RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DE DENUNCIA E DE INJUSTIFICADA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E DE SER TIDA COMO INEPTA A DENUNCIA SE OS FATOS NELA SE ENCONTRAM DESCRITOS E REFERIDA A PARTICIPAÇÃO, DO PACIENTE NAS OCORRENCIAS DELITUOSAS. EMBORA SEJA O PACIENTE PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES, E DE TER-SE COMO JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE ELE SE EVADIU E A ACUSAÇÃO E DE SUA ATIVA PARTICIPAÇÃO EM BANDO DE FURTO DE AUTOMOVEIS. A PROXIMIDADE DA FRONTEIRA COM A BOLIVIA E O ELEVADO INDICE DE CRIMES DE TAL NATUREZA, JUSTIFICAM A PREOCUPAÇÃO DO JUIZ. A ESTE, POREM, CABERA REEXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, APÓS O INTERROGATORIO.

ICM. ISENÇÃO DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. CRÉDITO DO VALOR CORRESPONDENTE, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO MANUFATURADO. ENCONTRANDO-SE ISENTA DE ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, TEM DIREITO O PRODUTOR DE CREDITAR-SE, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO, DO VALOR REFERENTE AO ICM CONCERNENTE A PARTE ISENTA. O IMPOSTO REFERENTE A PARTE ISENTA NÃO E DE SER PAGO AO ERARIO ESTADUAL, POIS SE O FOSSE APENAS HAVERIA DIFERIMENTO. E POR ISSO MESMO E QUE O INDUSTRIAL, SE REALIZAR O PAGAMENTO DA PARTE ISENTA - E SUPORTANDO ELE TAL ONUS - CABE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE. CASO CONTRARIO, HAVERIA APENAS DIFERIMENTO, E NÃO ISENÇÃO. E DE VER QUE, NO CASO, NÃO FICOU DITO - E POR ISSO O ASPECTO NÃO FOI AQUI EXAMINADO - QUE O TRIBUTO RELATIVO A PARTE ISENTA IRIA SER TRANSFERIDO AO CONTRIBUINTE DE FATO.

- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE EQUIPARA A DIVERGENCIA COM SÚMULA. RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. SOMENTE O CONSELHO DO STF PODE DECLARA-LA. AGRG IMPROVIDO.

EMISSAO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS. SUMULAS 246 E 554. ART. 116 DO CP (LEI 7.209/84). VIGENCIA DOS VERBETES SUMULADOS. ART.171, § 2º, VI, DO CP. O ADVENTO DO ART. 16 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL NÃO E INCOMPATIVEL COM A APLICAÇÃO DAS SUMULAS 246 E 554, QUE DEVEM SER ENTENDIDAS COMPLEMENTARMENTE, AOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUEM OS SEUS SUPOSTOS. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL SE PAGO O CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A PROPOSTA ACUSATORIA NÃO DEMONSTRA QUE HOUVE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, NÃO CONFIGURADO, PORTANTO, O CRIME DO ART. 171, § 2º, VI, DO CP. PRECEDENTES. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO.

LIVRAMENTO CONDICIONAL - 'HABEAS CORPUS' PARA SUA OBTENÇÃO. FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 83, SEUS INCISOS E PARAGRAFO ÚNICO DO CP. VIA, ADEMAIS, IMPROPRIA, PARA EXAME DE TAIS MATERIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EMBORA DENEGANDO A ORDEM, DETERMINOU PROVIDENCIAS PARA RAPIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FGTS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVENDO INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BNH, GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, DE 1969, QUE REVOGOU A PARTE FINAL DO ARTIGO 22 DAS LEI N. 5.107/66). PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574; CJ 6.250, RTJ 96/582; CJ 6.287, RTJ 103/104 E RE 92.317, RTJ 99/746. RE CONHECIDO E PROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVAMENTO DE INCAPACIDADE AVERIGUADO PELA PERICIA JUDICIAL. NÃO ESTANDO CARACTERIZADO O DISSIDIO COM A SÚMULA N. 230, PREVALECE, CONTRA O CABIMENTO DO RECURSO, O VETO DO ART. 325, IV, A; V, B E VIII DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80).

- DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO VENTILADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E CUJA ALEGADA OFENSA NÃO DECORRERIA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DA INTERPRETAÇÃO DADA, A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, C, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80).

