DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DOS ESTADOS. CONTADOR-PARTIDOR DE COMARCAS DO INTERIOR.
NÃO EXERCE O CONTADOR DO JUÍZO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA ANTIGA
LEGISLAÇÃO DOS CONTABILISTAS, POIS SE LIMITAM A ELABORAÇÃO DE
CONTAS NOS PROCESSOS RELATIVAMENTE AS CUSTAS OU AS LIQUIDAÇÕES DE
SENTENÇA. NÃO CABE, DESSE MODO, A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE OU DE BACHAREL EM CIENCIAS
CONTABEIS PARA O EXERCÍCIO DAQUELAS ATRIBUIÇÕES AUXILIARES DO
JUÍZO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DOS ESTADOS. CONTADOR-PARTIDOR DE COMARCAS DO INTERIOR.
NÃO EXERCE O CONTADOR DO JUÍZO AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA ANTIGA
LEGISLAÇÃO DOS CONTABILISTAS, POIS SE LIMITAM A ELABORAÇÃO DE
CONTAS NOS PROCESSOS RELATIVAMENTE AS CUSTAS OU AS LIQUIDAÇÕES DE
SENTENÇA. NÃO CABE, DESSE MODO, A EXIGÊNCIA DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO TECNICO DE CONTABILIDADE OU DE BACHAREL EM CIENCIAS
CONTABEIS PARA O EXERCÍCIO DAQUELAS ATRIBUIÇÕES AUXILIARES DO
JUÍZO.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00052
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA PARAIBA QUE INVESTE NO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUAISQUER
ATRIBUIÇÕES QUE NÃO ESTEJA RESERVADAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE,
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL OU POR LEI, A OUTRO PODER.
INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E DIVISAO DE PODERES,
ADOTADO PELO ART. 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA PARAIBA QUE INVESTE NO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUAISQUER
ATRIBUIÇÕES QUE NÃO ESTEJA RESERVADAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE,
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL OU POR LEI, A OUTRO PODER.
INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E DIVISAO DE PODERES,
ADOTADO PELO ART. 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/11/1986
Data da Publicação:DJ 24-06-1988 PP-16112 EMENT VOL-01507-01 PP-00008
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS 'A', 'B' E
'C', ARTIGO 2. DA LEI N. 10.095/86, DO ESTADO DE GOIAS.
LIMINAR CONCEDIDA, POR OCORREREM O 'FUMUS BONI JURIS' E SER DE
DIFICIL REPARAÇÃO O PREJUIZO QUE VENHA A SOFRER O ESTADO.
PRECEDENTE INVOCADO (RP 1.356-1-AL).
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- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS 'A', 'B' E
'C', ARTIGO 2. DA LEI N. 10.095/86, DO ESTADO DE GOIAS.
LIMINAR CONCEDIDA, POR OCORREREM O 'FUMUS BONI JURIS' E SER DE
DIFICIL REPARAÇÃO O PREJUIZO QUE VENHA A SOFRER O ESTADO.
PRECEDENTE INVOCADO (RP 1.356-1-AL).
Data do Julgamento:12/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25336 EMENT VOL-01446-01 PP-00054
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144 DO CE. HORARIO
DE VOTAÇÃO. OBJEÇÃO DE CONSCIENCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS
(INOCORRENCIA).
PARA QUE SE CONCEDA A MEDIDA CAUTELAR RECLAMA-SE NÃO SÓ A OCORRENCIA
DO 'PERICULUM IN MORA' QUANTO O 'FUMUS BONUS IURIS', RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO JURÍDICA QUE, SOB O PRISMA PROPOSTO, NÃO SE VERIFICA NA
HIPÓTESE.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
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- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 144 DO CE. HORARIO
DE VOTAÇÃO. OBJEÇÃO DE CONSCIENCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS
(INOCORRENCIA).
