- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/09/1974
Data da Publicação:DJ 17-10-1974 PP-07675 EMENT VOL-00963-03 PP-00815
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. INEPCIA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO
PROCEDENTE DE INEPCIA DA QUEIXA. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A
EXIGIR AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ESCOLHIDA. -
QUESTÕES OUTRAS REPELIDAS.-RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA. INEPCIA. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO
PROCEDENTE DE INEPCIA DA QUEIXA. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A
EXIGIR AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ESCOLHIDA. -
QUESTÕES OUTRAS REPELIDAS.-RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00868
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL REGIDA
PELA LEI N. 4.611/65.II. LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR
INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA
NÃO PERMANECA IGNORADA ALÉM DOS QUINZE DIAS. NULIDADE PROCESSUAL
DESPREZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. RECURSO
DESPROVIDO.
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LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL REGIDA
PELA LEI N. 4.611/65.II. LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR
INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA
NÃO PERMANECA IGNORADA ALÉM DOS QUINZE DIAS. NULIDADE PROCESSUAL
DESPREZADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07479 EMENT VOL-00962-03 PP-01084
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART.203 DO CÓDIGO PENAL).
SUA INOCORRENCIA A VISTA DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ MERO ILICITO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSIVEL DE CORREÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART.203 DO CÓDIGO PENAL).
SUA INOCORRENCIA A VISTA DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ MERO ILICITO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSIVEL DE CORREÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00748
PROCESSO CRIMINAL - SUPOSTAS NULIDADES. 1. NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ AO PROCESSO NO DIREITO PENAL. 2. SE
PRESENTE O PATRONO, QUE PODE REPERGUNTAR, NÃO HÁ NULIDADE EM
DEPOIMENTOS QUE, EM JUÍZO, RATIFICARAM AS DECLARAÇÕES PERANTE A
POLICIA. HABEAS CORPUS DENEGADO
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PROCESSO CRIMINAL - SUPOSTAS NULIDADES. 1. NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO FÍSICA DO JUIZ AO PROCESSO NO DIREITO PENAL. 2. SE
PRESENTE O PATRONO, QUE PODE REPERGUNTAR, NÃO HÁ NULIDADE EM
DEPOIMENTOS QUE, EM JUÍZO, RATIFICARAM AS DECLARAÇÕES PERANTE A
POLICIA. HABEAS CORPUS DENEGADO
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-00851
CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. SE O RÉU, AO TEMPO EM
QUE SE VERIFICOU, JA NÃO ESTAVA PRESO, E IGNORADO ERA O SEU
PARADEIRO, REGULAR SE FEZ EDITALMENTE A CITAÇÃO SEM AFRONTA A SÚMULA
N. 351. II. SE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM FRANCA, COMPETENTE ESSE
JUÍZO PARA A AÇÃO PENAL. III. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ENVOLVENDO
EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TRANSCENDE O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO EDITAL. SE O RÉU, AO TEMPO EM
QUE SE VERIFICOU, JA NÃO ESTAVA PRESO, E IGNORADO ERA O SEU
PARADEIRO, REGULAR SE FEZ EDITALMENTE A CITAÇÃO SEM AFRONTA A SÚMULA
N. 351. II. SE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM FRANCA, COMPETENTE ESSE
JUÍZO PARA A AÇÃO PENAL. III. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ENVOLVENDO
EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TRANSCENDE O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01101
APELAÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO (ART.
594 CPP) SENTENÇA CONDENATÓRIA INTIMADA AO ADVOGADO (ART.392, III
CPP), QUE INTERPOS TEMPESTIVAMENTE O RECURSO. RECEBIMENTO DESTE,
SOBRESTADO SEU PROCESSAMENTO ATÉ A PRISÃO DO RÉU, SALVO SE
APROVEITAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N 5.941/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO (ART.
