ESTABILIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITOS INDENIZATORIOS. O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO ESTABILIZADO QUE OPTOU PELO FGTS, NO PERTINENTE AO TEMPO ANTERIOR A OPÇÃO, SENDO NORMA DE LEI (ART-16 DA LEI 5.107/66) NÃO IMPLICA OFENSA AO ART-165, XIII DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. REGENCIA PELA LEI N. 6.195/74, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI N. 5.316/67 OU DA LEI N. 6.367/76, QUE A REVOGOU, DIRIGINDO-SE ESTAS, QUANTO AOS BENEFÍCIOS, APENAS AOS ACIDENTES DO TRABALHO NO SETOR URBANO. PRECEDENTES AO TRIBUNAL.

DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DO EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATORIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA E NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DEVIDOS PELO DESAPOSSAMENTO DO BEM EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DA LEI 10.291/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL NÃO E APLICAVEL A SÚMULA 146 QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA SENTENÇA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENA, MESMO QUE O APELO SEJA DESPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. ACÓRDÃO NO TRIBUNAL "A QUO" ANTERIOR AO RI/STF DE 1980. INTIMAÇÃO IRREGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. TENDO SIDO REQUERIDO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM ESCRITORIO EM BRASILIA, QUE AS INTIMAÇÕES PASSASSEM A LHE SER DIRIGIDAS, O QUE LHE FOI EXPRESSAMENTE DEFERIDO, E NULA A INTIMAÇÃO PARA A PAUTA DE JULGAMENTO SE DELA CONSTOU O NOME DO CAUSIDICO QUE VINHA PATROCINANDO A CAUSA, NO RIO DE JANEIRO. EMBORA SE TRATE DE INTIMAÇÃO, NÃO EXISTE OBICE AO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, POIS O ACÓRDÃO E DE DATA EM QUE AINDA VIGIA O ANTERIOR RI/STF, SEM QUE HOUVESSE, PORTANTO, A RESTRIÇÃO ORA EXISTENTE NO ART-325, VII, DO ATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM A REGULAR PUBLICAÇÃO, NA INTIMAÇÃO DA PAUTA, DO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.

OPÇÃO DE VENDA. RAZOES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADAS FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE ALUDE O PAR-2. DO ARTIGO 543 DO C.P.C. SÃO INTEMPESTIVAS E DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS. NÃO HÁ, POREM, PREJUIZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SEREM ELAS PRESCINDIVEIS A ESSE RECURSO, COMO SE VE DOS TERMOS DO PAR-3. DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE DESPACHO SANEADOR COMO CAUSA DE NULIDADE DIZ RESPEITO A NULIDADE NÃO COMINADA, RAZÃO POR QUE INCIDE O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI 745/69, UMA VEZ QUE O ARTIGO 1. DELE NÃO E APLICAVEL SEQUER A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. E, NO CASO, SE TRATA DE OPÇÃO DE VENDA NÃO INSCRITA. PRECEDENTE DO STF. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. A QUESTÃO RELATIVA AO PAGAMENTO NÃO PODE SER REEXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONCERNENTE AO ARTIGO 458, II, DO C.P.C. (SÚMULA 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IRRETRATAVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA, ANTERIORMENTE, CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, POR FILHOS E GENRO DA PROMITENTE VENDEDORA. NA AÇÃO POSSESSORIA, FOI JULGADO NULO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INVOCANDO-SE COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-267, V. ALEGAÇÃO PROCEDENTE DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 469, I E III, E 472, DO CPC. INOCORRENCIA DE COISA JULGADA A SER ACOLHIDA NA PRESENTE DEMANDA, EM VIRTUDE DA AÇÃO POSSESSORIA ANTERIOR. AS PARTES, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO SÃO OS MESMOS, EM AMBAS AS AÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR JULGUE O TRIBUNAL A QUO O RECURSO DO AUTOR, EM SEU MÉRITO.

- ICM. CRÉDITO. CAFE COMPRADO AO IBC POR TORREFADORA. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A EMPRESA PRETENDEU TER DIREITO A CRÉDITO CORRESPONDENTE A VALOR QUE NÃO FORA EFETIVAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO, QUANDO DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE O PRODUTOR DE CAFE E A AUTARQUIA. MÉRITO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS (LEI N. 5.316/67, ART-17). 2.DESPACHO DO MM. JUIZ, ORDENANDO QUE REGISTRADA E AUTUADA A AÇÃO, LHE SUBISSEM OS AUTOS CONCLUSOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, SE O RETARDAMENTO DA CITAÇÃO NÃO E IMPUTAVEL A PARTE, MAS AO SERVIÇO JUDICIARIO. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS. NÃO TENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATINGIDO AQUELE PREVISTO NO INC. VIII, DO ART. 325 DO RI/STF (VALOR DE ALÇADA), E INOCORRENDO QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, NÃO HÁ CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO. ADEMAIS, SENDO O RECURSO INTERPOSTO PELA LETRA "D" DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS COMO DIVERGENTES FORAM TIRADOS DE REPOSITÓRIO QUE NÃO É OFICIAL OU AUTORIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO. PRAZO. DECRETO N. 70235-72. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SE A INTIMAÇÃO FEITA AO CONTRIBUINTE SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI, TAMBÉM, PARA QUE ELE RECEBESSE COPIA DESSA MESMA DECISÃO, INCABIVEL PRETENDER O FISCO QUE O PRAZO RECURSAL SE CONTE A PARTIR DO DIA DE TAL INTIMAÇÃO. E QUE NÃO SENDO LEVADOS, NAQUELA OCASIAO, AINDA QUE DE FORMA MUITO SUMARIA, OS FUNDAMENTOS DO DECIDIDO AO CONHECIMENTO DO INTERESSADO, NÃO POSSUIA ELE, ENTÃO, ELEMENTOS PARA OFERECER RECURSO. RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EMBORA COM FUNDAMENTOS QUE NÃO SE IDENTIFICARAM, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO NÃO PODERIA SER CONTADO DA DATA DA ENTREGA POSTAL DA INTIMAÇÃO.

AÇÃO DECLARATORIA. PROPOSTA AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL, NA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO, SOBRESTOU-SE O FEITO EXECUTIVO, SEM PENHORA DE BENS, SITUAÇÃO EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL RECONHECEU INEXISTIR A CARÊNCIA DA AÇÃO DECLARATORIA, ADMITINDO O PROSSEGUIMENTO DAS DUAS DEMANDAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-737, I, DO CPC, EM QUE FUNDAMENTADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO PERMISSIVO DA ALINEA 'A'. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.

1.TRIBUTÁRIO. E LEGAL A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, COMO ADVOGADOS. O MUNICÍPIO A COBRA EM RAZÃO DO SEU PECULIAR INTERESSE (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-15, II) E VISA AO ORDENAMENTO URBANO, AO ZONEAMENTO, A HIGIENE, A SEGURANÇA E AO SOSSEGO PÚBLICO. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA, OU NÃO, SOBRE SERVIÇOS TELEFÔNICOS LOCAIS. INSEPARABILIDADE ENTRE O ESTRITAMENTE MUNICIPAL E O QUE, SOB A MESMA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO LOCAL, TRANSPÕE OS LIMITES MUNICIPAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR FALTA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

- CONFLITO ENTRE DOIS JUIZES SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. NATUREZA JURISDICIONAL DA DIVERGENCIA. INOCORRENCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.

1.INQUERITO POLICIAL. 2.DEPUTADO FEDERAL. 3.DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DEPOIS DE PRODUZIDA A PROVA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA SER IMPOSSIVEL A VERIFICAÇÃO DA AUTORIA. 4.NÃO SE RECEBE A DENUNCIA TENDO EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO.

- Ação rescisória . - Art. 485, V, VI E IX, do CPC. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decadência inocorrente. Defesa produzida perante o Colendo Tribunal de Justiça, devidamente apreciada, que elide a alegação de cerceamento. Sindicância, que serviu de base à decretação da aposentadoria, com apoio no Dec. 53.897, arts. 4º e 5º - descaracterizando a alegação de falta de investigação sumária. Falsidade de prova inexistente; erros de fato não provados. Ação rescisória improcedente.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO PROVISORIA DA EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 7. A 18 DA LEI N. 713, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1983, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU A TAXA DE RECUPERAÇÃO, REAPARELHAMENTO E ASSISTENCIA EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DO ART-119, INCISO I, ALINEA "P", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. OS ARTS. 175 E 21, INCISO IV, DO R.I.-S.T.F.

LICENCA-PREMIO. SEU RECONHECIMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DO ART-325, IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.