APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. TESE: ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO REDUTOR MÁXIMO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O apelo do réu cinge-se a requerer a absolvição de ambos os crimes, defendendo a tese de que, no caso sub examine, não existem provas robustas que atestem a acusação posta na denúncia. Alternativamente, postula a revisão da dosimetria da pena, no sentido de aplicar a mínima cominada ao crime de tráfico de drogas, reduzindo-a na forma do § 4º, do art. 33, da Lei 11.343, aplicando a fração máxima de 2/3. E, por último, em face de possível recurso da acusação, requereu que as penas impostas não sejam alteradas. 2. A materialidade dos crimes narrados na inicial acusatória restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/62); destacando-se o auto de apresentação e apreensão de fls. 25, exame preliminar de constatação de entorpecente às fls. 26, laudo definitivo pericial de entorpecentes às fls. 129 e documento de fls. 32, onde consta que a moto apreendida era roubada. Quanto à autoria, apesar de a ré negar a prática do crime, aduzindo que "não estava no imóvel no momento da apreensão das drogas," o contexto probatório aponta o contrário, inclusive com o depoimento dos policiais encarregados de cumprir o mandado de busca e apreensão. 3. A despeito dos argumentos defensivos, as informações dos autos demonstram a presença de elementos suficientes para embasar a condenação imposta à recorrente, não assistindo, pois, razão para absolvê-la na forma pretendida. É isso que se infere da sentença guerreada, a qual reflete, com exatidão, as provas dos fatos constantes dos autos. Quanto ao delito de tráfico, apesar de a apelante negar ser traficante de drogas, afirmando que não estava na residência no momento em que foi apreendida a droga, não demonstrou durante a instrução elementos que incorpore-se a sua tese. 4. Dessa forma, verifica-se que, no caso concreto, não resta a menor sombra de dúvidas quanto à autoria delitiva imputada à recorrente na denúncia, estando o édito condenatório devidamente fundamentado e plenamente amparado pelo acervo probatório deste processado. Vê-se que as testemunhas são os policiais militares que cumpriram o mandado de busca e apreensão e a apreenderam a droga. Todavia, há nenhuma razão para duvidar da idoneidade dos testemunhos, os quais constituem meios de prova lícitos e ostentam a confiabilidade necessária para dar margem à condenação, mormente quando consentâneos com os demais elementos angariados na instrução. 5. In casu, a ré alega que " (…) quem morava no local onde a droga foi apreendida era o primeiro acusado Ricardo (…)". Disse ainda o recorrente que é viciado em cocaína. Ocorre que os policiais afirmaram em seus depoimentos "(…) que os policiais militares adentraram a residência e encontraram diversos carregadores para aparelho celular, armas brancas, rolo de papel-alumínio que serve para embalar droga, um tubo de spray de cor preta o qual supostamente usado na pintura da moto. (…) que na lateral da cassa foi realmente encontrado um saco plástico contendo tabletes de maconha prensadas e embalada em papel-alumínio, onde após ter sido pesada deu 840 gramas. Que foi verificada a procedência da moto via Ciops onde foi repassado a conduto que havia restrição de roubo/furto na mesma,(…)" 6. Diante das circunstâncias apresentadas nos autos, não há como deixar de dar maior credibilidade às afirmações dos policiais militares, posto que além de perfeitamente convergentes, indicam com precisão a dinâmica dos eventos. "Como reiteradamente tem-se decidido, o depoimento do policial é válido e eficiente para estear veredicto condenatório. Afinal, em tese, trata-se de pessoas idônea, cujas declarações retratam a verdade. Não há porque, antecipadamente, vedá-las, pois as hipóteses de impedimento ou suspeição estão elencadas na lei processual de forma taxativa."(TJRS - Apelação Crime Nº 70060734100, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 13/08/2014). (Grifos nossos). 7. Destaque-se que não só o testemunho dos policiais narram os fatos da forma descrita na denúncia, mas o outro acusado, Ricardo Rodrigues Cavalieri, também afirma que a droga era da Sra. Danielle, bem como a moto. É fato, pois, que foram encontrados na casa de propriedade da acusada, 840 gramas de maconha em tabletes, enrolados em papel alumínio. Desta forma, entendo que as provas colhidas se mostram suficientes para condenar a recorrente pela prática do delito capitulado no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. Portanto, impossível a absolvição. 8. Melhor sorte não assiste à apelante quanto ao pleito de absolvição do crime de receptação. Apesar dos argumentos defensivos, as informações dos autos demonstram a presença de elementos suficientes para embasar também a condenação imposta à recorrente. Destaque-se que ela não nega o fato, pugnando somente por uma redução na pena, por entender que sua conduta se amolda ao crime de receptação culposa. 9. Ocorre que os policiais afirmaram em seus depoimentos que encontraram o spray de cor preta e que verificando a procedência da moto constatou-se que a mesma estava com restrição de roubo/furto. Desta forma, entendo que as provas colhidas se mostram suficientes para condenar a recorrente pelo crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 10. Por fim, aduz a defesa em seu apelo que a apelante foi beneficiada pela causa especial de diminuição de pena de que trata o § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, porém com a redução de apenas 1/2 (metade). Em sendo assim, pugna pela aplicação do redutor máximo de 2/3 (dois terços). Ocorre que a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. 11. In casu, o magistrado a quo fez a análise expressa sobre a minorante, aplicando o redutor de metade, sem contudo explicar de forma clara o motivo pelo qual não aplicou a redução de 2/3 (dois terços). Todavia, destaque-se que as condições pessoais da ré, por si só, não consubstanciam fundamento idôneo para aplicar a minorante em seu máximo, podendo ser analisadas pelo juiz outras circunstancias referentes ao fato para mensurar a causa de diminuição pretendida. 12. Sobre o tema, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, traz alguns ensinamentos, verbis: "Para fins de determinar o quantum de diminuição da pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas - natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente, tendo plena autonomia par aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, desde que o faça de maneira fundamentada." (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4ª edição. Salvador, Bahia: Editora Jus Podivm. 2016. Volume único) 13. Entendo ser plenamente possível a redução ao máximo permitido (dois terços), desde que analisada e justificada em face da quantidade e natureza da droga apreendida, o que ensejaria uma maior rigidez na aplicação da lei penal. In casu, foram apreendidas 840 gramas de maconha e uma moto com cor adulterada, o que demonstra existir a prática do crime de tráfico, o que a meu sentir justifica a não aplicação do redutor máximo previsto na lei. Logo a fração em 1/2 (metade) aplicada pelo juízo a quo, em face da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, coaduna-se com o contexto dos autos e se mostra adequada e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. 