EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I, do CP). 4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP). 5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão. 7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98. 8. Habeas Corpus não conhecido.

O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2 .031, considerou legítima a prorrogação da CPMF pela EC nº 21/99. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Impugnação contra despacho que deu provimento a agravo de instrumento e determinou a subida dos autos do recurso extraordinário. 2. Ao contrário do que afirma a ora agravante, mostram-se atacados os fundamentos do despacho que inadmitiu o apelo extremo. 3. No tocante ao mérito, não cabe agravo regimental contra despacho de relator que promove a subida dos autos, para melhor exame, do apelo extremo, quando oportunamente será apreciada a questão de fundo. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV. 1. Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI. 2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido. 3. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vedação constitucional de acumular cargos, funções e empregos remunerados estende-se aos juízes classistas, sendo que a renúncia à remuneração por uma das fontes, mesmo se possível, não teria o condão de afastar a proibição. Precedente. 3. A CLT, em seus artigos 645, 663, 726, 727 e 728, não autoriza o servidor público sindicalizado, no exercício de função de direção, a afastar-se do seu cargo efetivo após o indeferimento da licença para tratar de interesse particular. 4. A estabilidade provisória de representante sindical, prevista no artigo 8º, VIII, da Carta da República, é assegurada aos empregados celetistas e não ao servidor estatutário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INATIVAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90, PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). O mencionado art. 40, §§ 4º e 5º se destina apenas aos servidores públicos estatutários, não comportando, esse dispositivo, interpretação que estenda seus efeitos aos empregados públicos submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e inativados pelo Regime Geral de Previdência antes da Lei 8.112/90. Precedente da Turma: RE 241.372, rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 21/8/2001. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal "a quo", a questão constitucional suscitada no recurso (art. 145, III, da Constituição Federal), impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das S úmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-PROVIMENTO. Declaração de inépcia da petição do mandado de segurança. Recurso ordinário que não se insurge contra a decisão recorrida. Conseqüência: não-conhecimento do recurso, por estar deficiente de fundamentação. Apreciação do mérito do mandado de segurança. Impossibilidade. O acórdão impugnado se limitou à preliminar de conhecimento do writ, sem expender quaisquer considerações a respeito do objeto da impetração e de sua causa de pedir. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em que o acórdão impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes ao reajuste de benefício previdenciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES DO ESTADO DO AMAZONAS - EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR INATIVO - LEI ESTADUAL Nº 2.343/95 E DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 18.082/97 - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Acórdão que reconheceu a não-auto-aplicabilidade dos arts . 201, § 3º, e 202, caput, da Constituição Federal. 4. Inocorrência de aplicação retroativa desses dispositivos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Benefício previdenciário. Reajuste. 3. Recurso parcialmente provido para restringir o critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT, ao período de abril de 1989 a dezembro de 1991. 4. Recurso de agravo que aponta omissão quanto à análise dos arts. 201, § 2º e 202, caput, da DF. Inocorrência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: COFINS. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. LC Nº 70/91. ART. 2º. OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo, para enquadrar a autora na condição de contribuinte da COFINS, interpretou o art. 2º da LC nº 70/91 com apoio na legislação que regulamenta a incorporação imobiliária. Cuidou-se, pois, apenas da exegese de normas de índole ordinária. 2. A análise de alegada ofensa à Constituição, portanto, depende do reexame de normas infraconstitucionais, o que se mostra inviável em sede extraordinária. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1 Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que viabilize o extraordinário (art. 102, III, da C.F. e Súmulas nºs 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Não é passível de impugnação em recurso extraordinário decisão fundada em normas eleitorais ordinárias, dado que eventual ofensa à Constituição Federal somente de forma indireta ocorreria. 2. Contrato de concessão. Cláusulas contratuais e alegação de que o candidato não exercia cargo de gerência ou administração na concessionária de serviço público. Matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal Superior Eleitoral quando do julgamento do recurso ordinário, que, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, substituiu o acórdão proferido na ação de impugnação do registro da candidatura. Reexame. Impossibilidade. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇ ÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos de declaração, quando opostos a decisão monocrática emanada de juiz do Supremo Tribunal Federal, são conhecidos como recurso de agravo. Precedentes. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente,perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: - Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2 . Critérios de reajuste de benefícios previdenciáios. Índice de 147, 06, em agosto de 1991. 3. Regulamentação em norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Processo trabalhista. Recurso de revista. Fundamentação. Deficiência do traslado de peças. Instância recursal não esgotada. Ofensa indireta à CF. Deserção do agravo. Embargos rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de natureza infraconstitucional para limitar os juros a 12% ao ano, a alegada ofensa Constitucional se existente seria indireta. O relator não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelo recorrente, se os fundamentos de que se serviu são suficientes para embasar a decisão. Agravo regimental improvido.