- CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO.
Se julgado com sentença condenatória definitiva um dos processos diferentes, a despeito da conexão ou continência entre eles não cabe o trancamento dos demais, aplicando-se, então, o art. 82, in fine do Código Penal.
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- CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO.
Se julgado com sentença condenatória definitiva um dos processos diferentes, a despeito da conexão ou continência entre eles não cabe o trancamento dos demais, aplicando-se, então, o art. 82, in fine do Código Penal.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00651
- JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO.
Existindo deficiência na formulação de quesitos, cabe à parte apresentar impugnação quando do cumprimento do art. 479 do Código de Processo Penal, sob pena da omissão implicar em aprovação implícita, impedindo a invocação, em momento posterior, de
nulidade. - Acórdão que acolheu nulidade arguída fora de tempo. - Pedido de habeas corpus. Deferido.
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- JÚRI. DEFICIÊNCIA DE QUESITO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO.
Existindo deficiência na formulação de quesitos, cabe à parte apresentar impugnação quando do cumprimento do art. 479 do Código de Processo Penal, sob pena da omissão implicar em aprovação implícita, impedindo a invocação, em momento posterior, de
nulidade. - Acórdão que acolheu nulidade arguída fora de tempo. - Pedido de habeas corpus. Deferido.
Data do Julgamento:12/03/1974
Data da Publicação:DJ 28-06-1974 PP-04565 EMENT VOL-00952-05 PP-01964
- Indulto. Reincidência. Primariedade. Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.
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- Indulto. Reincidência. Primariedade. Não sendo primário o delinquente, não lhe assiste direito ao indulto, mesmo quando não se tenha configurado a reincidência tal como descrita no artigo 46 do Código Penal. - Recurso provido.
Data do Julgamento:08/03/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07671 EMENT VOL-00963-01 PP-00326
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PENALMENTE TIPICO, BASEADA EM PECAS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 8, XVII,
B, DA LEI MAGNA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PENALMENTE TIPICO, BASEADA EM PECAS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL (ART. 8, XVII,
B, DA LEI MAGNA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-02 PP-00729
1. O STF só reconhece aplicavel o verbete 388 da "Súmula"
caso se prove, mediante certidão, que a ofendida se casou.
2. Matéria envolvida em prova não pode ser apreciada no
sumário processo de hc.
3. A jurisprudência do STF admite se desclassifique para o
art. 218 do Cód. Penal o crime do art. 217 do mesmo Código.
4. "Habeas corpus" denegado.
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1. O STF só reconhece aplicavel o verbete 388 da "Súmula"
caso se prove, mediante certidão, que a ofendida se casou.
2. Matéria envolvida em prova não pode ser apreciada no
sumário processo de hc.
3. A jurisprudência do STF admite se desclassifique para o
art. 218 do Cód. Penal o crime do art. 217 do mesmo Código.
4. "Habeas corpus" denegado.
Data do Julgamento:05/03/1974
Data da Publicação:DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-00950
1) NO PROCESSO PENAL, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE APELAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE NÃO NO FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM BUSCA
DE AGRAVAÇÃO DA PENA.
2)NULIDADE DO PROCESSO, POR DESVIO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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1) NO PROCESSO PENAL, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PODE APELAR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE NÃO NO FAZ O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM BUSCA
DE AGRAVAÇÃO DA PENA.
2)NULIDADE DO PROCESSO, POR DESVIO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:19/02/1974
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00735 RTJ VOL-00069-02 PP-00365
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL, SUA NULIDADE
DESDE QUE DEIXOU SE PROCESSAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO RÉU NÃO RENUNCIARA AO MANDATO (ART. 392, VI, C/C ART. 564, III,
O, DO C.P.PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER ASSEGURADO O PRAZO DE
APELAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
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INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA MEDIANTE EDITAL, SUA NULIDADE
DESDE QUE DEIXOU SE PROCESSAR A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO RÉU NÃO RENUNCIARA AO MANDATO (ART. 392, VI, C/C ART. 564, III,
O, DO C.P.PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE SER ASSEGURADO O PRAZO DE
APELAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
Data do Julgamento:12/02/1974
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-0051646
1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.
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1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO FATO CRIMINOSO, ATENDE A
TUDO QUANTO EXIGE O ART. 41 DO COD. DE PROC. PENAL.
2. MATÉRIA ENVOLVIDA EM PROVA NÃO DEVE SER APRECIADA EM PROCESSO DE
'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00679
CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.