PARA QUE SE CONCEDA A MEDIDA CAUTELAR RECLAMA-SE NÃO SÓ A OCORRENCIA
DO 'PERICULUM IN MORA' QUANTO O 'FUMUS BONUS IURIS', RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO JURÍDICA QUE, SOB O PRISMA PROPOSTO, NÃO SE VERIFICA NA
HIPÓTESE.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Data do Julgamento:12/11/1986
Data da Publicação:DJ 10-06-1988 PP-14401 EMENT VOL-01505-01 PP-00061 RTJ VOL-00125-03 PP-00966
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I,
II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478/68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO
JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO
DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, INC. VI, DO
COD. PROC. CIVIL), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE
INICIATIVA DA AUTORA.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, BASEADA NO ART. 363, INCS. I,
II E III DO CÓDIGO CIVIL. DESDE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 5.478/68 E, NEM TAMPOUCO NA LEI N. 883/49, AO
JUIZ NÃO ERA DADO ALTERAR, DE OFICIO, O PEDIDO DA AUTORA. PROVIMENTO
DO RECURSO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO (ART. 267, INC. VI, DO
COD. PROC. CIVIL), SEM PREJUIZO DA SUA RENOVAÇÃO, MEDIANTE
INICIATIVA DA AUTORA.
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-03 PP-00466
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. E INVIAVEL
DE DAR-SE EM HABEAS CORPUS, COM VISTAS A DECRETAR NULIDADE DE
SENTENÇA. CO-REUS TAMBÉM CONDENADOS. PETIÇÕES E DOCUMENTOS NOVOS
INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA DE RECURSO, PORQUE NÃO
CONSIDERADOS NA CORTE 'A QUO', NÃO INDICANDO, PRIMA FACIE, SEJA DE
CONCEDER-SE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. E INVIAVEL
DE DAR-SE EM HABEAS CORPUS, COM VISTAS A DECRETAR NULIDADE DE
SENTENÇA. CO-REUS TAMBÉM CONDENADOS. PETIÇÕES E DOCUMENTOS NOVOS
INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA DE RECURSO, PORQUE NÃO
CONSIDERADOS NA CORTE 'A QUO', NÃO INDICANDO, PRIMA FACIE, SEJA DE
CONCEDER-SE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00103
PRISÃO ALBERGUE A CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI 6.368/76.
SE NÃO SE PODE PROPRIAMENTE PRESUMIR A PERICULOSIDADE, A INFRAÇÃO,
POR SUA NATUREZA, LEVA A RECUSA DA PRISÃO ALBERGUE.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRISÃO ALBERGUE A CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 12 DA LEI 6.368/76.
SE NÃO SE PODE PROPRIAMENTE PRESUMIR A PERICULOSIDADE, A INFRAÇÃO,
POR SUA NATUREZA, LEVA A RECUSA DA PRISÃO ALBERGUE.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00307
PROCESSUAL CIVIL.
CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, VI, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 3.,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE SEU EXAME, SE
ARGUIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
E DE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINAR A ALEGAÇÃO REFERENTE A INOCORRENCIA
DA CONDIÇÃO DA AÇÃO, EIS QUE AINDA ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
CONFORME RESULTA DO INCISO VI, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3., TUDO DO
ART.267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DO EXAME
REFERENTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 4. DO ART. 7.
DA LICC, PELA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CESSAR O INTERESSE DA
RECORRENTE QUANTO A TAL PONTO (SEGUNDA PARTE DO EXTRAORDINÁRIO).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 267, VI, COMBINADO COM O SEU PARAGRAFO 3.,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE SEU EXAME, SE
ARGUIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
E DE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINAR A ALEGAÇÃO REFERENTE A INOCORRENCIA
DA CONDIÇÃO DA AÇÃO, EIS QUE AINDA ARGUIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
CONFORME RESULTA DO INCISO VI, COMBINADO COM O PARAGRAFO 3., TUDO DO
ART.267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO DO EXAME
REFERENTE A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO PARAGRAFO 4. DO ART. 7.
DA LICC, PELA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE CESSAR O INTERESSE DA
RECORRENTE QUANTO A T...
