EMENTA: "Habeas corpus". - Ocorrência, no caso, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. "Habeas corpus" deferido, para, reconhecendo-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, cassar-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, conhecendo e dando provimento ao recurso especial, restaurou a condenação proferida pela sentença de primeiro grau.

EMENTA: Embargos de declaração. - Exclusão do acórdão embargado da questão relativa a saber-se qual seria o teto remuneratório dos servidores. - Não aplicação de direito superveniente a recurso extraordinário, principalmente, como ocorre no caso, em que a questão do teto remuneratório não foi objeto da demanda e o que se pretende é que se aplique direito superveniente quanto a critério de aferição de teto. - Quanto à questão da verba honorária, não há omissão por parte do acórdão recorrido que deu o seu fundamento, pretendendo, em verdade, os embargantes, no caso, dar eficácia infringente aos embargos declaratórios que não a possuem. Embargos dos servidores recebidos em parte, julgando-se , em conseqüência, prejudicados os interpostos pelo Estado de São Paulo.

EMENTA: Embargos de declaração com efeito modificativo. - Procedência da alegação de omissões do acórdão embargado, especialmente no tocante às questões relativas ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição e da não-observância da súmula 339 que se funda nos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade na fixação de vencimentos. - Ofensa pelo aresto recorrido extraordinariamente ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna que por ele foi erroneamente aplicado, bem como inobservância do disposto na súmula 339. Embargos declaratórios recebidos com efeito modificativo, para alterar-se a conclusão do acórdão ora embargado no sentido de se conhecer do recurso extraordinário e se lhe dar provimento.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança . - Enquanto há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança, sendo certo, porém, que essa omissão cessa no momento em que há situação jurídica de que decorre inequivocamente a recusa, por parte da Administração Pública, do pretendido direito, fluindo a partir daí o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança contra essa recusa. - Em se tratando de concurso público, a abertura de novo concurso pela Administração Pública traduz situação jurídica de evidente recusa de aproveitamento dos candidatos do concurso anterior, pondo termo, assim, à omissão continuada pela falta desse aproveitamento, começando a correr o prazo de decadência para a impetração da segurança. - Ocorrência, no caso, da decadência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Compete à Justiça Comum Estadual conhecer e julgar as ações que tenham por objeto a complementação de aposentadoria ou reenquadramento de servidor da Rede Ferroviária Paulista, dada a sua submissão ao Estatuto dos Ferroviários. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Requerimento de suspensão da apreciação de pedido de desaforamento. 3. Impugnação do acórdão proferido no Desaforamento no 376-1/AM, e não da decisão monocrática exarada nos autos. 4. Via recursal inadequada para garantir autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Discussão de fundo objeto da Reclamação no 1.195, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu não haver descumprimento da decisão desta Corte. 6. Recurso não conhecido

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CREDITAMENTO. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL. OPERAÇÃO ESCRITURAL A QUE NÃO SE APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA 1ª TURMA E DO PLENÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. A questão acerca do cabimento do recurso trabalhista está afeta à norma processual, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. - O acórdão recorrido não ventilou a questão da revogação do artigo 102 do Código Penal Militar pelo artigo 125, § 4º, da Constituição, nem foi ela objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. BALDAS INEXISTENTES. Não se caracteriza omissão quando há análise de todas as questões constitucionais suscitadas no extraordinário e prequestionadas pelo acórdão recorrido. Decisão que, refletindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode ser tida como contraditória com as normas constitucionais apontadas na petição recursal. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: AUTARQUIA ESTADUAL UNIVERSITÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM GENERICAMENTE CONCEDIDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é constitucionalmente garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administração indireta, nem afasta, em conseqüência, a aplicação, a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remuneratórias. Recurso não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO. O inconformismo com a tese jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação suficiente à oposição dos embargos de declaração. Rejeito os embargos declaratórios.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração ineficazes para prequestionar matéria não suscitada oportunamente no recurso. Ausência de prequestionamento. Óbice ao trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto recorrido manteve o não seguimento de Recurso, por insuficiência de depósito, questão meramente processual, sem nível constitucional. 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que contra despacho monocrático não cabem embargos de declaração, que devem ser convertidos em agravo regimental. - O disposto no artigo 5º, XXXIV, "a", da Carta Magna não abarca a taxa judiciária e as custas, cuja imposição, que é admitida pela Constituição, não pode ser tida como inconstitucional, por isso só, sob o fundamento de que restringe o livre acesso ao Poder Judiciário. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Substituição processual. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Decisão desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA. 1. Prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal e com o fim de salvaguardar a ordem pública, com base em conteúdo de interceptação telefônica que revela ser o réu um dos líderes de uma organização criminosa cujo objetivo é fraudar o INSS, além de exercer, nessa qualidade, influência sobre funcionários da própria autarquia e do órgão da polícia federal incumbido de investigar os crimes previdenciários, havendo fundado receio de que se permanecesse solto continuaria na prática delitiva. 2. A primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não garantem o direito de apelar em liberdade. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.