APELAÇÃO. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXPRESSIVO. RÉU REINCIDENTE. . INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM INVOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. DELITO CONSUMADO. NÃO PROVIMENTO. 1. São requisitos cumulativos para a aplicação do princípio bagatelar: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, conforme pronunciamento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal 2. A posse do bem foi mansa e pacífica, tanto que possibilitou a sua transferência para terceiro. 3. Para que reste caracterizado o arrependimento posterior, a restituição deve se dar de forma voluntária, ou seja, não ter decorrido da apreensão ou do encontro fortuito do objeto do crime. 4. Não provimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (ERRO DE TIPO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta por erro de tipo quando os elementos de provas colacionados aos autos revelam que o apelante tinha a plena convicção de que a ofendida era menor de 14 (quatorze) anos idade. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do Art. 217-A, do Código Penal, independentemente de grave ameaça ou violência (real ou presumida), razão pela qual tornou-se irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima para a configuração do delito. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Inadmissível a absolvição do réu quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. 2. Se na primeira fase da dosimetria o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação abstrata e inerente ao próprio tipo para valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime, recomenda-se o decote de todas elas da apenação. 3. Escorreita a fixação do regime intermediário dado o quantum da pena infligido (superior a quatro anos) e as circunstâncias desabonadoras do Art. 59, do Código Penal. 4. Provimento parcial do apelo.

HOMICÍDIO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA INTEMPESTIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Não caracteriza violação do devido processo legal, nem causa nulidade, o indeferimento de juntada de documentos após o prazo definido nos Arts. 422 e 423, do Código de Processo Penal. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte no acervo probatório constante nos autos. 3. Apelações do Ministério Público e da defesa não providas.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA COMO INFORMANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não incorreu em erro o magistrado que deferiu a inquirição de testemunha da defesa como informante, visto ser amigo e ter visitado o apelante no presídio, inexistindo recurso para esta decisão. 2. Também não se vislumbra prejuízo neste tipo de procedimento (pas de nullité sans grief). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO. REDIMENSIONAMENTO. VIABILIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, inviabilizados o pleito absolutório e o pedido de desclassificação da conduta do réu João Paulo Magalhães de Oliveira para aquela prevista no Art. 28, da Lei 11.343/06. Na ausência de elementos concretos aptos a caracterizar o ânimo associativo dos apelantes, de modo estável e duradouro, para a prática da traficância, não há que se falar na configuração da conduta descrita no Art. 35, da Lei n.º 11.343/06. Levando em consideração que apenas a quantidade de drogas afigura-se desfavorável aos apelantes, a pena-base do crime de tráfico deve ser redimensionada para 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Provimento parcial dos recursos dos apelantes.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere a tese de acusação e que não acolhe tese da defesa, não se constitui em decisão contrária a prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto. 2. Para aplicação da redução pela tentativa, deve ser considerado o iter criminis percorrido pelo agente em direção à consumação do ilícito. No caso dos autos, foram desferidos 07 (sete) tiros contra a vítima, gerando uma situação bem próxima ao desfecho morte, pelo que não deve a fração redutora ser alterada. 3. Apelos não providos.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE NO MÍNIMO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Verificando que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a condenação do apelante é medida que se impõe. 2. Diante de fundamentação inidônea na análise de parte das circunstâncias judiciais previstas no Art. 59, do Código Penal, imperiosa se faz a redução da pena-base para 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, não reduzindo a pena-base ao mínimo legal ante a elevada quantidade de droga apreendida. 3. Na terceira fase, deve ser mantida a decisão que determinou a não incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, haja vista que a quantidade e a natureza da droga (maconha) [799,60g (setecentos e noventa e nove gramas e sessenta decigramas)] são suficientes a demonstrar que não se trata de traficante ocasional, mas integrante de atividade criminosa. 4. Apelo parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO EM NOME DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA. IRREGULARIDADES IRRELEVANTES DIANTE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Diante do flagrante de crime de tráfico de drogas, por si só, é dispensável o mandado de busca e apreensão, não havendo ilegalidade a ser declarada. 2. Rejeição do pedido de nulidade. APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. AUMENTO DA PENA. EXCLUSÃO. VIABILIDADE. LOCAL ONDE FOI ENCONTRADA A DROGA É ELEMENTO ACIDENTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O fato de a residência em que foi encontrada a droga estar localizada nas proximidades da Praça do Bosque e do Centro Educacional é elemento acidental que, por si só, não é capaz de justificar a incidência do aumento previsto no Art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser afastada essa causa especial de majoração da pena. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES AO FATO. VALORAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade, notadamente pelas circunstâncias do flagrante delito e reconhecimento pessoal dos réus, inarredável a responsabilização dos agentes e, como consectário, a convalidação do édito condenatório. 2. Estando presentes diversas condenações com trânsito em julgado anterior e posterior ao fato sub examine, cabível se mostra a utilização destas de forma não concomitante para configurar maus antecedentes e personalidades negativas, não havendo o que ser reformado na pena carcerária ou no regime prisional, 3. Não provimento dos apelos.

