAR SEM SE
RECOLHER A PRISÃO CASO A SENTENÇA RECONHECA, EM TERMOS EXPRESSOS,
QUE ELE E PRIMARIO E QUE SÃO BONS OS SEUS ANTECEDENTES.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS A QUE O PLENÁRIO DO STF NEGA
PROVIMENTO. 3. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:27/11/1974
Data da Publicação:DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00839