14. Em face da pena concretamente aplicada para o crime de receptação (art. 180 do CP) em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, vislumbra-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Na hipótese, verifico, de fato, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva concreta intercorrente, visto que, com base na pena in concreto, esta dar-se-ia após o transcurso de 04 (quatro) anos, conforme a previsão do art. 109, inc. V, do Código Penal, a contar do trânsito em julgado para a acusação até o julgamento da presente apelação, tendo, na hipótese dos autos, transcorrido o lapso temporal prescricional. 15. Recurso conhecido e desprovido. Mas, ex officio, declara-se extinta a punibilidade do crime de receptação pela ocorrência da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0007236-57.2012.8.06.0028, em que figuram como recorrente Danielle Magalhães Carneiro e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM O CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 15, DA LEI Nº 10.823/2003 C/C ART. 329, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA, COM BASE NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INADMISSÍVEL, TAMBÉM, A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impossível o pleito absolutório, sob o manto de ausência de provas (art. 386, inc. VII, do CPP), quando emergentes da instrução processual a materialidade e autoria delitiva, como é a hipótese destes autos. 2. Demonstra-se correto o quantum da pena imposta, sobretudo da 1ª fase da dosimetria, devendo ser ratificado, vez que, à evidência, o órgão judicante obedeceu, com rigor, o sistema trifásico estabelecido no art. 68, do Código Penal Brasileiro, inclusive, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0015710-51.2013.8.06.0070, em que é recorrente Phablo Moraes e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Aráujo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS III E VII, DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DESACERTOS NA 1ª FASE. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É impossível o pleito absolutório, sob o manto da atipicidade da conduta e ausência de provas (art. 386, incisos III e VII, do CPP), quando o crime em análise tratar-se de perigo abstrato, e emergentes da instrução processual a materialidade e autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 2. Em sendo constatado equívoco com relação ao quantum da pena, em qualquer uma das fases da dosimetria, o devido reparo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido de redimensionar a pena aplicada para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime aberto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0066966-56.2007.8.06.0001, em que é apelante Rafael Saraiva de Oliveira, e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTOR QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE DEVE HAVER ENTRE OS CONDUTORES NA CONVIVÊNCIA NO TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. A Defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença no sentido de que seja declarado inocente, concluindo as razões recursais nos seguintes termos: " Em síntese, após o devido exame dos fatos e documentos acostados aos autos, afora o laudo pericial, que não fora devidamente apreciado pelo juízo, que balizam a decisão, verá o juízo que pela dinâmica da batida, pelos depoimentos ocorridos em juízo, levando-nos a inocência do réu, já que não teve a devida culpa (modo imprudência), já que não havia sinalização da rua em que este trafegava, e que culminou no acidente, onde a vítima concorreu de modo contundente ao desfecho trágico." 2. A ocorrência material do fato, no que toca ao acidente de trânsito e ao óbito, restou certa e induvidosa, assim emergindo do Inquérito Policial (fls. 04/61) e Laudo Cadavérico às fls. 52/53, corroborada por todo o lastro probatório constante dos autos. A autoria restou evidenciada pela própria versão apresentada pelo recorrente e na prova testemunhal colhida. 3. Como se constata, o acusado confirmou em seu interrogatório os fatos narrados na denúncia, sendo devidamente corroborados através dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, tornando o conjunto probatório harmônico, robusto e contundente em apontar o recorrente como autor do delito de trânsito, principalmente pelo fato de que o acusado trafegava na contramão de tráfico, como bem observa o perito no Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfico, verbis: "O polo de placas NQP 8596 – CE, transitava pela rua Joaquim Magalhães no sentido leste para oeste, pela contramão de tráfego, momento em que transpunha a rua Jaime Benévolo foi colidido no setor lateral médio esquerdo pelo setor frontal da moto." 4. O magistrado a quo em seu decreto condenatório também refere-se ao Laudo Pericial para confirmar a culpa do acusado, verbis: "A evidência que o réu operou com culpa, em razão de não ter observado os cuidados objetivos necessárias a segurança no trânsito, se extrai do laudo pericial (fls. 46/50), segundo o qual o evento se deu devido ao acusado trafegar pela contramão de trafego quando interceptou a trajetória retilínea e prioritária da moto conduzida pela vítima." 5. Deve-se atentar para o dever de cuidado objetivo ao dirigir veículo automotor. A ideia de cuidado objetivo advém exatamente de uma cautela mediana imposta a todos. Observe-se que o acusado não teve a cautela comum a todos, principalmente pelo fato de esta dirigindo na contramão. 6. Em análise ao preceito primário de que o homem é um ser cercado de constantes perigos, espera-se que todos observem o dever de cuidado objetivo imposto, o que interliga ao princípio da confiança, sendo este o norteador das relações viárias. O condutor de um veículo automotor tem o direito de esperar dos condutores o respeito às regras de trânsito, assim como tem a obrigação de respeitá-las. Este princípio está ligado com a previsibilidade do resultado, pois se não for exigido do agente, não haverá que se falar em culpa. 7. No caso em exame, a vítima que trafegava em sua via, esperava que o condutor do polo parasse seu veículo antes de avançar ao cruzamento, bem como tinha a certeza de que não vinha veículo naquela mão, já que tratava-se de contrafluxo. Tudo isso leva ao dever de sancionar o recorrente por sua conduta. 8. Ademais, a culpa decorre da violação de um dever jurídico objetivo por meio de conduta revestida de imprudência, negligência ou imperícia, interessando ao presente caso a primeira dessas formas. Mirabete e Fabbrini pontuam que "a imprudência é uma atitude em que o agente atua com precipitação, inconsideração, com afoiteza, sem cautelas, não usando de seus poderes inibidores" (Manual de Direito Penal: parte geral. v. 1. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 137). 9. Diante de todo o exposto, deve-se reconhecer a impossibilidade da absolvição do recorrente, eis que o conjunto probatório, principalmente pela dinâmica relatada no Laudo Pericial, demonstra de forma inequívoca a prática de um homicídio culposo por imprudência, incorrendo o réu nas penas do artigo 302, caput c/c, do Código Nacional de Trânsito. 