V.V. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. A via estreita de habeas corpus não comporta análise de provas. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. A alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia encontra-se prejudicada ante a atuação do Parquet, que ofertou a Denúncia. 2. A ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva impõe ao paciente a concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares.

VV. Apelação Criminal. Homicídio simples. Pena base. Redução. Circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL APLICADA EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. VIABILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0002064-86.2013.8.01.0013, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONJUNTO HABITACIONAIS. MIRITIZAL NOVO E VALE DOS BURITIS. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. REALIZAÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS NAS RUAS E CALÇADAS. REATIVAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO ESGOTO. DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS E CAIXAS COLETORAS DE ESGOTO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMPREENDEDOR LOTEADOR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . INADMISSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O simples fato das obras públicas terem sido realizadas por particular contratado pelo Poder Público não tem o condão de elidir a responsabilidade do ente estadual – o verdadeiro "empreendedor loteador" – , tampouco pode transmutar a responsabilidade que sobre ele recai, dado que a empresa contratada atua, no caso, como agente estatal, sendo a pessoa de direito público contratante responsável por eventual falha na execução dos serviços. 2. De outra banda, não se registra nos autos a existência do decreto de recebimento do referido loteamento, documento este imprescindível a atestar o recebimento e início da responsabilidade do ente municipal. 3. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA REVEL. HIPOSSUFICIENCIA NÃO PRESUMIDA. APELO DESPROVIDO. O simples fato da apelante estar sendo patrocinada pela Defensoria não induz, por si só, na presunção de hipossuficiencia, sendo, na verdade, imprescindível que seja comprovada a referida necessidade. No caso, não há comprovação da hipossuficiência da recorrente, que, por ser pessoa jurídica, não se presume carecedora de recursos financeiros. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. REALIZAÇÃO DE ATOS DE IMPULSIONAMENTO. INEFICAZES. NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a literalidade do art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, ao permitir em sede de execução fiscal a decretação da prescrição intercorrente, sem prévia oitiva da Fazenda Pública, quando não demonstrado pelo credor o prejuízo suportado. 2. A realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não tem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. (Precedentes do STJ) 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO E NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO. NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. AFASTADOS. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5º E ART. 80 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sem razão o apelado quanto às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e nulidade processual por ausência de citação da empresa J. F. S. Ar-Condicionado Ltda. ME, originalmente demandada. No caso, constatou-se que a empresa apelada funciona no mesmo endereço, explora o mesmo ramo da atividade empresarial e, inclusive, utiliza a mesma linha telefônica da empresa inicialmente demandada. 2. A sindicar os fundamentos da sentença, reputo que o valor arbitrado a título de danos morais não observa a máxima da proporcionalidade. 3. A considerar que a média importância das razões da condenação por violação ao direito de personalidade dos autores justificam a baixa intervenção no direito de propriedade da parte apelada, deve a condenação ser elevada ao patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor apenas da pessoa física autora, visto que o protesto que originou o dano moral, ora reparado, incidiu apenas sobre o CPF do autor Cleumilson Saturnino de Souza. 4. Não há que se falar em lucros cessantes uma vez que não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do lesante e o dano alegado pelo lesado. Demais disso, não está evidenciado que a desclassificação da empresa apelante do certame licitatório se deu em função da não abertura de conta-corrente em instituição financeira e que tal fato tenha decorrido do protesto indevido de título pago em cartório extrajudicial. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não incide em quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO QUE NÃO SE ATÉM AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o conhecimento da apelação que, incorrendo em falta de dialeticidade, não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Apelação não conhecida

