APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTO PREJUÍZO A AMPLA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OITIVA DO ROL DEFENSIVO. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, REGULARMENTE INTIMADAS POR TRÊS VEZES. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO FEITA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA (CRACK E COCAÍNA). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE COERENTES COM OS ELEMENTOS DE PROVA JUDICIAL E INQUISITORIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA IMPOSTA. 1. Hipótese em que a defesa sustenta ter ocorrido nulidade, ante a ausência de oitiva rol defensivo. Alegação realizada apenas em sede de apelação, mantendo-se a defesa silente tanto na audiência de instrução, na qual foram inquiridas as testemunhas de acusação, ocasião em que o juiz declarou o encerramento da instrução, ato com o qual concordou a defesa, assim como nas alegações finais, em que o advogado constituído do réu nada suscitou sobre a suposta nulidade, configurando-se, assim, a preclusão da matéria, sendo manifesta, por lógica ilação, a falta de interesse na produção da referida prova, cujo questionamento se deu tão somente depois da sentença condenatória. 2. O defensor do réu pediu, por três vezes, o adiamento da audiência de instrução e julgamento, tendo o magistrado da causa deferido os dois primeiros pedidos e intimado as testemunhas da defesa, pessoalmente, por duas vezes, as quais não compareceram em Juízo. Na terceira audiência, ocorrida em 15/02/2016, o juiz primevo indeferiu o terceiro pedido de adiamento, nomeou uma defensora dativa, sem qualquer discordância do réu, ouviu as duas testemunhas da acusação e como as testemunhas de defesa mais uma vez não comparecederam em Juízo, encerrou a instrução criminal, tendo a defesa mantido-se silente, a evidenciar que aceitou seus efeitos, ainda que tacitamente, tanto que pugnou pela apresentação de memoriais escritos. 3. Muito embora tenha o advogado constituído do apelante justificado que na data da sobretida audiência, deveria comparecer ao Tribunal de Justiça para fazer sustentação oral em uma apelação cível, na 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, não se constata ilegalidade na decisão do juiz primevo, porquanto a audiência de instrução e julgamento já estava previamente marcada muito antes da publicação da pauta de julgamento da 1ª Câmara Cível. Além disso, o caso dos autos cuida de ação penal com réu preso provisoriamente, o que determina, é cediço, a priorização do processo, portanto, agiu com acerto o magistrado singular, notadamente, porque tanto acusação quanto defesa pugnaram pela apresentação de memoriais, nada requerendo a defesa acerca do encerramento da instrução. 4. Ressalte-se, ainda, que das três testemunhas arroladas pela defesa, uma faleceu, consoante certidão de fls. 206, e em relação as outras duas, as quais regularmente intimadas por duas vezes não compareceram em Juízo, a defesa não apontou, nas razões recursais, que as mesmas tivessem conhecimento efetivo sobre os fatos tratados nos autos ou algo de pertinente e relevante para a comprovação da alegada inocência do réu, de forma que não restou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa. E ainda que se admitisse a hipótese de nulidade, tratar-se-ia de nulidade relativa, na medida em que retrata interesse que só à parte caberia valorar e ponderar para aferir se houve ou não prejuízo efetivo, não se cuidando aqui de vício capaz de inquinar diretamente a própria função jurisdicional. 5. É certo, de outra parte, que o paciente em momento algum teve violado o seu direito a um processo orientado pelos pilares da ampla defesa e do contraditório. Ao contrário, foi-lhe sempre assegurada a imprescindível defesa técnica, com a presença e participação ativa de advogado desde a fase inquisitorial e nos posteriores atos do processo, não se vislumbrando nulidade a ser sanada pela ausência de oitiva das testemunhas de defesa, seja pela preclusão na alegação da matéria, seja pela ausência de comprovação de prejuízo. Desse modo, rejeita-se a questão preliminar suscitada. 6. No mérito, verifica-se que o apelante foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pelo delito do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição em razão da ausência de provas suficientes para ensejar uma condenação. 7. Para a configuração do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, não se exige que o agente esteja realizando atos de efetiva mercancia, porquanto trata-se de delito de ação múltipla, em que são admitidas dezoito condutas, dentre as quais, manter em depósito, caso dos autos, o que por si só, já caracteriza a traficância. 8. Os policiais militares que participaram da prisão em flagrante asseveraram que os oficiais da inteligência já tinham detido o acusado e ele tinha tentado se desfazer de uma sacola contendo 89g (oitenta e nove gramas) de cocaína e 5g (cinco gramas) de crack. Asseveraram, ainda, que participaram da busca no apartamento do acusado e de lá desentocaram tesouras, balança de precisão e saquinhos de dindim, comumente utilizados para embalar a droga a droga. 9. É assente na jurisprudência do STJ, o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando suas declarações são uníssonas, coerentes e relacionadas com os demais elementos contidos nos autos, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a invalidade da prova, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 10. A evasiva do apelante de que não morava no Bloco 168, referido na Denúncia, mas no Bloco 186, perde-se no vácuo das palavras. De fato, ele está qualificado como residente no Bloco 186, tendo sido 168 um simples erro de digitação na Denúncia, consoante afirmado pelo membro do Ministério Público em sede de alegações finais. 