EMENTA: Agravo regimental. - Como se verifica a olho nu do exame da cópia da petição de interposição do recurso extraordinário, a falha não é da autenticação mecânica do protocolo do Tribunal "a quo", mas da "xerox" dessa petição que não reproduziu legivelmente essa autenticação, e falha dessa ordem na formação do instrumento é imputável ao agravante, a quem incumbe a fiscalização dessa formação. - Por outro lado, cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, razão por que, sem supressão de instância e independentemente de lei que o exija expressamente, há a necessidade de que conste do instrumento a cópia da petição de interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo do Tribunal "a quo", razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288. - Finalmente, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do traslado deve processar-se perante o Tribunal "a quo" no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sequer sua juntada posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Em se tratando de recurso extraordinário que exige o prequestionamento como requisito constitucional, qualquer questão objeto dele, inclusive de ordem pública, tem de ser prequestionada (súmulas 282 e 356). - Inexistência no caso de ofensa à Constituição por falta de prestação jurisdicional ou por falta de fundamentação dos acórdãos recorridos. - O recurso extraordinário não é cabível para reexame de prova (súmula 279), nem para o exame da valorização da prova, matéria esta que exige o exame prévio da legislação infraconstitucional, caracterizando-se, assim, sua alegação como de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração. - Tendo o acórdão embargado incidido em evidente erro, pode ele ser corrigido em embargos de declaração, consoante a jurisprudência desta Corte. - Retificação da conclusão do acórdão embargado. Embargos recebidos.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: Título de Crédito. Duplicata. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Controvérsia que envolve exame de matéria infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, se na fase do conhecimento a decisão final teria sido no sentido de que a súmula 260 do extinto TFR não vinculava o benefício previdenciário ao salário mínimo, e se na execução dela se entendeu o contrário, é evidente que o ataque à decisão na execução se deve fazer à luz da ofensa à coisa julgada, e não com a invocação de dispositivos constitucionais pertinentes à fase de conhecimento e que nela não teriam sido ofendidos. Agravo a que se nega provimento.

O STF é competente, nos termos do art. 5º do RISTF, para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados (MS -AgRg 24.099). A mera semelhança de pedidos não enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do CPC. Deputado Federal aposentado. Inexistência de direito ao auxílio-moradia. Precedentes (RE 191.018, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.02.98 e ADI 778-DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 19.12.94). Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Reclamação. 2. Matéria previdenciária. Concessão de tutela antecipada em favor de menores impúberes, para recebimento de pensão de policial militar. 3. Alegada violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 4, Rel. Ministro Sydney Sanches. 4. Inaplicabilidade da decisão proferida na ADC no 4 a matéria previdenciária. Precedentes: Reclamações 798, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1.015 e 1.122, da relatoria do Ministro Néri da Silveira. 5. Reclamação que se julga improcedente

EMENTA: O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. Quanto à fixação do teto constitucional de R$.12.800,00 e a inclusão das verbas de natureza pessoal no teto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte e Tribunal Superior Eleitoral não foram objeto da ADI 1898-1. A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. Não cabe reclamação por ofensa a decisão proferida em sede administrativa. Reclamação não conhecida.

EMENTA: LEI COMPLENTAR 35/79. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRATURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Tem caráter exaustivo a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar nº 35/79. Precedentes (RE 100.584, RMS 21.410, AO 184, AO 155, MS 21.405). Benefício outorgado aos servidores em geral, por lei ordinária, não aos juízes. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal se o agente público responsável pelo administrativo impugnado teve amplo acesso ao autos e interpôs as impugnações que julgou necessárias e se a impetrante também apresentou ao Tribunal de Contas pedido de reconsideração, regularmente apreciado. Segurança denegada.

EMENTA: Ação rescisória. - Inexistência, no caso, da alegada violação literal a disposição de lei. - Também não ocorreram os alegados erro de fato e dolo da parte vencedora a fim de fraudar a lei. Ação que se julga improcedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA, DE CARÁTER DISCIPLINAR, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO S.T.F., CONTRA ESSA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "a", DA C.F., NO CASO. 1. O Magistrado impetrante foi afastado de suas funções de Juiz Eleitoral, por decisão administrativa, de caráter disciplinar, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O Mandado de Segurança, que impetrou contra esse ato administrativo, deve ser processado e julgado, originariamente, pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral, em âmbito jurisdicional, em face do que dispõe o inciso VI do art. 21 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35, de 14 de março de 1979), não se podendo presumir o impedimento ou suspeição de qualquer de seus membros. Aliás, na hipótese, nenhum dos Juízes declarou impedimento ou suspeição, nem o próprio impetrante formulou argüição a respeito. 2. Em tais circunstâncias, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabe ao próprio Tribunal, que praticou o ato administrativo, julgar o mandado de segurança destinado a desconstituí-lo: AO nº 176, MS nº 21.016, MS nº 21.735, MS nº 21.306, AO nº 146, AO nº 813-AgR, MS nº 23.609, MS nº 22.041, AO nº 154. 3. O Plenário resolve a Questão de Ordem declarando a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, competente para o processo e julgamento, como de direito.

