NA FIXAÇÃO DA PENA, COMPROVADA A MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO CRIME,
REVESTE-SE DE CARÁTER OBRIGATORIO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CP.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NA FIXAÇÃO DA PENA, COMPROVADA A MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO CRIME,
REVESTE-SE DE CARÁTER OBRIGATORIO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65,
I, DO CP.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01539 EMENT VOL-01448-03 PP-00464
CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. A NORMA DO ARTIGO 563, 'A' DO
CPPM, QUE RESTRINGE O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A CIVIS, GOVERNADORES DE ESTADO E
SEUS SECRETARIOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS LIMITA-SE A REPRODUZIR
O ARTIGO 119, II, 'B' DA CARTA MAGNA.
A RESTRIÇÃO VISA A COMPENSAR A EXCEPCIONALIDADE DE SE JULGAR CIVIS
EM CORTES MILITARES, PELO QUE NÃO FERE E SIM ATENDE AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. A NORMA DO ARTIGO 563, 'A' DO
CPPM, QUE RESTRINGE O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A CIVIS, GOVERNADORES DE ESTADO E
SEUS SECRETARIOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS LIMITA-SE A REPRODUZIR
O ARTIGO 119, II, 'B' DA CARTA MAGNA.
A RESTRIÇÃO VISA A COMPENSAR A EXCEPCIONALIDADE DE SE JULGAR CIVIS
EM CORTES MILITARES, PELO QUE NÃO FERE E SIM ATENDE AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00153
AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL QUE ATRIBUIU AO ACUSADO CONDUTA EM TESE
DELITUOSA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR QUANTO O
FATO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 26, 'G' DA LEI
4771/65. A QUESTÃO DE TER O RECORRENTE AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR
DO DIREITO IMPLICA PRODUÇÃO E EXAME DE PROVAS QUE NÃO SE COMPRAZ COM
O SUMARIO DO 'WRIT'.
RECURSO IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CONTRAVENÇÃO FLORESTAL. PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL QUE ATRIBUIU AO ACUSADO CONDUTA EM TESE
DELITUOSA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR QUANTO O
FATO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 26, 'G' DA LEI
4771/65. A QUESTÃO DE TER O RECORRENTE AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR
DO DIREITO IMPLICA PRODUÇÃO E EXAME DE PROVAS QUE NÃO SE COMPRAZ COM
O SUMARIO DO 'WRIT'.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00122
INQUERITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITO
CRIMINAL. TRANCAMENTO. ART. 4. DO CPP.
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL
PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE DESDE LOGO SE EVIDENCIEM INEXISTENTES
OU NÃO CONFIGURANTES, EM TESE, DE INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITO
CRIMINAL. TRANCAMENTO. ART. 4. DO CPP.
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL
PARA A APURAÇÃO DE FATOS QUE DESDE LOGO SE EVIDENCIEM INEXISTENTES
OU NÃO CONFIGURANTES, EM TESE, DE INFRAÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:18/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00054
- RHC. O CRIME DO ART. 180, 'CAPUT' DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO
DOLOSA - NÃO SE CONFUNDE COM SUA MODALIDADE CULPOSA.
A CERTEZA DA ACUSAÇÃO RESULTA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO A
ANTECEDENDO, NECESSARIAMENTE.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INCABIVEL.
RHC IMPROVIDO.
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- RHC. O CRIME DO ART. 180, 'CAPUT' DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO
DOLOSA - NÃO SE CONFUNDE COM SUA MODALIDADE CULPOSA.
A CERTEZA DA ACUSAÇÃO RESULTA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO A
ANTECEDENDO, NECESSARIAMENTE.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INCABIVEL.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00257
FALÊNCIA.
DEPOSITO ELISIVO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899, DE 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
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FALÊNCIA.
