MODELO DE UTILIDADE. ART. 153, PARAGRAFO 24, DA CONSTITUIÇÃO, E ART.
12 DA LEI N. 5.772-71 NÃO PREQUESTIONADOS. ART. 10 DESTE ÚLTIMO
DIPLOMA APLICADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM COERENCIA COM A
APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE,
DE ACORDO COM AS SUMULAS 279, 282 E 356.
Ementa
MODELO DE UTILIDADE. ART. 153, PARAGRAFO 24, DA CONSTITUIÇÃO, E ART.
12 DA LEI N. 5.772-71 NÃO PREQUESTIONADOS. ART. 10 DESTE ÚLTIMO
DIPLOMA APLICADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM COERENCIA COM A
APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE,
DE ACORDO COM AS SUMULAS 279, 282 E 356.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00369
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FERROVIARIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A., RECLAMANDO VANTAGENS TRABALHISTAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FERROVIARIOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A., RECLAMANDO VANTAGENS TRABALHISTAS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00341
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 138 DA CF. NÃO
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO SE TIRA, POR IMPLICITA, DA CONTROVERSIA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO
RECURSO ESPECIAL, NO CÓDIGO ELEITORAL, A CONTRARIEDADE AO ART. 138
DA CF, TANTO MAIS QUANTO NÃO FOI ESTE PREQUESTIONADO, O QUE E DE
EXIGIR-SE NOS RECURSOS POR VIA DO ART.139.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 138 DA CF. NÃO
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO SE TIRA, POR IMPLICITA, DA CONTROVERSIA SOBRE OS PRESSUPOSTOS DO
RECURSO ESPECIAL, NO CÓDIGO ELEITORAL, A CONTRARIEDADE AO ART. 138
DA CF, TANTO MAIS QUANTO NÃO FOI ESTE PREQUESTIONADO, O QUE E DE
EXIGIR-SE NOS RECURSOS POR VIA DO ART.139.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22861 EMENT VOL-01442-04 PP-00847
- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. ATIVIDADE
INTERPRETATIVA DO ACÓRDÃO EXEQUENDO.
DISCUSSÃO EM TORNO DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DE ACÓRDÃO
EXEQUENDO, SEM EVIDENCIA DE DESDOBRAMENTO DOS LIMITES DA COISA
JULGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. ATIVIDADE
INTERPRETATIVA DO ACÓRDÃO EXEQUENDO.
DISCUSSÃO EM TORNO DA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DE ACÓRDÃO
EXEQUENDO, SEM EVIDENCIA DE DESDOBRAMENTO DOS LIMITES DA COISA
JULGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00867
TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO
TESTADOR.
O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO
INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE
SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO,
SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE
DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO
TESTADOR.
O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO
INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE
SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO,
SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE
DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação:DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-02 PP-00205
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 268).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. SUA INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 268).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24079 EMENT VOL-01444-01 PP-00090
AÇÃO COMINATORIA, COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NA EXECUÇÃO.
SE, AO PROMOVEREM A AÇÃO, JA SABIAM OS AUTORES DA IMPOSSIBILIDADE
DE OS REUS CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO, NÃO ERA CABIVEL PRETENDEREM, SOB
INVOCAÇÃO DO ART. 633, DO COD. PROC. CIVIL, QUE O JUIZ ESTIPULASSE
PRAZO PARA QUE ESTES A SATISFIZESSEM, SOB PENA DE RESPONDEREM POR
PERDAS E DANOS. NÃO SIGNIFICA ISSO, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE
PLEITEAREM PERDAS E DANOS EM AÇÃO PROPRIA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA, COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NA EXECUÇÃO.
SE, AO PROMOVEREM A AÇÃO, JA SABIAM OS AUTORES DA IMPOSSIBILIDADE
DE OS REUS CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO, NÃO ERA CABIVEL PRETENDEREM, SOB
INVOCAÇÃO DO ART. 633, DO COD. PROC. CIVIL, QUE O JUIZ ESTIPULASSE
PRAZO PARA QUE ESTES A SATISFIZESSEM, SOB PENA DE RESPONDEREM POR
PERDAS E DANOS. NÃO SIGNIFICA ISSO, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE
PLEITEAREM PERDAS E DANOS EM AÇÃO PROPRIA.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00356
- HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). - NÃO E NULA
A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MOTIVA, SUCINTAMENTE, A OCORRENCIA
DE QUALIFICADORA DE HOMICIDIO, TANTO MAIS QUANTO SE TRATA DE
UM JUÍZO DE ACUSAÇÃO A DEFERIR AO JÚRI O JULGAMENTO DA CAUSA.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. NULIDADE (INEXISTÊNCIA). - NÃO E NULA
A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE MOTIVA, SUCINTAMENTE, A OCORRENCIA
DE QUALIFICADORA DE HOMICIDIO, TANTO MAIS QUANTO SE TRATA DE
UM JUÍZO DE ACUSAÇÃO A DEFERIR AO JÚRI O JULGAMENTO DA CAUSA.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22852 EMENT VOL-01442-01 PP-00114
CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLA APRECIAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NO
INQUERITO POLICIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INVIAVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO
O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES.