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24081 EMENT VOL-01444-03 PP-00662
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOLIO, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA
CONTRA DETERMINADA SOCIEDADE COMERCIAL, PARA LEVANTAR A PENHORA
SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO 'DE CUJUS'. SEU ACOLHIMENTO PELA
INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DE QUE ALCANCOU INDISCRIMINADAMENTE
TODOS OS BENS DO ESPOLIO, E NÃO O DIREITO RELATIVO AO QUINHAO DO
SOCIO GERENTE E HERDEIRO MAURO POMBO. OS ARTS. 592, INC. II, DO
COD. PROC. CIVIL E O ART. 450 DO COD. COMERCIAL NÃO FORAM OBJETO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 282 E 356.
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EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ESPOLIO, EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA
CONTRA DETERMINADA SOCIEDADE COMERCIAL, PARA LEVANTAR A PENHORA
SOBRE OS BENS DEIXADOS PELO 'DE CUJUS'. SEU ACOLHIMENTO PELA
INSTÂNCIA ORDINARIA, A VISTA DE QUE ALCANCOU INDISCRIMINADAMENTE
TODOS OS BENS DO ESPOLIO, E NÃO O DIREITO RELATIVO AO QUINHAO DO
SOCIO GERENTE E HERDEIRO MAURO POMBO. OS ARTS. 592, INC. II, DO
COD. PROC. CIVIL E O ART. 450 DO COD. COMERCIAL NÃO FORAM OBJETO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, EM CONSEQUENCIA, AS SUMULAS 282 E 356.
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00361
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
(LEI N. 6.899/81). INCIDENCIA DE OBICES REGIMENTAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONANCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
(LEI N. 6.899/81). INCIDENCIA DE OBICES REGIMENTAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONANCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00348
EMENTA: - Serventuário de foro judicial. Efetividade anterior ao advento do art. 206 da CF. Oficialização do Cartório. Direito adquirido. Opção.
O Escrivão do Crime, Cível e nexos, investido anteriormente à norma constitucional que oficializou as serventias, não mantém o seu direito à remuneração mediante custas, se fez opção, nos termos da lei estadual, pelo regime oficial de exclusiva
remuneração pelos cofres públicos.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- Serventuário de foro judicial. Efetividade anterior ao advento do art. 206 da CF. Oficialização do Cartório. Direito adquirido. Opção.
O Escrivão do Crime, Cível e nexos, investido anteriormente à norma constitucional que oficializou as serventias, não mantém o seu direito à remuneração mediante custas, se fez opção, nos termos da lei estadual, pelo regime oficial de exclusiva
remuneração pelos cofres públicos.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23465 EMENT VOL-01443-03 PP-00466
- POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGENS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
FALTA DE PROVA, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE QUE OS
MILICIANOS, NO ESTADO, PERCEBEM PROVENTOS SUPERIORES AOS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS FEDERAIS.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. VANTAGENS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
FALTA DE PROVA, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE QUE OS
MILICIANOS, NO ESTADO, PERCEBEM PROVENTOS SUPERIORES AOS
INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS FEDERAIS.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-03 PP-00432
- DEIXANDO DE OBSERVAR A JUSTA CAUSA, RECONHECIDO EM ATO OFICIAL DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CAPAZ DE OBSTAR O VENCIMENTO
DO PRAZO, O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 183, E SEUS PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
- DEIXANDO DE OBSERVAR A JUSTA CAUSA, RECONHECIDO EM ATO OFICIAL DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CAPAZ DE OBSTAR O VENCIMENTO
DO PRAZO, O ACÓRDÃO RECORRIDO INCIDIU EM NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART. 183, E SEUS PARAGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24084 EMENT VOL-01444-03 PP-00460
- FIANCA. CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR.
NÃO TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, NOS TERMOS
DO ART. 323, III, DO CPP, O RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE
REINCIDENTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 64, I, DO CP.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- FIANCA. CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR.