11. Ouvido na fase inquisitiva, Marcelo de Assis Portela da Silva, também preso em flagrante, confirmou ser "Juninho" o apelido do réu e que o mesmo estava no local onde se deu a diligência policial e que naquele local há venda de entorpecentes, sendo o réu conhecido traficante da área, corroborando a vertência probatória amealhada em juízo. Sobre a prova colhida no inquérito, o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, preceitua que as provas inquisitoriais podem servir de suporte ao édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, como no caso dos autos 12. Desta forma, resta assente que o magistrado de primeiro grau fundou-se em provas hábeis e suficientes para embasar a condenação do acusado, ora apelante, de modo que ficou demonstrada, conforme aduzido acima, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo, portanto, que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto. 13. Ao analisar a pena imposta, observo que o sentenciante, ao dosar a reprimenda, entendeu desfavoráveis ao réu seus antecedentes, sua conduta social, bem como as circunstâncias e consequências do crime. Por isso, afastou a basilar em 2 (dois) anos do mínimo legal (que é de 5 anos). 14. Sobre os antecedentes, deve ser mantido o traço negativo atribuído em 1ª instância, pois conforme certidão constante nos autos, o acusado possuía contra si, ao tempo da sentença, uma condenação definitiva, a exemplo do processo de nº 0161354-72.2012.8.06.0001, sendo, portanto, idônea a exasperação da reprimenda. 15. Também devem permanecer desfavoráveis as circunstâncias e consequências do crime, pois os fundamentos utilizados pelo juíz de piso pautaram-se na quantidade de droga apreendida (89g de cocaína e 5g crack) assim como na natureza do tóxico, o que se mostra em consonância com o teor do art. 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que esses fundamentos apresentam-se válidos para incrementar a pena-base, dado o maior grau de censurabilidade da conduta, "já que é natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação, maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais, quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude de sua utilização" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas – vol. 1. 10ª ed. Rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p.439). 16. De outra parte, deve ser retirado o desvalor referente a conduta social. Na verdade não há, nos autos, elementos suficientes para a avaliação da conduta social do agente, vez que não foram ouvidos familiares, vizinhos ou quaisquer outras testemunhas que pudessem fornecer informações acerca do relacionamento do recorrente com sua família e com a comunidade em geral. 17. De modo que, remanescendo desfavoráveis ao réu três circunstâncias judiciais (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), deve-se redimensionar a pena base ao patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, obedecendo a mesma proporção aplicada em 1ª instância. 18. Não foram reconhecidas atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, o que não exige alteração. Assim, fica a pena definitiva do réu redimensionada de 07 (sete) anos de reclusão para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 19. No que toca à sanção pecuniária, entendo que para sua fixação deve-se obedecer ao critério trifásico descrito no art. 68, Código Penal, analisando-se as circunstâncias judiciais, seguidas das agravantes e atenuantes, encerrando com as causas de aumento e diminuição de pena. Desta forma, reduz-se a sanção pecuniária ao montante de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observando-se os primados da proporcionalidade. 20. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, ressalta-se que o STJ sedimentou o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º, do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga, pelo que revela-se adequado a hipótese o regime incialmente fechado, tomando-se em conta, ainda, a reincidência do apelante. 21. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA IMPOSTA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima epigrafada, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso para, afastada a preliminar de nulidade suscitada, negar-lhe provimento. De ofício, fica redimensionada a pena imposta, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROVA, SUPOSTAMENTE, OBTIDA POR MEIO ILÍCITO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. Qualquer nulidade possivelmente ocorrente durante a fase inquisitiva, não tem o condão de nulificar a ação penal que lhe foi posterior. Inquérito policial é o conjunto de atos praticados pela função executiva do Estado para o fim de apurar a autoria e a materialidade delitivas de uma infração penal. Assim o Inquérito policial visa à apuração da existência de infração penal e a respectiva autoria, para que o titular da ação penal, o Promotor Público, disponha de elementos aptos a promovê-la. Nesse passo, Inquérito Policial não é processo, mas simples procedimento. Seu caráter inquisitivo é evidente. A polícia investiga para que o Estado possa ingressar em juízo. No inquérito não há acusação nem defesa, somente levantamento de fatos para uma possível denúncia ou queixa posterior, inexistindo, pois, contraditório, a ser exercido em sua plenitude somente na ação penal. No dizer de Tourinho Filho, "inquérito policial é peça meramente informativa". Assim, ocorrendo qualquer vício na fase inquisitorial não estará a ação penal contaminada. