CREDITAMENTO DE ICM, EM VIRTUDE DE ISENÇÃO SOBRE MATÉRIA PRIMA
IMPORTADA E DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, EXCETO NO TOCANTE A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO.
Ementa
CREDITAMENTO DE ICM, EM VIRTUDE DE ISENÇÃO SOBRE MATÉRIA PRIMA
IMPORTADA E DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO, EXCETO NO TOCANTE A
CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24084 EMENT VOL-01444-03 PP-00488
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
QUANTO A PENA IMPOSTA, ACIMA DO MINIMO LEGAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 59. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE,
PARA CASSAR O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE FIXA A PENA, DETERMINANDO
OUTRO SE PROLATE, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS A FIXAÇÃO
DA PENA IMPOSTA. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO,
QUANTO A PENA IMPOSTA, ACIMA DO MINIMO LEGAL.
CÓDIGO PENAL, ART. 59. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE,
PARA CASSAR O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE FIXA A PENA, DETERMINANDO
OUTRO SE PROLATE, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS A FIXAÇÃO
DA PENA IMPOSTA. PRECEDENTES DO STF.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05161 EMENT VOL-01454-01 PP-00091
ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO DA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DO
PATRONO DO RÉU, RESIDENTE ALHURES, PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO IMPORTA
NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
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ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO.
ADVOGADO DA CAPITAL DO ESTADO, QUE RECEBE SUBSTABELECIMENTO DO
PATRONO DO RÉU, RESIDENTE ALHURES, PARA ATUAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO IMPORTA
NULIDADE DO JULGAMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23467 EMENT VOL-01443-03 PP-00607
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. CALCULO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS
VENCIMENTOS.
CASO EM QUE, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE PROVOU O
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PROIBIDO.
EXCLUIDA A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE A SÚMULA 280 DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. CALCULO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS
VENCIMENTOS.
CASO EM QUE, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE PROVOU O
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PROIBIDO.
EXCLUIDA A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE A SÚMULA 280 DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22856 EMENT VOL-01442-03 PP-00515
ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO POR EXPORTADOR AO IBC. OPERAÇÃO QUE NÃO
SE CARACTERIZA COMO INTERNA. DISSIDIO COM A SÚMULA 571 (NÃO
OCORRENCIA). A TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE CONTRADIZ
COM A DO VERBETE DA SÚMULA. OBICE DO ARTIGO 325, VIII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO POR EXPORTADOR AO IBC. OPERAÇÃO QUE NÃO
SE CARACTERIZA COMO INTERNA. DISSIDIO COM A SÚMULA 571 (NÃO
OCORRENCIA). A TESE JURÍDICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE CONTRADIZ
COM A DO VERBETE DA SÚMULA. OBICE DO ARTIGO 325, VIII, DO RISTF, NA
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23471 EMENT VOL-01443-04 PP-00886
- A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES
COM CONSUMIDORES FINAIS, PREVISTA PELAS RESOLUÇÕES Nº 129-79, Nº 7-80
E Nº 364-83, MESMO DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 102.553), NÃO
AUTORIZA O CONTRIBUINTE A INVOCAR O BENEFICIO DA ALIQUOTA MENOR,
PARA FINS DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.
ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE OFENSA AO ARTIGO 23, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
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- A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES
COM CONSUMIDORES FINAIS, PREVISTA PELAS RESOLUÇÕES Nº 129-79, Nº 7-80
E Nº 364-83, MESMO DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 102.553), NÃO
AUTORIZA O CONTRIBUINTE A INVOCAR O BENEFICIO DA ALIQUOTA MENOR,
PARA FINS DE PAGAMENTO DO TRIBUTO.
ALEGAÇÃO IMPRODUTIVA DE OFENSA AO ARTIGO 23, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22159 EMENT VOL-01441-04 PP-00930
LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR EM EXECUÇÃO FINDA ALEGANDO COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO NO QUADRO DO RECORRENTE, APÓS APOSENTADORIA DO RECORRIDO E
EXECUÇÃO DE SEU PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA (ARTIGO 153,
§ 3º, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR EM EXECUÇÃO FINDA ALEGANDO COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO NO QUADRO DO RECORRENTE, APÓS APOSENTADORIA DO RECORRIDO E
EXECUÇÃO DE SEU PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA (ARTIGO 153,
§ 3º, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00380
- HABEAS CORPUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.
OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NENHUMA CIRCUNSTANCIA EVIDENCIE A NECESSIDADE DE
SUBMISSAO DO PACIENTE A EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR
APELAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
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- HABEAS CORPUS. EXAME DE DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES.
OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR APELAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NENHUMA CIRCUNSTANCIA EVIDENCIE A NECESSIDADE DE
SUBMISSAO DO PACIENTE A EXAME DE DEPENDÊNCIA DE TÓXICOS.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA ARRAZOAR
APELAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00246
'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PRESIDIARIOS. MATÉRIA
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE PRESIDIOS. SE
SUBMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DA SUA DECISÃO COMPETE CONHECER A
SEGUNDA INSTÂNCIA E NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE PRESIDIARIOS. MATÉRIA
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE PRESIDIOS. SE
SUBMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, DA SUA DECISÃO COMPETE CONHECER A
SEGUNDA INSTÂNCIA E NÃO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23461 EMENT VOL-01443-01 PP-00156
- CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA.
COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A
VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE),
CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE
CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940,
ATUAL ART. 71, CF. LEI N. 7.209/84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE
CONCURSO MATERIAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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- CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA.
COPULA VAGINICA E COPULA ANAL, PRATICADAS, EM SEQUENCIA, CONTRA A
VONTADE PRESUMIDA DA VÍTIMA (MENINA DE CINCO ANOS DE IDADE),
CONFIGURAM DELITOS CONTRA OS COSTUMES (VIOLÊNCIA CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL), MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE, PARA OS EFEITOS DE
CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO (ART. 51 DO C. PENAL DE 1940,
ATUAL ART. 71, CF. LEI N. 7.209/84).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECERA A OCORRENCIA DE
CONCURSO MATE...
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24082 EMENT VOL-01444-02 PP-00288
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSAO SUPRIDA. EXAME DE ARGUMENTO OPORTUNAMENTE OFERECIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE INVOCARA OPORTUNAMENTE MALTRATO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO FORA APRECIADO, E DE SUPRIR-SE
A OMISSAO, PARA RECONHECER-SE QUE HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA ALEGADA, E, SENDO ELA PELO MENOS RAZOAVEL, E DE MODIFICAR-SE
A DECISÃO PARA QUE SUBAM OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DEVIDAMENTE PROCESSADOS, PARA MELHOR EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGADO NO
AGRAVO REGIMENTAL.
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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSAO SUPRIDA. EXAME DE ARGUMENTO OPORTUNAMENTE OFERECIDO.
EMBARGOS RECEBIDOS E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
SENDO CERTO QUE O EMBARGANTE INVOCARA OPORTUNAMENTE MALTRATO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL, O QUE NÃO FORA APRECIADO, E DE SUPRIR-SE
A OMISSAO, PARA RECONHECER-SE QUE HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA ALEGADA, E, SENDO ELA PELO MENOS RAZOAVEL, E DE MODIFICAR-SE
A DECISÃO PARA QUE SUBAM OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
DEVIDAMENTE PROCESSADOS, PARA MELHOR EXAME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, COM ALTERAÇÃO DO JULGADO NO
AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23463 EMENT VOL-01443-02 PP-00304
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, INCISO V, LETRA 'D'. DO
RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, INCIDINDO SOBRE
ELE OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE VISOU ULTRAPASSA-LO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO EG. CONSELHO.
EMBORA TENHA SIDO ALEGADO TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
806 DO CPC, NÃO PODE SER CONSIDERADO O ARGUMENTO, POR SE TRATAR DE
PRECEITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SE INCLUINDO, ASSIM, O
FUNDAMENTO, ENTRE AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 325 DO
RI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, INCISO V, LETRA 'D'. DO
RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, INCIDINDO SOBRE
ELE OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE VISOU ULTRAPASSA-LO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO EG. CONSELHO.
EMBORA TENHA SIDO ALEGADO TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
806 DO CPC, NÃO PODE SER CONSIDERADO O ARGUMENTO, POR SE TRATAR DE
PRECEITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SE INCLUINDO, ASSIM, O
FUNDAMENTO, ENTRE AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 3...
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23465 EMENT VOL-01443-03 PP-00486
PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO.
APENAS INDICANDO O JUIZ AS RAZOES LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA,
SEM OFERECER QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERA-LAS EXISTENTES
SALVO QUANDO DECLARA ENCONTRAR-SE FORAGIDO O PACIENTE, E POR ISSO
TEMER QUE SE FRUSTRE A AÇÃO PENAL, E DE MANTER-SE A MEDIDA,
NEGANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O RECURSO, MAS COM A RECOMENDAÇÃO AO
JUIZ, DE QUE, APRESENTANDO-SE O PACIENTE, SEJA REEXAMINADA A REAL
NECESSIDADE DE PERMANECER A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO.
APENAS INDICANDO O JUIZ AS RAZOES LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA,
SEM OFERECER QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA CONSIDERA-LAS EXISTENTES
SALVO QUANDO DECLARA ENCONTRAR-SE FORAGIDO O PACIENTE, E POR ISSO
TEMER QUE SE FRUSTRE A AÇÃO PENAL, E DE MANTER-SE A MEDIDA,
NEGANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O RECURSO, MAS COM A RECOMENDAÇÃO AO
JUIZ, DE QUE, APRESENTANDO-SE O PACIENTE, SEJA REEXAMINADA A REAL
NECESSIDADE DE PERMANECER A MEDIDA CAUTELAR.