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CONDENAÇÃO, SEM SEGUNDO GRAU, MEDIANTE RECURSO NECESSARIO, PELO
CRIME DEFINIDO NO ART. 281 DO COD. PENAL. E VALIDO, SE PROFERIDA NA
VIGENCIA DO ART. 7 DA LEI N 1.521/51.
Data do Julgamento:11/02/1974
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00515
HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE. AÇÃO PENAL. CITAÇÃO NULA.
PACIENTE NÃO PROCURADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
Data do Julgamento:14/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00638
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART.
244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14)
SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO
DE RELATORIO FINAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, PARA
O FIM DE, ANULADA A DECISÃO, PROSSEGUIR O INQUERITO ADMINISTRATIVO
COM OBEDIENCIA AOS TEXTOS MENCIONADOS.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR ABANDONO DE CARGO. INQUERITO
ADMINISTRATIVO. FALTA DE RELATORIO DA COMISSAO (LEI 1.711/52, ART.
244; RESOLUÇÃO 67/62, DA E. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ART. 203, INC.14)
SOBRE A CULPABILIDADE DO ACUSADO. PROPOSTA DE DILIGENCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA. PENALIDADE IMPOSTA SEM PREVIA
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DO EXAME E SEM A APRESENTAÇÃO
DE RELATORIO FINAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, PARA
O FIM DE, ANULADA A DECISÃO, PROSSEGUIR O INQUERITO ADMINISTRATIVO
COM OBEDIENCIA AOS TEXTOS MENCIONADOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-01 PP-00079 RTJ VOL-00069-01 PP-00033
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O
PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM
AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA
DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU ARGUIÇÕES FEITAS
INTEMPESTIVAMENTE. NÃO DEMONSTRADO, REGULARMENTE, SER O RÉU
ADVOGADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O
PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM
AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA
DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU ARGUIÇÕES FEITAS
INTEMPESTIVAMENTE. NÃO DEMONSTRADO, REGULARMENTE, SER O RÉU
ADVOGADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00964
PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA
GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE
AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA RECONHECIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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PRERROGATIVAS DO ADVOGADO.
1) O ACESSO DO ADVOGADO AO PRESO E CONSUBSTANCIAL À DEFESA AMPLA
GARANTIDA NA CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SOFRER RESTRIÇÃO OUTRA QUE
AQUELA IMPOSTA, RAZOAVELMENTE, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI.
2) AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA ADVOGADO, POR FATOS RELACIONADOS COM
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIVRE INGRESSO NOS PRESÍDIOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA RECONHECIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1973
Data da Publicação:DJ 05-04-1974 PP-02127 EMENT VOL-00942-02 PP-00528 RTJ VOL-00069-02 PP-00338
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA AFASTAR PRISÃO CIVIL ART. 920 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, HÁ LEGITIMO INTERESSE DA BENEFICIARIA DOS
ALIMENTOS, DE MODO A PERMITIR O SEU INGRESSO NO FEITO, COMO
RECORRENTE PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO DECENDI LEGAL. DAI, A INVIABILIDADE DO
MEU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 22-02-1974 PP-00896 EMENT VOL-00937-01 PP-00187
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
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TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SÓ E POSSIVEL, POR VIA DE HABEAS CORPUS
SE O FATO DESCRITO NÃO CONSTITUI CRIME E, PORTANTO, NÃO HÁ
EVIDENTEMENTE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 07-06-1974 PP-03933 EMENT VOL-00950-03 PP-00788
CONDENAÇÃO, PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE
DO SUL, DE OFICIAL DA BRIGADA MILITAR, TIDO COMO INFRATOR DOS ARTS.
180 E 207, COMBINADOS COM O ART. 66, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO, POR NÃO CARACTERIZADAS AS NULIDADES
ARGUIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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CONDENAÇÃO, PELA CORTE DE APELAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE
DO SUL, DE OFICIAL DA BRIGADA MILITAR, TIDO COMO INFRATOR DOS ARTS.
180 E 207, COMBINADOS COM O ART. 66, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
HABEAS CORPUS DENEGADO, POR NÃO CARACTERIZADAS AS NULIDADES
ARGUIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00717
NULIDADE. AÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, POR FALSIDADE E
POR USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA
DE EXAME DO CORPO DE DELITO DIRETO. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA NULIDADE
DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE INTEMPESTIVO, A ESTE
RESPEITO, O APELO EXTREMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NULIDADE. AÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, POR FALSIDADE E
POR USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, POR FALTA
DE EXAME DO CORPO DE DELITO DIRETO. PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DO EXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA NULIDADE
DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE INTEMPESTIVO, A ESTE
RESPEITO, O APELO EXTREMO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00205
