PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL SEQUER DECORREU O
PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO, INADMISSIVEL E
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL SEQUER DECORREU O
PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO PELA PENA IN CONCRETO, INADMISSIVEL E
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01387 EMENT VOL-00939-01 PP-00423
AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA, DECADENCIA. LAUDO. APELAÇÃO.
QUESTÕES QUE, COMO COLOCADAS NA IMPETRAÇÃO, EXIGEM O EXAME, EM
PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE
PROCEDER EM HABEAS CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1973
Data da Publicação:DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00442
AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO MOVIDO CONTRA PREFEITO E CO-RÉU COM
BASE NO D1. 201/67 POR FATOS ANTERIORES A ESSE DIPLOMA LEGAL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO POR MAU EMPREGO DE
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR,
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO MOVIDO CONTRA PREFEITO E CO-RÉU COM
BASE NO D1. 201/67 POR FATOS ANTERIORES A ESSE DIPLOMA LEGAL.
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO POR MAU EMPREGO DE
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR,
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01171 EMENT VOL-00938-02 PP-00367
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO
INDIRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INADMISSIVEL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-02 PP-00725
- LESÃO CORPORAL GRAVE. EXAME DE CORPO DE DELITO, DATA.
Exame de corpo de delito, para o fim de precisar a classificação do crime no artigo 129, § 1º, nº I, do Código Penal, realizado após o trigésimo dia, contado da data do fato. Possibilidade, persistindo a incapacidade, sem o intrometimento de fatores
estranhos, que possam ser responsáveis pela gravidade da lesão - Habeas corpus indeferido.
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- LESÃO CORPORAL GRAVE. EXAME DE CORPO DE DELITO, DATA.
Exame de corpo de delito, para o fim de precisar a classificação do crime no artigo 129, § 1º, nº I, do Código Penal, realizado após o trigésimo dia, contado da data do fato. Possibilidade, persistindo a incapacidade, sem o intrometimento de fatores
estranhos, que possam ser responsáveis pela gravidade da lesão - Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03196
- RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR QUE, CONSOANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS
FEITA NA SENTENÇA PENAL, NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE
O COMETEU. DESCRIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MANTER, NA FORÇA POLICIAL, ELEMENTO
PERIGOSO E SEM SAÚDE MENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO POR
HOMICIDIO COMETIDO POR MILITAR QUE, CONSOANTE A DESCRIÇÃO DOS FATOS
FEITA NA SENTENÇA PENAL, NÃO ESTARIA EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE
O COMETEU. DESCRIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR MANTER, NA FORÇA POLICIAL, ELEMENTO
PERIGOSO E SEM SAÚDE MENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-01 PP-00238
DENUNCIA ENVOLVENDO VARIOS ACUSADOS, SEM CONTUDO DESCREVER A FORMA
PELA QUAL CONCORREU O PACIENTE. INOBSERVANCIA DO ART.41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
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DENUNCIA ENVOLVENDO VARIOS ACUSADOS, SEM CONTUDO DESCREVER A FORMA
PELA QUAL CONCORREU O PACIENTE. INOBSERVANCIA DO ART.41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/11/1973
Data da Publicação:DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00646
- Recurso de Habeas Corpus. Petição recursal inepta, porque destituída de qualquer fundamentação.
II. As disposições que regulam o recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal são as do seu Regimento Interno, arts. 289 e seguintes, não as do Código de Processo Penal, face ao disposto no art. 119, II,c,
c.c. o art. 120, parágrafo único, c, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.
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- Recurso de Habeas Corpus. Petição recursal inepta, porque destituída de qualquer fundamentação.
II. As disposições que regulam o recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal são as do seu Regimento Interno, arts. 289 e seguintes, não as do Código de Processo Penal, face ao disposto no art. 119, II,c,
c.c. o art. 120, parágrafo único, c, ambos da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:23/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03216
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA, POSTERIORMENTE RATIFICADA
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00635 EMENT VOL-00935-02 PP-00642
- Júri. Apelação provida por contrariedade à prova dos autos, para mandar submeter o réu a novo julgamento. Observância, no caso, do art. 593, III, letra d do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.