10. No que concerne à condenação em reparação de danos aos sucessores da vítima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que essa espécie de reparação de danos na sentença penal não dispensa a formulação de pedido expresso, além de ser necessário a apuração, durante a instrução processual, do valor eventualmente indenizável, de modo a permitir ao réu o pleno exercício de sua defesa. Desse modo, não havendo nos autos requerimento expresso de reparação de danos, nem tendo havido apuração do respectivo valor na fase de instrução, necessário se faz, ex officio, a exclusão do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais referente a reparação de danos cíveis à família da vítima. 11. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0737148-71.2014.8.06.0001, em que figura como recorrente Sérgio Castelo Branco Pinheiro e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO COM O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 129, DO CP C/C ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS VI E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. 1. Não há que se falar em absolvição para o crime de lesão corporal, sob a alegação de legítima defesa, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP, quando se verificar a ausência do requisito objetivo da atual ou iminente injusta agressão, sobretudo quando os autos fazem compreender que a vítima foi atingida por trás, e que o motivo da contenda entre ela e o réu, ora recorrente, se deu em razão de uma discussão predecessora, já que a doutrina e o atual entendimento jurisprudencial não abrem espaço para a denominada legítima defesa pretérita. 2. No que concerne ao pedido de absolvição pelo crime de disparo de arma de fogo, com arrimo no art. 386, inciso VII, do CPP, com o argumento de que não houve a apreensão da arma, e ainda inexistindo exame residuográfico para comprovar o uso, a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que estes são prescindíveis quando a autoria delitiva restar demonstrada pelo acervo probatório. 3. No mais, não se pode dizer que há contradições nos depoimentos das testemunhas, quando uma delas relatar o caso de forma detalhada, porque testemunha ocular, e as demais apenas dizerem que não têm conhecimento sobre um determinado fato, no caso, o disparo de arma de fogo. 4. Desta feita, improcedente o pedido de absolvição, nos termos art. 386, incisos VI e VII, do CPP. 5. Recurso conhecido e DESPROVIDO. Declaração, ex offício, da extinção da punibilidade, face a deflagração da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1062984-61.2000.8.06.0001, em que é recorrente Paulo José Fernandes Matos e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores desta 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para julgar-lhe DESPROVIDO e, ex offico, declarar extinta a punibilidade, nos termos do 107, inciso IV, do CP, conforme dispõe o voto do eminente Relator Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Aráujo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 6 – TJCE. HIGIDEZ DO VEREDITO DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Valflan Paulino da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Juri da Comarca de Fortaleza - Ceará que, seguindo decisão do Conselho de Sentença, condenou o recorrente pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciado dos elementos de convicção constantes dos autos, ou seja, quando proferido em contrariedade a tudo que consta dos fólios, o que não ocorre na espécie. 3. A opção por uma das versões fluentes da prova não enseja nulidade do julgamento. Havendo pluralidade de versões plausíveis, o Tribunal do Júri é soberano para optar por uma delas, no exercício de sua função constitucional assegurada no art. 5º, inc. XXXVIII, "c", da Carta Magna. Precedentes. 4. Da análise do caso concreto, pode-se perceber que havia duas teses em conflito, a da acusação, segundo a qual o réu teria cometido o delito de homicídio qualificado, e a da defesa, acerca da inexistência de provas no tocante à caracterização da desprevenção-surpresa, bem como pelo reconhecimento da figura do homicídio privilegiado. As teses sustentavam-se em elementos probatórios contrários, tendo os jurados optado pela apresentada pela acusação. Percebe-se nos autos claramente suporte fático-probatório à decisão do Conselho de Sentença, especificamente pelo interrogatório do réu e por prova testemunhal. 5. Encontrando-se, assim, a decisão dos jurados em total consonância com a prova do autos, correta a aplicação do enunciado da Súmula 6 deste egrégio Tribunal de Justiça. 6. no que tange pleito de aplicação das atenuantes constantes do art. 65, inc. III, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', do Código Penal, tem-se que a sentença recorrida, na segunda fase da dosimetria, aplicou a atenuante da confissão do réu, reduzindo a basilar em 01 (um) ano. Deste modo, a pena restou fixada no mínimo legal – 12 (doze) anos. Por mais que fosse possível proceder ao reconhecimento de outras circunstâncias, como requesta o recorrente, o quantum não seria reduzido, em razão do teor da súmula 231, do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0549716-74.2012.8.06.0001, em que figura como recorrente Valflan Paulino da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o apelante foi condenado pela prática de crime de roubo majorado, cuja autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos do processo, pela confissão do denunciado, que restou robustecida pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas ouvidas. 2. Sobre a primeira fase da dosimetria da pena, vale destacar que, segundo a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada". 3. Quanto à culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 4. No caso sub examine, sua valoração deu-se de forma absolutamente abstrata, merecendo, pois, o devido reparo. Veja-se que nada restou configurado que revelasse um maior grau de reprovabilidade da conduta. A justificativa utilizada pelo magistrado foi genérica, o que, conforme esposado na doutrina majorante, não constitui argumento hábil a negativar a circunstância da culpabilidade. 5. O magistrado a quo valorou a circunstância judicial referente às consequências extra-penais do crime como desfavorável, fundamentando apenas na perda patrimonial da vítima. Entretanto, discordo da sentença neste ponto, uma vez que tal fato consubstancia-se como consequência do próprio tipo penal, notadamente quando inexiste demonstração de excessivo prejuízo. De fato, as consequências do crime devem ser interpretadas como um mal causado pelo delito, que transcendem ao resultado típico. Ora, nos ditos crimes patrimoniais, a perda da coisa é inerente ao tipo penal, devendo também ser neutralizada a referida circunstância. 6. Desta forma, não remanescendo tom desfavorável sobre quaisquer dos vetores do art. 59, do CP, modifico e reduzo a basilar do delito de roubo ao seu mínimo legal, qual seja, de 04 (quatro anos) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria não houve incidência de causa agravante de pena. Já em relação à causa atenuante, há a incidência da confissão, entretanto deixo de aplicá-la em razão da pena-base ter sido agora restabelecida para seu mínimo legal. Entender de outra forma seria contrariar a já decantada Súmula 231 do STJ. Em sede de terceira fase não houve incidência de diminuição da pena, já em relação à causa de aumento, tem-se a majorante do concurso de agentes, que exasperou a pena em 1/3 (um terço), o que mantenhop por entender correta a fração aplicada. 