RHC IMPROVIDO.
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CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLA APRECIAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NO
INQUERITO POLICIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INVIAVEL A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO
O RÉU NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23463 EMENT VOL-01443-02 PP-00281
ANUENIOS CONCEDIDOS - DIFERENCAS RECLAMADAS. SENTENÇA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUAL APENAS RECORREU A ORA RECORRENTE.
ACÓRDÃO DE REVISTA QUE OFENDEU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO
3., DA C.F.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATORIOS - PARA REAFIRMAR QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTAURADA A SENTENÇA DA
J.C.J. E CANCELADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
Ementa
ANUENIOS CONCEDIDOS - DIFERENCAS RECLAMADAS. SENTENÇA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUAL APENAS RECORREU A ORA RECORRENTE.
ACÓRDÃO DE REVISTA QUE OFENDEU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO
3., DA C.F.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATORIOS - PARA REAFIRMAR QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTAURADA A SENTENÇA DA
J.C.J. E CANCELADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22855 EMENT VOL-01442-02 PP-00376
Carta testemunhável. O prazo para a sua manifestação corre a partir da intimação do despacho denegatório (artigos 640 e 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal e art. 153, § 15, da Constituição).
Ementa
Carta testemunhável. O prazo para a sua manifestação corre a partir da intimação do despacho denegatório (artigos 640 e 798, § 5º, a, do Código de Processo Penal e art. 153, § 15, da Constituição).
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00124
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (EMENDA N. 2.-85), PORQUANTO
NÃO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 153, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO).
DECISÃO TOMADA COM BASE NA LEI ORDINARIA, NÃO SERVINDO, AO
PREQUESTIONAMENTO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM
CORRESPONDENCIA A UMA OMISSAO QUE DEVESSE SER SUPRIDA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (EMENDA N. 2.-85), PORQUANTO
NÃO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 153, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO).
DECISÃO TOMADA COM BASE NA LEI ORDINARIA, NÃO SERVINDO, AO
PREQUESTIONAMENTO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM
CORRESPONDENCIA A UMA OMISSAO QUE DEVESSE SER SUPRIDA.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23466 EMENT VOL-01443-03 PP-00547
PREVIDENCIA SOCIAL.
ALÇADA REGIMENTAL.
PRESSUPOSTOS PARA CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INATENDIDOS.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO OS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS IV, 'C' E
VIII, DO ART. 325 DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO TENDO SIDO ELES ULTRAPASSADOS PELA
OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO
325, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO. EMBORA INVOCADO O ART.
153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, A FALTA DE SEU EXAME NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO IMPOSSIBILITA SEJA O ARGUMENTO CONSIDERADO, A TEOR DAS
SUMULAS 282 E 356-STF; E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM QUE TAMBÉM
FUNDAMENTOU O RECORRENTE SEU RECURSO NÃO PODE IGUALMENTE SER
LEVADO EM CONTA FACE AO OBICE REGIMENTAL E POR NÃO TER DADO O
RECORRENTE PROSSEGUIMENTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. ADEMAIS, HAVERIA QUE SEREM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 322 DO RI/STF.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL.
ALÇADA REGIMENTAL.
PRESSUPOSTOS PARA CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INATENDIDOS.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO OS OBICES PREVISTOS NOS INCISOS IV, 'C' E
VIII, DO ART. 325 DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO TENDO SIDO ELES ULTRAPASSADOS PELA
OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO 'CAPUT' DO MESMO ARTIGO
325, NÃO HÁ CABIMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO. EMBORA INVOCADO O ART.
153, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, A FALTA DE SEU EXAME NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO IMPOSSIBILITA SEJA O ARGUMENTO CONSIDERADO, A TEOR DAS
SUMULAS 282 E 356-STF; E O DISSIDIO JURISPRU...
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00390
PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERDURA HÁ QUASE QUATRO ANOS SEM
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INJUSTIFICAVEL ATRASO, QUE IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE QUE PERDURA HÁ QUASE QUATRO ANOS SEM
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INJUSTIFICAVEL ATRASO, QUE IMPORTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23463 EMENT VOL-01443-02 PP-00297
CRIMES DE IMPRENSA. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.
CRIMES DE IMPRENSA CONTRA A HONRA DE AUTORIDADE PÚBLICA (ARTIGOS
20 E 22 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967). REPRESENTAÇÃO POR ESTA OFERECIDA
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUANDO DEVERIA TER SIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETENTE ORIGINARIAMENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, POR SER O
REPRESENTADO UM DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DA
REPRESENTAÇÃO, POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE.
DECADENCIA INOCORRIDA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADA NA
OPORTUNIDADE DO ART. 500 DO CPP. QUESTÃO PRECLUSA (ARTIGOS 571,
II, VI E 572, I, DO CPP).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA
(ART. 41 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967), NÃO CONFIGURADA NO CASO, POIS
INTERROMPIDO O PRAZO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO
ART. 117, INCISO I, DO C.P.. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE IMPRENSA. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO.