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- Júri. Apelação provida por contrariedade à prova dos autos, para mandar submeter o réu a novo julgamento. Observância, no caso, do art. 593, III, letra d do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03326
CRIME DE IMPRENSA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA A LUZ DA PROVA,
MINUCIOSAMENTE EXAMINADA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, IRREVISIVEL
NA VIA DO HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO QUE NÃO DESATENDE AO ART. 44 DO
COD. DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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CRIME DE IMPRENSA. CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA A LUZ DA PROVA,
MINUCIOSAMENTE EXAMINADA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, IRREVISIVEL
NA VIA DO HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO QUE NÃO DESATENDE AO ART. 44 DO
COD. DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:19/11/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00807
- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO.
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.
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- HABEAS CORPUS - APELAÇÃO - EXTENSÃO.
O habeas corpus é meio idôneo para se alcançar a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. - Existência de identidade de situação. Recurso provido.
Data do Julgamento:12/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-09 PP-02970
DENUNCIA - INEPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE, EMBORA
RESUMIDA APRESENTANDO ENGANO QUANTO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO
FATO, SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. INVIAVEL
EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
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DENUNCIA - INEPCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE, EMBORA
RESUMIDA APRESENTANDO ENGANO QUANTO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AO
FATO, SE REVESTE DE CONDIÇÕES PARA O INICIO DA AÇÃO PENAL. INVIAVEL
EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 15-02-1974 PP-00719 EMENT VOL-00936-01 PP-00478
- Crime de roubo. Co-autoria. Condenação.
II. Habeas Corpus visando o reconhecimento da prescrição da condenação ou a nulidade da intimação da sentença.
III. Improcedência daquela ante os termos do art. 117, V, § 2º do Código Penal, ou do próprio início do prazo da prescrição, válida, ante a prova, a intimação edital.
IV. Recurso não provido.
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- Crime de roubo. Co-autoria. Condenação.
II. Habeas Corpus visando o reconhecimento da prescrição da condenação ou a nulidade da intimação da sentença.
III. Improcedência daquela ante os termos do art. 117, V, § 2º do Código Penal, ou do próprio início do prazo da prescrição, válida, ante a prova, a intimação edital.
IV. Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00007 EMENT VOL-00934-10 PP-03340
Citação por edital, que deixou de ser afixada à porta do edifício do fôro (parágrafo único, do art. 365, do Código de Processo Penal). Nulidade do processo. Recurso extraordinário de que não se conhece.
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Citação por edital, que deixou de ser afixada à porta do edifício do fôro (parágrafo único, do art. 365, do Código de Processo Penal). Nulidade do processo. Recurso extraordinário de que não se conhece.
Data do Julgamento:06/11/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00022 EMENT VOL-00934-08 PP-02389
- Prescrição da ação penal. Sentença condenatória, de que não recorreu a acusação. Inexistência de recurso por parte do réu, que se diz ter, ainda, prazo para recorrer. Necessidade, para que se aplique a Súmula 146, de haver recurso por parte do réu.
Denegação de ordem de habeas corpus confirmada.
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- Prescrição da ação penal. Sentença condenatória, de que não recorreu a acusação. Inexistência de recurso por parte do réu, que se diz ter, ainda, prazo para recorrer. Necessidade, para que se aplique a Súmula 146, de haver recurso por parte do réu.
Denegação de ordem de habeas corpus confirmada.
Data do Julgamento:30/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00006 EMENT VOL-00934-10 PP-03227
- SENTENÇA. - DEFESA. - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
1. Falta de comprovação de que as testemunhas tivessem sido ouvidas uma na presença da outra.
2. A deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523).
3. Sentença que atende as disposições do artigo 381 do Código de Processo Penal.
4. Recurso desprovido.
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- SENTENÇA. - DEFESA. - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
1. Falta de comprovação de que as testemunhas tivessem sido ouvidas uma na presença da outra.
2. A deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523).
3. Sentença que atende as disposições do artigo 381 do Código de Processo Penal.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:26/10/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00005 EMENT VOL-00934-10 PP-03110
