RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO C.P.C. (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO C.P.C. (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10133 EMENT VOL-01341-02 PP-00396
AGRAVO REGIMENTAL QUE REPETE A RAZÃO DE MÉRITO DO AGRAVO, SEM ATACAR
OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E DO DESPACHO AGRAVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL QUE REPETE A RAZÃO DE MÉRITO DO AGRAVO, SEM ATACAR
OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO INDEFERITORIO E DO DESPACHO AGRAVADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08230 EMENT VOL-01337-03 PP-00523
- CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. DECRETO Nº 24.150/34. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E
DEVIDAMENTE INSCRITA, À IGUALDADE DO QUE OCORRE COM A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAMBÉM ROMPE A LOCAÇÃO, ENSEJANDO A RETOMADA
DO IMÓVEL, AINDA QUE SOB LOCAÇÃO COMERCIAL, COM APOIO DO DISPOSTO NO
ART-1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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- CIVIL. LOCAÇÃO. RETOMADA. DECRETO Nº 24.150/34. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E
DEVIDAMENTE INSCRITA, À IGUALDADE DO QUE OCORRE COM A COMPRA E VENDA
DEFINITIVA DO IMÓVEL, TAMBÉM ROMPE A LOCAÇÃO, ENSEJANDO A RETOMADA
DO IMÓVEL, AINDA QUE SOB LOCAÇÃO COMERCIAL, COM APOIO DO DISPOSTO NO
ART-1197 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00928
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDENCIA. INICIO.
MULTA: REDUÇÃO A 50%. DESCABIMENTO.
AO DIZER O PAR-3. DO ART-111 DO CTN QUE A MULTA SE CONVERTE EM
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO HÁ DE, DAI, CONCLUIR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE AQUELE GRAVAME - E QUE REALMENTE INCIDE - SEJA
CALCULADA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,
POIS SOMENTE PODERA SER CONTADA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO.
INCABIVEL A REDUÇÃO DA MULTA DO IMPOSTO DE RENDA A 50%, COM BASE NO
DISPOSTO NO ART-21, PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 401/68, SE SEQUER
JUSTIFICOU O RECORRENTE A RAZÃO PELA QUAL DEVERIA CABER TAL REDUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO, A FIM DE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA SE FAÇA A PARTIR DO TERMINO DO
PRAZO MARCADO PARA SEU PAGAMENTO.
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDENCIA. INICIO.
MULTA: REDUÇÃO A 50%. DESCABIMENTO.
AO DIZER O PAR-3. DO ART-111 DO CTN QUE A MULTA SE CONVERTE EM
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO HÁ DE, DAI, CONCLUIR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE AQUELE GRAVAME - E QUE REALMENTE INCIDE - SEJA
CALCULADA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,
POIS SOMENTE PODERA SER CONTADA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO.
INCABIVEL A REDUÇÃO DA MULTA DO IMPOSTO DE RENDA A 50%, COM BASE NO
DISPOSTO NO ART-21, PAR-2., DO DECRETO-LEI N. 401/68, SE SEQUER
JUSTIFICOU O RE...
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00397 RTJ VOL-00111-01 PP-00343
1.HABEAS CORPUS. NADA OBSTA A QUE A PARTE, POR HABEAS CORPUS,
SUBMETA AO TRIBUNAL, COM ANTECIPAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, QUE E O
OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
2.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O
HABEAS CORPUS, CASO NÃO HAJA JULGADO A APELAÇÃO.
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1.HABEAS CORPUS. NADA OBSTA A QUE A PARTE, POR HABEAS CORPUS,
SUBMETA AO TRIBUNAL, COM ANTECIPAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, QUE E O
OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
2.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O
HABEAS CORPUS, CASO NÃO HAJA JULGADO A APELAÇÃO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08728 EMENT VOL-01338-02 PP-00356
ADMINISTRATIVO. SÚMULA 17. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O VERBETE 17 DA SÚMULA - SEGUNDO O QUAL "A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE" - E AINDA VALIDO NOS
CASOS DE INVESTIDURA NÃO-CONCURSIVA EM CARGO EFETIVO, PREVISTOS NA
RESSALVA FINAL DO ART-97 - PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO.