EMENTA: Reclamação. 2. Decisão que indeferiu antecipação de tutela em hipótese de reintegração de servidores em cargos efetivos no serviço público municipal. 3. Alegação de ofensa à decisão cautelar proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-DF. 4. Controvérsia acerca da legitimidade do ato administrativo que declarou a nulidade de nomeação de servidores para cargos efetivos, Não incidência do disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97. 5. Precedentes: Rcl 1455, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 23/3/2000; Rcl 1858, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 20/06/01, Rcl 1839, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 16/08/01). 6. Improcedência da reclamação

MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 8º, § 3º DO ADCT. DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS CIDADÃOS ALCANÇADOS PELAS PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 1 - Na marcha do delineamento pretoriano do instituto do Mandado de Injunção, assentou este Supremo Tribunal que "a mera superação dos prazos constitucionalmente assinalados é bastante para qualificar, como omissão juridicamente relevante, a inércia estatal, apta a ensejar, como ordinário efeito conseqüencial, o reconhecimento, "hic et nunc", de uma situação de inatividade inconstitucional." (MI 543, voto do Ministro Celso de Mello, in DJ 24.05.2002). Logo, desnecessária a renovação de notificação ao órgão legislativo que, no caso, não apenas incidiu objetivamente na omissão do dever de legislar , passados quase quatorze anos da promulgação da regra que lhe criava tal obrigação, mas que, também, já foi anteriormente cientificado por esta Corte, como resultado da decisão de outros mandados de injunção. 2 - Neste mesmo precedente, acolheu esta Corte proposição do eminente Ministro Nelson Jobim, e assegurou "aos impetrantes o imediato exercício do direito a esta indenização, nos termos do direito comum e assegurado pelo § 3º do art. 8º do ADCT, mediante ação de liquidação, independentemente de sentença de condenação, para a fixação do valor da indenização. 3 - Reconhecimento da mora legislativa do Congresso Nacional em editar a norma prevista no parágrafo 3º do art. 8º do ADCT, assegurando-se, aos impetrantes, o exercício da ação de reparação patrimonial, nos termos do direito comum ou ordinário, sem prejuízo de que se venham, no futuro, a beneficiar de tudo quanto, na lei a ser editada, lhes possa ser mais favorável que o disposto na decisão judicial. O pleito deverá ser veiculado diretamente mediante ação de liquidação, dando-se como certos os fatos constitutivos do direito, limitada, portanto, a atividade judicial à fixação do "quantum" devido. 4 - Mandado de injunção deferido em parte.

É incabível medida cautelar no Supremo Tribunal Federal para obtenção de efeito suspensivo se a questão em julgamento sequer chegou à fase de interposição do recurso extraordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO TRIUBNAL, POR TRATAR-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ABSOLUTÁRIA TRANSITOU EM JULGADO EM TUDO AQUILO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DO PARQUET. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 160/STF, COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVA DECISÃO MAIS GRAVOSA AO RÉU. O Tribunal, ao julgar apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, não pode acolher nulidade -- ainda que absoluta --, não veiculada no recurso da acusação. Interpretação da Súmula 160/STF que não faz distinção entre nulidade absoluta e relativa. Os atos praticados por órgão jurisdicional constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes, já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição, que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir efeitos. Precedentes. A incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de acusar. Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e nunca em seu prejuízo. Por isso, estando o Tribunal, quando do julgamento da apelação, adstrito ao exame da matéria impugnada pelo recorrente, não pode invocar questão prejudicial ao réu não veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade absoluta, decorrente da incompetência do juízo. Habeas corpus deferido em parte para que, afastada a incompetência, seja julgada a apelação em seu mérito.

Embargos de Divergência em Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Descabimento dos embargos de divergência na espécie. Art. 546, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não conhecido

EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO EM FACE DO IRRISÓRIO VALOR DO DÉBITO - VALOR DE ALÇADA Lei 6830/80 -. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER SIDO INTERPOSTO NO JUÍZO DE 1º GRAU. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF PARA DECIDIR A RESPEITO. CF, ART. 102, III. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE. 1 - Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF. 2 - Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). 3 - É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais. 4 - Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado para participar das razões prevalecentes. 5 - Segurança concedida e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros publicos, que é serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. Precedente: RE 206.777. Embargos de divergência conhecidos e providos.