EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 34 DA
LEI 6.830/80.
CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS
EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A
50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830/80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 34 DA
LEI 6.830/80.
CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS
EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A
50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830/80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00412
ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. UTILIZAÇÃO EM
PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS.
A FEITURA DE ROTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE IDENTIFICAÇÃO
DE PRODUTOS E MERCADORIAS, SOB ENCOMENDA E PERSONALIZADAMENTE, E
ATIVIDADE DE EMPRESA GRAFICA SUJEITA AO ISS, O QUE NÃO SE DESFIGURA
POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS
POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. UTILIZAÇÃO EM
PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS.
A FEITURA DE ROTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE IDENTIFICAÇÃO
DE PRODUTOS E MERCADORIAS, SOB ENCOMENDA E PERSONALIZADAMENTE, E
ATIVIDADE DE EMPRESA GRAFICA SUJEITA AO ISS, O QUE NÃO SE DESFIGURA
POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS
POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-03 PP-00383
EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO ART. 265,
IV, 'A', DO C.P.C.. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, DEPENDENTE DA DECISÃO
DE OUTRA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO ART. 265,
IV, 'A', DO C.P.C.. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, DEPENDENTE DA DECISÃO
DE OUTRA CAUSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00250
MENOR DE DEZOITO ANOS. INIMPUTABILIDADE (ART. 23 DO CÓDIGO PENAL DE
1940 E 27 DO REFORMADO).
PRESUNÇÃO 'JURIS ET DE JURE'.
PROVA DA MENORIDADE INDISPENSAVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
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MENOR DE DEZOITO ANOS. INIMPUTABILIDADE (ART. 23 DO CÓDIGO PENAL DE
1940 E 27 DO REFORMADO).
PRESUNÇÃO 'JURIS ET DE JURE'.
PROVA DA MENORIDADE INDISPENSAVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01535 EMENT VOL-01448-01 PP-00102
DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.
AO CONTRARIO DA PRETENSAO DO IAPAS DE QUE O DESPACHO DO RELATOR,
NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, CUMPRA AS EXIGENCIAS DO ART. 458,
II E III, DO CPC, BASTA-LHE QUE TENHA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, POIS
NÃO E SENTENÇA NEM ACÓRDÃO, CABENDO-LHE A DISCIPLINA DO ART. 165 DO
CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.
AO CONTRARIO DA PRETENSAO DO IAPAS DE QUE O DESPACHO DO RELATOR,
NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO, CUMPRA AS EXIGENCIAS DO ART. 458,
II E III, DO CPC, BASTA-LHE QUE TENHA FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, POIS
NÃO E SENTENÇA NEM ACÓRDÃO, CABENDO-LHE A DISCIPLINA DO ART. 165 DO
CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24087 EMENT VOL-01444-03 PP-00656
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO INTERFERIU EM CRITÉRIO DE
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL.
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DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 6., PARAGRAFO ÚNICO) NÃO VENTILADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO INTERFERIU EM CRITÉRIO DE
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA, LIMITANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ESTADUAL.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01543 EMENT VOL-01448-04 PP-00790
COMPRA E VENDA.
RESCISAO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO: EXECUÇÃO DO ACORDO.
SE FICOU DECIDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE, EM FACE DE ACORDO
REALIZADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, NÃO CABIA A RESCISAO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, EMBORA O INADIMPLEMENTO DOS
ADQUIRENTES, MAS SIM PROMOVEREM OS VENDEDORES O RECEBIMENTO DO
SALDO DO PREÇO, E DE SE MANTER O ARESTO QUE ENTENDEU NÃO PODEREM
ESTES ÚLTIMOS OBTER A RESILIÇÃO DO CONTRATO PARA OBTEREM A
DEVOLUÇÃO DO BEM. NÃO IMPEDE O ACÓRDÃO, OBVIAMENTE, A
POSSIBILIDADE DE OS AUTORES, ORA RECORRENTES, OBTEREM O
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS QUE SOFRERAM, MAS EM AÇÃO PROPRIA DE
PERDAS E DANOS.
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COMPRA E VENDA.
RESCISAO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO: EXECUÇÃO DO ACORDO.