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO, NA DENÚNCIA OU NA PRONÚNCIA, SOBRE CONTEÚDO DE MENSAGENS DE APLICATIVO DE APARELHO CELULAR PERTENCENTE AO PACIENTE. CIÊNCIA SOMENTE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ATRAVÉS DA PERÍCIA FORENSE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE, POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI A SE REALIZAR. ORDEM NÃO CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. ___________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA NÃO APRESENTADA. A pluralidade de investigados, por si só, já justifica a elasticidade dos prazos no procedimento inquisitorial, ante a necessidade de estabelecimento da participação de cada um dentro da organização criminosa que se busca desbaratar. Há que se aplicar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade ao caso com as suas peculiaridades, no caso a multiplicidade de investigados e a especificidade necessária para o oferecimento da denúncia."(...)descabe falar em excesso de prazo para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia pela suposta prática do delito tipificado no art. 171, § 2º, VI, do Código Penal (aquisição de diversos veículos em concessionária, mediante cheques falsos), se o inquérito segue marcha condizente com as peculiaridades do caso(...)".(RHC: 51625 MG 2014/0234038-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS.DA Corroborando a necessidade do acautelamento provisório, milita a circunstância da gravidade da conduta a ele imputada, envolvimento em tráfico de drogas no contexto de uma organizada rede criminosa. Na representação pela prisão preventiva do paciente, ofertada pela autoridade policial, há menção expressa ao fato de que ele integra organização criminosa destinada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, havendo fundados indícios de que o grupo criminoso determinava o cometimento de outros crimes, inclusive homicídios. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o writ denegando a ordem. Fortaleza, 25 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS. DECRETO N° 8.172/2013. REQUISITOS OBJETIVOS ADIMPLIDOS. APENADO QUE CUMPRIU 1/4 DO TOTAL DAS PENAS AO TEMPO DO DECRETO, E 2/3 DA PENA POR CRIME IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, vislumbra-se que o apenado iniciou, no dia 03 de julho de 2008, o cumprimento da pena imposta pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas – penal total de 8 anos), tendo cumprido, até o dia 25 de dezembro de 2013, 2/3 da respectiva condenação, e 1/4 do total das penas, adimplindo, portanto, os requisitos objetivos imprescindíveis para a concessão do benefício de comutação da pena, previstos no Decreto Presidencial nº 8.172/2013. 2. Adimplidos os requisitos objetivos, declaro o direito à comutação de um quarto (1/4) do resíduo de penas, nos termos do art. 2º, e do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 8.172/2013, mediante cálculo de liquidação a ser feito no juízo de origem. 3. Agravo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Execução Penal, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, e em dissonância com o parecer ministerial, em DAR PROVIMENTO ao agravo interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE ANTÔNIO CRISTIANO RODRIGUES GOMES. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM CONCRETOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA OCULAR. RECURSO DE FRANCISCO EDGLEISON DA SILVA FREITAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TESES CONFLITANTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO DAS TESES DEFENSIVAS AO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-Na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação. Com efeito, basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. 2- A jurisprudência tem admitido que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam, também, dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial, notadamente se os mesmos harmonizam-se com o conjunto probatório apresentado em juízo. Precedentes do STJ e desta Corte. 3- A ausência de indícios suficientes da autoria do crime, para ensejar a despronúncia, necessita ser inequívoca, o que não ocorre na hipótese, na medida em que existem elementos em sentido contrário colhidos durante o inquérito e na instrução processual, como se observa dos depoimentos acostados aos autos. Ademais, a materialidade também se encontra demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito. Destarte, não merece guarida a pretensão do recorrente Antônio Cristiano Rodrigues Gomes, de reforma da decisão de pronúncia, só sendo possível juízo diverso diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias, o que não se observa nos autos. 4- A absolvição sumária só se justifica quando comprovada, estreme de dúvidas, a alegada legítima defesa, impondo-se, em caso contrário, o encaminhamento do caso a julgamento pelos jurados. Na presente hipótese, as provas constantes nos autos não são seguras a demonstrar, prima facie, que, no momento em que desferiu dois tiros na vítima, acertando-lhe o braço esquerdo, o réu teria atuado em legítima defesa. 5- Mínima que seja a hesitação a respeito das provas, incide o princípio in dubio pro societate, impondo-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por expresso mandamento constitucional. 6- Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO E REMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa a presente demanda de Apelação ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária, a qual condenou a parte exequente a pagar, por força da sucumbência, os honorários do advogado do executado, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), nos termos permissivos do art. 85 do NCPC. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. 3. Na hipótese vertente, a Fazenda Municipal executou créditos de IPTU prescritos (1999 e 2000) e remitidos (2003), atraindo para si o comando do art. 924 do CPC/2015. 4. A premissa em que restou fundamentada a sentença – condenação da Fazenda Pública Municipal em verba honorária sucumbencial no caso de extinção da execução após acolhimento da exceção de pré-executividade – é tema pacífico nos Tribunais. 5. No caso em tela, a parte deu causa à demanda e, via de consequência, deve responder à obrigação de ressarcir a parte vencedora com a referida verba do ônus de sucumbência. 