- I.S.S. TENDO APRECIADO MATÉRIA DE FATO, RELATIVA AO LUGAR DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DA MARGEM AO EXAME
DA QUESTÃO FEDERAL PROPOSTA PELA AGRAVANTE.
Ementa
- I.S.S. TENDO APRECIADO MATÉRIA DE FATO, RELATIVA AO LUGAR DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DA MARGEM AO EXAME
DA QUESTÃO FEDERAL PROPOSTA PELA AGRAVANTE.
Data do Julgamento:30/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20327 EMENT VOL-01438-05 PP-01098
- TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE
ENCOMENDA. A CIRCUNSTANCIA DE SEREM UTILIZADOS, PELO CLIENTE,
NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, VENDIDOS A TERCEIROS,
NÃO DESFIGURA A SUJEIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA GRAFICA AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RE-106.069,
(RTJ-115/1.419).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
Ementa
- TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE
ENCOMENDA. A CIRCUNSTANCIA DE SEREM UTILIZADOS, PELO CLIENTE,
NA EMBALAGEM DE PRODUTOS DE SUA FABRICAÇÃO, VENDIDOS A TERCEIROS,
NÃO DESFIGURA A SUJEIÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA GRAFICA AO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL: RE-106.069,
(RTJ-115/1.419).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA QUE
ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
Data do Julgamento:30/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20326 EMENT VOL-01438-05 PP-01001
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA, DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA A SÚMULA 415. INDEFERIMENTO DO RE.
PORQUE INAPLICAVEL A SÚMULA A HIPÓTESE DOS AUTOS, OPERANDO,
QUANTO AO MAIS, O OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO STF.
AGRAVO REGIMENTAL COM INVOCAÇÃO TARDIA E IMPERTINENTE DA SÚMULA 487
E REITERAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DE LEI ORDINARIA, DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL E DE AFRONTA A SÚMULA 415. INDEFERIMENTO DO RE.
PORQUE INAPLICAVEL A SÚMULA A HIPÓTESE DOS AUTOS, OPERANDO,
QUANTO AO MAIS, O OBICE DO ART. 325, V, 'C', DO RISTF.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO STF.
AGRAVO REGIMENTAL COM INVOCAÇÃO TARDIA E IMPERTINENTE DA SÚMULA 487
E REITERAÇÃO DE OUTRAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20327 EMENT VOL-01438-05 PP-01069
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROCESSAMENTO NEGADO.
E DE MANTER-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE, SOFRENDO ELE O OBICE DO ART. 325, VI, DO
RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85, FORAM
PARA DEMONSTRAR A DIVERGENCIA, INVOCADOS ACORDAOS, QUANDO APENAS
ELA SE JUSTIFICARIA SE O CONFRONTO FOSSE COM JURISPRUDÊNCIA JA
SUMULADA (ART. 325, 'CAPUT', DO RI). E QUANTO A ALEGAÇÃO DE 'COISA
JULGADA', INCABIVEL CONSIDERA-LA SE NÃO FOI ELA OPORTUNAMENTE
INVOCADA (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROCESSAMENTO NEGADO.
E DE MANTER-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SE, SOFRENDO ELE O OBICE DO ART. 325, VI, DO
RI/STF, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85, FORAM
PARA DEMONSTRAR A DIVERGENCIA, INVOCADOS ACORDAOS, QUANDO APENAS
ELA SE JUSTIFICARIA SE O CONFRONTO FOSSE COM JURISPRUDÊNCIA JA
SUMULADA (ART. 325, 'CAPUT', DO RI). E QUANTO A ALEGAÇÃO DE 'COISA
JULGADA', INCABIVEL CONSIDERA-LA SE NÃO FOI ELA OPORTUNAMENTE
INVOCADA (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22159 EMENT VOL-01441-04 PP-00888
ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR FALTA DE
DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO PELA LEI ESTADUAL - RECONHECIDA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES
E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR FALTA DE
DEFINIÇÃO DA BASE DE CALCULO PELA LEI ESTADUAL - RECONHECIDA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19638 EMENT VOL-01437-03 PP-00589
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. OPERAÇÃO PRETERITA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA.
I. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE.
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DO ICM QUANDO O
CONTRIBUINTE NÃO PAGA O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. OPERAÇÃO PRETERITA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA.
I. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE.