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-01 PP-00161
COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO, CONTRA EMPRESA, VISANDO
AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS
EM DISSIDIO COLETIVO. FIRMOU O STF. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 6.400/MS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO, CONTRA EMPRESA, VISANDO
AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS ESTABELECIDAS
EM DISSIDIO COLETIVO. FIRMOU O STF. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 6.400/MS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05816 EMENT VOL-01455-01 PP-00063
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIRIGIDA A LEI N. 837-A, DE 5-12-85, DO ESTADO DO ACRE, QUE
REPERCUTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E A ORDEM PÚBLICA DO
ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, SENDO SUSCETIVEL DE COMPROMETER A
EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
LIMINAR CONCEDIDA.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIRIGIDA A LEI N. 837-A, DE 5-12-85, DO ESTADO DO ACRE, QUE
REPERCUTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E A ORDEM PÚBLICA DO
ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO, SENDO SUSCETIVEL DE COMPROMETER A
EFICACIA DA DECISÃO QUE VIER A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL.
LIMINAR CONCEDIDA.
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23460 EMENT VOL-01443-01 PP-00031
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899/81 A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. APLICAÇÃO
DA LEI N. 6.899/81 A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-03 PP-00423
- AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO A VIOLAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA DO ART. 4. DO DECRETO N. 20.910-32 E DO ART. 476 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE POR NÃO ENCONTRAR APLICAÇÃO EM
TEMA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE A UNIFORMIZAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA E ALCANCADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO A VIOLAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA DO ART. 4. DO DECRETO N. 20.910-32 E DO ART. 476 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE POR NÃO ENCONTRAR APLICAÇÃO EM
TEMA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ONDE A UNIFORMIZAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA E ALCANCADA POR MEIO DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24079 EMENT VOL-01444-01 PP-00044
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI
7.827/83, E DO DECRETO N. 3.876/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXPLICITAÇÃO DA ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE E DISPOSITIVOS
DO DECRETO, NÃO DISCRIMINADOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, QUE SÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA EXPLICITAR A
ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE A DISPOSITIVOS AO DECRETO
QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS, A PAR DE OUTROS, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI
7.827/83, E DO DECRETO N. 3.876/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXPLICITAÇÃO DA ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE E DISPOSITIVOS
DO DECRETO, NÃO DISCRIMINADOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, QUE SÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA EXPLICITAR A
ABRANGENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE A DISPOSITIVOS AO DECRETO
QUE NÃO FORAM DISCRIMINADOS, A PAR DE OUTROS, NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE.
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00001
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA
(ARTS. 133 DO CPC E 49 LOMAN). MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA (ART.
800 DO CPC). INOCORRENTE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO COMO RE,
LITISCONSORTE, ASSISTENTE OU OPOENTE (ART. 125, I DA CF).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER DE MEDIDA
CAUTELAR PREPARATORIA DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA JUIZA
TRABALHISTA,POR PRATICA ILICITA PREVISTA NOS ARTS. 133 DO CPC E 49
DA LOMAN, NÃO ASSUMINDO A UNIÃO POSIÇÃO DE RE, LITISCONSORTE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA
(ARTS. 133 DO CPC E 49 LOMAN). MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA (ART.
800 DO CPC). INOCORRENTE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO COMO RE,
LITISCONSORTE, ASSISTENTE OU OPOENTE (ART. 125, I DA CF).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA CONHECER DE MEDIDA
CAUTELAR PREPARATORIA DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA JUIZA
TRABALHISTA,POR PRATICA ILICITA PREVISTA NOS ARTS. 133 DO CPC E 49
DA LOMAN, NÃO ASSUMINDO A UNIÃO POSIÇÃO DE RE, LITISCONSORTE,
ASSISTENTE OU OPOENTE.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECL...
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23460 EMENT VOL-01443-01 PP-00048
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 8. E SEU
PARAGRAFO ÚNICO DA LC N. 435, DE 23.12.85, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE REABRIU O PRAZO DE OPÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 247, DE 06 DE ABRIL
DE 1981. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 13, INCISOS I E III, C/C
ARTIGO 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE RESULTANTE (A NORMA) DE EMENDA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VETADA PELO PODER EXECUTIVO, COM AUMENTO DE
DESPESA PREVISTA. PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI
IURIS') E POSSIBILIDADE DE GRAVES RISCOS PARA O ERARIO PÚBLICO
ESTADUAL COM A DEMORA EM SEU PROCESSO E JULGAMENTO ('PERICULUM IN
MORA'). DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO (PROVISORIA)
DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 8. E SEU
PARAGRAFO ÚNICO DA LC N. 435, DE 23.12.85, DO ESTADO DE SÃO PAULO,
QUE REABRIU O PRAZO DE OPÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 24 E 25 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 247, DE 06 DE ABRIL
DE 1981. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 13, INCISOS I E III, C/C
ARTIGO 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE RESULTANTE (A NORMA) DE EMENDA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VETADA PELO PODER EXECUTIVO, COM AUMENTO DE
DESPESA PREVISTA. PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI
IURIS') E POSSIBILIDADE DE GR...
Data do Julgamento:29/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22851 EMENT VOL-01442-01 PP-00037
