HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE POR
SEQUER TER DECORRIDO PRAZO DE DOIS ANOS ENTRE A DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,
PELA FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA BASE MOTIVADAMENTE FIXADA
NO MINIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE POR
SEQUER TER DECORRIDO PRAZO DE DOIS ANOS ENTRE A DENUNCIA E A
SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA,
PELA FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA BASE MOTIVADAMENTE FIXADA
NO MINIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07459 EMENT VOL-00924-03 PP-01048
HABEAS CORPUS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TRATANDO SE DE RÉU
DE EXTREMA PERICULOSIDADE, RESPONSÁVEL POR UM LATROCINIO EM
EMBOSCADA E HOMICIDIO SEGUIDO DE ATOS NECROFILIA, TENDO A DEFESA
SUSCITADA A EXCLUDENTE DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL, E REQUERIDO
EXAMES PSIQUIATRICOS, JUSTIFICA SE A DEMORA E ACONSELHA SE A CAUTELA
DO JUÍZO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TRATANDO SE DE RÉU
DE EXTREMA PERICULOSIDADE, RESPONSÁVEL POR UM LATROCINIO EM
EMBOSCADA E HOMICIDIO SEGUIDO DE ATOS NECROFILIA, TENDO A DEFESA
SUSCITADA A EXCLUDENTE DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL, E REQUERIDO
EXAMES PSIQUIATRICOS, JUSTIFICA SE A DEMORA E ACONSELHA SE A CAUTELA
DO JUÍZO.
Data do Julgamento:21/08/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00939
- Denúncia que descreve fato revestido de tipicidade, indicando a data e momento da sua execução, os seus autores, e os elementos que comprovam a sua materialidade. Concisa, embora, em tudo atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
não podendo, em consequência, ser considerada inepta.
Decreto de prisão preventiva que se reporta aos fundamentos da promoção em que ela foi postulada, para concluir pela sua oportunidade e conveniência. Réu que se mantém foragido. Recurso não provido.
Ementa
- Denúncia que descreve fato revestido de tipicidade, indicando a data e momento da sua execução, os seus autores, e os elementos que comprovam a sua materialidade. Concisa, embora, em tudo atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
não podendo, em consequência, ser considerada inepta.
Decreto de prisão preventiva que se reporta aos fundamentos da promoção em que ela foi postulada, para concluir pela sua oportunidade e conveniência. Réu que se mantém foragido. Recurso não provido.
Data do Julgamento:20/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00783
- Condenação pelo crime previsto no art. 281, § 1º, III, do Código Penal, de acordo com a norma do art. 383 do Código de Processo. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.
Ementa
- Condenação pelo crime previsto no art. 281, § 1º, III, do Código Penal, de acordo com a norma do art. 383 do Código de Processo. Habeas corpus denegado. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:14/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00758
E NULA A CITAÇÃO EDITAL FEITA COM BASE NO ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HOUVER FEITO, ANTES, A
DIRETA OU PESSOAL, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, INDICADA NO MANDADO
CITATORIO.
2 - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA INVALIDAR O PROCESSO EM QUE OCORREU
TAL FALTA.
Ementa
E NULA A CITAÇÃO EDITAL FEITA COM BASE NO ART. 361 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO HOUVER FEITO, ANTES, A
DIRETA OU PESSOAL, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, INDICADA NO MANDADO
CITATORIO.
2 - HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA INVALIDAR O PROCESSO EM QUE OCORREU
TAL FALTA.
Data do Julgamento:13/08/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00670
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.
Ementa
- Habeas corpus. Pretendida falta de justa causa para a ação penal por trazer o paciente, consigo, pequena quantidade de maconha, destinada a uso próprio. Improcedência da alegação. Recurso ordinário não provido.
Data do Julgamento:07/08/1973
Data da Publicação:DJ 14-09-1973 PP-06740 EMENT VOL-00921-02 PP-00725
INJURIA ORAL. AO CONTRARIO DO ITALIANO, O DIREITO PENAL BRASILEIRO
NÃO EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O REQUISITO DA PRESENCA
DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
INJURIA ORAL. AO CONTRARIO DO ITALIANO, O DIREITO PENAL BRASILEIRO
NÃO EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, O REQUISITO DA PRESENCA
DO OFENDIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO.
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/08/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00737
PECULATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO NÃO RECONHECIDA,
ANTE O EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REQUISITADOS.
II. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU, NA QUAL CONFIRMA A CONSTITUIÇÃO
DO DEFENSOR QUE ATUOU NA INSTRUÇÃO, COMO SEU PROCURADOR, AFASTANDO,
C ASSIM, A NULIDADE ARGUIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PECULATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO NÃO RECONHECIDA,
ANTE O EXAME DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL REQUISITADOS.
II. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU, NA QUAL CONFIRMA A CONSTITUIÇÃO
DO DEFENSOR QUE ATUOU NA INSTRUÇÃO, COMO SEU PROCURADOR, AFASTANDO,
C ASSIM, A NULIDADE ARGUIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/06/1973
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00782
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO
DE VIDA E DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, PREVISTOS NO
ART. 129 PARAGRAFO 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE
DA SENTENÇA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
Ementa
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO
DE VIDA E DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, PREVISTOS NO
ART. 129 PARAGRAFO 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE
DA SENTENÇA. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:15/06/1973
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00772
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELA FALTA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA OS FINS DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00491
Ação de seguradora, sub-rogada nos direitos do sub-rogado, contra o responsável do dano.
1) Expressão delito, empregada pelo art. 962 do Código Civil, compreende não só o fato violador da lei penal como também o que constitua ato ilícito em geral;
2) Ressalva, porém, à recorrente o direito aos juros acaso os tenha efetivamente pago e a partir da época desse pagamento;
3) O câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira deve ser aquele vigorante ao tempo em que ocorreu a sub-rogação nos direitos dos segurados, não o que vigorar no momento da execução do julgado. Interpretação adequada, senão razoável, da lei, com
aplicação da Súmula nº 400;
4) Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
Ação de seguradora, sub-rogada nos direitos do sub-rogado, contra o responsável do dano.
1) Expressão delito, empregada pelo art. 962 do Código Civil, compreende não só o fato violador da lei penal como também o que constitua ato ilícito em geral;
2) Ressalva, porém, à recorrente o direito aos juros acaso os tenha efetivamente pago e a partir da época desse pagamento;
3) O câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira deve ser aquele vigorante ao tempo em que ocorreu a sub-rogação nos direitos dos segurados, não o que vigorar no momento da execução do julgado. Interpretação adequada, senã...
Data do Julgamento:04/06/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01139
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA. DESCRIÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE:
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA. NÃO
COMPARECIMENTO PARA DEPOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E DE
REQUISIÇÃO DO MILITAR AO RESPECTIVO CHEFE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
QUANTO AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DENUNCIA. DESCRIÇÃO DE FATO PENALMENTE RELEVANTE:
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA REPELIDA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA. NÃO
COMPARECIMENTO PARA DEPOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR E DE
REQUISIÇÃO DO MILITAR AO RESPECTIVO CHEFE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO
QUANTO AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIENCIA.
Data do Julgamento:29/05/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04728 EMENT VOL-00915-06 PP-02215
CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO,
SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO
VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU,
PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO,
SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO
VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU,
PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.
Data do Julgamento:15/05/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00660
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CAUSA DA CONTRAVENÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO
58 DO D1. N. 6.259/44. NULIDADES ARGUIDAS MAS NÃO CONFIGURADAS.
"HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-02 PP-00592
A CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DOS FATOS DELITIVOS FEITA NA DENUNCIA NÃO
IMPEDE QUE A SENTENÇA LHES DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A CLASSIFICAÇÃO ERRONEA DOS FATOS DELITIVOS FEITA NA DENUNCIA NÃO
IMPEDE QUE A SENTENÇA LHES DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/04/1973
Data da Publicação:DJ 17-08-1973 PP-05852 EMENT VOL-00917-01 PP-00456
AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CONTRA CIVIL ACUSADO DE
INFRAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO A QUATRO MESES DE RECLUSÃO,
POR INFRAÇÃO DO ART. 45, II, DO DECRETO-LEI 898/69. REFORMA DA
SENTENÇA, PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, QUE CONDENOU O ACUSADO A SEIS
MESES DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART.14 DO CITADO DECRETO-LEI.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE
OUTRO SEJA PROLATADO, COMO DE DIREITO.
Ementa
AÇÃO PENAL, PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, CONTRA CIVIL ACUSADO DE
INFRAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO A QUATRO MESES DE RECLUSÃO,
POR INFRAÇÃO DO ART. 45, II, DO DECRETO-LEI 898/69. REFORMA DA
SENTENÇA, PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, QUE CONDENOU O ACUSADO A SEIS
MESES DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART.14 DO CITADO DECRETO-LEI.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE
OUTRO SEJA PROLATADO, COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:24/04/1973
Data da Publicação:DJ 01-06-1973 PP-03816 EMENT VOL-00912-01 PP-00009
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUERITO NÃO ENCERRADO. PARA O INICIO DA
AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE
IMPRESCINDIVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA.
Data do Julgamento:06/04/1973
Data da Publicação:DJ 29-06-1973 PP-04727 EMENT VOL-00915-05 PP-01904