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DO ICM QUANDO O
CONTRIBUINTE NÃO PAGA O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20322 EMENT VOL-01438-04 PP-00757
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESPACHO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO, JA QUE SE REPORTA AOS ARGUMENTOS DA REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE INFORMA SEREM OS RECORRENTES INTEGRANTES
DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR VARIOS CRIMES: FURTO DE VEICULOS,
RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO, MOTIVO ESSE
QUE JUSTIFICA A MEDIDA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CORRETA A SUA
MANUTENÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESPACHO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO, JA QUE SE REPORTA AOS ARGUMENTOS DA REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE INFORMA SEREM OS RECORRENTES INTEGRANTES
DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR VARIOS CRIMES: FURTO DE VEICULOS,
RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO, MOTIVO ESSE
QUE JUSTIFICA A MEDIDA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CORRETA A SUA
MANUTENÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21557 EMENT VOL-01440-02 PP-00189
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'E', DO RISTF.
O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO, REFERENTE AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VENTILOU, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTAM A
FUNDAMENTAR O RECURSO, DIANTE DO VETO REGIMENTAL, ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU DISSIDIO COM JULGADOS DO
STF, QUE, ENTRETANTO, NÃO ESTAO CONSOLIDADOS EM SÚMULA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'E', DO RISTF.
O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO, REFERENTE AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VENTILOU, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTAM A
FUNDAMENTAR O RECURSO, DIANTE DO VETO REGIMENTAL, ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU DISSIDIO COM JULGADOS DO
STF, QUE, ENTRETANTO, NÃO ESTAO CONSOLIDADOS EM SÚMULA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 15-05-1987 PP-08884 EMENT VOL-01461-02 PP-00316
'HABEAS CORPUS'. CRIMES FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL: NATUREZA.
DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS: NECESSIDADE DE QUE GUARDE RELAÇÃO COM A QUEBRA.
I. O INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR DELITOS FALIMENTARES TEM A NATUREZA DE UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. A NULIDADE QUE ACASO VICIE AQUELE PROCEDIMENTO NÃO CONTAMINA ESTA AÇÃO. PRECEDENTES.
II. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA IMPROCEDENTE.
III. O DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A QUEBRA PARA CONFIGURAR-SE.
RECURSO QUE, NESTE PASSO, NÃO SE PROVE POR DEPENDENTE DO EXAME DE FATOS.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIMES FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL: NATUREZA.
DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS: NECESSIDADE DE QUE GUARDE RELAÇÃO COM A QUEBRA.
I. O INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR DELITOS FALIMENTARES TEM A NATUREZA DE UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. A NULIDADE QUE ACASO VICIE AQUELE PROCEDIMENTO NÃO CONTAMINA ESTA AÇÃO. PRECEDENTES.
II. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA IMPROCEDENTE.
III. O DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A QUEBRA PARA CONFIGURAR-SE.
RECURSO QUE, NESTE PASSO, NÃO SE PRO...
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20317 EMENT VOL-01438-01 PP-00151
'HABEAS CORPUS'. RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
INCABIVEL E A TRAZIDA, NO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', DE
FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM CONSTANTES DA
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. RECURSO. FUNDAMENTOS NOVOS.
INCABIVEL E A TRAZIDA, NO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS', DE
FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM CONSTANTES DA
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19632 EMENT VOL-01437-01 PP-00164
PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES. AVENTADA NULIDADE DOS
ATOS DE NOMEAÇÃO. LEI 6978, DE 1982. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 97, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA - ES. AVENTADA NULIDADE DOS
ATOS DE NOMEAÇÃO. LEI 6978, DE 1982. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 97, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OU DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 31-10-1986 PP-20927 EMENT VOL-01439-02 PP-00462
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A REPRESENTAÇÃO
DA PARTE. OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A REPRESENTAÇÃO
DA PARTE. OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19637 EMENT VOL-01437-03 PP-00549
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO POR CRIME A QUE SE COMINA
PENA DE DETENÇÃO. DESCABIMENTO. EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85.
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO POR CRIME A QUE
SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO, DIZ RESPEITO À PREVISÃO LEGAL DA
PENA EM ABSTRATO, NÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NOS ITENS I A X DO ART. 325 DO RI, TEM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DE PROCEDER AO EXAME DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO POR CRIME A QUE SE COMINA
PENA DE DETENÇÃO. DESCABIMENTO. EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85.
