PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. NÃO SE APLICA A REGRA
DA SÚMULA 146, SE NÃO SE COMPLETOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI,
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09375 EMENT VOL-00933-02 PP-00602
Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.
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Na sedução, o pai da ofendida perde o direito de representar ao MP para ajuizar ação penal pública contra o autor do crime caso não o exerça em seis meses, contado esse prazo de quando souber quem seja dito agente criminoso.
Data do Julgamento:21/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02662
- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.
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- DENÚNCIA. INÉPCIA. EXCESSO DE PRAZO.
Inexistência de inépcia, por preencher a denúncia os requisitos para o início da ação penal. - Alegação de excesso de prazo prejudicada. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02901
- Crime do art. 281 do Código Penal.
Flagrante. Falta de formalização da acusação na audiência de apresentação, pela ausência da perícia.
II. Se as faltas já foram supridas, improcede a liberação dos pacientes.
Recurso não provido.
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- Crime do art. 281 do Código Penal.
Flagrante. Falta de formalização da acusação na audiência de apresentação, pela ausência da perícia.
II. Se as faltas já foram supridas, improcede a liberação dos pacientes.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:19/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03223
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA
APOIO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EXCLUDENTE
DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09370 EMENT VOL-00933-01 PP-00020
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE A
NECESSIDADE E CONVENIENCIA DA MEDIDA, NÃO SÓ COM O FIM DE GARANTIR A
ORDEM PÚBLICA, COMO TAMBÉM NO DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00620
CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA.
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CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. INQUERITO QUE SE ARQUIVA, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:11/10/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08898 EMENT VOL-00931-01 PP-00001
- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.
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- Ação penal contra ex-prefeito, por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei n 201/67. Nulidades não reconhecidas. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:08/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00004 EMENT VOL-00934-09 PP-02846
- Exame de sanidade mental considerado desnecessário. Acertada aplicação da regra do art.149 do C. P. Penal. Recurso ordinário de habeas corpus a que se nega provimento.
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- Exame de sanidade mental considerado desnecessário. Acertada aplicação da regra do art.149 do C. P. Penal. Recurso ordinário de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03127
PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DO DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE ATENDE
AS EXIGENCIAS DO ART. 315 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DO DESPACHO QUE A DECRETOU E QUE ATENDE
AS EXIGENCIAS DO ART. 315 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS-CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00663
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL.
CONTROVERSIA SOBRE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, QUE PODE SER
CORRIGIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-00996
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA
NULA INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 146. SEU CONTEXTO DEVE SER APLICADO EM
TERMOS ESTRITOS. CASO EM QUE SE APLICA DITA REGRA COM A INTELIGENCIA
RESTRITA QUE LHE IMPRIME A CORTE. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
VOTAÇÃO UNIFORME DA 2 TURMA.
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1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA
NULA INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PENAL.
2. SÚMULA DO STF, VERBETE 146. SEU CONTEXTO DEVE SER APLICADO EM
TERMOS ESTRITOS. CASO EM QUE SE APLICA DITA REGRA COM A INTELIGENCIA
RESTRITA QUE LHE IMPRIME A CORTE. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO.
VOTAÇÃO UNIFORME DA 2 TURMA.
Data do Julgamento:28/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00875
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
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COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00520
HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.
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HABEAS-CORPUS, APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO CONTINUADO.
SE A SENTENÇA APLICOU A PENA NO MINIMO NÃO SE PODE ALEGAR VIOLAÇÃO
DO ART. 42. DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:25/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08899 EMENT VOL-00931-03 PP-00768
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CO-AUTORIA.
II. TENTATIVA DE SEQUESTRO DE REPRESENTANTE DE PAIS ESTRANGEIRO E
ATENTADO CONTRA SUA PESSOA, COM A PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS.
ABSORÇÃO DAQUELA INFRAÇÃO PELA ÚLTIMA. MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO
DESPREZADA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 898/69 E ART. 30,
PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
IV. RECURSOS: DESPROVIMENTO DE UM, E PARCIAL PROVIMENTO DO OUTRO,
PARA MITIGAR A RESPECTIVA PENA CARCERARIA.
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CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CO-AUTORIA.
II. TENTATIVA DE SEQUESTRO DE REPRESENTANTE DE PAIS ESTRANGEIRO E
ATENTADO CONTRA SUA PESSOA, COM A PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS.
ABSORÇÃO DAQUELA INFRAÇÃO PELA ÚLTIMA. MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO
DESPREZADA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 898/69 E ART. 30,
PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
IV. RECURSOS: DESPROVIMENTO DE UM, E PARCIAL PROVIMENTO DO OUTRO,
PARA MITIGAR A RESPECTIVA PENA CARCERARIA.
