EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Juros. Art.192, § 3º, da Constituição Federal. Não-auto-aplicabilidade. Precedentes desta Corte. 3. Questão referente à multa contratual dirimida pelo STJ, em sede de recurso especial. Matéria de natureza infraconstitucional. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRISÃO CAUTELAR. PRONÚNCIA. I. Improcedência da alegação no sentido de que estaria desmotivada a sentença de pronúncia, que manteve a prisão cautelar do paciente, dado que esta, no ponto, reporta-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva. II. A circunstância de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam. III. H. C. indeferido.

EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285). Embargos de declaração: alegação de ausência de redução do valor nominal dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não invalida a decisão embargada, porquanto esta apenas reconheceu a incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido . Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM UNIDADES REAIS DE VALOR - URV. CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NOMINAL" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 20 DA LEI Nº 8.880/94. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO. 1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário, e o ora agravante não conseguiu infirma-los. 2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui demonstrado. 3. Agravo improvido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Para que o "habeas corpus" não venha a prestar-se como via de recurso contra decisão em recurso especial sob o exclusivo fundamento de esta se fundar em reexame de prova, é necessário que, realmente, a motivação deste, de modo manifesto, se funde em reapreciação dos elementos probatórios em que se baseou o aresto objeto do recurso especial. - No caso, não é isso o que ocorre. O que houve foi a qualificação jurídica de fato certo, o que dá margem ao cabimento do recurso especial. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração. - No caso, não ocorre qualquer das hipóteses (obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou, em casos excepcionais, evidente erro) em que se admitem embargos de declaração. - É certo que o embargante pretende que houve erro material na alteração do ônus da sucumbência sem que houve pedido expresso no recurso extraordinário. Mas, nesse caso, não há evidentemente erro material, nem manifesto erro de direito, uma vez que essa alteração é conseqüência necessária do provimento total ou parcial do recurso independentemente de pedido expresso, tendo em vista os termos imperativos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil, também aplicável às decisões em recurso: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Embargos rejeitados.

EMENTA: Embargos de declaração. - Não há a alegada omissão quanto ao conhecimento do recurso extraordinário, quer no tocante ao cabimento deste por não se tratar, no caso, de questão de fato, quer no que diz respeito ao requisito do prequestionamento. - Em embargos de declaração que não têm o caráter infringente não é possível rediscutir a tese jurídica do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS COMPLETO. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. O agravo de instrumento foi formado com todas as peças previstas na legislação processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO Nº 13/95 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.. A Lei estadual nº 11.374/95, superveniente ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, estabeleceu, no seu art. 26, que a "jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios das Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa será fixada por lei, oportunamente". Até que sobrevenha lei fixando essa jurisdição, aplica-se, com base no artigo 65 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), o disposto na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, segundo a qual a Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba tem jurisdição em todo o Estado. Não pode mera resolução administrativa alterar esse mandamento legal. Pedido deferido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário e recurso especial: inexistência de prejudicialidade: o fato de o STJ haver se pronunciado no julgamento do REsp sobre as questões discutidas no RE não prejudica o seu exame pelo STF, se persiste o interesse da recorrente na reforma da decisão de segundo grau: precedente (RE 194.382 (Corrêa, Pleno, 25.04.01, Inf./STF 225). II. Direito intertemporal: aplicação, aos contratos em curso, de legislação do "Plano Real" (M. Pr. 452/94, convertida na L. 9.069/95), na parte em que fixou em um ano a periodicidade mínima do reajuste trimestral avençado pelas partes em contrato de locação não-residencial: alegação de violação do art. 5º, XXXVI (garantia constitucional do ato jurídico perfeito): procedência. 1. A aplicação imediata do art. 28, caput, da L. 9.069/95 - segundo a qual, "nos contratos celebrados ou convertidos em real com cláusula de correção monetária por índice de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual" -, atingiu, retroativamente, no caso, cláusula contratual que previa o reajuste trimestral do valor do aluguel: ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: recurso extraordinário conhecido e provido. 2. Impossibilidade de invocação, na espécie, da jurisprudência do Tribunal que afasta a incidência do art. 5º, XXXVI, porquanto não cuidam os dispositivos, de cuja aplicação se cogita, das hipóteses de alteração do padrão monetário, nem do estabelecimento de critérios para a conversão da moeda.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Hipótese em que as armas não se encontravam, efetivamente , na posse do paciente, inexistindo justa causa para a persecução criminal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Decisão denegatória de seguimento do RE e sua certidão de publicação. 3. Recurso extraordinário. Interposição por fac-símile. Tempestividade . 4. Impossibilidade de realização de diligência para sanar falta de peça. Art. 284, do CPC . Inaplicável em fase extraordinária. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: O sistema de protocolo integrado, iniciatíva louvável, que reduz custos, facilita o acesso à justiça e dinamiza a tramitação dos processos, quando criado por provimento da Justiça Estadual, só produz os efeitos de interrupção de prazos no âmbito da respectiva área de jurisdição. Não se pode estender aos recursos que se desenvolvem na instância extraordinária, porque submetidos a expressa determinação legal (CPC, art. 541). Assim, a petição do recurso extraordinário deve ser protocolada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Precedente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63, I da CF/88. 2. Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF n.º 280. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a Lei federal n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, especialmente no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local, que, diversamente, discipline a matéria. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PLANO CRUZADO: AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. Decreto-Lei 2.283/86. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Plano Cruzado: aumento da tarifa: D.L. 2.283/86: questão que se resolve no contraditório de direito comum. Inocorrência de ofensa direta à Constituição. III. - Agravo não provido.