SE FICOU DECIDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE, EM FACE DE ACORDO
REALIZADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, NÃO CABIA A RESCISAO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, EMBORA O INADIMPLEMENTO DOS
ADQUIRENTES, MAS SIM PROMOVEREM OS VENDEDORES O RECEBIMENTO DO
SALDO DO PREÇO, E DE SE MANTER O ARESTO QUE ENTENDEU NÃO PODEREM
ESTES ÚLTIMOS OBTER A RESILIÇÃO DO CONTRATO PARA OBTEREM A
DEVOLUÇÃO DO BEM. NÃO IMPEDE O ACÓRDÃO, OBVIAMENTE, A
POSSIBILIDADE DE OS AUTORES, ORA RECORRENTES, OBTEREM O
RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS QUE SO...
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00386
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO: OMISSAO DO NOME
DO ADVOGADO.
SE DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL NÃO CONSTOU O NOME DO
ADVOGADO DO RÉU, E NULO O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL REALIZADO
SEM A OBSERVANCIA DE TAL FORMALIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO: OMISSAO DO NOME
DO ADVOGADO.
SE DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL NÃO CONSTOU O NOME DO
ADVOGADO DO RÉU, E NULO O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL REALIZADO
SEM A OBSERVANCIA DE TAL FORMALIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00234
ACUSAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 140 E 141, II, DO CÓDIGO PENAL, SUJEITA
A PENA DE DETENÇÃO.
OBICE DO ART. 325, I, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACUSAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 140 E 141, II, DO CÓDIGO PENAL, SUJEITA
A PENA DE DETENÇÃO.
OBICE DO ART. 325, I, DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-03 PP-00407
TRIBUTÁRIO.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI NO EXERCÍCIO ANTERIOR
AQUELE EM QUE SE INICIARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO. ART. 153, § 29, DA C.F..
SE A LEI TRIBUTARIA ESTADUAL N. 718, PUBLICADA EM 30.12.83, QUE FEZ
INCIDIR O ICM SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE BENS DE CAPITAL, DECLARA QUE
ENTRARIA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DE 1984, TEM-SE COMO ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE FIXADO NO § 29, DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUE DITO IMPOSTO PODE SER COBRADO NO
EXERCÍCIO DE 1984 E NÃO APENAS A PARTIR DE 1985.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. PUBLICAÇÃO DA LEI NO EXERCÍCIO ANTERIOR
AQUELE EM QUE SE INICIARA A INCIDENCIA DO TRIBUTO. ART. 153, § 29, DA C.F..
SE A LEI TRIBUTARIA ESTADUAL N. 718, PUBLICADA EM 30.12.83, QUE FEZ
INCIDIR O ICM SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE BENS DE CAPITAL, DECLARA QUE
ENTRARIA EM VIGOR A 1. DE JANEIRO DE 1984, TEM-SE COMO ATENDIDO O
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE FIXADO NO § 29, DO ART. 153, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUE DITO IMPOSTO PODE SER COBRADO NO
EXERCÍCIO DE 1984 E NÃO APENAS A PARTIR DE 1985.
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00280
PENSÃO. SÚMULA 490. APLICABILIDADE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO,
REAFIRMADA PELA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
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PENSÃO. SÚMULA 490. APLICABILIDADE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO,
REAFIRMADA PELA CORTE. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24083 EMENT VOL-01444-03 PP-00441
'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR EXTEMPORANEA.
TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE A CORTE
ESTADUAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO. BENEFICIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ASSEGURADO NA SENTENÇA. EFEITO DA
OUTORGA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO. O
PACIENTE DEVE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE
PERMANECER PRESO.
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'HABEAS CORPUS'. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR EXTEMPORANEA.
TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE A CORTE
ESTADUAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO. BENEFICIO DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ASSEGURADO NA SENTENÇA. EFEITO DA
OUTORGA, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO. O
PACIENTE DEVE SER POSTO EM LIBERDADE, SE POR 'AL' NÃO HOUVER DE
PERMANECER PRESO.
Data do Julgamento:21/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00064
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO, COM IDADE LIMITE DE
35 ANOS: NÃO PODE O EDITAL EXIGIR 35 ANOS INCOMPLETOS,
SOBREPONDO-SE A NORMA LEGAL QUE O NÃO ESTABELECE.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento:20/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24663 EMENT VOL-01445-01 PP-00016
- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DESCUMPRIMENTO. DENEGAÇÃO.
EXCEDIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE O ESTADO REQUERENTE TENHA TRAZIDO
OS DOCUMENTOS RECLAMADOS EM DILIGENCIA DETERMINADA PELA CORTE,
TIDOS POR INDISPENSAVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE E PROCEDENCIA DA
EXTRADIÇÃO, FICA INDEFERIDO O PEDIDO.