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00014
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INSPETOR DE POLICIA. PRISÃO PREVENTIVA E
POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 157, PAR.
2,II, 129 E 146 DO C.P. NULIDADES DO PROCESSO NÃO RECONHECIDAS.
TARDANCA DA INSTRUÇÃO SUPERADA.
II - PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO INCORRE NO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE
O ART. 252, II DO C.P.P., QUANDO, EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES
ESPECIAIS, TOMOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES, DO INQUERITO
POLICIAL, AS QUAIS SE JUSTIFICAVAM, ENTÃO, E NÃO CONFLITAM COM AS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - (C.P.P., ART. 13, II, 16 E 257).
III - RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, FACE A
AMPLITUDE POR ELE ASSEGURADA, DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI
4.898/65.
IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INSPETOR DE POLICIA. PRISÃO PREVENTIVA E
POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 157, PAR.
2,II, 129 E 146 DO C.P. NULIDADES DO PROCESSO NÃO RECONHECIDAS.
TARDANCA DA INSTRUÇÃO SUPERADA.
II - PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO INCORRE NO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE
O ART. 252, II DO C.P.P., QUANDO, EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES
ESPECIAIS, TOMOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES, DO INQUERITO
POLICIAL, AS QUAIS SE JUSTIFICAVAM, ENTÃO, E NÃO CONFLITAM COM AS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - (C.P.P., ART. 13, II, 16 E 257).
III - RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, FACE...
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-001043
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00560
1. CPP, ART. 499. PRAZO PARA DILIGENCIAS EM AÇÃO PENAL. DEVE SER
CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ENTRETANDO, SE ESTE NÃO CUMPRIU A
LEI NO QUE RESPEITA AO DETALHE, E SE A PARTE NÃO RECLAMOU A TEMPO, E
SE NÃO ADVEIO PREJUIZO DE TAL OMISSAO, VALIDO E O PROCESSO.
2. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, E NÃO
ABUNDANTE.
3. A PARTE DA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER
FUNDAMENTADA; ENTRETANTO, SE PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MINIMA
SEM PREJUDICAR O RÉU, NÃO SE ANULA DECISÃO.
4.DENUNCIA INEPTA. NÃO MERECE HAVIDA COMO TAL A QUE DESCREVE FATO
CONSIDERADO CRIMINOSO.
5. SÚMULA 146 DO STF. E INAPLICAVEL AO CASO EM QUE HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. 6. RHC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. CPP, ART. 499. PRAZO PARA DILIGENCIAS EM AÇÃO PENAL. DEVE SER
CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ENTRETANDO, SE ESTE NÃO CUMPRIU A
LEI NO QUE RESPEITA AO DETALHE, E SE A PARTE NÃO RECLAMOU A TEMPO, E
SE NÃO ADVEIO PREJUIZO DE TAL OMISSAO, VALIDO E O PROCESSO.
2. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, E NÃO
ABUNDANTE.
3. A PARTE DA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER
FUNDAMENTADA; ENTRETANTO, SE PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MINIMA
SEM PREJUDICAR O RÉU, NÃO SE ANULA DECISÃO.
4.DENUNCIA INEPTA. NÃO MERECE HAVIDA COMO TAL A QUE DESCREVE FATO
CONSIDERADO CRIMIN...
Data do Julgamento:17/09/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00593
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
II - SE A PRISÃO EM FLAGRANTE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERDEU
OBJETO O EXAME DAQUELA ARGÜIÇÃO, FICANDO POIS PREJUDICADO O RECURSO
EM QUE SE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DAQUELES VÍCIOS. APLICAÇÃO DO
ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
II - SE A PRISÃO EM FLAGRANTE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERDEU
OBJETO O EXAME DAQUELA ARGÜIÇÃO, FICANDO POIS PREJUDICADO O RECURSO
EM QUE SE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DAQUELES VÍCIOS. APLICAÇÃO DO
ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00756
:-CRIME DO ART.240. 6,I,IIE IV. DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONDENAÇÃO
COM BASE NA PROVA.
II-INVIABILIDADE DE, NA BIA DO HABEAS CORPUS, PROCEDER-SE A REVISÃO
DAS PROVAS EM BUSCA DE VEREDITO OUTRO.
III-HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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:-CRIME DO ART.240. 6,I,IIE IV. DO CÓDIGO PENAL MILITAR.CONDENAÇÃO
COM BASE NA PROVA.
II-INVIABILIDADE DE, NA BIA DO HABEAS CORPUS, PROCEDER-SE A REVISÃO
DAS PROVAS EM BUSCA DE VEREDITO OUTRO.
III-HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00782
