AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA
PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE QUNZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965.
LEGITIMIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA
PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE QUNZE DIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1975
Data da Publicação:DJ 08-08-1975 PP-05581 EMENT VOL-00991-02 PP-00448
- Crime de sonegação fiscal. A apuração do débito fiscal, na instância administrativa, não constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou condição objetiva de punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de habeas corpus não
provido.
Ementa
- Crime de sonegação fiscal. A apuração do débito fiscal, na instância administrativa, não constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou condição objetiva de punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de habeas corpus não
provido.
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00696
Nos processos criminais instaurados contra os toxicômanos, é comum a defesa sustentar a tese de que o entorpecente produz dependência física e psíquica, e, por isto, indispensável se torna submeter o viciado em tóxicos a exame de sanidade mental para
verificação de sua irresponsabilidade, seja completa, seja incompleta.
Trata-se, bem se vê, de um expediente criado para defesa do indefensável.
De qualquer forma, não tem ele como desfazer o requisito inscrito no art. 149 do C. Pr. Penal, pois, no pormenor quer se trate de um acusado toxicômano, quer não seja tal, o que importa é a dúvida, que tenha o juiz processante, a respeito da saúde
mental do réu.
E a dúvida, na espécie, provém de algo observável na fisionomia, no comportamento, nos antecedentes, na personalidade do acusado, assunto que, bem se vê, não pode ser versado no sumaríssimo processo de habeas corpus.
Ementa
Nos processos criminais instaurados contra os toxicômanos, é comum a defesa sustentar a tese de que o entorpecente produz dependência física e psíquica, e, por isto, indispensável se torna submeter o viciado em tóxicos a exame de sanidade mental para
verificação de sua irresponsabilidade, seja completa, seja incompleta.
Trata-se, bem se vê, de um expediente criado para defesa do indefensável.
De qualquer forma, não tem ele como desfazer o requisito inscrito no art. 149 do C. Pr. Penal, pois, no pormenor quer se trate de um acusado toxicômano, quer não seja tal, o que importa é a dúvida, que te...
Data do Julgamento:13/05/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00668
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA
PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP).
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA
PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA
VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP).
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04498 EMENT VOL-00990-05 PP-01180
PECULATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES.
II. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 226 E 381, III, E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO A INVOCADA NULIDADE, DE
RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. III. WRIT DENEGADO.
Ementa
PECULATO CONTINUADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES.
II. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 226 E 381, III, E IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO RECONHECIDA, AFASTANDO A INVOCADA NULIDADE, DE
RESTO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. III. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00721
1. EXPRESSA O ART. 185 DO C. PR. PENAL QUE O JUIZ DEVE INTERROGAR O
RÉU CASO ESTE COMPARECA PERANTE SUA PESSOA. ENTRETANTO, SE O
MAGISTRADO NÃO FIZER O INTIRROGATORIO, A FALTA DO ATO CONSTITUI
NULIDADE SANAVEL SE FOR ALEGADA OU ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. E O QUE
DISPOEM OS ARTS. 564, III,E, E O ART. 572, I, AMBOS DO REFERIDO
CÓDIGO. 2. ALEGADAO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3.
RECURSO COMUM DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. EXPRESSA O ART. 185 DO C. PR. PENAL QUE O JUIZ DEVE INTERROGAR O
RÉU CASO ESTE COMPARECA PERANTE SUA PESSOA. ENTRETANTO, SE O
MAGISTRADO NÃO FIZER O INTIRROGATORIO, A FALTA DO ATO CONSTITUI
NULIDADE SANAVEL SE FOR ALEGADA OU ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. E O QUE
DISPOEM OS ARTS. 564, III,E, E O ART. 572, I, AMBOS DO REFERIDO
CÓDIGO. 2. ALEGADAO INFUNDADA DE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. 3.
RECURSO COMUM DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/05/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00750
HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A
PRONUNCIA. PARA LOGRA-LA NÃO SE FAZ BASTANTE O RECONHECIMENTO DE
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, ATRIBUTOS OUTROS FICAM A
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, POR ISSO USOU A LEI DA EXPRESSAO
PODERA (C.P.P., PAR. 2 DO ART. 408, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELA LEI
N. 5.941/73, ART. 1), O QUAL DELA NÃO ABUSOU. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. PRISÃO. II. NÃO E O
HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA REVER SENTENÇA DE PRONUNCIA VISANDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. III. LIBERAÇÃO PROVISORIA APÓS A
PRONUNCIA. PARA LOGRA-LA NÃO SE FAZ BASTANTE O RECONHECIMENTO DE
PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES, ATRIBUTOS OUTROS FICAM A
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, POR ISSO USOU A LEI DA EXPRESSAO
PODERA (C.P.P., PAR. 2 DO ART. 408, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELA LEI
N. 5.941/73, ART. 1), O QUAL DELA NÃO ABUSOU. IV. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00849
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.