DEPOSITO ELISIVO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899, DE 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00512
NÃO VIOLA O DECRETO-LEI N. 857-69 O ACÓRDÃO QUE PLACITOU CONTRATO
COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA CELEBRADO, DE UM
LADO, POR EMPRESA BRASILEIRA E DE OUTRO, POR SOCIEDADE SEDIADA NO
BRASIL, CONJUNTAMENTE COM SUA CONTROLADORA, ESTA COM SEDE NO
EXTERIOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
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NÃO VIOLA O DECRETO-LEI N. 857-69 O ACÓRDÃO QUE PLACITOU CONTRATO
COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA CELEBRADO, DE UM
LADO, POR EMPRESA BRASILEIRA E DE OUTRO, POR SOCIEDADE SEDIADA NO
BRASIL, CONJUNTAMENTE COM SUA CONTROLADORA, ESTA COM SEDE NO
EXTERIOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-01 PP-00606
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DAS PRETENSÕES RECURSAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS PRIMEIROS RECORRENTES
NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO VETO REGIMENTAL INCIDENTE.
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ, NÃO CUIDA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
COM SÚMULA DESTA CORTE, NÃO SUPERA O OBICE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DAS PRETENSÕES RECURSAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS PRIMEIROS RECORRENTES
NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO VETO REGIMENTAL INCIDENTE.
O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA VEZ, NÃO CUIDA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
COM SÚMULA DESTA CORTE, NÃO SUPERA O OBICE.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00413
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI EXCESSIVA E
INJUSTA.
INVIABILIDADE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DE AFERIR-SE EVENTUAL
INJUSTIÇA OU EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA, SE A FUNDAMENTAÇÃO DA
REPRIMENDA ESTA FEITA SEM ERROS GROSSEIROS. VIA REVISIONAL
RESSALVADA AO PACIENTE.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
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FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA FOI EXCESSIVA E
INJUSTA.
INVIABILIDADE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DE AFERIR-SE EVENTUAL
INJUSTIÇA OU EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA, SE A FUNDAMENTAÇÃO DA
REPRIMENDA ESTA FEITA SEM ERROS GROSSEIROS. VIA REVISIONAL
RESSALVADA AO PACIENTE.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25337 EMENT VOL-01446-02 PP-00239
PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO.
NÃO PODE PRETENDER O RÉU, QUE SE ESQUIVOU DO INTERROGATORIO, NO
MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA QUE O
CONDENOU.
E DE FAZER-SE, CONTUDO, O SEU INTERROGATORIO, A FIM DE QUE SEJA
ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PARA QUE POSSA SER
CONSIDERADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
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PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO.
NÃO PODE PRETENDER O RÉU, QUE SE ESQUIVOU DO INTERROGATORIO, NO
MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA QUE O
CONDENOU.
E DE FAZER-SE, CONTUDO, O SEU INTERROGATORIO, A FIM DE QUE SEJA
ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PARA QUE POSSA SER
CONSIDERADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00072
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 325, I A X, DO RI
(EMENDA 2/85).
NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A ESPÉCIE NÃO SE
ENQUADRA EM QUALQUER DAS PREVISÕES DOS ITENS I A X, DO ART. 325,
DO RI, NÃO TENDO SIDO INTENTADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (ART. 325,
XI).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 325, I A X, DO RI
(EMENDA 2/85).
NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A ESPÉCIE NÃO SE
ENQUADRA EM QUALQUER DAS PREVISÕES DOS ITENS I A X, DO ART. 325,
DO RI, NÃO TENDO SIDO INTENTADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (ART. 325,
XI).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00901
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL.
INOCORRE A QUASE-FLAGRANCIA SE NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO ORDENADA A PESSOA
CERTA, LOGO APÓS O FATO DELITUOSO. TAMPOUCO TEM CABIMENTO A PRISÃO
QUANDO O AGENTE SE ENTREGA A POLICIA, DEPOIS DO FRACASSO DA
PERSEGUIÇÃO CONTRA ELE EMPREENDIDA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL.