6. Considerando as peculiaridades do caso em apreço, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais recursais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pela Apelante, por entender que reflete a justa remuneração. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO UNILATERAL DA REGRA EDITALÍCIA OCASIONA VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À AMPLA CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TESE ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE. AGRAVO REGIMENTAL Nº. 0630335-86.2015.8.06.0000/50000. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1. A temática sob apreciação no presente recurso gira em torno da possibilidade de participação da empresa apelada, Servnac Segurança Ltda., no Pregão Presencial nº 07/2008 – FUNCET, sem se sujeitar, de modo exclusivo e isolado, ao valor mínimo de taxa de administração, devendo anular-se todos os atos porventura já praticados a partir de eventual desclassificação da citada empresa. 2. A circunstância gerada pelo deferimento da tutela recursal pleiteada ocasiona afronta ao Princípio da Igualdade (isonomia) dos licitantes e gera problemas ao cumprimento dos requisitos específicos visto que proporciona autorização judicial de "desvinculação" do edital e não permite o "julgamento objetivo" das propostas em razão delas terem sido oferecidas sob regras e condições diferentes. 3. Tendo como amparo decisão do presidente do STJ na Suspensão de Segurança - SS nº. 002844, da Relatoria do Exmo. Ministro Francisco Falcão, Data da Publicação 03/06/2016; bem como da SS nº 002843, também publicada em 03/06/2016; SS nº 0028819 da Relatoria da Exma. Ministra Laurita Vaz, Data da Publicação 01/02/2016; e SS 002793, Data da Publicação 10/09/2015, verifica-se, em verdade, que o licitante não pode obter para si, e de modo exclusivo, a isenção da regra editalícia que veda a apresentação de taxa de administração inferior a 1% (um por cento), pois ao assim postular, acarretará violação a ampla concorrência e a isonomia ao obter seu pleito, fato inoponível ao certame público que visa albergar a igualdade e paridade entre os concorrentes. 4. Sob tal prisma, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através de recente voto da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, em modificação ao teor do voto emanado no Agravo Regimental nº. 0630335-86.2015.8.06.0000/50000, entendeu que "a possibilidade de um licitante ofertar taxa de administração em valor reduzido ao percentual mínimo declinado pela Administração Pública violaria o preceito da isonomia entre os concorrentes do certame prejudicando a competitividade da seleção". 5. Assim, entende-se que ante a carência no pedido formulado pela empresa aos preceitos da isonomia a ser observada em relação aos demais licitantes, quando intenta participação no Pregão, sem se sujeitar às exigências contidas no Edital, referentes ao valor mínimo de taxa de administração, ocasiona desequilíbrio entre os licitantes, devendo ser refutada a pretensão apresentada pela empresa licitante. 6. Remessa e Apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa e Apelação para dar-lhes provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. Fortaleza,data e horário fornecidos pelo sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA OBREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SUBMETIDA A REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 104/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE NO JORNAL DOS MUNICÍPIOS. PUBLICIDADE CONFIGURADA. VALIDADE. VIGÊNCIA. RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA CELETISTA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA IN TOTUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Pretório Excelso, através da decisão prolatada na ADI 3.395-MC, a competência para processar e julgar causas instauradas a partir da relação de trabalho firmada entre o Poder Público e o servidor é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. 2. Não havendo órgão de imprensa oficial no Município, tem-se como válida a divulgação de lei e de atos administrativos através da afixação em local público, podendo sê-lo na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 3. In casu, a Lei Municipal nº 104, de 13/11/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Iguatu/CE restou publicada no Jornal dos Municípios (Órgão Oficial das Prefeituras do Estado do Ceará), na Edição de maio de 1991, Ano I nº 27, inexistindo assim qualquer vício quanto à publicidade, validade e vigência da mesma. 4. Por via de consequência, os servidores públicos municipais que passaram a estar submetidos ao regime estatutário instituído, não fazem jus ao recebimento dos depósitos de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no art. 7º inciso III da Lex Magna, por ser tal verba assegurada tão somente aos empregados com vínculo baseado na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença proferida na Primeira Instância integralmente mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo nº 0030955-73.2012.8.06.0091, acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do Recurso Apelatório interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, §4º, I DA LEI Nº 12.850/2006; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NENHUMA COAÇÃO ILEGAL IMPOSTA AO PACIENTE. ORDEM DE PRISÃO Fundamentada E MOTIVADA, EM ESPECIAL CONSIDERANDO A REITERAÇÃO CRIMINOSA. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE É MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ordem DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DESPROVIDA. Trata-se de habeas corpus, com pleito de liminar, no qual requer o impetrante a concessão da liberdade do paciente alegando, em suma, a ilegalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamento na ordem que determinou sua custódia cautelar. Paciente acusado da prática do delito de falsa identidade, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores (art. 307 do Código Penal; art. 2º, §4º da Lei nº 13.850/2013; art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Prisão em 10 de fevereiro de 2018. Alegativa de carência de fundamentos na prisão preventiva não configurada. Prisão devidamente motivada indicando os elementos e circunstâncias que autorizam a custódia do paciente. Reiteração criminosa concreta. Paciente com antecedentes criminais. Réu de ação penal por homicídio qualificado consumado e duplo homicídio qualificado tentado. Informações de que é integrante de organização criminosa. Configurada a necessidade de segregação da liberdade em face do necessário resguardo da ordem pública. Impossibilidade de uso de medidas cautelares diversas da prisão em face das características do fato, bem como dos fundamentos lançados na ordem que decretou a prisão do paciente. Condições pessoais por si só não autorizam a concessão da ordem de liberdade. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e indeferimento da ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE PISTOLA (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). LIMINAR INDEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA REALIZADA NA RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA COM O PARCEIRO, PORQUANTO NÃO ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA ATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO PARCIAL CONHECIMENTO DA ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, PELA SUA CONCESSÃO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DEFERIDO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com requesto de medida liminar, impetrado por Iohari Bezerra Fernandes em favor de Alice da Silva Barbosa, no qual o impetrante requer a concessão prisão domiciliar em favor da paciente, por esta ser genitora de uma filha com menos de 12 anos. Subsidiariamente requer a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Pede, ainda, a suspeição do magistrado de primeiro grau, por estar emitindo antecipadamente juízo de valor sobre a paciente. 2. Como se sabe, a imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente. Por conseguinte, não se verifica, de plano, que a imparcialidade do douto juiz de 1º grau estaria prejudicada tão somente porque ele entendeu pela conversão do flagrante em prisão preventiva e, ainda, fundamentou adequadamente sua decisão. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal – de abrangência coletiva e alcance preceptivo – determina aos Tribunais que analisem [e reanalisem, se possível ainda o for], com a máxima presteza, as situações de fato judicializadas em que a prisão domiciliar não só pode, mas deve ser aplicada, substituindo-se ao encarceramento intramuros de mulheres presas preventivamente que estejam gestantes ou sejam mães de crianças (nos lindes demarcados pelo julgado, nos seus exatos termos, assim sem tirar nem pôr). 4. A orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 143641 / SP, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), contudo a decisão excepciona as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 5. Exato, doravante, é que a referida substituição perfaz a regra, não a exceção, impondo-se observá-la na generalidade dos casos. Não é, todavia, uma regra inquebrantável, como se revestida fosse, e não o é, de uma blindagem inatingível. Porém, uma regra a comportar tão somente as exceções explicitadas no inteiro teor do acórdão paradigma, que, por isso mesmo, estabeleceu uma rígida sistemática para nortear o exame das situações concretas sujeitas à incidência do julgado, na conformidade de seu dispositivo. 6. Diagnosticados esses fatores, confrontando-os com as hipóteses expressamente ressalvadas pelo STF como potenciais excludentes da substituição do enclausuramento prisional pelo domiciliar – crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, delitos contra os próprios descendentes do agente ou circunstâncias concretas excepcionalíssimas (de absoluta superlativação) – inevitável inferir-se que a liminar pleiteada, no que diz com a pretensão substitutiva da prisão, era, e é, realmente devida. 7. Sobretudo porque, ao que parece e a priori, perfaz a medida mais acertada para conferir concretude à proteção integral e à absoluta prioridade dos interesses da criança aqui envolvida e que, diante da atual realidade de sua mãe, encarcerada há mais de dois meses, decerto está a sofrer os expressivos revezes da ausência do convívio materno. Algo que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância, as regras de Bangkok – expletivamente enaltecidas no julgado do Supremo como razões de decidir – visam a todo o custo prevenir e, tanto quanto possível, evitar. 8. Assim sendo, não se pode deixar de ver o interesse da sociedade em se defender de possível reiteração da prática criminosa por parte da paciente (periculosidade pro futuro), motivo por que, se de um lado possível a prisão domiciliar, por outro lado, cabível em defesa da sociedade a sua cumulação com outras medidas cautelares, conforme previsão do art. 319 do CPP, o que ainda dará ao Estado a possibilidade de vigilância sob os passos da paciente. 9. Ante o exposto, esta relatoria posiciona-se pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, na parte conhecida pela sua concessão para autorizar a substituição da segregação preventiva da paciente Alice da Silva Fernandes, determinando-lhe recolher-se à prisão domiciliar, com a aplicação da monitoração eletrônica, confirmando-se a liminar anteriormente concedida. 10. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, deferido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do pedido de habeas corpus, e na parte conhecida pelo seu deferimento, para autorizar a imediata substituição da segregação preventiva da paciente Alice da Silva Fernandes, determinando-lhe recolher-se à prisão domiciliar, com a aplicação da monitoração eletrônica, ratificando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018 HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 157 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA INDICANDO ELEMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS CONCRETOS PELOS QUAIS A LIMITAÇÃO DE LIBERDADE SE JUSTIFICARIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO PENAL AINDA NÃO INICIADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARECER PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pleito de liminar, no qual requer o impetrante a concessão da liberdade do paciente alegando, em suma, a ilegalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamento. 2. Paciente investigado pela prática, em tese, dos delitos de roubo e associação criminosa (arts. 157 e 288, ambos do Código Penal). Prisão em flagrante delito na data de 09 de janeiro de 2018. 3. Alegativa de carência de fundamentos na prisão preventiva configurada. Ordem de prisão preventiva baseada em elementos genéricos, ausência de indicação precisa da necessidade de manutenção do paciente no cárcere. Não há, na decisão que decretou a prisão preventiva, qualquer referência concreta aos motivos pelos quais a prisão do paciente se faz necessária. Diante da natureza dos fato imputados ao paciente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra necessária e adequada. 4. Informação do juízo de primeiro grau de que ainda não houve o oferecimento de denúncia, tendo o Ministério Público requerido a devolução dos autos da investigação para a realização de novas diligências pela Autoridade Policial. Denota-se, assim, um retardamento indevido no oferecimento da ação penal, diante do fato de o investigado se encontrar preso cautelarmente. 5. De tal sorte, tendo em vista as inovações introduzidas pela Lei nº. 12.403/2011, observados os critérios da necessidade e adequabilidade, parece-me razoável, no presente caso, especialmente considerando a natureza dos delitos, aplicar em desfavor do paciente as medidas cautelares alternativas, diversas da prisão, alinhadas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. 6. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem. 7. Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do presente habeas corpus e conceder a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO PENAL CONCLUÍDA. PROCESSO NA FASE DE MEMORIAIS DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORDEM QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.Trata-se de habeas corpus alegando, em favor do paciente, a ausência de fundamentação de ordem de prisão, bem como a ocorrência de excesso de prazo no desenvolvimento do feito penal. 2. A alegativa de ocorrência de excesso de prazo não merece acolhimento, já que a instrução foi encerrada em 14 de abril de 2018, estando o feito aguardando a apresentação dos memoriais das partes para ser julgado. Inteligência da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegativa de carência de fundamentos na prisão preventiva não configurada. Paciente preso em flagrante. Prisão devidamente fundamentada indicando de forma adequada os elementos e circunstâncias que autorizam a custódia. Modus Operandi grave, especialmente considerando as circunstâncias do fato. Configurada a necessidade de segregação da liberdade em face da necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as características do caso concreto e do paciente, bem como os adequados fundamentos da custódia provisória. 5. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, pelo desprovimento. 6. Ordem conhecida e denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar a ordem conhecida e denegada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006) ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO PENAL CONCLUÍDA E PROCESSO JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORDEM QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PROFERIDA NEGANDO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.400 (MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.Trata-se de habeas corpus alegando em favor do paciente a ausência de fundamentação de ordem de prisão, bem como a ocorrência de excesso de prazo no desenvolvimento do feito penal. Como pedido subsidiário, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. A alegativa de ocorrência de excesso de prazo não merece acolhimento já que a instrução foi encerrada e o ora paciente já fora condenado nas penas dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, a 9 (nove) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. 3. Alegativa de carência de fundamentos na preventiva não configurada. Paciente preso em flagrante. Prisão devidamente fundamentada indicando de forma adequada os elementos e circunstâncias que autorizam a custódia. Configurada a necessidade de segregação da liberdade em face da necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando as características do caso concreto e do paciente, bem como os adequados fundamentos da custódia provisória. 5. Parecer ministerial pelo reconhecimento do prejuízo na impetração. 6. Ordem conhecida e denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em julgar a ordem conhecida e denegada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