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO POR CRIME A QUE
SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO, DIZ RESPEITO À PREVISÃO LEGAL DA
PENA EM ABSTRATO, NÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NOS ITENS I A X DO ART. 325 DO RI, TEM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DE PROCEDER AO EXAME DE SUA
ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19640 EMENT VOL-01437-03 PP-00710 RTJ VOL-00119-02 PP-00933
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELO INPS.
EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.439/77 E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO PORQUE NÃO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS NS. 282 E 356) E POR SE TRATAR DE
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A 'DESPESAS OU MULTA', COM OBICE
REGIMENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 325, VII) ANTES DA
EMENDA N. 2/85). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELO INPS.
EXIGÊNCIA DE DEPOSITO PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 153, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.439/77 E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO PORQUE NÃO PREQUESTIONADO O
TEMA CONSTITUCIONAL (SUMULAS NS. 282 E 356) E POR SE TRATAR DE
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A 'DESPESAS OU MULTA', COM OBICE
REGIMENTAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 325, VII) ANTES DA
EMENDA N. 2/85). AGRAVO DE INSTRUMEN...
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19639 EMENT VOL-01437-03 PP-00654
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA,
INVOCADO PELO RELATOR, NO S.T.F., PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TARDIA DEMONSTRAÇÃO, NO AGRAVO
REGIMENTAL, DE QUE O VALOR DA CAUSA HAVIA SIDO ALTERADO PARA
'QUANTUM' SUPERIOR A ALÇADA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO DE VARIOS TEMAS
SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTROS PREQUESTIONADOS MAS QUE SÓ PODERIAM SER REEXAMINADOS
MEDIANTE NOVA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLAUSULAS CONTRATUAIS
(SUMULAS N.S 279 E 454).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA,
INVOCADO PELO RELATOR, NO S.T.F., PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TARDIA DEMONSTRAÇÃO, NO AGRAVO
REGIMENTAL, DE QUE O VALOR DA CAUSA HAVIA SIDO ALTERADO PARA
'QUANTUM' SUPERIOR A ALÇADA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO DE VARIOS TEMAS
SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OUTROS PREQUESTIONADOS MAS QUE SÓ PODERIAM SER REEXAMINADOS
MEDIANTE NOVA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLAUSULAS CONTRATUA...
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19639 EMENT VOL-01437-03 PP-00641
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL SÓ LEVANTADO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM OMISSAO, POIS, DO ARESTO EMBARGADO.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. APELO EXTREMO INDEFERIDO,
DIANTE DISSO E DO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL SÓ LEVANTADO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM OMISSAO, POIS, DO ARESTO EMBARGADO.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. APELO EXTREMO INDEFERIDO,
DIANTE DISSO E DO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19639 EMENT VOL-01437-03 PP-00634
- Embargos de Declaração. Acolhimento.
Tendo ficado decidido que o paciente deveria ser submetido a novo exame médico, para que, após, fosse proferida outra sentença, é de ficar declarado que a sentença proferida ficou anulada.
Ementa
- Embargos de Declaração. Acolhimento.
Tendo ficado decidido que o paciente deveria ser submetido a novo exame médico, para que, após, fosse proferida outra sentença, é de ficar declarado que a sentença proferida ficou anulada.
Data do Julgamento:26/09/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22148 EMENT VOL-01441-01 PP-00167
- CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- EM CARTA ROGATÓRIA EM QUE SE SOLICITA A INTIMAÇÃO PARA
CONHECIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO EXTERIOR, COM REMESSA DE
DOCUMENTOS, NÃO É ADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES EM QUE SE
FUNDOU A DECISÃO DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
- POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE, JÁ SE
FIRMOU, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LIDE
CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É MERAMENTE
RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "EXEQUATUR".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- EM CARTA ROGATÓRIA EM QUE SE SOLICITA A INTIMAÇÃO PARA
CONHECIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO EXTERIOR, COM REMESSA DE
DOCUMENTOS, NÃO É ADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES EM QUE SE
FUNDOU A DECISÃO DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
- POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE, JÁ SE
FIRMOU, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LIDE
CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É MERAMENTE
RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA NÃO OBS...
Data do Julgamento:24/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00074 RTJ VOL-00124-02 PP-00475