594 CPP) SENTENÇA CONDENATÓRIA INTIMADA AO ADVOGADO (ART.392, III
CPP), QUE INTERPOS TEMPESTIVAMENTE O RECURSO. RECEBIMENTO DESTE,
SOBRESTADO SEU PROCESSAMENTO ATÉ A PRISÃO DO RÉU, SALVO SE
APROVEITAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N 5.941/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00699
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AINDA QUE LIVRE O PACIENTE PODE O HABEAS
CORPUS DIRIMIR QUESTÕES DE COMPETÊNCIA.
II. NÃO CARACTERIZA CRIME MILITAR AQUELE EM QUE, EMBORA MILITAR O
AUTOR (POLICIAL), PRATICA CRIME TAMBÉM PUNIDO PELO CÓDIGO PENAL
COMUM, OU ATO CONEXO COM A FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE CADAVERES,
VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL.
NULIDADE DO PROCESSO.
III. RECURSO PROVIDO, TORNADA EXTENSIVA A CONCESSÃO AO CO-RÉU.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. AINDA QUE LIVRE O PACIENTE PODE O HABEAS
CORPUS DIRIMIR QUESTÕES DE COMPETÊNCIA.
II. NÃO CARACTERIZA CRIME MILITAR AQUELE EM QUE, EMBORA MILITAR O
AUTOR (POLICIAL), PRATICA CRIME TAMBÉM PUNIDO PELO CÓDIGO PENAL
COMUM, OU ATO CONEXO COM A FUNÇÃO DE TRANSPORTE DE CADAVERES,
VITIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CIVIL.
NULIDADE DO PROCESSO.
III. RECURSO PROVIDO, TORNADA EXTENSIVA A CONCESSÃO AO CO-RÉU.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-01006
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU. O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O
ARTIGO 117, V, PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01002
HABEAS CORPUS. - CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA RECEBIDA POR DESPACHO
NÃO FUNDAMENTADO. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE
JA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. SE JA EXISTE JUÍZO FUNDAMENTADO
SOBRE A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, INCABIVEL E ANULAR O PROCESSO COM A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO O PREVIO JUÍZO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.
PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL SEM PERTINENCIA AO CASO
DOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE
APROFUNDADO EXAME DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - CRIME FALIMENTAR. DENUNCIA RECEBIDA POR DESPACHO
NÃO FUNDAMENTADO. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE
JA PROFERIDA DECISÃO CONDENATÓRIA. SE JA EXISTE JUÍZO FUNDAMENTADO
SOBRE A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, INCABIVEL E ANULAR O PROCESSO COM A
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI FUNDAMENTADO O PREVIO JUÍZO SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO.
PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL SEM PERTINENCIA AO CASO
DOS AUTOS. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DE
APROFUNDADO EXAME DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-01021
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INEPCIA DA
PORTARIA. EFEITOS. II. SE A PORTARIA DESCREVE LESÃO CORPORAL
INEXISTENTE, (AUTO-LESÃO), E DE SER ANULADA POR INEPTA, SEM PREJUIZO
DA INSTAURAÇÃO DA OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA LESÃO SOFRIDA POR
OUTRA VÍTIMA.
III. RECURSO PROVIDO.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. INEPCIA DA
PORTARIA. EFEITOS. II. SE A PORTARIA DESCREVE LESÃO CORPORAL
INEXISTENTE, (AUTO-LESÃO), E DE SER ANULADA POR INEPTA, SEM PREJUIZO
DA INSTAURAÇÃO DA OUTRA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA LESÃO SOFRIDA POR
OUTRA VÍTIMA.
III. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1974
Data da Publicação:DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01131
1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.
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1. PORTARIA COM QUE SE INSTAURA AÇÃO PENAL SUMARIA. NÃO E INEPTA SE
CONTEM OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41 DO CPP.
2. A LEI N.461165 ADMITE QUE ACADÊMICO FUNCIONE COMO DEFENSOR DO RÉU
NO PROCESSO POR ELA REFERIDO.
Data do Julgamento:03/09/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-03 PP-01148
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL, ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CO-AUTORIA
ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
II. SE O FATO NARRADO. PRECARIAMENTE, NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZA,
SEQUER, EM TESE, O CRIME QUE CAPITULOU, OU OUTRO QUE NELE SE POSSA
SUBSUMIR, JUSTIFICA-SE A SUA REJEIÇÃO APÓS A RESPOSTA ESCRITA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO, COM A INTELIGENCIA
QUE LHE TEM ASSEGURADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. DENUNCIA REJEITADA, ARQUIVADO O PROCESSO.
