ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NA ARRECADAÇÃO: PROIBIÇÃO. ART-196 DA CF. MESMO NAQUELES CASOS EM QUE O SERVIDOR FAZENDARIO, ANTERIORMENTE A E.C. N. 1-69, FIZESSE JUS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, NÃO TEM DIREITO A RECEBER TAL VANTAGEM SE O RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO DA FAZENDA SOMENTE OCORREU APÓS A VIGENCIA DA ALUDIDA EMENDA, CUJO ART-196 VEDOU "A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E MULTAS". E, NO CASO, TENDO SIDO O RECOLHIMENTO OCORRIDO APÓS TAL EMENDA E DE MANTER-SE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A VEDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO). REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL, EIS QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL. REGIME A QUE ESTA SUJEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO TFR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO APRECIANDO O SEU MÉRITO. INCONFORMIDADE DERRADEIRA ATACANDO SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- ACIDENTE DO TRABALHO. ACÓRDÃO TOTALMENTE OMISSO A RESPEITO DA CIRCUNSTANCIA FATICA QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. PENAL. PRESCRIÇÃO. TENDO SIDO PRATICADO O CRIME SOB A VIGENCIA DA LEI N. 6.416/77, A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO NEGADO VIGENCIA AOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL E DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. TENDO O RÉU PLEITEADO A SUA ABSOLVIÇÃO NAS RAZOES DE APELAÇÃO, DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A FIM DE QUE O TRIBUNAL JULGUE A APELAÇÃO NO MÉRITO.

PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMECA A FLUIR DA DATA EM QUE O SEU REPRESENTANTE TEVE CIENCIA DA DECISÃO RECORRIDA, MEDIANTE INTIMAÇÃO VALIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE, O TRIBUNAL "A QUO" PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

1.ANULADO ATO ADMINISTRATIVO NA AÇÃO MOVIDA POR UM DOS DEMITIDOS, NÃO PODE O OUTRO DEMITIDO VALER-SE DE TAL DECISÃO JUDICIAL PARA PLEITEAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 2.A COISA JULGADA E RESTRITA AS PARTES AS QUAIS FOI DADA A SENTENÇA, NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIRO. 3. A ADMINISTRAÇÃO HÁ DE SER ASSEGURADO SEMPRE O DIREITO DE ADUZIR AS RAZOES QUE TEM NA AÇÃO QUE LHE E MOVIDA. 4.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

1.JUSTIÇA DO TRABALHO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ E ADMISSIVEL, QUANDO ELA CONTRARIAR DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO. 2.NÃO E CABIVEL QUANDO O RECORRENTE ALEGA OFENSA POR VIA INDIRETA, ISTO E, QUANDO ALEGA OFENSA A LEI ORDINARIA. 3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1.BOLSA DE VALORES. OPERAÇÕES A FUTURO. AS CORRETORAS SÓ PODEM EXECUTAR AS ORDENS RECEBIDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ESCRITO (RESOLUÇÃO N. 39/66 DO BANCO CENTRAL, ART-76). 2.COMPETE AO AUTOR ALEGAR E PROVAR, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA OPERAR A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. 3.O EXAME DAS QUESTÕES DE FATO ARGUIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE DE DOCUMENTOS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. DAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. 4.INAPLICAÇÃO DO ART-122, II E III DO CÓDIGO COMERCIAL. O CONTRATO DE MEDIAÇÃO ENTRE O CORRETOR E QUEM O PROCURA PROVA-SE POR TODOS OS MEIOS DE DIREITO. O CORRETOR LIVRE NÃO TEM FÉ PÚBLICA. 5.O ART-131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O ONUS OBJETIVO DA PROVA, NÃO SE APLICA A ESPÉCIE, PORQUE E DEFESO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXAME DE MERAS QUESTÕES DE FATO (SÚMULA N. 279). 6.NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 7.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR PRATICA DE CRIME DO ART-12, DA LEI N. 6368/1976. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, EM DESPACHO, COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SE ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DE FALECIDO TIO E, A TAL TÍTULO, PROCURAM ANULAR JUDICIALMENTE A VENDA DE TERRAS FEITA POR OUTREM A TERCEIROS, COM A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA FRAUDE NA ALIENAÇÃO, MAS, DE SUA PARTE, NENHUMA PROVA VÁLIDA TROUXERAM PARA DEMONSTRAR POSSUIREM LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA AJUIZAREM O FEITO, BEM ANDARAM A SENTENÇA E O ACÓRDÃO RECORRIDO EM DECLARAREM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONTRATO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTERPELAÇÃO. FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVISTO NO CONTRATO E NÃO OBTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA, DA IMPORTANCIA RECEBIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE PAGAR QUANTIA A SER ARBITRADA, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA PELA CORTE 'A QUO' E NÃO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E LEGITIMA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELO MAGISTRADO, AO IMPOSTO DE RENDA, NO INTERESSE DA JUSTIÇA. NADA JUSTIFICA A PROTEÇÃO AO INADIMPLENTE EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ NO MUNDO DOS NEGOCIOS E DO PRESTIGIO DA JUSTIÇA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. DENUNCIA PELOS CRIMES DE CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO. NEGADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO MAIS GRAVE, NÃO E CONVENIENTE SUPRIMIREM-SE DESDE LOGO, NO JUÍZO SUMARIO DO "HABEAS CORPUS", AS IMPUTAÇÕES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO.

