- PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE SEPARA, PERFEITAMENTE, AS CUSTAS E
HONORARIOS DA PARCELA EXIGIDA DE ALIMENTOS, SÓ ESTA CONSIGNADA NO
MANDADO DE PRISÃO.
SUCESSIVO OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA, CARACTERIZANDO
EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PENSIONAR.
DEMAIS ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA,
INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA.
CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE SEPARA, PERFEITAMENTE, AS CUSTAS E
HONORARIOS DA PARCELA EXIGIDA DE ALIMENTOS, SÓ ESTA CONSIGNADA NO
MANDADO DE PRISÃO.
SUCESSIVO OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA, CARACTERIZANDO
EXPEDIENTE PROTELATÓRIO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PENSIONAR.
DEMAIS ALEGAÇÕES DEPENDENTES DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA,
INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22149 EMENT VOL-01441-01 PP-00204
- HABEAS CORPUS. PROCESSO-CRIME. NULIDADE DE CITAÇÃO SANADA.
SANADA ESTA A NULIDADE DE CITAÇÃO SE O RÉU VEM A JUÍZO E E
INTERROGADO, DANDO-SE-LHE VISTA PARA A DEFESA PREVIA.
EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO, NOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PROCESSO-CRIME. NULIDADE DE CITAÇÃO SANADA.
SANADA ESTA A NULIDADE DE CITAÇÃO SE O RÉU VEM A JUÍZO E E
INTERROGADO, DANDO-SE-LHE VISTA PARA A DEFESA PREVIA.
EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO, NOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 31-10-1986 PP-20922 EMENT VOL-01439-01 PP-00094
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VENDA DE LOTES. VENDA NULA.
TENDO EVICTO INTERMEDIARIO FICADO OBRIGADO A PAGAR, AQUELES A QUEM
VENDERA DOIS LOTES, A IMPORTANCIA POR ELES DESEMBOLSADA NA COMPRA
TORNADA NULA, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO, TEM O DIREITO, POR SUA VEZ,
DE RECEBER DAQUELE QUE LHE VENDEU OS MESMOS LOTES A IMPORTANCIA COM
QUE INDENIZOU OS ÚLTIMOS COMPRADORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1109 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO.
VENDA DE LOTES. VENDA NULA.
TENDO EVICTO INTERMEDIARIO FICADO OBRIGADO A PAGAR, AQUELES A QUEM
VENDERA DOIS LOTES, A IMPORTANCIA POR ELES DESEMBOLSADA NA COMPRA
TORNADA NULA, EM DECORRÊNCIA DA EVICÇÃO, TEM O DIREITO, POR SUA VEZ,
DE RECEBER DAQUELE QUE LHE VENDEU OS MESMOS LOTES A IMPORTANCIA COM
QUE INDENIZOU OS ÚLTIMOS COMPRADORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 1109 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22854 EMENT VOL-01442-02 PP-00290
TRABALHISTA.
FERIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A ELAS REFERENTE.
TEMA QUE NÃO SE ELEVA A NIVEL CONSTITUCIONAL.
SE OS CALCULOS REFERENTES A INDENIZAÇÃO DE FERIAS NÃO GOZADAS FORAM
PORVENTURA ERRADAMENTE FEITOS, HÁ DE SE TER COMO CONTRARIADOS OS
PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA
(DECRETO--LEI N. 75, DE 21.11.66 E ART. 142 DA CLT), MAS NÃO SE ALCA
O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO O
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
Ementa
TRABALHISTA.
FERIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A ELAS REFERENTE.
TEMA QUE NÃO SE ELEVA A NIVEL CONSTITUCIONAL.
SE OS CALCULOS REFERENTES A INDENIZAÇÃO DE FERIAS NÃO GOZADAS FORAM
PORVENTURA ERRADAMENTE FEITOS, HÁ DE SE TER COMO CONTRARIADOS OS
PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA
(DECRETO--LEI N. 75, DE 21.11.66 E ART. 142 DA CLT), MAS NÃO SE ALCA
O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO O
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22856 EMENT VOL-01442-03 PP-00505
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE A EXECUÇÃO. BEM PENHORADO
QUE E INCORPORADO PELO DEVEDOR, PARA CONSTITUIR SOCIEDADE
NITIDAMENTE FAMILIAR, TORNANDO-O INSOLVENTE, GERA A PRESUNÇÃO DE
FRAUDE A EXECUÇÃO, SOBRETUDO SE O REGISTRO DA SOCIEDADE VEM A
OCORRER QUANDO EM CURSO A EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE. INOCORRENCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE A EXECUÇÃO. BEM PENHORADO
QUE E INCORPORADO PELO DEVEDOR, PARA CONSTITUIR SOCIEDADE
NITIDAMENTE FAMILIAR, TORNANDO-O INSOLVENTE, GERA A PRESUNÇÃO DE
FRAUDE A EXECUÇÃO, SOBRETUDO SE O REGISTRO DA SOCIEDADE VEM A
OCORRER QUANDO EM CURSO A EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE. INOCORRENCIA
DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO DE JULGADOS
NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 13-02-1987 PP-01538 EMENT VOL-01448-02 PP-00380
DIREITO CIVIL.
