- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. INDEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA A ÉPOCA DO CRIME. A REINCIDENCIA PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRATICA DO CRIME CUJA SENTENÇA PRETENDE CONSIDERA-LA. ORDEM CONCEDIDA.

- Recurso extraordinário. IPTU. Lei n. 3.681, de 27.12.1983, do Município de Belo Horizonte. Sua aplicabilidade, no exercício de 1984, de acordo com a orientação firmada pelo STF, nos RREE n.s 108.774, 109.292, 111.137 e 111. 643, todos de Minas Gerais. Recurso extraordinário inadmitido. Agravo a que se nega provimento.

- HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. DENUNCIA SEM BASE EM INQUERITO. A DENUNCIA SÓ DISPENSA O EMBASAMENTO DO INQUERITO QUANDO ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SEGURAS SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, SOB RISCO DE, NÃO SENDO SUSTENTADA POR DADO ALGUM, ACARRETAR PREJUIZO A DEFESA DO RÉU, DESSARTE CONFIGURANDO INEPCIA.

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS EM QUE SE FUNDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOVIDA CONTRA A CESP, INTERVINDO A UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RE, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA, QUE SÓ PODE SER APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL,NÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU APRECIE, SE HÁ, OU NÃO, INTERESSE DA UNIÃO, NO PROCESSO, PROSSEGUINDO-SE, NO MAIS, COMO DE DIREITO. PRECEDENTES DO S.T.F.

CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

- INQUERITO. QUEIXA-CRIME (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). OFENSA IRROGADA A PERITOS JUDICIAIS EM AÇÕES EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERITOS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO FORMULADA NO TEMPO LEGAL DE 6 MESES (ART. 38 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECADENCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL).

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - PERDA DE OBJETO DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AS LEIS ARGUIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS QUE, SEM TEREM PRODUZIDO EFEITOS CONCRETOS, FORAM REVOGADOS, NO CURSO DE SEU PROCESSAMENTO. - CONCESSÃO A OUTRAS CATEGORIAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AOS SECRETARIOS DE ESTADO E AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DE PERMISSAO DE APOSENTADORIA FACULTATIVA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SEM RESTRINGI-LA AS MULHERES, POR NÃO HAVER LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, QUE TENHA ESTABELECIDO ESSA EXCEÇÃO. - INCONSTITUCIONALIDADE, QUER PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS, QUER PARA OS PROFESSORES NÃO CONCURSADOS, DE DISPOSITIVO QUE OS CONSIDERA ESTAVEIS SE, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI QUE INTEGRA, CONTAREM COM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. - INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE OBSERVANCIA POR NORMA ESTADUAL - O QUE IMPLICA INVASAO DE COMPETÊNCIA - DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 103 DA CARTA MAGNA, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA: A) PREJUDICADA, EM PARTE, NO TOCANTE AS LEIS 4744, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986; 4748, DE 28 DE OUTUBRO DE 1986; 4740 (COM EXCEÇÃO DE SEU ARTIGO 3), DE 15 DE OUTUBRO DE 1986; 4746, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986; 4738 (COM EXCEÇÃO DE SEU ARTIGO 4), DE 14 DE OUTUBRO DE 1986; 4755 (COM EXCEÇÃO DE SEU ART. 3), DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; E 4754, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; TODAS DO ESTADO DO MARANHAO; E B) PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'E FACULTATIVA APÓS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO' DO ARTIGO 3 DA LEI 4740, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986; DO ARTIGO 4 DA LEI 4738, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986; E DO INCISO II DO ARTIGO 3 DA LEI 4755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986; TODAS ESSAS LEIS DO ESTADO DO MARANHAO.

- DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. ÁREA CLASSIFICADA COMO "LATIFUNDIO POR EXPLORAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDA, SEU EXAME ESCAPA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO E COTEJO DE PROVAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINARIAS.

