Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE O REGIME INICIAL DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Regime de pena inicial mantido no semiaberto tendo em vista a quantidade de pena;
2. Apelo conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE O REGIME INICIAL DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE PENA ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Regime de pena inicial mantido no semiaberto tendo em vista a quantidade de pena;
2. Apelo conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO.
1. O contexto factual enseja dúvida quanto à autoria do crime;
2. A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante.
3. Apelo improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO.
1. O contexto factual enseja dúvida quanto à autoria do crime;
2. A dúvida implica na aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo e a absolvição do Apelante.
3. Apelo improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, MESMO QUE TARDIO. IN DUBIO PRO REO PARA UM DOS APELADOS. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Provas nos autos implicam a condenação de parte dos apelados;
2. Apelo provido em parte.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, MESMO QUE TARDIO. IN DUBIO PRO REO PARA UM DOS APELADOS. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Provas nos autos implicam a condenação de parte dos apelados;
2. Apelo provido em parte.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. RESPEITO À DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Regime de pena adequado à quantidade final de pena;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. RESPEITO À DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Regime de pena adequado à quantidade final de pena;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE AUMENTO DOS QUANTUNS DE DMINUIÇÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO. SUBSISTÊNCIA. REQUANTIFICAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Quantum inerente à tentativa e ao privilégio devem guardar correlação com os dados processuais;
2. Requantificação;
3. Provimento parcial.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE AUMENTO DOS QUANTUNS DE DMINUIÇÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO. SUBSISTÊNCIA. REQUANTIFICAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Quantum inerente à tentativa e ao privilégio devem guardar correlação com os dados processuais;
2. Requantificação;
3. Provimento parcial.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não sendo o sentenciado reincidente, mesmo com pena superior a quatro anos, imperiosa aplicação de regime inicial semi-aberto;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não sendo o sentenciado reincidente, mesmo com pena superior a quatro anos, imperiosa aplicação de regime inicial semi-aberto;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A INSIGNIFICÂNCIA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. PROVIMENTO.
1. Insignificância excluída;
2. Provas ensejam a condenação;
3. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A INSIGNIFICÂNCIA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTE AS PROVAS NOS AUTOS. PROVIMENTO.
1. Insignificância excluída;
2. Provas ensejam a condenação;
3. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA A FALSIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
1. Basta para a condenação a verificação da falsidade no laudo pericial.
2. Condenação devida.
3. Apelo provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTA A FALSIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
1. Basta para a condenação a verificação da falsidade no laudo pericial.
2. Condenação devida.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:17/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Violação de direito autoral
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta o pedido absolutório;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta o pedido absolutório;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL ESTUPRO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório.
2. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL ESTUPRO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório.
2. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pena base já estipulada no mínimo legal;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PENA JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Pena base já estipulada no mínimo legal;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, CRIME DE DANO CONFIGURADO. PRESCRIÇAO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Emendatio Libelli enseja condenação pelo crime de dano;
2. Prescrição caracterizada;
3. Apelo provido em parte.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, CRIME DE DANO CONFIGURADO. PRESCRIÇAO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Emendatio Libelli enseja condenação pelo crime de dano;
2. Prescrição caracterizada;
3. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:17/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta a tese de caracterização do erro de proibição;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Segundo os dados processuais o apelante possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, o que afasta a tese de caracterização do erro de proibição;
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:17/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas;
2. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Insignificância não aplicável ao caso em concreto;
2. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Insignificância não aplicável ao caso em concreto;
2. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO.
1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Respeito à soberania dos vereditos;
Improcedência.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESPROVIMENTO.
1. Não prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos;
2. Respeito à soberania dos vereditos;
Improcedência.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos;
2. Provimento em parte.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos;
2. Provimento em parte.
Data do Julgamento:15/12/2015
Data da Publicação:17/12/2015
Classe/Assunto:Apelação / Violência Doméstica Contra a Mulher
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos;
2. Provimento em parte.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO TENTADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFICIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos;
2. Provimento em parte.
