PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO QUE, ALÉM DE JA REMEDIADO, NÃO LEVA A SOLTURA DO PACIENTE, ANTE A FORÇA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1.HABEAS CORPUS. BENEFICIO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. 2.CONCEDIDO ESTE BENEFICIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABE AO TRIBUNAL APRECIAR A APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PODE O TRIBUNAL CONDICIONAR O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO A EFETIVA PRISÃO DO RÉU. 4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.

CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES AO QUAL FOI IMPOSTA UNICAMENTE A PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO ART-114 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS. PREJUIZO. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA QUANDO, DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 231, 400 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - QUE ESPECIFICAM A GARANTIA CONSTITUCIONAL NO CASO - NÃO SE PODE DEDUZIR PREJUIZO PARA A DEFESA. DISSIDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO DE RITO SUMARISSIMO (ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA). REGIMENTO INTERNO, ART-315, V, B. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO). NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA, RESTA INCOLUME O OBICE REGIMENTAL A VIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL: DECRETO-LEI 960/38 E CÓD. PROC. CIVIL DE 1973. REVOGAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DAQUELE POR ESTE. FÉRIAS FORENSES: PRAZOS PROCESSUAIS. TENDO-SE COMO CERTO QUE AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO DECRETO-LEI Nº 960, DE 1939, FORAM INTEIRAMENTE REVOGADAS PELO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC DE 1973), ANTE A REGRA ÍNSITA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, NÃO CORREM OS PRAZOS PROCESSUAIS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DURANTE AS FÉRIAS FORENSES, POIS NÃO INCLUÍDA A HIPÓTESE NO ELENCO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART-174 DO CÓD. PROC. CIVIL, E CONFORME RESULTA DO SEU INC-III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRECLUSAO E COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I.SE O TEMA DA PRECLUSAO RECLAMA PREVIO JUÍZO SOBRE CABIMENTO DE RECURSO, IMPEDE-LHE O CONHECIMENTO O ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO. HIPÓTESE EM QUE, DE TODO MODO, NÃO SERIA O ART-516 DO C.P.C. A NORMA AFRONTADA. II.COISA JULGADA INEXISTENTE, SE SOBRE O TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NADA FOI ESTATUIDO NO PROCESSO PERTINENTE A EXPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE, NESTE CASO, DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DO VALOR DA CORREÇÃO. III.MÉRITO DO RECURSO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE SER O DA VIGENCIA DA LEI 4.686/63 (L. 5.670/71, ART-1.).

CIVIL. HERANÇA. RENUNCIA PELA MULHER. COM A REVOGAÇÃO DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART-242 DO CÓDIGO CIVIL, A HERANÇA OU O LEGADO PASSARAM A INTEGRAR, DESDE O MOMENTO DO ÓBITO, O PATRIMÔNIO DA MULHER CASADA, QUE A ELE NÃO PODIA RENUNCIAR SEM O CONCURSO DO MARIDO.

PERDAS E DANOS. LINHAS ELETRICAS SOBRE TERRAS DE TERCEIROS. JUROS DE MORA. OS JUROS DE MORA, NA AÇÃO DE PERDAS E DANOS, DECORRENTE DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MAS SENDO ELES CONCEDIDOS, CABIVEL SE ESTABELECAM OS LIMITES DE TAL CONCESSÃO. DEVEM ELES PASSAR A INCIDIR NÃO SOBRE O VALOR ENCONTRADO NA AVALIAÇÃO, MAS SIM SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA ÉPOCA EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, PARA QUE NÃO INCIDAM SOBRE IMPORTANCIAS SUPERIORES AS REAIS. O VALOR DA ÉPOCA DA CITAÇÃO PODERA SER ENCONTRADO COM APLICAÇÃO RETROATIVA DOS INDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ENCONTRADO NA AVALIAÇÃO, E QUE TENHA SIDO O ADMITIDO JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUSAO, NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS.

- 1. AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-495). 2. SE O AUTOR, POR SUA INÉRCIA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO ESTABELECIDO NOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERA REPUTAR-SE NÃO INTERROMPIDO O PRAZO DE DECADÊNCIA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. FALTA DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE SE TEM COMO VULNERADOS PELO ACÓRDÃO, NESTE OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E SUFICIENTE, A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MERO IMPLICITO PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU DE SEU PRESIDENTE. COMPETÊNCIA DAQUELA PROPRIA CORTE, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO PRETENDE SUBSTITUIR A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, ATACANDO TEXTO NORMATIVO DE ALCANCE GENERICO.

