EMENTA: Agravo regimental. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Improcedência, no caso, das alegações de ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna. - A questão do reconhecimento do "grupo econômico" concerne ao mérito que não chegou a ser examinado pelo acórdão recorrido que ficou em preliminar processual infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Não demonstra ela em que passagens do acórdão recorrido foram examinadas as diversas questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. - Ademais, o princípio da tipicidade, tido como corolário do princípio da legalidade, no caso foi examinado com a interpretação dada à Lei Complementar nº 70/91 com base no artigo 109 do CTN, o que implica dizer que essa alegação, ainda quando se pretendesse ter como violado o artigo 150, I, da Carta Magna, seria, por ter sido examinada no plano infraconstitucional, indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. SUS. Crime de concussão desclassificado para crime de corrupção ativa. Competência para o processo e julgamento. - Ambas as Turmas desta Corte, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da Constituição de 1988). - No caso, é de salientar-se, não se vislumbra crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, porquanto não só a cobrança em causa foi suportada pelo particular, sem qualquer prejuízo patrimonial para a União, mas também não se pode pretender tenha ocorrido ofensa aos serviços desta ou haja sido ferido seu interesse específico e direto, que é o exigido, e não o meramente genérico. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar que é a Justiça Comum estadual a competente para o processo e julgamento da ação penal.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO REGULARMENTE PUBLICADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO APÓS O OFERECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEU PARECER - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA PUBLICIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE REGISTROU NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO

EMENTA: Embargos de declaração. - Não têm razão os embargantes, porquanto inexiste a alegada omissão no acórdão embargado. - Com efeito, a questão objeto dos presentes embargos, se não foi examinada pelo acórdão recorrido extraordinariamente porque favorável aos ora embargantes com base em outra fundamentação, poderia - e, aí, sim, haveria omissão do aresto ora embargado - ser invocada em contra-razões ao recurso extraordinário em que se demonstrasse que ela já tinha sido suscitada na discussão da causa. Sucede, porém, que não foram apresentadas contra-razões, motivo por que não há que se alegar qualquer omissão do acórdão ora embargado que examina o recurso extraordinário à vista do aresto recorrido extraordinariamente, da petição de recurso extraordinário e das contra-razões a esse recurso. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente. VII. - Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 58 DO ADCT. QUESTÃO DE ORDEM: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ERRO DE FATO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 1. O R.E. foi conhecido e provido pela 1ª Turma, para afastar a aplicação dos critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 05.10.1988, ao caso concreto, por se tratar de benefício concedido após seu advento. Era o que pleiteava o recorrente (INSS). 2. Por inadvertência, ficou, porém, constando, da parte final do acórdão, que o R.E. era conhecido e provido, para se julgar improcedente a ação, com os respectivos ônus da sucumbência, quando, na verdade, a procedência da ação, na parte em que concedeu o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir de 27.03.1989, transitara em julgado na instância regional. Até porque o INSS não se insurgiu quanto a esse ponto, seja no Recurso Especial, para o Superior Tribunal de Justiça, seja no Recurso Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. 3. Constatado o manifesto equívoco, verdadeiro erro de fato na indicação da conclusão do julgado, a 1ª Turma do S.T.F. resolve a Questão de Ordem, esclarecendo que o R.E. foi conhecido e provido, como interposto, ou seja, apenas e tão somente para se excluir a aplicação, ao caso, dos critérios do art. 58 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 05.10.1988, por se tratar de benefício previdenciário obtido pelo autor-recorrido, após seu advento, ou seja, a 27 de março de 1989. 4. Assim, preclusa que ficou a questão relativa à inaplicabilidade dos critérios da Súmula nº 260 do extinto TRF, diante do desfecho, nesse sentido, do Recurso Especial julgado pelo S.T.J., remanescem, no mais, os ônus da sucumbência, como fixados nas instâncias regionais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL SUJEITA A LIMITAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES: IMPOSSIBILIDADE. 1. Desapropriação. Reconhecida a necessidade de indenização das matas sujeitas à preservação permanente, a apuração de seu valor justo e real depende de reavaliação do contexto probatório, o que deve ser realizado na instância ordinária. 2. As razões deduzidas pela Fazenda Estadual revelam a sua pretensão de reexame da causa, a partir da mera alegação de que os precedentes citados no voto são inadequados. Acórdão com fundamentação própria e suficiente, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Não-cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Telecomunicações. Linha telefônica. Ações. Ausência de prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.