Ementa
- Pena-base imposto acima do mínimo legal mas não justificada à luz do art. 42 do Código Penal. Nulidade do acórdão
condenatório. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:22/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00792
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. DECADENCIA INOCORRENTE. MATÉRIA DE MÉRITO,
PERTINENTE AO ELEMENTO SUBJETIVO, DEVE SER DEIXADA PARA A SENTENÇA A
SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03067 EMENT VOL-00984-02 PP-00653
- Competência penal por prerrogativa de função. Nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, compete a estes o julgamento da exceção da verdade, quando
oposta
e admitida. A esse julgamento, porém, limita-se tal competência, consoante jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Competência penal por prerrogativa de função. Nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais de Justiça, compete a estes o julgamento da exceção da verdade, quando
oposta
e admitida. A esse julgamento, porém, limita-se tal competência, consoante jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03239 EMENT VOL-00985-03 PP-00696
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.
Ementa
- SENTENÇA: AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.
É nula a sentença que não preenche os critérios do art. 381 do Código de Processo Penal.- Pedido de habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 06-06-1975 PP-03948 EMENT VOL-00988-02 PP-00589
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973.
RECURSO DESPROVIDO
Ementa
- HABEAS-CORPUS. - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO AO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA L. 5.941, DE 22.11.1973.
RECURSO DESPROVIDO
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00886 EMENT VOL-01048-03 PP-00548
OMISSAO DA DENUNCIA SANADA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 569 DO COD.
PROC. PENAL, SENDO, PELO JUIZ, REABERTA A DEFESA DO PACIENTE
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDESSE
NECESSARIAS. OCORRENCIAS, NA HIPÓTESE EM EXAME, DE CONEXAO A
DETERMINAR FOSSEM OS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS OBJETOS DE
APURAÇÃO EM " SIMULTANEUS PROCESSUS ". PRISÃO PREVENTIVA BEM
FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
OMISSAO DA DENUNCIA SANADA NA FORMA PREVISTA PELO ART. 569 DO COD.
PROC. PENAL, SENDO, PELO JUIZ, REABERTA A DEFESA DO PACIENTE
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDESSE
NECESSARIAS. OCORRENCIAS, NA HIPÓTESE EM EXAME, DE CONEXAO A
DETERMINAR FOSSEM OS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS OBJETOS DE
APURAÇÃO EM " SIMULTANEUS PROCESSUS ". PRISÃO PREVENTIVA BEM
FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-03 PP-00761
Habeas corpus. Irregularidades acaso inexistentes no inquérito policial não afetam a ação penal, pois a justiça pode prescindir de tais elementos, ou mesmo repudiá-los.
Denúncia recebida. Instrução regular observado o princípio do contraditório. Recurso denegado.
Ementa
Habeas corpus. Irregularidades acaso inexistentes no inquérito policial não afetam a ação penal, pois a justiça pode prescindir de tais elementos, ou mesmo repudiá-los.
Denúncia recebida. Instrução regular observado o princípio do contraditório. Recurso denegado.
Data do Julgamento:18/03/1975
Data da Publicação:DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-02 PP-00687
- PROCESSO CRIME.- INTIMAÇÃO.
Nega-se provimento a Recurso de Habeas Corpus por evidente a improcedência de que se não realizara ou é nula a intimação feita, alias, com obediência ao artigo 392, V. do Código de Processo Penal.
Ementa
- PROCESSO CRIME.- INTIMAÇÃO.
Nega-se provimento a Recurso de Habeas Corpus por evidente a improcedência de que se não realizara ou é nula a intimação feita, alias, com obediência ao artigo 392, V. do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02304 EMENT VOL-00980-04 PP-01460
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO COD. PENAL. CONDENAÇÃO EM RECURSO NECESSARIO. O
STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI N. 5.726-71 ABOLIU O REFERIDO
APELO. EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELA CORTE.
Data do Julgamento:11/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00563
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRISÃO DEMORADA POR CAUSA DA CITAÇÃO DE CO-REUS FEITA POR MEIO DE
EDITAL. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO QUE CONTRARIE A LEI, COMO SE
LE NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04497 EMENT VOL-00990-05 PP-01257
HABEAS CORPUS. DENUNCIA POR FALSO TESTEMUNHO E CONDENAÇÃO POR
FALSIDADE IDEOLOGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. SURPRESA PARA A
DEFESA QUE CONTAVA COM A NÃO PUNIBILIDADE, DIANTE DO PAR 3, DO ART.
342 DO CÓDIGO PENAL E A CONCORDANCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA POR FALSO TESTEMUNHO E CONDENAÇÃO POR
FALSIDADE IDEOLOGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. SURPRESA PARA A
DEFESA QUE CONTAVA COM A NÃO PUNIBILIDADE, DIANTE DO PAR 3, DO ART.
342 DO CÓDIGO PENAL E A CONCORDANCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.- ORDEM
CONCEDIDA PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00552
PREFEITO - CRIMES DO D. LEI 201. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DECRETO-LEI
N 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO CÓDIGO PENAL ACASO COMETIDOS
POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL. 17;
RHC. 50.154, 50.442, 50.443, 50.474, 50.259 E 51.878, 51.952.
Ementa
PREFEITO - CRIMES DO D. LEI 201. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS
PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO DECRETO-LEI
N 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO CÓDIGO PENAL ACASO COMETIDOS
POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC. PEN. 212; RECL. 17;
RHC. 50.154, 50.442, 50.443, 50.474, 50.259 E 51.878, 51.952.
Data do Julgamento:07/03/1975
Data da Publicação:DJ 25-04-1975 PP-02673 EMENT VOL-00982-02 PP-00676