EXTRADIÇÃO DENEGADA.
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- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DESCUMPRIMENTO. DENEGAÇÃO.
EXCEDIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE O ESTADO REQUERENTE TENHA TRAZIDO
OS DOCUMENTOS RECLAMADOS EM DILIGENCIA DETERMINADA PELA CORTE,
TIDOS POR INDISPENSAVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE E PROCEDENCIA DA
EXTRADIÇÃO, FICA INDEFERIDO O PEDIDO.
EXTRADIÇÃO DENEGADA.
Data do Julgamento:19/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25336 EMENT VOL-01446-01 PP-00018
Habeas Corpus. Reconhecimento do paciente. C.P.P., art. 226. A simples ausência do auto de reconhecimento (CPP, art. 226) não importa em nulidade do feito, especialmente quando a pessoa a reconhecer-se não chegou a ser presa, nem foi ouvida no
processo.
Matéria insuscetivel de deslinde em habeas corpus. Recurso desprovido.
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Habeas Corpus. Reconhecimento do paciente. C.P.P., art. 226. A simples ausência do auto de reconhecimento (CPP, art. 226) não importa em nulidade do feito, especialmente quando a pessoa a reconhecer-se não chegou a ser presa, nem foi ouvida no
processo.
Matéria insuscetivel de deslinde em habeas corpus. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 26-02-1988 PP-03190 EMENT VOL-01491-01 PP-00213
- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE.
FICA DESCARACTERIZADO O CRIME DO ART. 171-VI DO CÓDIGO PENAL SE O
CHEQUE SEM FUNDOS E PAGO ANTES DA DENUNCIA, DESDE QUE NÃO TENHA
HAVIDO FRAUDE NA OPERAÇÃO.
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- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA.
AUSÊNCIA DE FRAUDE.
FICA DESCARACTERIZADO O CRIME DO ART. 171-VI DO CÓDIGO PENAL SE O
CHEQUE SEM FUNDOS E PAGO ANTES DA DENUNCIA, DESDE QUE NÃO TENHA
HAVIDO FRAUDE NA OPERAÇÃO.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00090
CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO DE AUTOMOVEL, POR MENOR.
PARTICIPAÇÃO DOS PAIS, NA CONTRAVENÇÃO (ART. 32 DA LCP):
POSSIBILIDADE. PORTARIA PARA INICIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL.
EMBORA, EM TESE, POSSA ADMITIR-SE PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DO MENOR
NA INFRAÇÃO DO ART. 32 DA LCP, E DE TER-SE COMO INEPTA A PORTARIA
QUE DA INICIO AO PROCESSO CONTRAVENCIONAL SE NÃO OFERECE ELA
QUALQUER DADO NO REFERENTE A TAL PARTICIPAÇÃO. HÁ DE HAVER, NO ATO,
UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR A DEFESA.
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CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO DE AUTOMOVEL, POR MENOR.
PARTICIPAÇÃO DOS PAIS, NA CONTRAVENÇÃO (ART. 32 DA LCP):
POSSIBILIDADE. PORTARIA PARA INICIO DO PROCESSO CONTRAVENCIONAL.
EMBORA, EM TESE, POSSA ADMITIR-SE PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DO MENOR
NA INFRAÇÃO DO ART. 32 DA LCP, E DE TER-SE COMO INEPTA A PORTARIA
QUE DA INICIO AO PROCESSO CONTRAVENCIONAL SE NÃO OFERECE ELA
QUALQUER DADO NO REFERENTE A TAL PARTICIPAÇÃO. HÁ DE HAVER, NO ATO,
UM MINIMO DE ELEMENTOS PARA POSSIBILITAR A DEFESA.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-01 PP-00191
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 189, I, DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS). TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, PORQUE TERIA O PACIENTE RESSARCIDO O PREJUIZO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO
SEM FUNDAMENTAÇÃO, A VISTA DO ART. 109, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 189, I, DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS). TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL, PORQUE TERIA O PACIENTE RESSARCIDO O PREJUIZO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. DESPACHO DE
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE, NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO
SEM FUNDAMENTAÇÃO, A VISTA DO ART. 109, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00135
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
NÃO ABRE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE
SOMENTE POR VIA REFLEXA E TRAZIDA A DEBATE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
NÃO ABRE A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE
SOMENTE POR VIA REFLEXA E TRAZIDA A DEBATE.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00632