CLÁUSULA TESTAMENTARIA: USUFRUTO OU FIDEICOMISSO. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA.
TENDO-SE COMO POSSIVEL O EXAME, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, PARA SABER-SE
SE O TESTADOR INSTITUIU USUFRUTO OU FIDEICOMISSO, E DE MANTER-SE
O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIDEROU CARACTERIZAR-SE O USUFRUTO.
EM CONSEQUENCIA, E DE SE TER COMO VALIDA, TAL COMO DECIDIDO NA
INSTÂNCIA 'A QUO', A COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE EM DISCUSSÃO,
REALIZADA NOS IDOS DE 1942.
Ementa
DIREITO CIVIL.
CLÁUSULA TESTAMENTARIA: USUFRUTO OU FIDEICOMISSO. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA.
TENDO-SE COMO POSSIVEL O EXAME, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, PARA SABER-SE
SE O TESTADOR INSTITUIU USUFRUTO OU FIDEICOMISSO, E DE MANTER-SE
O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIDEROU CARACTERIZAR-SE O USUFRUTO.
EM CONSEQUENCIA, E DE SE TER COMO VALIDA, TAL COMO DECIDIDO NA
INSTÂNCIA 'A QUO', A COMPRA E VENDA DA PROPRIEDADE EM DISCUSSÃO,
REALIZADA NOS IDOS DE 1942.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 05-12-1986 PP-24081 EMENT VOL-01444-02 PP-00258
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
HIPÓTESE EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
EFEITOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMPETENTE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
HIPÓTESE EM QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
EFEITOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMPETENTE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22156 EMENT VOL-01441-03 PP-00686
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA
ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES
PRETERITAS.
INAPLICAVEL E A LEI NOVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DE
LEI ANTERIOR, SE OS SEUS BENEFÍCIOS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE
ESTENDIDOS AS SITUAÇÕES PRETERITAS, SOB A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA
ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES
PRETERITAS.
INAPLICAVEL E A LEI NOVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DE
LEI ANTERIOR, SE OS SEUS BENEFÍCIOS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE
ESTENDIDOS AS SITUAÇÕES PRETERITAS, SOB A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00446 RTJ VOL-00119-02 PP-00895
- TRABALHISTA. QUESTÃO ATINENTE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABORDA QUESTÕES ENVOLVENDO REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO
PELA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INVOCADA EXTEMPORANEAMENTE NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. QUESTÃO ATINENTE A ESTABILIDADE DO EMPREGADO
DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABORDA QUESTÕES ENVOLVENDO REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA, VEDADO
PELA SÚMULA 279. INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, INVOCADA EXTEMPORANEAMENTE NA INSTÂNCIA TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21565 EMENT VOL-01440-04 PP-00729
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICM DECORRENTE DO DISPOSTO
NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 1038. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUJA DECISÃO EXIGIRIA O REEXAME DA PROVA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICM DECORRENTE DO DISPOSTO
NO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 1038. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUJA DECISÃO EXIGIRIA O REEXAME DA PROVA.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 21-11-1986 PP-22855 EMENT VOL-01442-02 PP-00404
- ICM. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FLUMINENSE Nº 718-83 E
A EMENDA Nº 23-83, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBAS PRODUZINDO EFEITO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ICM. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A LEI FLUMINENSE Nº 718-83 E
A EMENDA Nº 23-83, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMBAS PRODUZINDO EFEITO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1984.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22160 EMENT VOL-01441-04 PP-00948
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. AVALISTA DE CONCORDATARIA RESPONDE
PELO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (LEI
UNIFORME, ART. 41). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. AVALISTA DE CONCORDATARIA RESPONDE
PELO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (LEI
UNIFORME, ART. 41). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22155 EMENT VOL-01441-03 PP-00643 RTJ VOL-00120-01 PP-00426
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL (ART. 325, INCISO VIII, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. Nº 2/85.
NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO
CARACTERIZADA OFENSA CONSTITUCIONAL, PELA INOBSERVANCIA DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. VALOR DA CAUSA
INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL (ART. 325, INCISO VIII, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. Nº 2/85.
NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE NÃO
CARACTERIZADA OFENSA CONSTITUCIONAL, PELA INOBSERVANCIA DO
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22160 EMENT VOL-01441-04 PP-00940
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR: EXCLUSAO.
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
TENDO SIDO O POLICIAL ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DO FATO, EM RAZÃO
DO QUAL FOI PROCESSADO CRIMINALMENTE, E NÃO, TENDO HAVIDO RESIDUO,
SEGUNDO DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE MANTER-SE A DECISÃO QUE
O REINTEGROU.