EXTRADIÇÃO. REPUBLICA PORTUGUESA. ESTELIONATO. PEDIDO DE EXTENSAO. PEDIDO DE EXTENSAO A VISTA DE CRIMES ANTERIORES AO PEDIDO. A PRETENSAO DA REPUBLICA REQUERENTE, NÃO OBSTANTE LEGITIMA, ESBARRA NA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO QUE TANGE A RENUNCIA DA GARANTIA DA ESPECIALIDADE - DISPENSA QUE SE ENCONTRA EM INUMEROS TRATADOS DE EXTRADIÇÃO, MAS NÃO NO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, DIPLOMA QUE, HOJE, REGULA SEMELHANTE MATÉRIA NA RELAÇÃO BRASIL/PORTUGAL. PEDIDO DE EXTENSAO INDEFERIDO.

- EXPLOSAO. MODALIDADE CULPOSA. CRIME COMISSIVO POR OMISSAO IMPUTADO A SOCIO DE EMPRESA MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PECA ACUSATORIA QUE NÃO DESCREVE CARACTERISTICA BASICA DO DELITO CAPITULADO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 251 DO CÓDIGO PENAL. FATO ATIPICO. RHC PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA.

- APELAÇÃO DO OFENDIDO, QUE CUMPRIA SER RECEBIDA E PROCESSADA, INDEPENDENTEMENTE DE ACHAR-SE ELE INTEGRANDO, COMO ASSISTENTE, A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TRANSPORTE MARÍTIMO - COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA COM A SÚMULA 363. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFERE AO AGENTE A FACULDADE DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO EM FORO FEDERAL. DE PAR COM SEMELHANTE PREMISSA HÁ QUE AFERIR O ENVOLVIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, BEM COMO O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

- RECURSO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO S.T.F. TEM RECONHECIDO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS LEGITIMIDADE PARA RECORREREM, COMO AUTORIDADES COATORAS, EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOBRETUDO QUANDO ATUAM NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. R.E., TODAVIA, NÃO CONHECIDO, NO CASO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A OBICE REGIMENTAL (VANTAGEM FUNCIONAL ESTATUTARIA (ART. 325, III E IV, 'D', DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85), SEM ENVOLVIMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356) OU SUMULAR (SÚMULA 347), DESACOLHIDA, OUTROSSIM, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.

HABEAS CORPUS. DIREITO A CUMPRIR PENA NO REGIME DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A ESSE REGIME, UMA VEZ QUE SUA CONCESSÃO DEPENDE, INCLUSIVE, DO EXAME DE ELEMENTOS SUBJETIVOS A SER FEITO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, EM FACE, TAMBÉM, DA CIRCUNSTANCIA NOVA DA FUGA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. AUXILIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM FACE DA LEI 5.316/67. INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE PREVISTO NO INCISIO IX, IN FINE, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIU A PRELIMINAR DE QUE NÃO CABE RESCISÓRIA QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA E CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E PARA HAVER DISSIDIO COM ELA E PRECISO QUE ESTA E O ACÓRDÃO RECORRIDO DEEM SOLUÇÕES DIVERSAS A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. SE, POREM, O ACÓRDÃO RECORRIDO VERSA QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA OBJETO DA SÚMULA, E A APLICA COMO SE ESTA DISSESSE RESPEITO A QUESTÃO POR ELE EXAMINADA, HÁ MA APLICAÇÃO DA SÚMULA, MAS NÃO DIVERGENCIA COM ELA, PORQUE - COMO SE ACENTUOU - SÓ HÁ DISSIDIO QUANDO SÃO DIVERSAS AS SOLUÇÕES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, E NÃO QUANDO HÁ SOLUÇÕES IDENTICAS PARA QUESTÕES DE DIREITO DIFERENTES. E MA APLICAÇÃO DA SÚMULA NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO E ELA NORMA JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA PELA SUPERVENIENCIA DA APRESENTAÇÃO DO LIBELO E DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA, EM PARTE, PREJUDICADO, E A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE NÃO PREJUDICADA..

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL. VALIDADE. OBJETO CONEXO COM O DE OUTRAS CAUSAS NO STF. Recursos extraordinários conexos. Mandado de segurança onde se anula assembléia geral. Decisão posteriormente cassada, de tanto resultando a convalidação daquela assembléia. Apelo não conhecido. Dissidio de jurisprudência não configurado.