PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES EXPRESSOS AO ADVOGADO PARA FORMULAR PEDIDO DE RENÚNCIA E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo regimental manejado contra decisão que, acolhendo o pedido de renúncia formulado pela embargante, em face da adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, condenou a renunciante no pagamento da verba honorária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Segundo dicção do art. 38, do CPC, o instrumento de procuração para o foro em geral não autoriza ao advogado formular pedido de renúncia. 3. Considerando que a apelante atravessou petição ratificando o pedido de renúncia e acostou aos autos instrumento de procuração concedendo poderes especiais para o advogado formular pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, não merece reparo a decisão agravada. 4. Agravo regimental prejudicado. (PROCESSO: 200582010055315, AC442500/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2010 - Página 311)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. ADVOGADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a proibição do advogado de retirar os autos fora do cartório, tendo em vista a indevida e abusiva retenção. Determinou, ainda, a condenação ao pagamento de multa fixada em metade do salário mínimo, bem como fosse oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração do competente processo administrativo disciplinar; 2. Os autos estavam com o advogado desde 22/11/2006. Em 07 de agosto de 2008 foi expedido ofício pela Secretaria da Vara requisitando a restituição dos autos, no prazo de 24 horas. Mas, ao que parece, esse prazo foi suplantado, dado que, em rigor, as 24 horas foram disparadas em 08.08.08 (data em que o ofício fora recebido pelo causídico), e como findaria em 09.08.08, um sábado, o prazo restou estendido para 12.08.08, uma terça-feira, dado que a segunda-feira, 11.08.08 acontecera o feriado regimental (Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil). Entretanto, os autos só foram devolvidos na quarta, dia 13.08.08; 3. Ora, os autos já estavam com o patrono da parte há quase dois anos, de forma flagrantemente abusiva, e mesmo intimado para os devolver ainda cuidou de descumprir o prazo peremptório para a cominação da perda do direito de retirada dos autos do cartório e a imposição da multa; 4. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 200805000848701, AG91686/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2010 - Página 176)

PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE . NECESSIDADE. 1. Apelação interposta por STEFFEN LINK contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão (total que apresenta erro material, sendo, em verdade, a soma da pena aplicada o total de 09 anos e 06 meses), mais multa, pela prática dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica, previstos nos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro. 2. Conforme relatado na denúncia, o objeto da ação penal restringiu-se ao fato de o réu haver-se apresentado como terceira pessoa em um aeroporto localizado na cidade de Madri, com o intuito de viajar para outra cidade espanhola, portando documentos material ou ideologicamente falsos, com o objetivo de se esquivar de cárcere que lhe seria imposto na Alemanha. 3. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto o réu foi preso em Madri, quando tentava embarcar para outra cidade espanhola usando o nome falso de Christorfh da Costa Braga, portando certidão de nascimento falsa, consoante informado pelo cartório onde foi expedido tal documento. 4. Resta configurada a falsidade ideológica dos demais documentos portados pelo réu, uma vez originários da certidão mencionada. 5. Não procede o pedido de desclassificação do delito de uso de documento falso, tipificado no art. 297 do Código Penal, para o crime de falsa identidade, previsto no seu art. 307, pois este último é crime subsidiário, que só subsiste quando o fato não constitui crime mais grave. Precedente. 6. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não prospera a tese de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o delito em questão foi praticado por motivação de autodefesa e a atribuição de falsa identidade teve o intuito de evitar o cárcere que lhe seria imputado na Alemanha, uma vez configurados os requisitos caracterizadores dos crimes em análise, além do fato de não ensejarem circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da conduta. 7. Impossibilidade de considerar, como apto a demonstrar a reincidência, o memorando nº 4584/2004 - INTERPOL/DIREX/DPF, o qual especifica a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e narra a espécie dos delitos pelos quais estaria o réu sendo procurado na Alemanha, quais sejam, estupro, assédio sexual e agressões físicas contra sua parceira à época do crime. Com efeito, para fins de comprovação de reincidência, faz-se necessária certidão na qual conste não somente a data da condenação mas também e, principalmente, o termo do trânsito em julgado e, se for o caso, da extinção da punibilidade. 8. O juízo sentenciante reputou a culpabilidade e o motivo do crime como desfavoráveis ao apelante, valendo salientar que basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável para que a pena-base não possa ficar no patamar mínimo. 9. A despeito das circunstâncias judiciais em comento terem sido sopesadas negativamente, merece ser ajustada a pena-base fixada para cada delito (fixada em 04 anos e 06 meses), devendo ser reduzida para 03 anos para cada um. Uma vez desconsiderada a agravante da reincidência, deve haver uma minoração em 6 (seis) meses por delito, chegando-se à 02 anos e 06 meses por crime, com o total de 05 anos (a ser cumprida em regime semiaberto, inicialmente), já que ausentes causas de aumento e diminuição. 10. Há de ser reduzida, igualmente, a pena de multa fixada em 200 dias-multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, de modo a manter a coerência e a proporcionalidade, eis que minorada a pena privativa de liberdade. 11. Apelação parcialmente provida para minorar a pena de reclusão para 5 (cinco anos) e a pena de multa para 150 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo.(ACR - Apelação Criminal - 12392 2004.83.00.023029-1, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/05/2017 - Página::55.)