PROCESSO PENAL. HC LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE TÓXICOS). PACIENTE FLAGRADO NA RESIDÊNCIA COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO DE 3.600G DE MACONHA TIPO "SKUNK", MAIS 12G TIPO "KUSH". INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA TANTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DISPENSÁVEL. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PRECEDIDA DE INFORMES OBTIDOS PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA E AVERIGUAÇÕES ACERCA DA CONDUTA DO PACIENTE. INDICATIVOS PRÉVIOS, CONVINCENTES E RAZOÁVEIS, DE OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CASO CONCRETO A AUTORIZAR AÇÃO IMEDIATA DA POLÍCIA PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE, EM TESE, CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÕES ADICIONAIS PARA LEGITIMÁ-LA A AGIR. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA "INVASÃO DE DOMICÍLIO" E INVIABILIDADE QUANTO À ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS ALTAMENTE CONTROVERTIDOS. HIGIDEZ DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEXTO SOBREVINDO A ESVAZIAR, POR SUPERAÇÃO, VIRTUAIS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVALÊNCIA DE NOVO TÍTULO A EMBASAR A SEGREGAÇÃO. ENCARCERAMENTO BEM MOTIVADO, JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA INDICIARIAMENTE ATRIBUÍDA AO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, DIRETAMENTE PINÇADAS DOS AUTOS, A RECOMENDAR, POR NECESSÁRIO E PREMENTE, O ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO CONFIGURAM, SÓ POR SI, ELEMENTOS DE IMPOSITIVA APLICAÇÃO PARA CONCESSÃO, NO CASO VERSADO, DA SOLTURA PRETENDIDA, POR ORA INVIÁVEL. PERIGO REAL DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS À ORDEM PÚBLICA INEVITAVELMENTE RESULTANTES DA PRETENSA LIBERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INEFICAZES PARA ELIMINAR OU MINIMIZAR O RISCO PROVÁVEL DE RECIDIVA DO COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. DELIBERAÇÃO, DE RESTO, ACORDE AO PARECER MINISTERIAL. 1. Habeas Corpus liberatório, a suscitar arbitrariedades na prisão em flagrante do paciente e carência de fundamentação idônea na decisão que a converteu em preventiva. 2. Tratando-se de crimes de natureza permanente, incluindo-se aí o tráfico ilícito de entorpecentes, dispensável o mandado de busca e apreensão para que os policiais possam adentrar no domicílio em caso de flagrante delito, justificada a medida, no caso concreto, pela evidência de indicativos prévios, convincentes e minimamente razoáveis, de ocorrência da infração. E se a justa causa está configurada, o ingresso dos agentes estatais na residência para fazer cessar a atividade supostamente delitiva prescinde de confirmações adicionais para legitimá-lo, ainda que desguarnecidos os policiais de determinação judicial que os autorizasse a fazê-lo. 3. Rejeitam-se os questionamentos opostos à prisão em flagrante, se as objeções versadas dizem com aspectos fáticos altamente controvertidos, sem ressonância na prova documental que os impetrantes pré-constituíram. Admiti-los seria impraticável, porquanto incompatível com o espaço de discussão no âmbito do HC que, de todos conhecido por nitidamente restrito, descarta a ideia de produção probatória que se faria necessária para conferir concretude e possibilitar a escorreita análise dos argumentos inadvertidamente vertidos em sede inapropriada. 4. Virtuais irregularidades direcionadas à prisão em flagrante restam superadas se sobrevém ao paciente ordem judicial para recolher-se preventivamente à prisão. Neste caso, a prisão preventiva perfaz um novo título, a justificar a interdição da liberdade. E se o encarceramento cautelar está bem motivado, decretado com base em circunstâncias objetivas, diretamente pinçadas dos autos, não há constrangimento ilegal a sanar. Máxime se a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão desvela-se, de antemão e por ora, insuficiente para blindar a ordem pública. 5. Diretiva consensual e recorrente, condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não configuram, per se, fatores de injuntiva aplicação para deferir-se a liberação do indiciado que, pela superlativa gravidade em concreto da suposta conduta a ele atribuída, não pode ainda livrar-se solto, ante as repercussões negativas ao meio social que daí adviriam. Flagrado o paciente possivelmente traficando na própria residência, com supostos parceiros de vizinhança, mantê-lo em liberdade não eliminaria ou minimizaria os riscos do continuísmo, sobretudo porque dificilmente elidiria, por completo, a proximidade de certos círculos ou meios que estimulariam a provável recidiva do comportamento, a princípio, criminoso. 6. Habeas corpus conhecido e denegado. Deliberação colegiada na linha de entendimento do parecer ministerial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da ordem de Habeas Corpus, para denegá-la na integralidade, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Cediço que havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria a prisão preventiva poderá ser decretada, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a custódia cautelar do Paciente foi decretada (fls. 13-14) e mantida (fls. 17-19), em razão da concreta gravidade da conduta, em face dos registros criminais do Paciente que, além da acusação de tráfico e associação para o tráfico, em que foram apreendidos aproximadamente 500g de maconha e 50g de pasta base de cocaína, se submete a outra ação penal n. 91-42.2007.8.06.0151, pela suposta prática do crime de homicídio, o que reforça a necessidade da custódia preventiva devido ao risco de reiteração delitiva. 3. Justificada a custódia cautelar, à luz do art. 312 do CPP, incabíveis a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319, do CPP, dada a insuficiência para resguardar a ordem pública. 4. Quanto ao suposto excesso de prazo na formação da culpa, não há comprovação nos autos que o tema tenha sido submetido ao Juízo de origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e na espécie não se constata excesso de prazo a consubstanciar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte. 