EMENTA : Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
trabalhista.
Recurso de revista. Intempestividade. Feriado local. Exigência de
comprovação.
3. Ofensa reflexa à CF/88. Acórdão recorrido no sentido da
jurisprudência desta Corte.
Inocorrência de violação ao texto constitucional. 4. Agravo regimental
a que se nega
provimento.
Ementa
EMENTA : Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
trabalhista.
Recurso de revista. Intempestividade. Feriado local. Exigência de
comprovação.
3. Ofensa reflexa à CF/88. Acórdão recorrido no sentido da
jurisprudência desta Corte.
Inocorrência de violação ao texto constitucional. 4. Agravo regimental
a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-11 PP-02242
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRECEDENTES. 3. RECURSO QUE NÃO
ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º,
DO RISTF. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRECEDENTES. 3. RECURSO QUE NÃO
ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 317, § 1º,
DO RISTF. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00054 EMENT VOL-02105-10 PP-02017
EMENTA - Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de petição trabalhista. Valores não delimitados.
Art. 897, § 1º, da CLT. Recurso de revista. Ausência de ofensa direta à CF/88.
3. Admissibilidade de recurso trabalhista. Ofensa reflexa à Carta Magna.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMENTA - Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Agravo de petição trabalhista. Valores não delimitados.
Art. 897, § 1º, da CLT. Recurso de revista. Ausência de ofensa direta à CF/88.
3. Admissibilidade de recurso trabalhista. Ofensa reflexa à Carta Magna.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02105-10 PP-01861
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Transmissão do
recurso de agravo de instrumento por fax. Ausência das peças exigidas
pelo art. 544,
do CPC. Falta de peças. Recurso negado. 3. Lei n.º 9.800, de 1999. A
interposição do
recurso por fax não desobriga a parte de comprovar sua regularidade
formal no prazo
estipulado pela norma processual. Resolução-STF n.º 179/1999, artigo
1º, parágrafo
único. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Transmissão do
recurso de agravo de instrumento por fax. Ausência das peças exigidas
pelo art. 544,
do CPC. Falta de peças. Recurso negado. 3. Lei n.º 9.800, de 1999. A
interposição do
recurso por fax não desobriga a parte de comprovar sua regularidade
formal no prazo
estipulado pela norma processual. Resolução-STF n.º 179/1999, artigo
1º, parágrafo
único. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02105-12 PP-02449
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECATÓRIO.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
I. - A atividade do Presidente do Tribunal de Justiça desenvolvida no
processamento de precatório tem natureza administrativa e não jurisdicional,
não se qualificando, assim, como causa a desafiar o manejo do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECATÓRIO.
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
I. - A atividade do Presidente do Tribunal de Justiça desenvolvida no
processamento de precatório tem natureza administrativa e não jurisdicional,
não se qualificando, assim, como causa a desafiar o manejo do recurso
extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00056 EMENT VOL-02105-11 PP-02175
EMENTA: Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º,
LXVII): validade da que
atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não
entregou o bem objeto
de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo
Plenário do STF -
mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11
.95, e
RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator,
convicto da sua
inconformidade com a Constituição.
Ementa
Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º,
LXVII): validade da que
atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não
entregou o bem objeto
de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo
Plenário do STF -
mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11
.95, e
RE 206.482, 27.5.98) - à qual se rende, com ressalva, o relator,
convicto da sua
inconformidade com a Constituição.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-05 PP-00926
EMENTA: Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição
do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela
Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão,
Pleno, j.17.10.2001, Informativo 246).
Ementa
Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição
do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela
Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão,
Pleno, j.17.10.2001, Informativo 246).
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02106-04 PP-00814
EMENTA: Falsidade ideológica: afirmação de fato
inverídico em petição:
hipótese de atipicidade.
1. A petição em processo judicial ou administrativo
só faz prova do seu
próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados.
2. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos
excepcionais em que a lei
imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de
qualquer espécie
da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade
ideológica.
3. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não
da questionada afirmação
de fato era indiferente ao deferimento da petição de simples vista de
processo administrativo
para extração de cópias que interessassem à defesa do peticionário.
Ementa
Falsidade ideológica: afirmação de fato
inverídico em petição:
hipótese de atipicidade.
1. A petição em processo judicial ou administrativo
só faz prova do seu
próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados.
2. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos
excepcionais em que a lei
imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de
qualquer espécie
da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade
ideológica.
3. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não
da questionada afirmação
de...
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00037 EMENT VOL-02106-03 PP-00630
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso
extraordinário.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00032 EMENT VOL-02106-07 PP-01514
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA.
C.F., art. 150, VI, c.
I. - Entidade previdência privada: gratuidade: gozo da
imunidade tributária, C.F., art.
150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante,
assumiu a totalidade
do custeio do Plano de Benefícios.
II. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUT
ÁRIA.
C.F., art. 150, VI, c.
I. - Entidade previdência privada: gratuidade: gozo da
imunidade tributária, C.F., art.
150, VI, c, a partir do momento em que a entidade, ora embargante,
assumiu a totalidade
do custeio do Plano de Benefícios.
II. Embargos de declaração acolhidos, parcialmente.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00065 EMENT VOL-02105-03 PP-00575
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
DE REVISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02106-07 PP-01414
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não
ensejando apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00030 EMENT VOL-02106-06 PP-01336
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 565 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º; 150, § 6.º; E 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido
de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III,
da Lei de Falências (Súmula 565 do STF) e não de débito tributário, é
incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 565 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º; 150, § 6.º; E 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido
de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III,
da Lei de Falências (Súmula 565 do STF) e não de débito tributário, é
incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 11-04-2003 PP-00029 EMENT VOL-02106-06 PP-01196
EMENTA: Trabalhador. Plano de demissão voluntária. Controvérsia
adstrita à interpretação de matéria processual. Debate restringido
ao plano infraconstitucional. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhador. Plano de demissão voluntária. Controvérsia
adstrita à interpretação de matéria processual. Debate restringido
ao plano infraconstitucional. Regimental não provido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-12 PP-02281
EMENTA: Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento.
Impossibilidade em sede extraordinária do reexame de fatos e provas.
Controvérsia que
envolve matéria infraconstitucional. Súmulas 282 e 279. Regimental não
provido.
Ementa
Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de
prequestionamento.
Impossibilidade em sede extraordinária do reexame de fatos e provas.
Controvérsia que
envolve matéria infraconstitucional. Súmulas 282 e 279. Regimental não
provido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00055 EMENT VOL-02105-11 PP-02129
EMENTA: Contribuição social. Base de cálculo. Folha de salário.
Controvérsia que depende de exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.
Ementa
Contribuição social. Base de cálculo. Folha de salário.
Controvérsia que depende de exame de normas infraconstitucionais.
Ofensa reflexa à CF. Regimental não provido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02105-08 PP-01627
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Necessidade de
interpretação prévia de legislação infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Necessidade de
interpretação prévia de legislação infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 25-04-2003 PP-00049 EMENT VOL-02107-06 PP-01164
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE
CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV.
1. Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei
local, de
norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em
unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência
privativa da
União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI.
2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE
CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV.
1. Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei
local, de
norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em
unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência
privativa da
União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI.
2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00046 EMENT VOL-02105-05 PP-00925
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES
ASSISTENCIAIS. IOF.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI,
c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF
.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES
ASSISTENCIAIS. IOF.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI,
c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF
.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 04-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02105-03 PP-00596
EMENTA: Habeas corpus. 2. Impugnação à fundamentação de decreto de
prisão preventiva. 3. A primariedade e bons antecedentes não impedem
a custódia cautelar. Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Impugnação à fundamentação de decreto de
prisão preventiva. 3. A primariedade e bons antecedentes não impedem
a custódia cautelar. Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:25/02/2003
Data da Publicação:DJ 13-06-2003 PP-00019 EMENT VOL-02114-03 PP-00526