8. Desta forma, pela prática do delito analisado, deverá o acusado cumprir uma pena total de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, esta calculada tal qual previu a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0159521-73.2014.8.06.0025, em que figura como recorrente Josiel Rubens Gonçalves Pinto e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/2006, C/C ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença em análise condenou os apelantes Joilson Correia Nascimento e Talyson Aquino dos Santos, respectivamente, às penas de 11 (onze) anos de reclusão, 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 1.600 (um mil e seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 1.250 (um mil, duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pelos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 12, da Lei n.º 10.826/2003. 2. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. 3. Quanto à materialidade das condutas delitivas, esta restou comprovada pelo auto de apreensão e apresentação, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo toxicológico definitivo. Não há discussão a respeito. 4. No que tange à autoria, como bem asseveraram o douto magistrado a quo e os ilustres representantes ministeriais, é certo o fato de que, no dia 23/11/13, policias receberam uma denúncia de tráfico na Rua Goiás, 1441, bairro Demócrito Rocha e, ao chegarem no local, foram autorizados a realizar uma busca, quando encontraram um revólver calibre 38 municiado embaixo de um gelágua, na cozinha, e uma sacola contendo 72 pedras de crack dentro de um armário. No quarto do casal, encontraram R$ 432,30 e uma balança de precisão, ocasião em que ambos os réus foram presos em flagrante. Ademais, os depoimentos firmes e coesos das testemunhas de acusação denotam-se hábeis para atestar a tese formulada na denúncia. 5. Não há qualquer razão para acoimar de inidôneos os testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão, os quais constituem meios de prova lícitos e ostentam a confiabilidade necessária para dar margem à condenação, mormente quando consentâneos com os demais elementos angariados na instrução. Assim, os depoimentos dos policiais são considerados prova idônea para embasar condenação se estiverem de acordo com os demais insumos de prova, o que se deu no presente caso, onde nada do que fora alegado foi capaz de abalar a convicção por eles trazida. Precedentes. 6. Refeita a análise das circunstâncias judiciais, a teor do art. 59, do CPB, vislumbrou-se equívoco por parte do douto julgador, uma vez que a valoração de determinados vetores deu-se de forma absolutamente abstrata, sem qualquer argumentação plausível, devendo, pois, ser extirpada a sua valoração negativa ante a carência de fundamentação idônea. 7. Tratando-se de concurso material de crimes (art. 69, CP), após o somatório das penas aplicadas, totaliza-se, para Joilson Correia Nascimento, o montante de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano de 03 (três) meses de detenção, além do pagamento de 1.513 (um mil, quinhentos e treze dias-multa). Já para Talyson Aquino dos Santos, redimensiona-se a pena aplicada ao quantum de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 1210 (um mil duzentos e dez dias-multa). 8. Mantem-se o regime fixado para início de cumprimento da pena – fechado, em consonância com o art. 33, § 2º, 'a', do CP. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0075844-57.2013.8.06.0001, em que figuram como recorrentes Joilson Correia dos Nascimento e Talyson Aquino dos Santos, e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. UM HOMÍCÍDIO CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 21 DO STJ. EVENTUAL CONTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. ORDEM DENEGADA. 1. Busca o impetrante com o presente writ a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de seja relaxada a prisão preventiva do paciente sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, ante a não realização de sessão do Tribunal Popular do Júri. 2. Como é de conhecimento, o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto, fatal e improrrogável, para a formação de culpa, devendo a contagem de prazos ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação dos prazos processuais, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. 3. Na hipótese, tendo o paciente já sido pronunciado e a respectiva sentença transitado em julgado, estando, inclusive, a sessão do Tribunal Popular do Júri marcada para data próxima, resta superada a alegação de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do STJ. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do writ, mas para DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA Nº 444 DO STJ. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Percebe-se das informações prestadas pelo Magistrado a quo que a tramitação processual encontrava-se aparentemente regular até o momento da designação do início da fase instrutória (8 de maio de 2018), tendo em vista que a audiência de instrução foi agendada para 14 (catorze) meses após a prisão flagrancial do paciente. 2. A mora processual não pode ser atribuída exclusivamente ao paciente ou a sua defesa. Em verdade, após citação para apresentação da defesa prévia do paciente (22/02/17) e da corré (04/04/17), foi manifestado o interesse de ambos em serem patrocinados pela Defensoria Pública, conforme certidões de fls. 139 e 141 (autos de origem). Por outro lado, o magistrado a quo somente nomeou defensora em 19 de junho de 2017, consoante despacho de fl. 142 (proc. originário). Esta, entretanto,somente apresentou a defesa prévia 4 (quatro) meses depois de intimada (fl. 158 dos autos de origem). 3. Desta feita, realmente se reconhece o elastecimento temporal desarrazoado do trâmite processual, já que o paciente resta encarcerado desde 10 de janeiro de 2017 sem que tenha sido iniciada a instrução do processo, a qual somente tem previsão para ser iniciada na longínqua data de 8 de maio de 2018. 4. Não obstante, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que, excepcionalmente, o reconhecimento do excesso de prazo não deve implicar na imediata soltura do paciente, remanescendo claro que a custódia preventiva é necessária a fim de acautelar a ordem pública, tomando por base seus antecedentes criminais (fl. 65) que revelam inclinação à reiteração delitiva e desajuste ao convívio social, por responder ele por um crime de homicídio qualificado, na forma tentada (Ação Penal nº 0100705-68.2017.8.06.0001). 5. Ressalte-se que a existência de ações em trâmite em desfavor do paciente não podem ser consideradas como maus antecedentes, a teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, entretanto serve para demonstrar a ameaça concreta que o mesmo reapresenta à sociedade em caso de liberdade, justificando, assim, a necessidade de decretação/manutenção da sua custódia preventiva. 6. Desta forma, é válido realizar o sopesamento do direito à liberdade de um indivíduo e o direito de toda a sociedade, a qual seria vítima das ações delituosas praticadas pelo paciente, necessitando de igual maneira ter seus direitos fundamentais resguardados. Assim, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, em sua vertente garantista positiva, que, aliado ao princípio da proibição da proteção deficiente por parte do Estado-Juiz, busca evitar que o Judiciário adote medidas insuficientes na proteção dos direitos fundamentais. 