REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CALCULO DO ICM - VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A SAIDA DA MERCADORIA - SUBSTITUIDA POR VALOR ALEATORIO FIXADO EM PAUTA FISCAL PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA. QUESTÕES PRELIMINARES: DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL NA REPRESENTAÇÃO; E DA PERDA DE OBJETO - IMPROCEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22 E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2. DA LEI N. 4965, DE 28 DE MAIO DE 1981, E DO ARTIGO 32 E SEUS PARAGRAFOS 1. A 8. DO DECRETO N. 2393, DE 12 DE AGOSTO DE 1982, SENDO QUE O 'CAPUT' E OS PARAGRAFOS 3. A 8. NA REDAÇÃO DO DECRETO N. 3124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, TODOS DO ESTADO DO PARA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES N.S 06/85 E 07/85, A PRIMEIRA DE 28 DE MAIO DE 1985 E A ÚLTIMA DE 26 DE JUNHO DE 1985, DA COMISSAO DE PAUTA FISCAL. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

- AÇÃO DE USUCAPIAO ESPECIAL (LEI N. 6.969/81), JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO EM QUE NÃO FOI PREQUESTIONADO O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. (SÚMULA 282). POR OUTRO LADO, DIANTE DOS FATOS APURADOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 391. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. A ANTERIOR PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, EM FACE DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). ARTIGO 47, I - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO, COMO PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS; E O ART. 92, I, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS, E OBEDECIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO. 'IN CASU', APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA, MAIS BENEFICO AO PACIENTE. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.

- NÃO E POSSIVEL ACURADO EXAME DE PROVA EM SEDE DE HABEAS-CORPUS, COM MAIS RAZÃO QUANDO O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO DIZ RESPEITO A PROVA JA ANALISADA EM REVISÃO CRIMINAL. HC DENEGADO.

INVIABILIDADE DA ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA, PORQUE RECONHECIDA A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRG IMPROVIDO.

SE A CONDUTA DESCRITA, PELA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL, PODE CONSTITUIR CRIME, EM TESE, NÃO E DE SE TRANCAR, POR ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', A CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. SOMENTE A VISTA DAS PROVAS DA AÇÃO OU OMISSAO DOS INDICIADOS SERÁ POSSIVEL A IMPUTAÇÃO. RHC IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO TENDO SIDO ESGOTADAS AS FASES RECURSAIS ORDINARIAS, EIS QUE CABIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 609, PARAGRAFO ÚNICO DO CPP), POIS A DECISÃO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FOI POR MAIORIA, NÃO SE ABRE OPORTUNIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- O DEPOSITO ELISIVO IMPEDE A PROPRIA INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA E IMPRIME, AO PROCEDIMENTO, A INDOLE DE VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, NEM A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 6.899/81.

POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DE ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. IV, LETRA 'D', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). SOFRE O EXTRAORDINÁRIO O OBICE DO ART. 325, IV, 'D', DO RI/STF. ASSIM, E NÃO PODENDO SER EXAMINADOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFERIDOS, JÁ QUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); NÃO TENDO O DEBATE SE TRAVADO EM TORNO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO CABENDO, EM CONSEQUENCIA, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 339; E, DE OUTRA, NÃO PODENDO FAZER-SE O EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ORDINARIA OU DO ALEGADO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ARGUIDA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, TEM-SE QUE NÃO SE PODE TER COMO CONFIGURADA QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO ART. 325 DO RI, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. AGRG IMPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO QUE REFLETEM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SOBRE A ABRANGENCIA DA EXPRESSAO - ESTEJA EM VIGOR - CONTIDA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONSAGRADO PELO ART. 153, PARAGRAFO 29. AGRG IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO DO ART. 142, PARAGRAFO 1., DA LEI MAGNA, BEM ASSIM FALTA DE REGULAR INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 153, DO MENCIONADO DIPLOMA.

- ICM. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COLHE VIA PELA LETRA 'A', QUER POR NÃO PREQUESTIONADA A NORMA CONSTITUCIONAL, QUER PELA RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO DO CTN; PELA LETRA 'C', PORQUE DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO; PELA LETRA 'D', PORQUE DESATENDIDO O ART. 322 DO RI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECEBIMENTO DE DENUNCIA. JUIZ INCOMPETENTE. JUIZ TOGADO DE INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO. CRIME A QUE E COMINADA PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA PARA ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A SENTENÇA. ART. 567 DO CPP. 1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA TENHA CARGA DECISORIA, JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE E, NÃO ASSUME ENTRETANTO A CATEGORIA DE ATO DECISORIO PARA SUJEITAR-SE A NULIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 567 DO CPP, SENDO PORTANTO RATIFICAVEL (RTJ 79/436). 2. NÃO TEM PERTINENCIA AO CASO DOS AUTOS PRECEDENTES QUE TEM COMO INCONVALIDAVEIS TANTO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANTO A INSTRUÇÃO, QUANDO SE TRATA DE FALTA DE JURISDIÇÃO (RTJ 88/403). 3. O QUE SE VEDA AOS JUIZES TOGADOS COM INVESTIDURA LIMITADA NO TEMPO E O JULGAMENTO DOS PROCESSOS POR CRIME A QUE SEJA COMINADA A PENA DE RECLUSÃO, CABENDO-LHE, TODAVIA, A PRATICA, NELES, DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUANDO ESTEJAM SUBSTITUINDO O JUIZ VITALICIO COMPETENTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DA LEI. CONSEQUENCIAS. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DA LEI TORNA APLICAVEL A LEGISLAÇÃO ANTERIOR ACASO EXISTENTE, E NÃO IMPEDE QUE SE EDITE NOVA LEI, NA CONFORMIDADE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO.

'MANDADO DE SEGURANÇA'. ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART. 119, I, LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 330. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), ART. 21, VI. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COTIA, PARA JULGAR RECLAMAÇÃO ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENQUANTO NÃO INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Expulsão de estrangeiro decorrente de sentença condenatória que considerou o paciente autor de crime doloso (Lei n. 6.815/80, art. 68). Extinção da punibilidade ensejada pela prescrição. Circunstancia que não reflui sobre o decreto de expulsão. Inexistência de ilegalidade em face do direito do Estado, em juízo de oportunidade e conveniencia privativo do Exm. Senhor Presidente da Republica, de afastar do território nacional pessoas indesejaveis. HC indeferido.

- PREENCHIMENTO DE LUGAR DESTINADO AO QUINTO CONSTITUCIONAL, COM ASSENTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE DOS IMPETRANTES. ESTANDO A CORTE INTEGRADA, EM DECORRÊNCIA DO CLARO A SER PREENCHIDO, POR UM DESEMBARGADOR ORIUNDO DA CLASSE DOS ADVOGADOS E OUTRO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A LISTA TRIPLICE DEVE SER COMPOSTA POR REPRESENTANTES DESSA ÚLTIMA CATEGORIA, QUE SE ACHAVA EM MINORIA ATÉ A VERIFICAÇÃO DA VAGA A SER PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A COMPETENTE AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.