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogado subscritor do recurso. Substabelecimento. Ausência de procuração, ou de substabelecimento, que comprove a outorga de poderes do agravante ao advogado substabelecente. 3. Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido

EMENTA: CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA OUTRO NOS AUTOS. IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. NÃO HÁ NECESSIDADE QUE A INJÚRIA E A DIFAMAÇÃO TENHA RELAÇÃO COM O FEITO. RESTRIÇÃO QUE A LEI NÃO FEZ. PRECEDENTES. HABEAS CONHECIDO E DEFERIDO.

EMENTA: ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. LISTA TRÍPLICE QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO, INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, §2º DO CÓDIGO ELEITORAL. A LEI 7.191/94 NÃO REVOGOU O §2º DO ART. 25 DO CE, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.961/66. O DISPOSITIVO FOI RECEPCIONADO PELA CF. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE PARA MANTER A DECISÃO DO TRIBUNAL. A ANÁLISE DA INSTITUIÇÃO - JUSTIÇA ELEITORAL - PARTE DE UM DETERMINADO PRINCÍPIO E DE UM DETERMINADO ESPÍRITO INFORMADOR, PARA QUE SE INTEGRE AO TRIBUNAL, AQUELE QUE SE PRODUZIU NA PROFISSÃO, POR LONGOS ANOS, ESCOLHIDO NÃO PELA CORPORAÇÃO, MAS PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL, QUE CONHECEM QUEM ESTÁ EXERCENDO A PROFISSÃO E REALMENTE TEM CONDIÇÃO DE TRAZER A PERSPECTIVA DO ADVOGADO AO DEBATE DAS QUESTÕES ELEITORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: 1. Agravo de Instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravados (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º). O fato da procuração ter sido relacionada entre as peças xerografadas no Tribunal a quo não exime a agravante do dever de fiscalizar a sua efetiva juntada, já que a ela incumbia o ônus de apresentar as peças obrigatórias à formação do instrumento. 2. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão atinente à regularidade de representação do advogado - de caráter procedimental ordinário, que não viabiliza o RE.

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE TER SIDO DESENTRANHADA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PETIÇÃO FIRMADA PELO RÉU QUE NÃO E ADVOGADO HABILITADO, E QUE TINHA DEFENSOR DATIVO. PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS SE FAZ COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. HONORARIOS DE ADVOGADO: SÚMULA 617. NÃO CABE, NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, DECIDIR-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI OU NÃO JUSTO, SE PARA TANTO SE TORNARIA NECESSARIO O REEXAME DAS PROVAS, O QUE NÃO SE COMPORTA NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 279. E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO REFERENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA QUE TANTO O VALOR DA OFERTA COMO O DA INDENIZAÇÃO OFICIAL FIXADA SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PARA QUE SOBRE A DIFERENÇA SEJA CALCULADO O VALOR DE TAIS HONORARIOS, COM APLICAÇÃO, ASSIM, DA SÚMULA 617.

HONORARIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OS HONORARIOS DE ADVOGADO DEVEM TER SUA EXPRESSAO MONETÁRIA CORRIGIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADO. CUSTAS PAGAS ANTES DA LEI 6899/81 TEM POR TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO O ADVENTO DESSE DIPLOMA; AS ULTERIORES, O INSTANTE EM QUE SALDADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA : - ADVOGADO DATIVO. RÉU POBRE. ART. 30 DA LEI 4.215/63. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CABE AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, EM PROCESSO CRIMINAL, PARA EXERCITAR A DEFENSORIA DO RÉU POBRE, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 4.215/63, EM VISTA DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM OFERECER A ASSISTÊNCIA QUE LHE INCUMBE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO. SE SÃO VARIOS OS REUS E UM DELES POSSUI SEU PRÓPRIO ADVOGADO, E DA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO, NO TRIBUNAL, DAS APELAÇÕES APENAS CONSTA O NOME DO PRIMEIRO ACUSADO, SEGUIDA DA EXPRSSAO 'E OUTROS' E TAMBÉM SÓ FOI MENCIONADO O NOME DO ADVOGADO DAQUELE RÉU, IGUALMENTE SEGUIDO DA MESMA EXPRESSAO 'E OUTROS', NÃO SE OBSERVANDO, AINDA, QUE EM FASES ANTERIORES, TENHAM OS DEMAIS ADVOGADOS SIDO INTIMADOS COM QUALQUER INDICAÇÃO FEITA POR TAL FORMA, TEM-SE POR IRREGULAR A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO PARA OS ACUSADOS, EXCETO QUANTO AO PRIMEIRO. 'HABEAS CORPUS' QUE, EM CONSEQUENCIA, SE CONCEDE PARA QUE SEJA ANULADO O ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. EXTENSAO DO 'HABEAS CORPUS' AOS DEMAIS CO-REUS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO, O QUE INCLUI OS DEMAIS, COM EXCEÇÃO DO PRIMEIRO, POIS QUANTO A ESTE A INTIMAÇÃO FOI REGULAR.

HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 234. OS HONORARIOS DE ADVOGADO COMPOEM A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO PATROCINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SUBSTITUTO DE ADVOGADO DE OFICIO NA JUSTIÇA MILITAR. DECRETO-LEI Nº 3851/41. ESTABILIDADE RESTRITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 45. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE. OS SUBSTITUTOS DO ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 3815/41, NÃO PODEM SER DEMITIDOS SE NAO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE ALCANCEM ESTABILIDADE NESSA CONDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART-488, II DA CF/46 E ART. 177 DA CF/67, SEM DIREITO CONTUDO AOS VENCIMENTOS FORA DOS PERIODOS DE EXERCÍCIO, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 45 E OUTROS PRECEDENTES DA CORTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVENTARIO. HONORARIOS DE ADVOGADO DO ESPOLIO. QUESTÃO PROCESSUAL SOBRE DESPESA. VETO REGIMENTAL (ART-325, VII). SÚMULA 115 (INAPLICAÇÃO). A DECISÃO QUE MANDA AS VIAS ORDINARIAS A DISCUSSÃO SOBRE O ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, CONTRATADO PELO INVENTARIANTE, E RECONHECIDOS COMO ENCARGO DO ESPOLIO, NÃO E DISSIDIAVEL COM A SÚMULA 115. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. RETENÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CPC, ART-20, PAR-4. EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A CONDENAÇÃO COMPREENDE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, ORA ESTIPULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PAUTA DE JULGAMENTO. OMISSAO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO. EMBORA UM RÉU, PESSOA FÍSICA, POSSA DETER A QUASE TOTALIDADE DAS AÇÕES DO OUTRO RÉU, PESSOA JURÍDICA, SE CADA UM DELES CONSTITUIU ADVOGADO DIFERENTE, E ATÉ EM PROCURAÇÕES INDEPENDENTES, O NOME DO PATRONO DE CADA UM DEVE SER PUBLICADO PARA INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE AMBOS TINHAM ESCRITORIO NO MESMO ENDERECO. A INTIMAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DE UM RÉU NÃO SUPRE A OMISSAO RELATIVA AO NOME DO OUTRO, ANTE AS REGRAS DO ART-236 E DO ART-247, TUDO DO COD. PROC. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A V.ACÓRDÃO RECORRIDO A FIM DE QUE NOVO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, APÓS A REGULAR PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, SIDO REFORMADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS VINDO A SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE ATACOU O ACÓRDÃO, SEM QUALQUER REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, HÁ DE ENTENDER-SE QUE FORAM MANTIDOS AQUELES FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EIS QUE O RESTABELECIMENTO DESTA, SEM RESSALVA QUANTO AOS ONUS DA SUCUMBENCIA, IMPLICA EM QUE FORAM ELES TAMBÉM MANTIDOS TAL COMO INICIALMENTE ESTABELECIDOS.

SONEGAÇÃO DE AUTOS. ADVOGADO ACUSADO DE HAVER DEIXADO DE RESTITUIR AUTOS, INCORRENDO, SEGUNDO A DENUNCIA, NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO NÃO BASTA, CONTUDO, QUE O ADVOGADO HAJA RETIDO OS AUTOS ALÉM DO PRAZO LEGAL. CRIME QUE SOMENTE SE CONSUMA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DO JUIZ PARA RESTITUIR OS AUTOS, OMISSAO QUE CARACTERIZA A RECUSA, PELA QUAL O CRIME SE CONSUMA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SEDIADO NA CAPITAL DO ESTADO. - NULIDADE. REITERADA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE CONSTITUIR NULIDADE A EXCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DO RECURSO. (REsp 59.834/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)