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fenômeno processual da revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Todavia, ainda que o réu seja revel, o juiz deverá analisar os elementos probatórios trazidos pelo autor para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, conforme a inteligência dos artigos 344 e 546 do Código de Processo Civil. 2. A contestação apresentada além do prazo não afasta a decretação da revelia tampouco obsta a preclusão no tocante às defesas que poderiam ter sido suscitadas pelo réu, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Dessarte, o réu revel pode interpor recursos, intervindo no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. No entanto, deve-se observar os efeitos processuais da revelia em relação às questões de fato, especialmente a preclusão da oposição de defesas de natureza fática, com exceção das matérias enumeradas no artigo 342 do diploma processual civil. 3. Dessa forma, a controvérsia fática ventilada neste apelo está acobertada pela preclusão temporal, uma vez que competia ao recorrente propô-la na contestação de forma tempestiva, o que não foi feito no caso em apreço. 4. Apelação não conhecida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O valor do dano moral fixado, consonante orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação esteja distanciada dos padrões de razoabilidade, não podendo configurar enriquecimento sem causa. 3. Verificado que o banco apelado descontou valores indevidamente da conta-bancária da apelada, sem autorização legal ou contratual, dúvida alguma há de que deva restituir tudo o que se assenhorou indevidamente, ante a cláusula do não enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 876 do Código Civil. 4. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. PESSOA PÚBLICA. HONRA PESSOAL. CREDIBILIDADE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI DO SOPESAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É patente a existência de colisão entre direitos fundamentais merecedores de igual proteção constitucional. De um lado, o direito a liberdade de imprensa e de informação (CF, art. 5º, IV, V, IX e XIV, art. 220, §§ 1º e 2º) – apontados como direitos fundamentais colidentes – e, de outro, o direito da personalidade do autor apelado (CF, art. 5º, X) – apontado como direito fundamental colidido. 2. A solução do conflito e a determinação sobre qual princípio há de prevalecer e qual há de ceder, no caso concreto, submete-se a lei do sopesamento, segundo a formulação de Robert Alexy. 3. Não obstante o interesse público evidenciado no caso concreto, a relevância e atualidade do conteúdo da matéria jornalística, a considerar a falta com a verdade no assunto apresentado ao leitor, é de se concluir como baixa e consequentemente de menor peso o grau de importância das razões para que o direito de liberdade de imprensa fosse exercido, notadamente por ter adentrado no âmbito de regulação do direito da personalidade do autor apelado. 4. A prevalecer o direito da personalidade enquanto direito fundamental, diante da caracterização do ato ilícito na publicação da matéria jornalística contestada e, como tal, a exigir a responsabilização civil dos apelantes. 5. Quanto ao valor da reparação a título de danos morais, deve ter força de justiça corretiva, proporcionando a um só tempo a satisfação do lesado e punição do causador do dano. Desse modo, deve a reparação ser proporcional à intensidade do abalo moral sofrido, não se perdendo de vista o sentido punitivo da indenização, com especial relevo na fixação de seu valor a situação econômica do responsável pelo dano. 6. Na hipótese, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afigura-se proporcional e razoável, não sendo irrisório nem exorbitante para a circunstância avaliada, o que está consonante com a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revela irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 7. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SAÚDE. DETERMINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 2. Não há excessividade na fixação de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) para coagir o Poder Público a providenciar exames médicos necessários à manutenção da saúde do agravado. 3. Comporta majoração, contudo, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, originalmente fixado em 15 (quinze) dias. 4. Agravo parcialmente provido para majorar o prazo de cumprimento da decisão vergastada para 25 (vinte e cinco) dias corridos.