AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. A ausência de cláusula de alienação fiduciária no contrato de mútuo implica em extinção do processo sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI e § 3 º do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra inapta a ensejar a ação de busca e apreensão pelo rito especial do Decreto-Lei nº 911/69. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000224-24.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Relator – de ausência de interesse de agir. No mérito, julgar prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Juiz Relator e das mídias digitais gravadas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARGO PROVIDO POR OUTRO CANDIDATO. PREJUÍZO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PUBLICAÇÃO EM DESACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. LAPSO TEMPORAL LONGO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO EDITAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL EXIGIDA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em terceiro prejudicado pela concessão da ordem quando a sua convocação se deu conjuntamente com o do impetrante, ou seja, mediante um mesmo ato, uma não dependendo da outra. Preliminar rejeitada. 2. O longo lapso de tempo decorrido entre a homologação final do concurso público e a convocação dos candidatos para as próximas fases faz nascer para estes o direito de serem comunicados pessoalmente sobre esse fato, já que não se pode exigir que acompanhem diariamente o Diário Oficial ou a internet por tempo indeterminado. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0712931-65.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, bem como julgar improcedente o Reexame Necessário, nos termos do voto do Juiz Relator e das mídias digitais gravadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDIOLÓGICO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IDOSO. EXEGESE DO ART. 196, DA CR/1988 E ARTS. 2º E 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. DIGNIDADE DA PESSOA. DEVER DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de meios para o Tratamento do idoso, às suas expensas. O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas de sobrevivência e de subsistência humanas, constituintes da essência do mínimo existencial e que, portanto, fundamenta o dever (não a faculdade) do Estado prestar (eficientemente) serviços relacionados à saúde, em quaisquer de suas formas. Não se configura interferência indevida do Estado /Poder Judiciário na competência do Poder Executivo, nem quebra da separação dos poderes, quando determina ao Estado medidas para a realização de procedimento cirúrgico, bem como a transferência de paciente de um município para outro, porquanto dentro de sua competência. É possível, por meio de decisão devidamente fundamentada, a revisão de multa diária cominatória, em situações excepcionais e quando ela se tornar insuficiente, excessiva ou desnecessária, bem como a determinação de periodicidade, consoante disposto no § 1º do art. 537, do CPC. Provimento parcial ao Agravo de Instrumento.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É a causa de pedir delineada na inicial critério balizador para definição da competência. A competência para o julgamento de recurso em demanda na qual se discute benefício de natureza previdenciária está direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I e §§ 3º e 4º da CF/88. Entendimento pessoal ressalvado. 2. Na espécie, não restaram configurados os requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. In casu, a prova técnica diagnosticou que a Segurada tem condições de desempenhar atividade laboral. Afora isso, inexiste nos autos qualquer elemento de prova hábil a contrapor as conclusões do laudo oficial. 3. Apelo conhecido e desprovido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RECURSO. COMPETÊNCIA. TRF DA 1ª REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. preliminares de cerceamento de defesa e AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTADAS. auxílio-doença. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. É a causa de pedir delineada na inicial critério balizador para definição da competência. A competência para o julgamento de recurso em demanda na qual se discute benefício de natureza previdenciária está direcionada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I e §§ 3º e 4º da CF/88. Entendimento pessoal ressalvado. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença proferida em audiência com base em laudo sobre o qual não houve manifestação prévia, se o patrono da parte foi regularmente intimado e deixou de comparecer ao ato na qual poderia ter se manifestado sobre o laudo. 3. Inexiste violação ao art. 93, IX, da CF/88, se os termos constantes da sentença são suficientes para afastar a tese de nulidade por carência de fundamentação. 4. Para que seja concedido benefício previdenciário, cumpre ao postulante demonstrar a qualidade de Segurado Especial. Ausente o início de prova material da atividade rural na época do acidente, descabe o deferimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Aplicação da Súmula 149 do STJ. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, apelo provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. ato omissivo. tratamento fora de domicílio. decadência. matéria de ordem pública. reconhecimento. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Conquanto queira externar que a causa de pedir do aludido mandado de segurança recai no fato de até a data de hoje não ter sido encaminhada para tratamento fora de domicílio (ato omissivo, renovado dia após dia), em verdade, trata-se de indeferimento do TFD (ato de efeitos concretos e permanentes), que fora feito de forma clara e objetiva pelos representantes do Estado (p. 28), e que marca o dies a quo para a contagem do prazo decadencial do writ. 2. Tendo transcorrido bem mais de 120(cento e vinte) dias entre a data da ciência pela Impetrante, da negativa da continuidade da terapia e a da interposição do writ (27/06/2016 e 04/04/2017), forçoso reconhecer a decadência do direito da Impetrante que pode ser feita de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, afora ser a tempestividade da demanda, requisito de admissibilidade (da ação constitucional aviada). 3.Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO público. sesacre. aprovação do impetrante dentro do número de vagas. concurso ainda vigente. ausência de direito líquido e certo à convocação. segurança denegada. 1.O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza extraordinária, destinado, unicamente, à defesa de "direito líquido e certo (...) quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (art. 5º, LXIX, da Constituição da República). 2. A hipótese é de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no certame público da SESACRE, pretendendo nomeação e posse imediatas, a despeito de não expirada a validade do concurso. 3. É entendimento uníssono nos Tribunais pátrios que o candidato aprovado dentro do número de vagas do certame tem mera expectativa à nomeação e posse, até a expiração do prazo de validade do concurso, vez que durante este período, tais atos administrativos dar-se-ão conforme a conveniência e oportunidade da Administração; tal expectativa, porém, convola-se em direito subjetivo com o fim da sobredita vigência. 4. Segurança denegada.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/AC. AÇÃO ORIGINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TESTE DO 'BAFÔMETRO'. AIT. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. VÍCIO DE FORMA. AUSÊNCIA. PRÁTICA VOLUNTÁRIA. PREVISÃO DA PROVA TÉCNICA. RESULTADO POSITIVO. PERCENTUAL DE ALCOOLEMIA ACIMA DOS LIMITES DA LEI. APELO PROVIDO. No caso concreto, tem-se que parte do fundamento lançado na sentença objurgada (pp. 73/77), especificamente a que trata do descumprimento do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, no auto de infração n. 513662 (pp. 75/76), refoge, de fato, à causa de pedir lançada na exordial (pp. 1/13). Verificado o aludido vício, impõe-se a desconstituição da decisão, que pode ser parcial, desde que esta seja composta por capítulos diversos e apenas um deles padece do error in procedendo; na hipótese, somente será necessária a anulação da parte viciada. Mérito. O cerne da questão diz respeito quanto a regularidade (ou não) da realização da prova técnica (teste etilômetro), e sua validade, para a imposição de sanção administrativa (multa e perda de pontos) ao condutor/Apelado. Na hipótese, tenho que a realização do teste etilômetro se deu de forma voluntária; havendo previsão legal para o ato e apresentando resultado positivo do percentual de alcoolemia acima do limite permitido pela legislação (art. 6º, incisos I e II, da Resolução n. 432, de 23 de janeiro de 2013), está-se diante de conduta legal do representante da administração, impassível de nulidade, devendo ser mantida, assim como as consequências daí advindas. Acolhimento da preliminar de 'decisão extra petita', no ponto em que trata da ilegalidade do ato administrativo por inobservância do art. 281, inciso II, do CTB; no mérito, PROVIMENTO do Apelo, para reformar a sentença reconhecendo a legalidade do auto de infração n. 513662, e as consequências administrativas daí advindas – multa e perda de pontos na CNH. Procedência da Remessa obrigatória.

PROCESSUAL CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO ENTENDIMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO EFEITOS. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores não recolhidos do FGTS, é de cinco anos. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no ARE 709212, aplica-se o prazo trintenário ao caso em tela. 2. É incontroverso que os contratos de trabalho das apeladas encerraram-se em 31.12.2012, e, a considerar que a presente ação de cobrança fora ajuizada em 14.6.2013, ou seja dentro do prazo decadencial previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da CF, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança de tais verbas. 3. A prorrogação sucessiva do contrato temporário de trabalho desnatura o vínculo jurídico-administrativo do servidor com a administração pública. 4. Decretada a nulidade dos contratos temporários à falta dos requisitos que o autorizam enseja ao contratado o direito ao recebimento de valores a serem recolhidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 5. Recurso desprovido e remessa necessária julgada improcedente.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA DIVERSA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário diversa da decorrente de ato de improbidade sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal. Precedentes STJ e TRF 1ª Região. 2. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. (...) (EDcl no CC 130.514/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 29/04/2015)" 2. Após audiência de conciliação – sem composição entre as partes (p. 39) – o juízo de origem determinou a busca e apreensão do veículo objeto do Agravo de Instrumento originário recurso (p. 42), medida efetivamente cumprida (pp. 46/47), exsurgindo a hipótese de prejudicialidade do Agravo de Instrumento que objetiva "... liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto do contrato" (p. 11, dos pedidos). 