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada. - ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão cognoscível, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 25 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO ANTES DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. NECESSIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE FORMAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO N. 133/2010-CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Cediço que a superveniência de nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior ao início do resgate da sanção, enseja a unificação das penas, conforme expressamente determina o art. 111 da Lei de Execução Penal. 2. Na espécie, o término do cumprimento da primeira pena imposta ao Paciente, pela prática de crime de roubo, deu-se em 31-05-2013 e a nova condenação (oriunda da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza), pelo delito de homicídio qualificado, sobreveio em 28-09-2011, alcançando o trânsito em julgado, em face de acórdão deste egrégio Tribunal de Justiça, em 20-08-2012, portanto quando ainda não havia sido extinta a execução da pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo anterior. 3. Cabe ressaltar que a Resolução nº 113/2010-CNJ, disciplinando a execução de penas privativas de liberdade, determinou no artigo 3º, § 2º, que novo processo de execução penal somente será formado "caso sobrevenha condenação após o cumprimento da pena e extinção do processo de execução anterior". 4. Ordem não conhecida, concedido habeas corpus de ofício no sentido de cassar a decisão de 1º grau que declarou extinta a pena imposta ao Paciente na Ação de Execução nº 1 – 0160823-20.2011.8.06.0001, devendo as penas ser unificadas, resultando em uma única pena, cujo total será considerado para a análise da concessão de eventuais benefícios no curso da execução. - ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do presente writ, concedendo, contudo, a ordem impetrada, de ofício, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 25 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE TEVE A LIBERDADE RESTITUÍDA APÓS O FLAGRANTE E NÃO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENDEREÇO DO ACUSADO CONSTANTE DOS AUTOS. FUGA. PRESUNÇÃO. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 01 – Cediço que a segregação antes da sentença condenatória definitiva deve ser considerada medida de exceção, só autorizada mediante a demonstração da presença de pelo menos um dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, com a finalidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 02 – No caso em exame, não há situação concreta nos autos que comprove que o réu/paciente, voluntariamente, pretendeu evadir-se do distrito da culpa, não se podendo presumir sua fuga, sobretudo porque consta dos autos informação acerca do seu endereço, ostentando ele condições pessoais favoráveis. 03 – Ordem concedida para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, ressalvada, ainda, a possibilidade de imposição de outra medida cautelar, demonstrada sua necessidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conceder a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 25 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura dos informes prestados pela autoridade processante, que a ação penal está com regular tramitação, considerando-se a multiplicidade do polo passivo com quatro réus. Dessa forma, inexiste embasamento a justificar a soltura do paciente ao argumento de injustificado excesso de prazo na formação da culpa. No caso em exame, indetectável desídia do judicante que, ao contrário, vem conduzindo a ação penal nos limites preconizados pela lei o que leva à conclusão da inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. PRISÃO PREVENTIVA. ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A autoridade prolatora, de forma clara e objetiva, bem delimitou as fronteiras do acautelamento provisório, sobremaneira da garantia da ordem pública. Ressaltou a existência de robustos indícios de autoria e materialidade, bem como na periculosidade do paciente emergente das circunstâncias de suas prisão em flagrante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DENEGAR a ordem impetrada, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 01 - Cediço que a segregação antes da sentença condenatória definitiva deve ser considerada medida de exceção, só autorizada mediante a demonstração da presença de pelo menos um dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, ou seja, com a finalidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 02 – Na espécie, o Juízo de primeiro grau apontou motivação suficiente para justificar a necessidade de privar a ré cautelarmente de sua liberdade, ao ressaltar o fundado risco de reiteração delitiva, em virtude da "quantidade excessiva de antecedentes criminais". 03 - A situação concreta dos autos demonstra que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes ao fim almejado de proteção da ordem pública, tendo em vista o já mencionado histórico delitivo da Paciente 04 – Habeas corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 25 de abril de 2017. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC Nº 0621111-22.2018.8.06.0000. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 – As alegações constantes da impetração nada mais fazem do que repisar os argumentos constantes do habeas corpus nº 0621111-22.2018.8.06.0000, que será julgado por esta egrégia 2ª Câmara Criminal na próxima sessão do dia 25-04-2018, ocasião em que os temas postos em debate serão amplamente apreciados. 2 - Tratando-se o presente habeas corpus, de mera reiteração dos argumentos a serem analisados em um outro writ, vez que possui o mesmo objeto e idêntico fundamento, fica obstado o seu conhecimento. 3 – Ordem não conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do pedido, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, CE, 25 de abril de 2018. __________________________________ PRESIDENTE E RELATOR