CRIMES DE IMPRENSA CONTRA A HONRA DE AUTORIDADE PÚBLICA (ARTIGOS
20 E 22 DA LEI 5.250, DE 9/2/1967). REPRESENTAÇÃO POR ESTA OFERECIDA
PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUANDO DEVERIA TER SIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETENTE ORIGINARIAMENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, POR SER O
REPRESENTADO UM DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DA
REPRESENTAÇÃO, POSTERIORMENTE ENCAMINHADA AO ÓRGÃO COMPETENTE.
DECADENCIA INOCORRIDA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO FORMULADA NA
OPORTUNIDADE...
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-01 PP-00197
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FICOU COMPROVADA. QUESTÃO
RESOLVIDA, PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA, SEM
MARGEM DE ARGÜIÇÃO RAZOAVEL DE CONTRARIEDADE DO ART. 153,
PARAGRAFOS 1. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, O ÚLTIMO DOS QUAIS NÃO
APLICAVEL EM TEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUJA EXISTÊNCIA NÃO FICOU COMPROVADA. QUESTÃO
RESOLVIDA, PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA, SEM
MARGEM DE ARGÜIÇÃO RAZOAVEL DE CONTRARIEDADE DO ART. 153,
PARAGRAFOS 1. E 15, DA CONSTITUIÇÃO, O ÚLTIMO DOS QUAIS NÃO
APLICAVEL EM TEMA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00873
CONGELAMENTO DE PREÇOS ESTATUIDO NO ART. 36 DO DECRETO-LEI N.
2.283/86. SUA INFRAÇÃO NÃO E ASSIMILAVEL AO CRIME PREVISTO NO ART.
2., VI, DA LEI N. 1.521/51, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
2284/86, CUJO ART. 35 EQUIPAROU, PARA EFEITOS PENAIS, O CONGELAMENTO
AO TABELAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL.
NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA,
CUJO COMANDO E UNIVERSAL E O ESCOPO E A CRIAÇÃO DE NOVO PADRAO
MONETARIO, SEM EXPRESSA PROVISAO DE EFEITOS CRIMINAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC PROVIDO.
Ementa
CONGELAMENTO DE PREÇOS ESTATUIDO NO ART. 36 DO DECRETO-LEI N.
2.283/86. SUA INFRAÇÃO NÃO E ASSIMILAVEL AO CRIME PREVISTO NO ART.
2., VI, DA LEI N. 1.521/51, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N.
2284/86, CUJO ART. 35 EQUIPAROU, PARA EFEITOS PENAIS, O CONGELAMENTO
AO TABELAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA NORMA PENAL.
NÃO INTEGRA A NORMA PENAL EM BRANCO DISPOSIÇÃO LEGISLATIVA AUTONOMA,
CUJO COMANDO E UNIVERSAL E O ESCOPO E A CRIAÇÃO DE NOVO PADRAO
MONETARIO, SEM EXPRESSA PROVISAO DE EFEITOS CRIMINAIS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
RHC PROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24080 EMENT VOL-01444-01 PP-00104
FLAGRANTE PREPARADO NÃO SE CONFUNDE COM FLAGRANTE ESPERADO. NO
FLAGRANTE PREPARADO HÁ PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO DE PARTE DA
AUTORIDADE, PARA QUE ALGUEM PRATIQUE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DE
MODO A PROVOCAR O FLAGRANTE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. SUA
NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO ESPECIFICO, NÃO IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE
PROVA, POIS NÃO FOI REQUERIDO, NEM EM OMISSAO DOS PODERES
INQUISITORIOS DO JUIZ QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS, JULGOU-O
DESNECESSARIO. FALTA DE JUSTA CAUSA CUJO RECONHECIMENTO RECLAMA
CONFRONTO DE PROVAS CONTROVERTIDAS.
PEDIDO CONHECIDO COMO ORIGINARIO MAS INDEFERIDO.
Ementa
FLAGRANTE PREPARADO NÃO SE CONFUNDE COM FLAGRANTE ESPERADO. NO
FLAGRANTE PREPARADO HÁ PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO DE PARTE DA
AUTORIDADE, PARA QUE ALGUEM PRATIQUE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DE
MODO A PROVOCAR O FLAGRANTE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. SUA
NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO ESPECIFICO, NÃO IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE
PROVA, POIS NÃO FOI REQUERIDO, NEM EM OMISSAO DOS PODERES
INQUISITORIOS DO JUIZ QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS, JULGOU-O
DESNECESSARIO. FALTA DE JUSTA CAUSA CUJO RECONHECIMENTO RECLAMA
CONFRONTO DE PROVAS CONTROVERTIDAS.
PEDIDO CONHECIDO COMO ORIGINARIO MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23461 EMENT VOL-01443-01 PP-00149
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00631