INOCORRE A QUASE-FLAGRANCIA SE NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO ORDENADA A PESSOA
CERTA, LOGO APÓS O FATO DELITUOSO. TAMPOUCO TEM CABIMENTO A PRISÃO
QUANDO O AGENTE SE ENTREGA A POLICIA, DEPOIS DO FRACASSO DA
PERSEGUIÇÃO CONTRA ELE EMPREENDIDA.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00104
INEXISTINDO DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 601, DESTA CORTE,
APLICA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS O OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO
I, DO RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INEXISTINDO DIVERGENCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 601, DESTA CORTE,
APLICA-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS O OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO
I, DO RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2, DE 1985.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00475
DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE CORREGEDOR. ART. 113, III, DA CF.. ART. 65, PARAGRAFO 1. DA
LOMAN.
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
CORREGEDOR, EVIDENTEMENTE TEMPORARIA, NÃO ESTA SOB A GARANTIA DE
IRREDUTIBILIDADE (ART. 113, III, DA CF) NÃO SE INCORPORANDO AOS
VENCIMENTOS OU AOS PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESEMBARGADOR. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DE CORREGEDOR. ART. 113, III, DA CF.. ART. 65, PARAGRAFO 1. DA
LOMAN.
A VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
CORREGEDOR, EVIDENTEMENTE TEMPORARIA, NÃO ESTA SOB A GARANTIA DE
IRREDUTIBILIDADE (ART. 113, III, DA CF) NÃO SE INCORPORANDO AOS
VENCIMENTOS OU AOS PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23468 EMENT VOL-01443-04 PP-00683
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SE O TEMA A ELES PERTINENTE FOI OMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABIA
AO RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LO
EXAMINADO, A TEOR DA SÚMULA 356-STF. NÃO O TENDO FEITO, A OMISSAO
NÃO SE TORNA POSSIVEL DE SER SUPRIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SE O TEMA A ELES PERTINENTE FOI OMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABIA
AO RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LO
EXAMINADO, A TEOR DA SÚMULA 356-STF. NÃO O TENDO FEITO, A OMISSAO
NÃO SE TORNA POSSIVEL DE SER SUPRIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00590
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.
VANTAGENS FINANCEIRAS.
A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA
FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA
IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES,
QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.
VANTAGENS FINANCEIRAS.
A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA
FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA
IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES,
QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23466 EMENT VOL-01443-03 PP-00557
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO ORIGINARIO. ARGUMENTO DE DEMORA NO
JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' NO TRIBUNAL ESTADUAL.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NO TOPICO EM QUE NÃO FIRMADA A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO STF.
ARGUMENTO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' NA ORIGEM:
IMPROCEDENCIA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO ORIGINARIO. ARGUMENTO DE DEMORA NO
JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' NO TRIBUNAL ESTADUAL.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO NO TOPICO EM QUE NÃO FIRMADA A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO STF.
ARGUMENTO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' NA ORIGEM:
IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00179
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INALTERABILIDADE DOS VETOS PREVISTOS NO ART. 325, INC.
V, A, E INC. VIII, DO RI/S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO ATENDER AOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA.
INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. INALTERABILIDADE DOS VETOS PREVISTOS NO ART. 325, INC.
V, A, E INC. VIII, DO RI/S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00637
'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
NÃO PODE PROSPERAR A DECISÃO QUE DA POR REVOGADO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL, SENDO
CERTO QUE OS NOVOS DELITOS FORAM COMETIDOS ANTES DE SER O PACIENTE
POSTO EM LIBERDADE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
NÃO PODE PROSPERAR A DECISÃO QUE DA POR REVOGADO O LIVRAMENTO
CONDICIONAL COM BASE NO INCISO I DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL, SENDO
CERTO QUE OS NOVOS DELITOS FORAM COMETIDOS ANTES DE SER O PACIENTE
POSTO EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00046
- A ATIVIDADE EXERCITADA PELO EMPREGADO DOMESTICO APRESENTA
CARACTERISTICAS PROPRIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS DOS
EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESSE
MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1., DA LEI
FUNDAMENTAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
- A ATIVIDADE EXERCITADA PELO EMPREGADO DOMESTICO APRESENTA
CARACTERISTICAS PROPRIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS DOS
EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESSE
MODO, NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1., DA LEI
FUNDAMENTAL.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/11/1986
Data da Publicação:DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00034