7. Desse modo, visualizando a peculiaridade que o caso concreto apresenta, não é só a dilação temporal que possibilita a soltura imediata do paciente, uma vez que o garantismo penal deve ser aplicado de forma integral, observando à proteção de bens jurídicos individuais e coletivos, protegendo não só os interesses do preso, mas também os anseios da sociedade, mormente quando o início da fase instrutória está agendado para data próxima (08 de maio de 2018), inclusive com os mandados de intimação das testemunhas todos já providenciados. 8. Assim, a despeito da constatação do excesso de prazo na formação da culpa, não se deve revogar a prisão preventiva para que o acusado responda ao processo em liberdade, visto que a medida mais apropriada, no caso, não seria a soltura do paciente, mas sim a adoção de providências tendentes a aperfeiçoar o trâmite regular da ação penal, de modo a atender aos reclamos de razoável duração do processo. 9. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620172-42.2018.8.06.0000, formulado por representante da Defensoria Pública, em favor de Reginaldo Barbosa da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 2. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Quanto à matéria de carência de fundamentação, insta ressaltar que o juiz a quo decretou a prisão preventiva (fls. 20/21) em 10/01/2018, estando concretamente fundamentada, ao contrário do alegado pelo impetrante, havendo respeitado os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a saber a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. 2. Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, a autoridade impetrada evidenciou a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal no decreto prisional. 3. Fica claro, destarte, que a prisão do paciente para a garantia da ordem pública baseia-se nas circunstâncias do crime e na periculosidade do agente, evidenciada através da gravidade in concreto do delito, bem como para a conveniência da instrução criminal, vez que o paciente apresentou versões conflitantes em sede inquisitorial e em sede da instrução processual, inclusive, acobertando a identidade do "verdadeiro dono da droga". 4. Além disso, observou o Juiz a quo que a soltura prematura do réu pode vir a frustrar futura instrução processual e a própria aplicação da lei penal, dadas as condições em que o crime foi perpetrado, indicando alta periculosidade do agente e seus comparsas. Com efeito, a gravidade concreta dos fatos imputados ao acusado, denota sua periculosidade e constitui fundamento idôneo para a manutenção da segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública e também da instrução criminal considerando o temor que despertem nas pessoas, sendo que a colheita da prova está em trâmite. 5. Já, quanto à existência de condições pessoais favoráveis a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, ressalto ser preciso notar que essas devem ser avaliadas conjuntamente às peculiaridades do caso concreto, já que por si sós não possuem o condão de conceder a liberdade provisória obrigatoriamente. 6. Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o elevado grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620232-15.2018.8.06.0000, formulado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Victor Hugo Rocha de Oliveira, contra ato da Exmo. Senhor Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (GRAVIDADE IN CONCRETO) E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 3. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E O CUMPRIMENTO DE PENA EVENTUALMENTE CONCRETIZADA. TESE DE CUMPRIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE CASO FOSSE CONDENADO. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES DISTINTAS. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal pela falta de fundamentação do decreto prisional. A autoridade coatora demonstrou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada através das circunstâncias do crime, notadamente diante da gravidade in concreto do delito e do seu modus operandi – vez que praticado em concurso de agentes e mediante tentativa de fuga – e pela possibilidade de reiteração criminosa – com base em seus antecedentes criminais. 2. Percebe-se que, de forma contrária ao que alega o impetrante, a decisão referida está bem fundamentada, sendo de suma importância para a garantia da ordem pública, pois o acusado já responde a um procedimento de igual natureza criminosa, e a um outro por tráfico de drogas. Fica patente, até o momento, a inadequação do paciente ao convívio em sociedade, visto que não se pode acreditar que o presente delito seria uma conduta isolada, demonstrando que, caso solto, terá probabilidade de voltar a delinquir. Além disso, o paciente revela personalidade resistente à aplicação da lei penal, observados pelo modus operandi, clarividente pela tentativa de fuga e a intensa perseguição policial. 3. A existência de condições pessoais favoráveis ainda que eventualmente provada, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a apontar a necessidade de continuação da custódia antecipada, tal qual ocorre in casu e apontado no decreto prisional. 4. Por fim, quanto à tese de que certamente o regime inicial de cumprimento de pena para o paciente não será fechado, motivo pela qual reforça a necessidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme afirmado no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal, sabe-se que é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, como ocorre in casu. 5. Além do que, vale ser ressaltado que, para a fixação da pena, o magistrado de piso necessitará analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do referido Código, o que só poderá ser realizado propriamente após a conclusão da instrução criminal. Portanto, não cabe a análise desta matéria, uma vez que, através da via estreita desta ação constitucional, a avaliação mais acurada da prova e dos fatos significaria o prejulgamento de pedido contido numa ação de conhecimento, o que é vedado 6. Ademais, as questões relativas à aplicação da pena (possibilidade da fixação em regime diverso do fechado, ou sua substituição por restritivas de direitos), não inviabilizam a prisão do agente, pois a segregação cautelar tem fundamento diverso (art. 312 do CPP), não relacionado ao cumprimento de pena. E além disso, não é possível saber se, em caso de eventual condenação, a que reprimenda e benefícios os agentes terão direito. 7. Ordem parcialmente conhecida e, em sua extensão, denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0620087-56.2018.8.06.0000, formulados por Alexandre Marques da Costa Lima e Yuri Damasceno Porto, em favor de Ericson Pereira Ribeiro, contra ato do Exma. Senhora Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aracati. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento na extensão conhecida, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NULIDADE DA PRISÃO POR ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERADO. DECISÃO SUPERVENIENTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. 4. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PRISIONAL IDÊNTICA. BENEFÍCIO ESTENDIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. 