SEGURO. SUICIDIO. TENDO O ACÓRDÃO RECONHECIDO, COM ARRIMO NA PROVA, QUE HOUVE DELIBERADA E RACIONAL INTENÇÃO DA VÍTIMA DE MATAR-SE E QUE NÃO E DE AFASTAR-SE A PREMEDITAÇÃO DO SEGURADO, ANTE A FEITURA DO SEGURO, E DE REJEITAR-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.440 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E, BEM ASSIM, A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, UMA VEZ QUE AS DECISÕES-PARADIGMA ASSENTARAM NA PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO SUICIDA, CIRCUNSTANCIA NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS NEM NA PETIÇÃO RECURSAL (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CALCULAM-SE OS HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INCOMPROVADA NULIDADE ABSOLUTA, OU PREJUIZO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA - INVIAVEL EM FACE DOS ELEMENTOS EM QUE SE BASEOU O JUIZ AO FIXA-LA, REEXAMINADOS PELO TRIBUNAL, QUE A DIMINUIU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS (CF, ART. 125, IV). HABEAS CORPUS DEFERIDO.

USUCAPIAO. A POSSE "AD USUCAPIONEM" DEVE SER ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, DURANTE O PRAZO LEGAL, COM "ANIMUS DOMINI", CÓDIGO CIVIL, ART-550. POSSE ENTRE CONDOMINOS. EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO A POSSE DOS AUTORES, INICIADA EM 1958, OS DEMAIS CONDOMINOS AJUIZARAM, EM 1968, AÇÃO ANULATORIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCEDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA (CCB, ART-1132), DE QUE RESULTARA, POR ÚLTIMO, EM 1960, A POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL. CONTESTADA A DEMANDA, VEIO A JULGAR-SE PROCEDENTE, COM A ANULAÇÃO DO TÍTULO, EM 1973, DO QUE DECORRIA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O BEM POSSUIDO AO ESPOLIO, PARA PARTILHA. TENTARAM OS AUTORES, A SEGUIR, AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO, CONTESTADA E JULGADA IMPROCEDENTE EM 1978. SEM DEVOLVER O IMÓVEL, AFORARAM AÇÃO DE USUCAPIAO, NO ANO SEGUINTE. NÃO SE CUIDA, NA HIPÓTESE, DE MERO REEXAME DE PROVAS, INTERDITADO NA SÚMULA 279, MAS DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, ASSIM COMO POSTOS NO ACÓRDÃO. NO CASO, NÃO CABE CONSIDERAR, SEM OPOSIÇÃO, A POSSE, ASSIM CONTESTADA, PELOS DEMAIS CONDOMINOS, DURANTE VINTE ANOS ININTERRUPTOS, PARA OS EFEITOS DO ART-550, DO CCB. NÃO SE PODEM TER, NA ESPÉCIE, COMO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART-550, DO CCB. AÇÃO DE USUCAPIAO VINTENARIA IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-550, DO CCB, E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.