A SÚMULA, POREM, E INAPLICAVEL A ESPÉCIE, RELATIVA A NOMEAÇÃO DE
PROFESSORA ESTADUAL PARA A FUNÇÃO TEMPORARIA DE MEMBRO DO CONSELHO
DE EDUCAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SÓ NO QUE TANGE A HONORARIOS, POR
DIVERGENCIA DA SÚMULA 512.
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ADMINISTRATIVO. SÚMULA 17. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
O VERBETE 17 DA SÚMULA - SEGUNDO O QUAL "A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE" - E AINDA VALIDO NOS
CASOS DE INVESTIDURA NÃO-CONCURSIVA EM CARGO EFETIVO, PREVISTOS NA
RESSALVA FINAL DO ART-97 - PAR-1. DA CONSTITUIÇÃO.
A SÚMULA, POREM, E INAPLICAVEL A ESPÉCIE, RELATIVA A NOMEAÇÃO DE
PROFESSORA ESTADUAL PARA A FUNÇÃO TEMPORARIA DE MEMBRO DO CONSELHO
DE EDUCAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SÓ NO QUE TANGE A HONORARIOS, POR
DIVERGENCIA DA SÚMULA 512.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09262 EMENT VOL-01339-05 PP-00729 RTJ VOL-00110-01 PP-00402
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE VIÚVA DE
TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO).
REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL, EIS QUE AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE VIÚVA DE
TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO).
REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL, EIS QUE AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-18231 EMENT VOL-01337-04 PP-00700
LOTEAMENTO.
RUA DE ACESSO COMUM.
CONDOMINIO INEXISTENTE.
COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO
DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO.
NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE
CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/64.
NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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LOTEAMENTO.
RUA DE ACESSO COMUM.
CONDOMINIO INEXISTENTE.
COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO
DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO.
NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE
CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/64.
NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08733 EMENT VOL-01338-05 PP-00896 RTJ VOL-00110-01 PP-00352
1.EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA. PAGAMENTO DE
ACRÉSCIMO DE 20% QUE O DEVEDOR REPUTA INDEVIDO.
2.OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HABIL PARA A
RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA QUE O DEVEDOR ALEGA TER PAGO
INDEVIDAMENTE. TAL MATÉRIA SÓ PODE SER DISCUTIDA E JULGADA POR AÇÃO
PROPRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1.EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA. PAGAMENTO DE
ACRÉSCIMO DE 20% QUE O DEVEDOR REPUTA INDEVIDO.
2.OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HABIL PARA A
RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIA QUE O DEVEDOR ALEGA TER PAGO
INDEVIDAMENTE. TAL MATÉRIA SÓ PODE SER DISCUTIDA E JULGADA POR AÇÃO
PROPRIA.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08231 EMENT VOL-01337-04 PP-00662
- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA
TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL
SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO
MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO
DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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- CASAMENTO. ANULAÇÃO. ERRO ESSENCIAL. PROVA. NÃO E CABIVEL, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR A PROVA QUE A INSTÂNCIA ORDINARIA
TEVE COMO PRECARIA E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ERRO ESSENCIAL
SOBRE A PESSOA DO OUTRO CONJUGE, COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO
MATRIMONIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE DEMONSTRA EM RAZÃO
DA DISPARIDADE DAS SITUAÇÕES EM CONFRONTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07732 EMENT VOL-01336-03 PP-00487 RTJ VOL-00109-02 PP-00775
QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDENCIA DOS
VETOS PREVISTOS NO ART-325, III E VII, DO R.I.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ESTABELECIDAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDENCIA DOS
VETOS PREVISTOS NO ART-325, III E VII, DO R.I.-S.T.F. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ESTABELECIDAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07736 EMENT VOL-01336-05 PP-00893 RTJ VOL-00110-02 PP-00897
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONTRADITORIO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
NÃO DEMONSTRADOS OS FUNDAMENTOS EM QUE BASEIA A IMPETRAÇÃO, QUER NO
TOCANTE A INEPCIA DA DENUNCIA, A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E DE
INDEFERIR-SE O PEDIDO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CONTRADITORIO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
NÃO DEMONSTRADOS OS FUNDAMENTOS EM QUE BASEIA A IMPETRAÇÃO, QUER NO
TOCANTE A INEPCIA DA DENUNCIA, A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E DE
INDEFERIR-SE O PEDIDO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07728 EMENT VOL-01336-01 PP-00198 RTJ VOL-00110-01 PP-00132
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01236
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA
INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL.
HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA
INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL.
HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08226 EMENT VOL-01337-02 PP-00235
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA SUSCITADA SOMENTE NOS
EMBARGOS OPOSTOS NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO
ADMITIRA O RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO SERODIO, PORQUE, SE
ADMITIDO, TERIA O EFEITO DE INOVAR A REVISTA, ACRESCENTANDO-LHE MAIS
UM FUNDAMENTO, DEPOIS DE EXAURIDO, DE HÁ MUITO, O PRAZO PARA
INTERPO-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL RELATIVA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA SUSCITADA SOMENTE NOS
EMBARGOS OPOSTOS NO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO
ADMITIRA O RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO SERODIO, PORQUE, SE
ADMITIDO, TERIA O EFEITO DE INOVAR A REVISTA, ACRESCENTANDO-LHE MAIS
UM FUNDAMENTO, DEPOIS DE EXAURIDO, DE HÁ MUITO, O PRAZO PARA
INTERPO-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07739 EMENT VOL-01336-06 PP-01178 RTJ VOL-00111-02 PP-00844
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSARIA PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
EIS QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E ATO DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA QUE NÃO TEVE INFLUENCIA NO DESATE DA CAUSA, LIGADO AO
"QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, ESTE INSUSCETIVEL DE REEXAME NOS TERMOS DA
SÚMULA 279.
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CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSARIA PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
EIS QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E ATO DO PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA QUE NÃO TEVE INFLUENCIA NO DESATE DA CAUSA, LIGADO AO
"QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, ESTE INSUSCETIVEL DE REEXAME NOS TERMOS DA
SÚMULA 279.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00196 RTJ VOL-00109-03 PP-01043
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS
DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V,
"E", DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS
DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V,
"E", DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08225 EMENT VOL-01337-01 PP-00191
- DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SER EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTS-234, 238, I E 519. DO ART-519, DO CPC, NÃO
RESULTA QUE, COM A INTIMAÇÃO DEVA SER FEITA, TAMBÉM, A PUBLICAÇÃO DO
VALOR DAS CUSTAS. SE O ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTÃO
APELANTES ACONTECEU, NÃO CABE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA EVENTUAL CONCLUSÃO, EM SENTIDO
CONTRÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SER EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTS-234, 238, I E 519. DO ART-519, DO CPC, NÃO
RESULTA QUE, COM A INTIMAÇÃO DEVA SER FEITA, TAMBÉM, A PUBLICAÇÃO DO
VALOR DAS CUSTAS. SE O ACÓRDÃO ASSENTOU QUE A INTIMAÇÃO DOS ENTÃO
APELANTES ACONTECEU, NÃO CABE, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA EVENTUAL CONCLUSÃO, EM SENTIDO
CONTRÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/04/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00766
- TAXA. PODER DE POLICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE FATO.
- NÃO DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE DA TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, SOB COLOR DE INEXISTÊNCIA DE
EXERCÍCIO ESPECIFICO DO PODER DE POLICIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
(SUM-279). NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(SUM-282). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM-291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA. PODER DE POLICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE FATO.
- NÃO DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE DA TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, SOB COLOR DE INEXISTÊNCIA DE
EXERCÍCIO ESPECIFICO DO PODER DE POLICIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
(SUM-279). NÃO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(SUM-282). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SUM-291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07732 EMENT VOL-01336-03 PP-00558 RTJ VOL-00109-03 PP-01216
- DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO.
- INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ELEMENTOS QUE
COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULO
JUDICIAL À REALIZAÇÃO DO PREPARO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO.
- INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ELEMENTOS QUE
COMPROVEM AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE OBSTÁCULO
JUDICIAL À REALIZAÇÃO DO PREPARO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/04/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10746 EMENT VOL-01342-04 PP-00649