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AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DE
CORRUPÇÃO ELEITORAL, ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CO-AUTORIA
ENVOLVENDO DEPUTADO FEDERAL. DENUNCIA. REJEIÇÃO.
II. SE O FATO NARRADO. PRECARIAMENTE, NA DENUNCIA NÃO CARACTERIZA,
SEQUER, EM TESE, O CRIME QUE CAPITULOU, OU OUTRO QUE NELE SE POSSA
SUBSUMIR, JUSTIFICA-SE A SUA REJEIÇÃO APÓS A RESPOSTA ESCRITA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO, COM A INTELIGENCIA
QUE LHE TEM ASSEGURADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV. DENUNCIA REJEITADA, ARQUIVADO O PROCESSO.
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00001
HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA PROCESSAR O PACIENTE, PROMOTOR PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROCEDENCIA. CO-RÉU JUIZ DE
DIREITO NO ESTADO DE GOIAS. - UNIDADE DO PrOCESSO E JULGAMENTO COM A
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA REGRA DO ART. 144, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELA PREVENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA . IMPROCEDENCIA. DENUNCIA QUE,
EMBORA IMPERFEITA, DESCREVE FATO PENALMENTE RELEVANTE E ATRIBUI AO
PACIENTE SER MENTOR INTELECTUAL E DIRETO BENEFICIARIO DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DESMERECEDORA DE ACOLHIMENTO, POR
EXIGIR APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, INADMISSIVEL EM HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO CRIMINAL. ALEGADA INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE GOIAS PARA PROCESSAR O PACIENTE, PROMOTOR PÚBLICO DO
ESTADO DA PARAIBA AO TEMPO DOS FATOS. IMPROCEDENCIA. CO-RÉU JUIZ DE
DIREITO NO ESTADO DE GOIAS. - UNIDADE DO PrOCESSO E JULGAMENTO COM A
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA REGRA DO ART. 144, PAR 3 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E PELA PREVENÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA . IMPROCEDENCIA. DENUNCIA QUE,
EMBORA IMPERFEITA, DESCREVE FATO PENALMENTE RELEVANTE E ATRIBUI AO
PACIENTE SER MENTOR INTELECTUAL E DIRETO BENEFICIARIO DO DELITO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DESMEREC...
Data do Julgamento:29/08/1974
Data da Publicação:DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00910
1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO
COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.
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1) IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A EXCLUSAO DO CRIME ADMITIDA NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO
COMPREENDE A OFENSA IRROGADA AO MAGISTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL.
2) FALTA DE TIPICIDADE DOS FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE INJURIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE TAL FUNDAMENTO NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS.
3) RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1974
Data da Publicação:DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00796
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE
PERMITE A LEI. O STF CONCEDE O "WRIT" PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE DEMORA POR MAIS TEMPO DO QUE
PERMITE A LEI. O STF CONCEDE O "WRIT" PARA QUE O RÉU SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:23/08/1974
Data da Publicação:DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-01113
1. CPP, arts. 92 a 94. Questão prejudicial que deva ser dirimida no juízo cível e que prejudica o andamento de processo criminal. Necessário é que haja ação penal em curso e sobre ela incida questão que lhe prejudique o seguimento. 2. Inquérito
policial
não comporta a incidência de questão prejudicial, como prevêm as normas acima citadas, por não passar de mera investigação. 3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Ementa
1. CPP, arts. 92 a 94. Questão prejudicial que deva ser dirimida no juízo cível e que prejudica o andamento de processo criminal. Necessário é que haja ação penal em curso e sobre ela incida questão que lhe prejudique o seguimento. 2. Inquérito
policial
não comporta a incidência de questão prejudicial, como prevêm as normas acima citadas, por não passar de mera investigação. 3. Recurso de habeas corpus a que o STF nega provimento.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00733
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1974
Data da Publicação:DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00453