1. Primeiramente, quanto ao argumento de ilegalidade da prisão pela ausência de apresentação do acusado ao juiz logo após a sua prisão (audiência de custódia), percebe-se que não foi demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois a prisão em flagrante, e posterior conversão em prisão preventiva do paciente, foram realizadas de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, respeitando-se todos os direitos e garantias individuais previstos na Constituição. 2. Deste modo, certo é que se a prisão é comunicada, analisada e homologada por autoridade judiciária, em prazo hábil, não há que se falar em violação às garantias individuais do preso. Neste sentido, diante da ausência das informações da autoridade impetrada e como não há documentação suficiente nos autos a demonstrar que tais procedimentos não foram realizados ou que de fato houve algum prejuízo para o paciente, consultei os autos processuais do primeiro grau jurisdicional (Proc. nº 0005676-41.2017.8.06.0146), não tendo verificado nenhuma ilegalidade na prisão. 3. De fato, a decisão pela qual se decretou a custódia preventiva do paciente encontra-se sem fundamentação idônea, vez que somente faz alusão a dispositivos legais pertinentes aos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312, CPP) e se baseiam na gravidade em abstrato do crime vergastado, não tendo sido destacados dados concretos do feito que pudessem justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente. 4. Percebe-se que no decreto prisional não há explicitação do periculum libertatis do paciente, não se sabendo qual perigo oferece à sociedade. Em verdade, o juiz a quo atribui ao paciente periculosidade e afirma possuir inclinação à reiteração delitiva sem apontar os motivos que o levaram a tais conclusões, lançando mão de argumento já considerado insuficiente pelos tribunais superiores, tal como acautelamento para "credibilidade das instituições". 5. Nessa perspectiva, quanto ao pedido de extensão de benefício concedido ao corréu Túlio Inácio Farias Costa Pinto, constatando-se que o paciente apresenta a mesma situação fático-processual, julgo procedente. 6. Dito isso, deve permanecer em liberdade sob a condição do cumprimento de medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tais medidas se mostram suficientes e adequadas ao acautelamento do bom andamento do feito originário e à tutela da incolumidade pública. 7. Corrobora para tanto a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, as quais revelam que possui residência fixa e não possui antecedentes criminais, consoante dito pelo impetrante e comprovado nos autos, de modo que não fundado temor de que solto reiterará na conduta criminosa. 8. Nessa perspectiva, julgo necessária a manutenção das medidas cautelares já impostas pela autoridade impetrada previstas no art. 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal, tudo sem prejuízo da condição estabelecida no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, ambos do CPP. 9. Ordem conhecida e concedida, ratificando-se a decisão deferida em sede liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0630374-15.2017.8.06.0000, formulado por Francisco Edson de Sousa Pereira e Vito Gomes de Araújo, em favor de Marcos Paulo Caetano da Costa, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NULIDADE DA PRISÃO POR ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERADO. DECISÃO SUPERVENIENTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESPEITADAS. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. 1. Primeiramente, quanto ao argumento de ilegalidade da prisão pela ausência de apresentação do acusado ao juiz logo após a sua prisão (audiência de custódia), percebe-se que não foi demonstrada a ocorrência de prejuízo, pois a prisão em flagrante, e posterior conversão em prisão preventiva do paciente, foram realizadas de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, respeitando-se todos os direitos e garantias individuais previstos na Constituição. 2. Deste modo, certo é que se a prisão é comunicada, analisada e homologada por autoridade judiciária, em prazo hábil, não há que se falar em violação às garantias individuais do preso. Neste sentido, diante da ausência das informações da autoridade impetrada e como não há documentação suficiente nos autos a demonstrar que tais procedimentos não foram realizados ou que de fato houve algum prejuízo para o paciente, consultei os autos processuais do primeiro grau jurisdicional (Proc. nº 0005676-41.2017.8.06.0146), não tendo verificado nenhuma ilegalidade na prisão. 3. De fato, a decisão pela qual se decretou a custódia preventiva do paciente encontra-se sem fundamentação idônea, vez que somente faz alusão a dispositivos legais pertinentes aos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312, CPP) e se baseiam na gravidade em abstrato do crime vergastado, não tendo sido destacados dados concretos do feito que pudessem justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente. 4. Percebe-se que no decreto prisional não há explicitação do periculum libertatis do paciente, não se sabendo qual perigo oferece à sociedade. Em verdade, o juiz a quo atribui ao paciente periculosidade e afirma possuir inclinação à reiteração delitiva sem apontar os motivos que o levaram a tais conclusões, lançando mão de argumento já considerado insuficiente pelos tribunais superiores, tal como acautelamento para "credibilidade das instituições". 5. Dito isso, deve permanecer em liberdade sob a condição do cumprimento de medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tais medidas se mostram suficientes e adequadas ao acautelamento do bom andamento do feito originário e à tutela da incolumidade pública. 6. Corrobora para tanto a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, as quais revelam que o mesmo trabalhava até pouco tempo atrás, possui residência fixa e não possui antecedentes criminais, consoante dito pelo impetrante e comprovado nos autos, de modo que inexiste fundado temor de que solto reiterará na conduta criminosa. 7. Nessa perspectiva, julgo necessária a manutenção das medidas cautelares já impostas pela autoridade impetrada previstas no art. 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal, tudo sem prejuízo da condição estabelecida no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, ambos do CPP. 8. Ordem conhecida e concedida, ratificando-se a decisão deferida em sede liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0629634-57.2017.8.06.0000, formulado por Jorge Felipe Madeira de Matos, em favor de Alysson de Sousa Oliveira, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADO. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PRISIONAL IDÊNTICA. BENEFÍCIO ESTENDIDO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A DECISÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. 1. De fato, a decisão pela qual se decretou a custódia preventiva do paciente encontra-se sem fundamentação idônea, vez que somente faz alusão a dispositivos legais pertinentes aos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312, CPP) e se baseiam na gravidade em abstrato do crime vergastado, não tendo sido destacados dados concretos do feito que pudessem justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente. 2. Percebe-se que no decreto prisional não há explicitação do periculum libertatis do paciente, não se sabendo qual perigo oferece à sociedade. Em verdade, o juiz a quo atribui ao paciente periculosidade e afirma possuir inclinação à reiteração delitiva sem apontar os motivos que o levaram a tais conclusões, lançando mão de argumento já considerado insuficiente pelos tribunais superiores, tal como acautelamento para "credibilidade das instituições". 