- MILITAR. AGREGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PERMANÊNCIA DE MILITAR, POR PERIODO SUPERIOR AO BIENIO PREVISTO NO ART. 93-§ 5º DA CONSTITUIÇÃO, NO CARGO PÚBLICO CIVIL NÃO-ELETIVO DE GOVERNADOR DE TERRITÓRIO FEDERAL. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

- AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIA SOCIAL. EX-COMBATENTE. LEIS 4297/63 E 5698/71. O PEDIDO RESCISORIO NÃO E MEIO IDONEO PARA NOVA ABORDAGEM INTERPRETATIVA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS A CUJO RESPEITO A JURISPRUDÊNCIA NÃO SEJA UNIVOCA (SÚMULA 343). O BENEFICIO INSTITUIDO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA SÓ SE VERIA RESGUARDAR CASO, NA DATA DA LEI NOVA, HOUVESSE O EX-COMBATENTE REUNIDO OS REQUISITOS DAQUELA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. MEDIDAS DE EMERGENCIA. DECRETO N. 89.566-84, DE 18 DE ABRIL DE 1984. "NOTA OFICIAL". NÃO PODENDO SER ATRIBUÍDAS AO CHEFE DO GOVERNO FEDERAL AS PROVIDÊNCIAS DE QUE SE ARRECEIAM OS IMPETRANTES, POSTO QUE A ELE NÃO CABE A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO N. 89.566-84, E NEM HAVENDO QUER NESTE ATO, QUER NA CHAMADA "NOTA OFICIAL", QUALQUER DETERMINAÇÃO CONCRETA PARA AQUELAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERE-SE O "HABEAS CORPUS".

1.DIREITO ELEITORAL. COISA JULGADA E PRECLUSAO. SÓ A SENTENÇA QUE ACOLHE OU REJEITA O PEDIDO FAZ COISA JULGADA; TODAS AS DECISÕES REFERENTES A QUESTÕES QUE SE APRESENTAM NO PROCESSO, QUER SE TRATE DE SENTENÇA DEFINITIVA, QUER INTERLOCUTORIA, RELATIVAS A QUESTÕES PROCESUAIS OU DE DIREITO MATERIAL, DE FATO DU DE DIREITO, NÃO TEM A EFICACIA PROPRIA DA COISA JULGADA, MAS UMA EFICACIA MAIS LIMITADA, QUE CONSISTE NA PRECLUSAO DA FACULDADE DE RENOVAR A MESMA QUESTÃO NO PROCESSO. PRECLUSAO PODE TER UM CAMPO MAIOR OU MENOR NO PROCESSO, SEGUNDO OS SISTEMAS. 2.APLICAÇÃO AO DIREITO ELEITORAL DOS PRINCÍPIOS ACIMA ENUNCIADOS. NO DIREITO ELEITORAL OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SÃO PRECLUSIVOS, SALVO QUANDO NESTE SE DISCUTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O RECURSO EM QUE SE DISCUTIR MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PODERA SER INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PERDIDO O PRAZO NA FASE PROPRIA, SÓ EM OUTRA QUE SE APRESENTA PODERA SER INTERPOSTO (CÓDIGO ELEITORAL, ART-259 E PARAGRAFO ÚNICO). 3.O RECONHECIMENTO DE FRAUDE A LEI UTILIZADA PELA RECORRENTE PARA AFASTAR A INCIDENCIA DO ART-151, PAR-1., "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SER MATÉRIA DE FATO. 4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).

- PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA COMO PACIENTE - SENADOR DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, INC. I, LETRA "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXCLUSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO NÃO SE LHE IMPUTA ATO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. COM A EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS NUMEROS 89566 E 89567, DE 18-04-84, EXAURIU-SE SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART-81, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERCEPTAÇÃO NA LIBERDADE DE IR E VIR, SEM QUE HAJA FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES REGRAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: "ART-35. COMPETE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: XX - APRECIAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ART-59. AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS SERÃO SUBMETIDAS, ANUALMENTE, A APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA". LEGITIMA E A COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA APRECIAR AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CABE AO PODER LEGISLATIVO O CONTROLE EXTERNO EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DOS TRES PODERES, ABRANGENDO NÃO SÓ A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MAS, TAMBÉM, A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEM PREJUIZO DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DE CADA PODER. INTELIGENCIA DO ART-70 E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OBSTANTE O RELEVANTE PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE FINANCEIRO E ORCAMENTARIO, COMO ÓRGÃO EMINENTEMENTE TECNICO, NADA IMPEDE QUE O PODER LEGISLATIVO, EXERCITANDO O CONTROLE EXTERNO APRECIE AS CONTAS DAQUELE QUE, NO PARTICULAR, SITUA-SE COMO ÓRGÃO AUXILIAR. INEXISTÊNCIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DE NORMA QUE REVELE VEDAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. IMPROCEDENCIA DA SINGELA INVOCAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 13, INC-IV E 8., INC-XVII, LETRA "C", DA CARTA POLITICA. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. VENCIDO O SENHOR MINISTRO CLOVIS RAMALHETE.