3. Recurso – Declaratórios recebidos como Agravo Interno – desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. PRELIMINAR ENLEADA AO MÉRITO. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL EVIDENTE E INSUPERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entrelaçada ao mérito do recurso preliminar de impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista alegada carência de ação dos Autores/Apelados ao mérito do recurso, apropriado o exame conjunto do arrazoado. 2. Induvidoso o lançamento da pedra fundamental do Palácio Rio Branco, sede do poder executivo estadual acreano, em 15 de junho de 1929, ressai o desacerto da banca examinadora e da Companhia de Eletricidade Apelante que sugeriram data diversa. 3. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "(...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública, excepcionadas as situações em que o vício da questão objetiva se manifesta de forma evidente e insofismável. (...) (REsp 1333592/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)" B) "1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.(...) (RMS 28204/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009)" c) "(...) 2. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes.(...) (REsp 731257/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008)" d) "1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagações, pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Precedentes. (...) 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 471360/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006)"  e) "1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de erro  material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagações, pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 722.586/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 03.10.2005 p. 325)"  4. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "1. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. (...) (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação nº 0702723-22.2015.8.01.0001, Relator Des. Roberto Barros, julgado em 04.11.2016)". 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada em vista da juntada dos documentos de pp. 121/123 à inicial (pp. 40/42), ademais, conhecidos da instituição financeira no processo de busca e apreensão n.º 0708767-28.2013.8.01.0001. 2. Não há falar em afronta à coisa julgada ante a diversidade dos objetos entre o presente processo e o de n.º 0708767-28.2013.8.01.0001 (busca e apreensão proposta pela instituição financeira Recorrente em desfavor do consumidor Recorrido), ademais, ambos possuindo pedido e causa de pedir distintos entre si. 3. Sem reparo algum a sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 9.000,00 (nove mil reais) – acrescendo juros e correção na conformidade da orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 142.335/SC) – conforme recente julgado deste Órgão Fracionado Cível (Apelação nº 0704873-44.2013.8.01.0001, acórdão n.º 17.256, j. em 07.02.2017). 4. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: a) "A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1342805/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)". b) "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a revisão do quantum indenizatório nas condenações por danos morais, nos casos em que o valor fixado se revelar ínfimo ou exorbitante. Ausentes essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, sem exorbitância o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em face de indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, dado que observadas as peculiaridades do caso concreto e obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade pelo Tribunal de origem. (...)(AgRg no AREsp 536.343/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)". 5. Adequada a obrigação de fazer – cancelamento do protesto/apontamento negativo – atribuída à instituição financeira Apelante, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, que decidiu: "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". (REsp 1424792/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014)" 6. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO ELETIVO. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. 1. Embora o pedido de pagamento de remuneração de período anterior à impetração deste remédio constitucional, os efeitos patrimoniais configuram mera consequência de eventual reconhecimento do alegado direito líquido e certo, descaracterizada a impetração como substitutivo da ação de cobrança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. O afastamento em decorrência de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo mostra-se incompatível com a natureza da função exercida pela Impetrante, temporária e emergencial, de dedicação exclusiva, sob pena de onerar a administração pública. 3. 'Ad argumentandum', somente prevista a licença remunerada postulada pela Impetrante após o registro da candidatura, circunstância que refoge à espécie, em vista do indeferimento do pedido pela Justiça Eleitoral após informação do partido política de que sequer escolhida a Impetrante em convenção. 4. Não ressoa ilegalidade ou abuso de poder da administração estadual que suprimiu a remuneração da Impetrante à ausência de contraprestação – pois não exerceu a função no período – bem como à falta de previsão legal do afastamento remunerado em seu favor. 5. Segurança denegada.

CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. MORA. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A comprovação da mora mediante protesto ou notificação por Cartório de Títulos e Documentos não é imprescindível para o processamento da ação de reintegração de posse oriunda de contrato de arrendamento mercantil,portanto, inadequado o indeferimento da petição inicial à falta de tais documentos. 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONCESSÃO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. a) Julgado da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça: "1. Não havendo recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita (AJG), determinando a emenda à inicial, correta é a extinção do feito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inc. I, do CPC/2015, sendo vedado a parte recorrente pelejar, em apelo, pela reforma da sentença, para que, dentre outros pedidos, seja concedida a AJG, ainda que com embasamento na alegação de que deveria ter sido intimada para a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo em vista que sobre esta questão se operou a preclusão temporal acerca da matéria. 2. Recurso não provido. (TJAC, Segunda Câmara Cível, Apelação n.º 0702187-74.2016.8.01.0001, Relator Des. Júnior Alberto, j. 24/02/2017, acórdão n.º 4.028, unânime)" b) Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. ATENDIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSE DA PARTE ADVERSA. REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Determinada a emenda à inicial objetivando a indicação dos bens a partilhar, a correção do valor da causa caso necessário e a colação dos documentos quanto aos mencionados bens, restando atendida em parte a deliberação, contudo, ignorada a justificativa apresentada para o descumprimento das demais, passível de aferição toda a matéria suscitada em primeiro grau neste recurso ante o efeito devolutivo e sem que a decisão de emenda à petição inicial figure dentre as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, nos moldes do art. 1015, do Código de Processo Civil. 2. Impertinente o indeferimento da petição inicial por suposto descumprimento de decisão judicial do valor atribuído à causa quando em se tratando de valor por estimativa, a parte Autora reafirma a correção do valor, incluindo o proveito econômico que pretende com a demanda, não havendo falar em descumprimento de deliberação de emenda, notadamente quando admitida a correção do valor da causa pelo magistrado condutor do processo, de ofício ou após eventual impugnação pela parte adversa.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME EXPIRADO. NOMEAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRECEDENTES: TJAC, STJ E STF. REEXAME IMPROCEDENTE. Aprovada a Autora na 19ª posição – dentro do número de vagas, 20 (vinte) disponíveis – e expirado o prazo de validade do concurso durante o trâmite do processo, adequada a manutenção da sentença que determinou a nomeação e posse da Autora/Impetrante no cargo de assistente social. Julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – aludindo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 3. Precedente do Órgão Pleno deste Tribunal de Justiça: "1. De acordo com o novel entendimento da Corte Suprema, tem-se que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso; 2. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual deverá ocorrer dentro do prazo de validade do concurso, possuindo a Administração Pública discricionariedade tão somente quanto ao momento do provimento do cargo, só podendo recursar-se em proceder com as nomeações em face de situações excepcionais e com a devida motivação; (...) (TJAC, Tribunal Pleno Jurisdicional, Mandado de Segurança nº 1000986-74.2016.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, julgado em 08.02.2017)" 4. Reexame Improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO INI-CIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Determinada a emenda à inicial para adequação do procedimento e sem concessão de efeito suspensivo a tal decisão mediante agravo de instrumento com julgamento posterior, desprovido, ao Autor afeta o cumprimento da decisão em plena eficácia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; A tese que deve ser conhecida e apreciada em sede de Apelação é aquela que decorre da impugnação específica dos fundamentos da sentença, devendo ser atacado o motivo em si pelo qual extinto o processo, qual seja, o descumprimento de decisão válida que determinou a emenda à inicial. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTOMÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS. QUITAÇÃO PARCIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÃO: 90%. RECURSO DESPROVIDO. a) A teoria do adimplemento substancial do contrato objetiva afastar prejuízo ao consumidor que adimpliu o ajuste em parte maior, tal o caso em debate, com o pagamento de 54 das 60 prestações contratadas, correspondendo a 90% do valor do veículo, percentual que consubstancia a teoria. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Segundo a teoria do adimplemento substancial, que atualmente tem sua aplicação admitida doutrinária e jurisprudencialmente, não se deve acolher a pretensão do credor de extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor. (...) (REsp 1255179/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 18/11/2015)" c) Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: 1. "Havendo o cumprimento em máxima parte do contrato, há de se observar a incidência da denominada teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. A rescisão contratual com a consequente apreensão do bem revela-se desproporcional quando a obrigação é cumprida de forma substancial. (TJAC, 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Júnior Alberto – Agravo Regimental em Apelação 0703818-58.2013.8.01.0001 – 01.09.2014) 2. "Evidenciado o cumprimento de parte essencial da obrigação pactuada, não há óbice para a aplicação da teoria do adimplemento substancial, inibindo o credor de adotar medidas drásticas e desproporcionais como a reintegração liminar de posse. (TJAC, 2ª Câmara Cível – Relª Desª Regina Ferrari – Agravo Regimental nº 0014819-18.2012.8.01.0001/ 50000 – J: 03.02.2014) d) Julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 1. "Considerando que o devedor quitou pelo menos 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Recurso improvido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70067875559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 18/12/2015)" 2. "Verifica-se que houve adimplemento substancial do contrato - o devedor quitou pelo menos 70% das prestações contratadas -, diante do que não se mostra razoável a busca e apreensão do veículo. Recurso Provido. (Agravo de Instrumento Nº 70069020576, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 19/05/2016)" e) Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. HEPATITE 'B' E 'D'. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Descaracteriza afronta ao Princípio da Separação dos Poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde. Consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, inadequado ao Poder Público negar concretude ao núcleo essencial do direito a saúde dos jurisdicionados mediante alegações genéricas da cláusula da reserva do possível. 4. Apelação desprovida.