3. Nessa perspectiva, quanto ao pedido de extensão de benefício concedido ao corréu Túlio Inácio Farias Costa Pinto, constatando-se que os pacientes apresentam a mesma situação fático-processual, julgo procedente, o que faz evidencia a conveniência, por economia processual. 4. Dito isso, deve permanecer em liberdade sob a condição do cumprimento de medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Tais medidas se mostram suficientes e adequadas ao acautelamento do bom andamento do feito originário e à tutela da incolumidade pública. 5. Nessa perspectiva, julgo necessária a manutenção das medidas cautelares já impostas pela autoridade impetrada previstas no art. 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal, tudo sem prejuízo da condição estabelecida no art. 310, parágrafo único, e no art. 328, ambos do CPP. 6. Ordem conhecida e concedida, ratificando-se a decisão deferida em sede liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0629841-56.2017.8.06.0000, formulado por Francisco Edson de Sousa Pereira e Vito Gomes de Araújo, em favor de Marcos Silvio Oliveira Soares, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 05 MESES SEM INÍCIO DE INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 07/11/2018, OU SEJA, 15 MESES APÓS O ESTADO FLAGRANCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA IN LIMINE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação e/ou defesa, ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, sendo este o caso dos autos. 2. Ademais, em consulta ao sistema saj.pg deste eg. Tribunal, verifica-se a ocorrência de novos fatos que influem diretamente na contagem dos prazos, quais são: oferecimento de Defesa Preliminar apresentada após 1 semana da concessão. in limine, da ordem de soltura (22 de fevereiro de 2018), com recebimento da denúncia 02 de março de 2018, e com a designação de audiência para o dia 07 de novembro de 2018, ou seja, início de instrução criminal prevista para mais de 1 (um) ano após a prisão em flagrante do paciente. 3. Ademais, observa-se que o processo não apresenta complexidade razoável capaz de justificar a demora no julgamento do feito, pois trata-se de ação penal envolvendo apenas 1 (um) acusado e apuração de somente 1 (um) delito, não havendo necessidade de expedição de cartas precatórias, e que o paciente se encontrava no Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne – CEPIS/Itaitinga, não havendo, portanto elementos que motivem tamanha mora processual, configurando-se inequívoca desídia estatal; 4. Diante de tais circunstâncias, ratifico o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, visto que o paciente não pode permanecer custodiado por tempo além do previsto em lei, mesmo com uma análise baseada no princípio da razoabilidade e dos prazos não peremptórios. A morosidade na prestação jurisdicional, consistente no atraso para o início da instrução processual não pode ser justificada com amparo no princípio da razoabilidade, uma vez que os prazos, repito, foram excedidos de maneira irrazoável e injustificada, sem que se possa atribuir ao paciente ou à sua Defesa a culpa pelo referido atraso, o que torna irregular o acautelamento provisório ora questionado. 5. Ordem conhecida e concedida, ratificando-se a decisão proferida in limine, inclusive quanto à aplicação de medidas cautelares com acréscimo daquela prevista no inciso IX, do art. 319 do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0620574-26.2018.8.06.0000, impetrado por representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Luiz Felipe Silva Lima, contra ato do Exma. Senhora Juíza de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de abril de 2018. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SERVIDOR ESTABILIZADO, NÃO EFETIVO. FIXAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, O QUAL NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3º, I E §4º, III DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DISCIPLINADO NO ART. 98, §3º DO CPC/2015. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto do e. Relator.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 585, II DO CPC/73 (NORMA REGENTE). JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE APLICÁVEL APENAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO E NÃO AOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso voluntário de apelação cível adversando Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos dos embargos à execução autuado sob o nº. 0011735-88.2014.8.06.0101, julgou improcedente a pretensão da municipalidade em referência, no sentido de determinar o prosseguimento do feito executivo, pelos fundamentos ali delineados. 2. Irresignada, a parte apelante, sustenta, em apertada síntese, que o título extrajudicial que embasa a exação epigrafada não ostenta força executiva, na medida em que teria sido apresentado em fotocópia o que, ao seu entender, acarretaria a nulidade do execução, nos moldes do diploma processual de regência. Com efeito, postula o provimento do recurso, com o propósito de que seja reconhecida a inépcia da peça de ingresso. 3. Não obstante o esforço argumentativo desenvolvido nas razões da insurgência, tenho que o presente recurso não comporta acolhimento. Explico. A cartularidade é princípio aplicável aos títulos de crédito e não aos contratos, mesmo que estes possuam força executiva. A exigência da apresentação de título de crédito original decorre do fato de serem estes passíveis de livre circulação, a fim de se evitar a cobrança em duplicidade por pessoas diversas. Não se verificando, contudo, a possibilidade de circulação do título executivo, nada obsta que este seja apresentado em fotocópia à execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Com efeito, não estando revestida da livre-circulação, atributo genérico dos títulos cambiais, é justificada a admissão da execução do contrato juntado a este caderno procedimental (págs. 15-19), sem a presença da via original, eis que devidamente assinado por duas testemunhas, nos moldes do art. 585, inciso II, do CPC/73 (diploma incidente na espécie), que preleciona que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº. 0011735-88.2014.8.06.0101, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2018. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DE MORADA NOVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 92, XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 879/90. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A FRUIÇÃO DA BENESSE. DIREITO ADQUIRIDO INDEPENDENTE DA REVOGAÇÃO POSTERIOR DA NORMA MENCIONADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO A SER ELABORADO PELA MUNICIPALIDADE MEDIANTE SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVANDO-SE A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O GOZO DO DIREITO ALMEJADO. PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADO, ANTE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA QUANDO DO SEU ATO APOSENTATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO SANTOS visando reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº. 0013713-48.2016.8.06.0128 manejada em desfavor do MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, julgou improcedente o pedido contido na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos) reais, cobrança essa suspensa devido ao benefício da justiça gratuita agraciada no pleito. 