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO HÁ DIREITO DE VISTA DOS AUTOS, PELAS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. A CONCESSÃO DE VISTA CONSTITUI ATO DE DELIBERAÇÃO DO RELATOR, QUE PODERA NEGA-LA. POR OUTRO LADO, O RELATOR AO RECEBER OS AUTOS DO AGRAVO PODE, DE IMEDIATO, PROFERIR DECISÃO DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, OU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO. O DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO TEVE EM VISTA A INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O REEXAME DE ELEMENTOS DE PROVA EM DECISÃO DE PRONUNCIA (ART. 408 DO COD. PROC. PENAL). INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSTAURAR-SE A DISCUSSÃO DA MATERIALIDADE DE FATOS AFIRMADOS NO TRIBUNAL 'A QUO'. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- TRANSPORTE MARITIMO. GRANEL. INOCORRENCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIOS SUMULAR (SUMULAS 261 E 535) E JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE AQUELE E INDEMONSTRADO ESTE (SÚMULA 291 E ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO QUE ATACA ACÓRDÃO-PADRAO DO TRIBUNAL E NÃO O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. FORMALIDADE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRIDA. DIVERGENCIA DE CAPITULAÇÃO ENTRE A DENUNCIA E O MANDADO DE CITAÇÃO: IRREGULARIDADE INSUSCETIVEL DE CAUSAR PREJUIZO A DEFESA, SE ESTA SE REFERE A ACUSAÇÃO E NÃO A CAPITULAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA: NÃO EXAMINAVEL EM 'HABEAS CORPUS', SE NÃO RESULTA EVIDENTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: OBICE REGIMENTAL INEXISTENTE (RI--STF, ANTERIORMENTE A EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. A AÇÃO QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO E DE CONFUNDIR-SE COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUE POSSUI RITO ESPECIAL PRÓPRIO E, POR ISSO, ESTA E NÃO AQUELA E QUE SOFRE O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AQUELA E UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DECORRENTE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. EMBORA SEM OBICE REGIMENTAL, O EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO PRELIMINAR SE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NAS SUMULAS 282 E 356, NO TOCANTE A LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., E NO ART. 322 DO RI/STF, NO REFERENTE A LETRA 'D'.

- EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IAPAS CONTRA ENTIDADE PRIVADA RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA UNIÃO. OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA RETROAGEM A DATA DO PEDIDO, DESDE QUE, JÁ ENTÃO, SATISFAZIA A ENTIDADE OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA OBTENÇÃO. A MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE COADUNA COM O INVOCAÇÃO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (PARAGRAFO 3., DO ART. 153, DA LEI MAGNA). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - ICM. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80% EM FAVOR DO PRODUTOR DE MAÇÃS (CONVÊNIO ICM 3/80). IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS POR PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. Não se estende ao produto importado o crédito presumido de 80%, concedido apenas ao produtor nacional, em virtude da sistemática adotada a propósito. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANSFERENCIA DE AUTOMOVEL DE DIPLOMATA A TERCEIRO. ISENÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO FAZENDARIO. NÃO RETIRA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DESCAMINHO A DECISÃO DA AUTORIDADE FAZENDARIA QUE SE BASEOU EM SUPOSTO FACTUAL DIVERSO DAQUELE QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO, NO PERTINENTE A TRANSFERENCIA A TERCEIRO DO AUTOMOVEL IMPORTADO, POR DIPLOMATA, ISENTO DE IMPOSTOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

TRABALHISTA. O ART. 145, PARAGRAFO 5., DA C.F., DIZ RESPEITO A COMPOSIÇÃO DO T.R.T., CABENDO AO ART. 672, PARAGRAFO 1. DA C.L.T. DISPOR SOBRE O 'QUORUM' DE JUIZES PARA AS DELIBERAÇÕES. MATÉRIA DE LEI ORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR MAGISTRADO (MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) CONTRA DEPUTADO FEDERAL QUE, COMO ADVOGADO DE RECLAMANTE EM AÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU, AQUELE, CARTA, DA QUAL, SEGUNDO A QUEIXA-CRIME, DECORREM OS CRIMES NELA INDICADOS. O QUEIXOSO PARTICIPARA DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE E CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.

INQUERITO. DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DENUNCIA, SOB A ACUSAÇÃO DE CRIMES ATRIBUIDOS A DEPUTADO FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE CARTA QUE ESTE, COMO ADVOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DIRIGIU AO MAGISTRADO QUE, NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARTICIPOU DE JULGAMENTO DE RECURSO REFERENTE A MENCIONADA AÇÃO. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO INQUERITO, QUE SE TEM POR INCONSTITUCIONAL, EM FACE DE O PARLAMENTAR TER AGIDO, NO CASO, COMO ADVOGADO, NÃO ESTANDO EM JOGO A DEFESA DO PODER LEGISLATIVO. E INCOMPATIVEL COM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIARIO QUE O PATRONO DE UM DOS LITIGANTES, NESSA CONDIÇÃO E TÃO SÓ EM RAZÃO DELA, POSSUA IMUNIDADE PROCESSUAL, QUE LHE DE CONFERIDA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA DE OUTRO PODER A QUE PERTENCE NA SUA CONCOMITANTE CONDIÇÃO DE ADVOGADO E PARLAMENTAR, PARA TODOS OS EXCESSOS DE EXPRESSAO CONTRA O JUIZ QUE ATUA NO PROCESSO DE QUE ELE PARTICIPA, EXCESSOS ESSES QUE RESULTAM ESTRITAMENTE DESSA ATUAÇÃO E A ELA ESTRITAMENTE SE CIRCUNSCREVEM.