A REFORMA DO ACÓRDÃO A BASE DE OUTRAS RAZOES IMPLICARIA, NO CASO, EM
REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA, O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR: EXCLUSAO.
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
TENDO SIDO O POLICIAL ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DO FATO, EM RAZÃO
DO QUAL FOI PROCESSADO CRIMINALMENTE, E NÃO, TENDO HAVIDO RESIDUO,
SEGUNDO DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE MANTER-SE A DECISÃO QUE
O REINTEGROU.
A REFORMA DO ACÓRDÃO A BASE DE OUTRAS RAZOES IMPLICARIA, NO CASO, EM
REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA, O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22154 EMENT VOL-01441-03 PP-00613
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO
A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE
A CONFIRMOU FLUIU PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA O M.P.. CÓDIGO PENAL, ARTS. 109,
IV, E 115. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, QUE NÃO
E DE ADMITIR-SE. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E DEFERIDO,
PARA DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO
A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE
A CONFIRMOU FLUIU PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA O M.P.. CÓDIGO PENAL, ARTS. 109,
IV, E 115. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, QUE NÃO
E DE ADMITIR-SE. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO E DEFERIDO,
PARA DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA.
Data do Julgamento:17/10/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00039
- MANDADO DE SEGURANÇA. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E FIXADA NO ARTIGO 119, I, LETRA 'I', NÃO PODENDO SER CONHECIDA
IMPETRAÇÃO CONTRA TRIBUNAL NÃO SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NÃO SUSPENDE PRAZOS
PRECLUSIVOS, MORMENTE SE INDEVIDAMENTE IMPETRADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E FIXADA NO ARTIGO 119, I, LETRA 'I', NÃO PODENDO SER CONHECIDA
IMPETRAÇÃO CONTRA TRIBUNAL NÃO SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NÃO SUSPENDE PRAZOS
PRECLUSIVOS, MORMENTE SE INDEVIDAMENTE IMPETRADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21556 EMENT VOL-01440-01 PP-00093
REPRESENTAÇÃO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 30, PARAGRAFO ÚNICO, 'F',
NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS.
NÃO SE INCLUI ELA ENTRE OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS A QUE OS ESTADOS
DEVAM OBEDIENCIA, A COMPULSORIAMENTE INDICADOS NO TEXTO
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 30, PARAGRAFO ÚNICO, 'F',
NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS-MEMBROS.
NÃO SE INCLUI ELA ENTRE OS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS A QUE OS ESTADOS
DEVAM OBEDIENCIA, A COMPULSORIAMENTE INDICADOS NO TEXTO
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:15/10/1986
Data da Publicação:DJ 14-11-1986 PP-22147 EMENT VOL-01441-01 PP-00036 RTJ VOL-00119-03 PP-00964
- ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL, POR OCASIAO DA REVISTA. A IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DIZ ESPEITO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
DIREITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
NÃO IMPLICA, EM TESE, NA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA C.F.,
POIS, NO CASO, OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL, POR OCASIAO DA REVISTA. A IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO DIZ ESPEITO A MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
DIREITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
NÃO IMPLICA, EM TESE, NA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA C.F.,
POIS, NO CASO, OCORRE A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1986
Data da Publicação:DJ 07-11-1986 PP-21565 EMENT VOL-01440-04 PP-00736
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIAVEL PRETENDER REEXAME,
EM HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA DE FATO E PROVA, JA CONSIDERADA,
INCLUSIVE, PELA CORTE INDIGITADA COATORA, NOTADAMENTE, NO QUE
CONCERNE A ALEGAÇÃO DE COLIDENCIA DE DEFESAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIAVEL PRETENDER REEXAME,
EM HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA DE FATO E PROVA, JA CONSIDERADA,
INCLUSIVE, PELA CORTE INDIGITADA COATORA, NOTADAMENTE, NO QUE
CONCERNE A ALEGAÇÃO DE COLIDENCIA DE DEFESAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/10/1986
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20259 EMENT VOL-01511-01 PP-00145
CITAÇÃO EDITALICIA. AFIXAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO
DO CPP.
EM PROCESSO-CRIME INSTAURADO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO HAJA
IMPRENSA OFICIAL, NÃO SE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA
PARTICULAR EXISTENTE, SE NÃO HÁ PREVISÃO DE MEIOS PARA SUBSIDIA-LA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO EDITALICIA. AFIXAÇÃO. PUBLICAÇÃO. ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO
DO CPP.
EM PROCESSO-CRIME INSTAURADO EM COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO HAJA
IMPRENSA OFICIAL, NÃO SE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA
PARTICULAR EXISTENTE, SE NÃO HÁ PREVISÃO DE MEIOS PARA SUBSIDIA-LA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1986
Data da Publicação:DJ 24-10-1986 PP-20318 EMENT VOL-01438-02 PP-00304