2. Na Sentença proferida em sede de 1º grau, o douto Magistrado entendeu pela improcedência do pedido ajuizado pelo Apelante do presente recurso, utilizando-se do controle de constitucionalidade difuso incidental para declarar a inconstitucionalidade do inciso XII do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, por haver uma incongruência entre o citado inciso com o artigo 61, parágrafo primeiro, alínea "c", da Constituição Federal. 3. Consigne-se que nos termos encontrados no art. 29 da Constituição Federal, a municipalidade será regida pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Assim, esta lei figura como verdadeira e legítima Constituição Municipal, advindo daí a supremacia hierárquica em relação aos demais atos normativos e/ou administrativos elaborados no âmbito municipal. 4. Sendo assim, o art. 92, XII da Lei Orgânica n°. 879/90 regulamentava que; "São direitos do servidor público, entre outros: (…); XII – licença especial de três (3) meses após a implementação de cada cinco (05) anos de efetivo exercício;". É notório que o dispositivo prevê todos os elementos necessários para a implantação da licença, eis que confere ao servidor público o direito à licença especial de três meses, após a implementação de 5 (cinco) anos de efetivo exercício. Não há, conforme se observa, nenhuma condição para se inferir que tal artigo necessita de regulamentação, sendo uma norma de eficácia plena que deve produzir efeitos desde logo, independentemente de qualquer lei posterior. 5. Além disso, o ora recorrente, Sr. Francisco José de Castro Santos, servidor público do Município de Morada Nova, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 15/05/1998, implementou os requisitos para fruição da benesse, preenchendo por 3 (três) vezes o interregno temporal exigido pelo mencionado dispositivo municipal. 6. Ressalte-se que embora este dispositivo tenha sido revogado no ano de 2014 (dois mil e quatorze), por força do direito adquirido, a parte recorrente permanece com a garantia de utilizar e gozar desse direito, por encontrar-se na qualidade de servidor público desde o ano de 1998, conforme ato de posse acostado às fl. 14/15. 7. Por fim, sobremodo importante salientar que o prazo prescricional resta prejudicado, uma vez que, o Demandante poderá, quando do seu ato aposentatório, pleitear a conversão da mencionada licença em pecúnia, fazendo jus à percepção dos valores respectivos. 8. Portanto, determino que a municipalidade elabore o cronograma de fruição da licença especial do servidor, sendo-lhe garantida a discricionariedade, portanto, ficando à oportunidade e conveniência o momento do gozo do direito discutido, e ademais, condeno o Município de Morada Nova a pagar honorários advocatícios em favor do Apelante no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 9. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível de nº. 0013713-48.2016.8.06.0128, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, reformando a sentença vergastada nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de Abril de 2018. Desa Lisete de Sousa Gadelha Relatora

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PERÍCIA FORENSE - PEFOCE. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA EM PERÍODO GESTACIONAL. SOLICITAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 335 DO STF (PARTICIPANTE COM DOENÇA INCAPACITANTE) – REPERCUSSÃO GERAL. CASOS DISTINTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES STF E TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Cuida-se de Apelação Cível/Remessa Necessária de Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Mandado de Segurança, autuada sob o nº.0181938-63.2012.8.06.0001, ajuizado por KATIUSCIA THIERS LEITÃO LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ, que concedeu a segurança postulada, ratificando a liminar, para que fosse designada nova data, para a realização do teste de aptidão física pela impetrante, com pelo menos 120 (cento e vinte dias), após o parto, garantindo, ainda, o período necessário para o respectivo treinamento físico, como meio de evitar prejuízo na continuidade da autora, no certame promovido pela Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. 2. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alegou a impossibilidade da realização de novo exame físico para os casos de candidatas grávidas, devendo ser aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral. 3. Ocorre que, analisando o Edital nº. 1 – PEFOCE, de 08 de dezembro de 2011, acostado às págs. 14/50, verifico ausência de previsão editalícia que possua como objetivo a eliminação de candidatas que estivessem em período gestacional, ou seja, o tema não foi abordado no edital em questão, não havendo dessa forma se falar na preservação do Princípio da Vinculação Editalícia. Precedentes do STJ. 4. Vale mencionar, que o caso aqui discutido, difere daqueles apresentados na jurisprudência do STJ, sendo realizado a devida distinção, portanto, inexistindo afronta ao inciso VI, §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015. Explico. 5. O fato tratado neste voto não se refere à candidata portadora de doença incapacitante para o teste físico, como o examinado no Tema 335 de Repercussão Geral (RE 630.733), mas sim, de demandante que está em período gestacional, o que não se confundem. Entendimento esse adotado pela eminente Ministra Rosa Weber e também assunto tratado em pronunciamento do Exmo. Ministro Luiz Fux ao analisar casos semelhantes. Precedentes do STF e TJCE. 6. Foi nesse sentido que a Ilma. Ministra epigrafada ressaltou que seria "inaplicável ao caso a orientação firmada no julgamento do RE 630.733, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no qual decidiu-se pela impossibilidade de remarcação de teste físico em razão de problema temporário de saúde quando presente vedação expressa no edital. Com efeito, a hipótese presente versa situação fática distinta, conforme consignado pela Corte de origem, porquanto ‘(...) não há previsão no edital no sentido de que a candidata será eliminada em virtude de gravidez (...)’, tampouco constitui estado de gravidez ‘problema temporário de saúde". (STJ, ARE 820.065-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015)." 7. Dessa forma, conforme fartamente demonstrado nesse voto e em consonância com o entendimento jurisprudencial atual, restou configurado o direito líquido e certo da impetrante, ora apelada, em ter designado uma nova data para a realização de teste físico, por tratar-se de candidata em período gestacional, prevalecendo, assim, o Princípio da Dignidade Humana, além de já realizada a distinção necessária em relação ao acordado no supracitado Tema de Repercussão Geral, vez que, é cediço não tratar o período gestacional como equivalente à portador de doença. 8. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida, para conceder a segurança. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível/Remessa Necessária nº.0181938-63.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e do Apelo, mas para negar-lhes provimento, confirmando a sentença de primeiro grau, concedendo a segurança, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de abril de 2018. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora