PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. - TRATANDO-SE DE PEDIDO QUE SE FUNDA NO INCISO III DO ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUA DECRETAÇÃO E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDEPENDENDO, PORTANTO, DE REQUISIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DA CORTE PARA REQUISITA-LO.

- SENDO O VINCULO EMPREGATICIO DE CARÁTER INCONTROVERTIDAMENTE TRABALHISTA E REVELANDO-SE TIPICO DESSE REGIME O DIREITO POSTULADO (ART. 461 DA CLT), SEM HAVER CONOTAÇÃO ESTATUTARIA, DECLARA-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS. DECLARANDO-SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS INCOMPETENTES PARA CONHECER DO RECURSO DA PARTE CONTRA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO PARA JULGAR SEU PLEITO, ESTABELECE-SE O CONFLITO, RESOLVIDO NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAR AQUELA IRRESIGNAÇÃO.

- PROCESSO ORIUNDO DE MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, PORQUANTO ESTE SÓ DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL. INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, D, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

IMPOSTO DE RENDA - SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - SOCIEDADE DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DESTINADA A PROMOÇÃO DE NEGÓCIO E AO AGENCIAMENTO DE PROPOSTAS, MEDIANTE COMISSÕES, DESBORDANDO DOS PARAMETROS DO ART. 248, PARAGRAFO 1., 'B' DO DECRETO N. 58.400/66, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA A ALIQUOTA DE 10%. INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PACIENTE QUE RESPONDEU A VARIOS PROCESSOS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS PENAIS CUMPRIU PENA. DENEGA-SE A ORDEM, DETERMINANDO-SE, POREM, AO JUIZ DA COMARCA QUE, PRESENTEMENTE, O CUSTODIA, A APURAÇÃO E A SOMA DAS CONDENAÇÕES EXISTENTES E O EVENTUAL CUMPRIMENTO DELAS, INFORMANDO AO PACIENTE ACERCA DA EXECUÇÃO DA PENA, QUE, ALI, LHE FOI IMPOSTA.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO: INICIO. ART. 495 DO CPC. SE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO PARA QUE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBISSE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS TAL INTERPOSIÇÃO FOI INTEMPESTIVA, O LAPSO TEMPORAL PARA O AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA E CONTADO A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO DENTRO DO QUAL DEVERIA TER SIDO AJUIZADO O AGRAVO, POIS, AO FINDAR-SE ELE, TRANSITOU EM JULGADO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRENDO O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM LIQUIDAÇÃO REGULAR, CONFORME DETERMINA A LEI, RESPONDEM AS PESSOAS NOMEADAS NO ART. 135, III, CTN, PELOS DEBITOS FISCAIS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- A LEI FEDERAL N. 5.692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21 ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE SEGUNDO GRAU, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO E EM VIRTUDE DE IDADE, MAS SIM E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE AFIGURAM APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR. O MENOR DE 21 ANOS, MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 26, PARAGRAFO 1., LETRA 'B', DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS DA MAGISTRATURA (E.C. 24/82 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. E INCONSTITUCIONAL A EMENDA N. 24, DE 1982, A CARTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DO TRATO DE TEMA INSCRITO NO DOMÍNIO DA LEI ORDINARIA, RESERVADA A INICIATIVA AO CHEFE DO GOVERNO (C.F., ARTS. 13-III E 57-II).

- HABEAS-CORPUS. NÃO CONFIGURA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, A AÇÃO DE JUIZES DE MENORES QUE VISA A COIBIR A ATIVIDADE DE PESSOAS DEDICADAS A INTERMEDIAÇÃO DE ADOÇÃO, POR ESTRANGEIROS, DE CRIANCAS POBRES, MORMENTE SE A ENTIDADE QUE DIRIGIAM - SOCIEDADE FILANTROPICA NINHO - FOI FECHADA, EM FACE DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. RECURSO IMPROVIDO.