EMENTA: Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Dano moral. Matéria constitucional não examinada na decisão recorrida nem opostos embargos declaratórios. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Candidato não classificado entre os que deveriam participar da segunda fase do concurso público, ou seja, do Curso de Formação Profissional. Inocorrência do direito de disputar vagas de concurso aberto após vencido o prazo de vigência do concurso anterior. Não ocorrência de preterição na ordem classificatória. Precedentes de ambas da Turmas. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO: FUNRURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 283-STF. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. I. - Fundamento constitucional não invocado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283-STF. II. - Contencioso infraconstitucional que não autoriza o conhecimento do RE. III. - Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM IMPROCEDENTE. CONFISSÃO PARCIAL E PRIMARIEDADE DO PACIENTE. LEI Nº 9.455/97. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. A sentença condenatória atendeu plenamente ao denominado sistema trifásico de aplicação da pena. A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente. A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, ex vi do artigo 65, III, d, do Código Penal, o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória. Precedentes. A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante. O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei nº 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterado o tratamento dispensado pela Lei nº 8.072/90. Precedente. Pedido parcialmente deferido, a fim de que seja reconhecida, pelo juízo condenatório, a atenuante referente à confissão espontânea.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa reflexa e indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. REGIME FECHADO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso, "D.J." de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso, "D.J." de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "D.J." de 15.3.02. II. - HC indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição no concernente à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Acórdão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Decisão que negou provimento a agravo regimental contra despacho que, em medida cautelar incidental, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 4. Decisão que cassou liminar que conferia efeito suspensivo a recurso ordinário em ação declaratória. 5. Alegação de que a extinção do processo acessório ou cautelar depende do trânsito em julgado da decisão definitiva do processo principal. 6. Eventual subsistência dos efeitos de decisão liminar em relação à decisão de mérito da ação principal deve ser analisada de acordo com o caso concreto. 7. Não há falar, indistintamente, que a liminar sempre subsiste até o trânsito em julgado da sentença, pois ao juiz cabe conceder ou negar, manter ou revogar a liminar, segundo as peculiaridades do caso ajuizado. Natureza precária do provimento cautelar. 8. Recurso a que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Servidores do Grupo Operacional Fisco. Inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto nº 3 .979, de 30 de janeiro de 1995, que alterou a redação do artigo 5º do Decreto nº 66, de 17 de maio de 1991, do Estado da Bahia. Interpretação conforme a Constituição do artigo 5º da Lei nº 4.964/89 - Recurso Extraordinário nº 241.292/BA , Plenário, rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. de 31.8.2001. 3. Embargos de Declaração opostos dessa decisão foram recebidos, em parte, "para o fim de deixar explicitado que a decisão tomada pelo STF no presente recurso extraordinário não importou redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989 , ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subsequentes" - EDEDRE nº 241.292/BA, Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. DE 06.09.2002. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME HEDIONDO. I. - Nos processos por crime a que seja cominada pena de reclusão, é vedado aos pretores o julgamento do processo, que é privativo de juiz vitalício. Podem, entretanto, praticar todos os atos de instrução criminal. II. - Recurso provido para anular a sentença condenatória, mantidos os atos da instrução.

EMENTA: - Agravo regimental. - Não têm razão as agravantes. Com efeito, como salientado no despacho agravado, esta Corte, ao julgar o AI 282.522-AgR, com relação à Lei 8 .383/91 - que é a Lei em causa -, decidiu que a data de sua entrada em vigor ocorreu com sua publicação, que se deu na noite do dia 31 de dezembro de 1991 quando o Diário Oficial foi posto à disposição do público, ainda que a remessa de seus exemplares aos assinantes só se tenha efetivado no dia 02 de janeiro de 1992, pois publicação não se confunde com distribuição para assinantes. Por outro lado, no caso, não se trata de intimação por Diário de Justiça a poder dar margem à alegação de força maior quanto ao seu conhecimento para o efeito de afastar a intempestividade de recurso. Agravo a que se nega provimento.