NÃO TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA, NOS TERMOS
DO ART. 323, III, DO CPP, O RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE NÃO SE CONSIDERE
REINCIDENTE, PARA OS EFEITOS DO ART. 64, I, DO CP.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00216
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE TEMA CONSTITUCIONAL QUE, VERSADA NA ORIGEM, MERECA
DESLINDE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL
ORDINÁRIO ESTRANHA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EXTREMO,
ARROLADAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE TEMA CONSTITUCIONAL QUE, VERSADA NA ORIGEM, MERECA
DESLINDE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL
ORDINÁRIO ESTRANHA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EXTREMO,
ARROLADAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00877
PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTINGUIR-SE-IA EM UMA SEGUNDA-FEIRA, MAS EM TAL DIA NÃO HOUVE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRAZO FICOU
PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA A TERCA-FEIRA, DIA EM QUE HOUVE
EXPEDIENTE NORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310-STF, O QUE, POR ISSO
MESMO, PERMITIU FICASSE ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
Ementa
PRAZO RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: TEMPESTIVIDADE.
SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EXTINGUIR-SE-IA EM UMA SEGUNDA-FEIRA, MAS EM TAL DIA NÃO HOUVE
EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O PRAZO FICOU
PRORROGADO AUTOMATICAMENTE PARA A TERCA-FEIRA, DIA EM QUE HOUVE
EXPEDIENTE NORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310-STF, O QUE, POR ISSO
MESMO, PERMITIU FICASSE ULTRAPASSADO O OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO
ART. 325, VII, DO RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00296
SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULO CELETISTA RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI 500-74.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O RECONHECIMENTO DO VINCULO CELETISTA DO
SERVIDOR DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO ANTE O DECRETO-LEI
N. 500-74, NÃO E POSSIVEL VOLTAR-SE A DISCUTIR A NATUREZA DA
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO, QUANDO AQUELE
VINDICA DIREITOS PREVISTOS NA C.L.T.
Ementa
SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. VINCULO CELETISTA RECONHECIDO
JUDICIALMENTE. DECRETO-LEI 500-74.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE O RECONHECIMENTO DO VINCULO CELETISTA DO
SERVIDOR DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL, MESMO ANTE O DECRETO-LEI
N. 500-74, NÃO E POSSIVEL VOLTAR-SE A DISCUTIR A NATUREZA DA
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO, QUANDO AQUELE
VINDICA DIREITOS PREVISTOS NA C.L.T.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00336
- RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
AFIRMAR A VALIDADE DO ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DO DECRETO-LEI
N. 1.216-72, LIMITOU-SE A RECONHECER A DECADENCIA DO DIREITO A
SEGURANÇA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(SÚMULA N. 430).
Ementa
- RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
AFIRMAR A VALIDADE DO ATO DO GOVERNO LOCAL EM FACE DO DECRETO-LEI
N. 1.216-72, LIMITOU-SE A RECONHECER A DECADENCIA DO DIREITO A
SEGURANÇA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(SÚMULA N. 430).
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24084 EMENT VOL-01444-03 PP-00494
- ADMINISTRATIVO.
AUXILIAR DE FISCAL DE FAZENDA.
AGENTE AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS. EQUIPARAÇÃO: VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO OU VEDAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O EXPRESSAMENTE ESTATUIDO NO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM NORMA QUE SE APLICA
AOS ESTADOS (ART. 108, TAMBÉM DA CARTA MAGNA), NÃO E DE MANTER-SE
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ADMITIU TAL EQUIPARAÇÃO.
ALIAS, MESMO ANTES DE A PROIBIÇÃO INSERIR-SE EM PRECEITO
CONSTITUCIONAL, A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A BASE DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA, JÁ NÃO VINHA SENDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAI RESULTANDO SUA SÚMULA 339.
Ementa
- ADMINISTRATIVO.
AUXILIAR DE FISCAL DE FAZENDA.
AGENTE AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS. EQUIPARAÇÃO: VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO OU VEDAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O EXPRESSAMENTE ESTATUIDO NO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM NORMA QUE SE APLICA
AOS ESTADOS (ART. 108, TAMBÉM DA CARTA MAGNA), NÃO E DE MANTER-SE
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ADMITIU TAL EQUIPARAÇÃO.
ALIAS, MESMO ANTES DE A PROIBIÇÃO INSERIR-SE EM PRECEITO
CONSTITUCIONAL, A EQUIPARAÇÃO DE VEN...
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00412