FUNCIONALISMO. SERVIDORES INATIVOS. ART. 102- PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A NORMA DO ART. 102- PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE A LEI DE AOS APOSENTADOS TRATAMENTO PARITARIO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. QUEDA A MARGEM DA CENSURA EXTRAORDINÁRIA O ACÓRDÃO QUE, A LUZ DO ACERVO LEGISLATIVO LOCAL, ENTENDE QUE O SERVIDOR VINHA RECEBENDO MENOS QUE A SOMA A QUE TINHA DIREITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. PROVIMENTO DE APELAÇÃO, ANULANDO O JULGAMENTO E CONSIDERANDO O TRIBUNAL ' A QUO' SER COMPETENTE O JUIZ PRONUNCIANTE PARA DECIDIR SOBRE A CUSTODIA PROVISORIA. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. SUPERADA A POSSIVEL ILEGALIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, PELA SUA CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO, INDEFERE-SE O PEDIDO.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONEXOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO AD QUEM DE TODA A MATÉRIA CONTIDA NA DENUNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO RELATIVAMENTE AO CRIME DE QUADRILHA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL - TRASLADO DEFICIENTE: INACEITAVEL A REPRODUÇÃO PARCIAL, EM OUTRAS PECAS DO INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE NÃO ATINGE NIVEL CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Recurso extraordinário. Prequestionamento desapropriação. Juros de mora. - Não tem como prosperar o recurso extraordinário à falta do requisito do prequestionamento da questão federal. - Entendimento atual do STF no sentido de que os juros monetários começam a correr do trânsito em julgado da sentença, em se tratando de desapropriação indireta (ACOR. 297). - Recurso não conhecido.

EMENTA : - 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO PARA EVITAR PRISÃO (DESTINADA A FUTURO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO), DECRETADA PELO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, POR SOLICITAÇÃO DE GAVERNO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O CONHECIMENTO. PRECEDENTES. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, EM TESE, QUANDO SE MOSTRE, DESDE LOGO, JURIDICAMENTE INVIAVEL A EXTRADIÇÃO. DENEGAÇÃO DO 'WRIT', NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO EVIDENCIADA, DE PRONTO, A ALEGADA FALTA DE CORRESPONDENCIA DOS FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES A UM CRIME PUNIDO NO BRASIL (ART. 77, INCISO II, DA LEI 6.815, DE 19.08.1980, MATÉRIA QUE SERÁ MELHOR APRECIADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, PRESTES A SER INICIADO.

- REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. CABIMENTO. EXTENSAO. CRITÉRIO LEGAL DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES NA AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ART. 5. E PARAGRAFOS DA LEI 4.380/64. ART. 30 DA LEI 4.864/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.049/66. ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66. I - 1. DA ENSEJO A INTERPRETAÇÃO DE LEI, EM TESE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, O CONFLITO INTERPRETATIVO INSTAURADO EM GRANDE NUMERO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM CURSO, CONGESTIONANDO A JUSTIÇA E CAUSANDO PERPLEXIDADE AOS LITIGANTES, AO PROPOSITO DO CRITÉRIO LEGAL VIGENTE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA FINANCIADA PELO S.F.H.. 2. A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS JURIDICAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO NÃO CONSTITUI OBICE A INTERPRETAÇÃO EM TESE PELO STF, SALVO QUANDO ESTE JA SE HAJA MANIFESTADO A RESPEITO EM FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO. II - 1. O SENTIDO DOS PARAGRAFOS DO ART. 5. DA LEI 4.380/64 NÃO E O DE ESTABELECER O SALARIO MINIMO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA, MAS, DE UM LADO, O DE ESTABELECER, EM CLÁUSULA CONTRATUAL, UMA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO E O SALARIO MINIMO A SER OBSERVADA, COMO REFERENCIA-LIMITE, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, E DE OUTRO LADO, FAZER DE SUA DECRETAÇÃO UM MARCO TEMPORAL PARA A DATA DO REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO. 2. O DECRETO-LEI N. 19/66 INSTITUIU NOVO E COMPLETO SISTEMA DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES A) TORNANDO-A OBRIGATORIA E MEDIANTE O INDICE DE CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO E B) ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AO BNH PARA BAIXAR INSTRUÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS INDICES REFERIDOS. 3. NÃO MAIS PREVALECEM, A PARTIR DO DECRETO-LEI 19/66, E COM RELAÇÃO AO S.F.H., AS NORMAS DOS PARAGRAFOS DO ART. 5 DA LEI 4.380/64, COM ELE INCOMPATIVEIS, MESMO PORQUE O DECRETO-LEI, EDITADO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, TEM EFEITO DE LEI, INCLUSIVE REVOGANDO ANTERIORES NORMAS ANTAGONICAS, MESMO QUE TENHAM O CARÁTER DE LEI FORMAL. III - DESCABE APRECIAR, NO PROCEDIMENTO DE INTRPRETAÇÃO DA LEI EM TESE, OS PROBLEMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL ENVOLVENTES QUER DA APRECIAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUER DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE SOBREDIREITO (ART. 153, PARAGRAFO 3. DA C.F.; ART. 6. E PARAGRAFOS DA LICC), NÃO PROPOSTA NA REPRESENTAÇÃO, NEM ACONSELHAVEL. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, PARA DECLARAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS, EM REFERENCIA.

- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, CUJO MÉRITO NÃO FOI JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART. 325, III, 'IN FINE' DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2 , DE 1985). RE NÃO CONHECIDO.