DISPÕE O ART. 3º DA LEI Nº 7.317, DE 28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ, ACOIMADO DE INCONSTITUCIONAL: "ART. 3º EM FAVOR DOS ATUAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERÁ COMPUTADO, POR OCASIÃO DAS RESPECTIVAS APOSENTADORIAS, E PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 70, INCISO II, DA MESMA CONSTITUIÇÃO, O TEMPO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 111, DA LEI Nº 7.297, DE 08 DE JANEIRO DE 1980, COMPROVÁVEL MEDIANTE CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE." COMPREENDE A REGRA EM CAUSA O CÔMPUTO EM BENEFÍCIO DOS CONSELHEIROS, AUDITORES E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, DO TEMPO DE "EXERCÍCIO PROFISSIONAL", ATÉ O LIMITE DE 15 ANOS, COMPROVADO POR CERTIDÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, PARA TODOS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA A "PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% POR ANO DE SERVIÇO EXCEDENTE A TRINTA ANOS, ATÉ O MAXIMO DE 25% O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBORDINA-SE AOS PRINCÍPIOS GERAIS E BASICOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM PERDA DA RELATIVA AUTONOMIA DOS ESTADOS NO REGULAR AS RELAÇÕES COM OS SEUS SERVIDORES. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3º, DA LEI Nº 7.317, DE 28.05.80, DO ESTADO DO PARANÁ, POR AFRONTAR OS ARTS. 13, INC-V, PRIMEIRA PARTE, 108, E 2º DO ART-102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS.

COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO AJUIZADO PELO EX-EMPREGADO CONTRA O BANCO DEPOSITÁRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO OU DA SUA AUTARQUIA, O BNH. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - PIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSENTADA EM PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

- COMPETÊNCIA. CAUSA PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA SOCIEDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DO "FACTUM PRINCIPIS", ATRIBUIDO AO ESTADO-MEMBRO, ACARRETA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA N.21, DE 1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE INTRODUZIU, EM SEU ART-111, O INCISO III, AO ESTABELECER QUE OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES VEREADORES, AFASTADOS OU NÃO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, QUANDO SUJEITOS A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TE-LA-AO, DESDE A POSSE, EM CONCEITO MAXIMO. A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CATEGORIA CONHECIDA NO VIGENTE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO, DE QUE COGITA A LEI N. 5645/1970. PORQUE MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO, TEM SUA DISCIPLINA JURÍDICA, NO PLANO LEGISLATIVO, PENDENTE DA EXCLUSIVA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART-57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 6., 10, VII, LETRA "C", 13, I E III, E 57, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUIDANDO-SE DE VÍCIO DE INICIATIVA, NÃO SE CONTORNA O OBICE CONSTITUCIONAL A EDIÇÃO DA LEI, CUJA ORIGEM DEVA SER, EXCLUSIVAMENTE, DO PODER EXECUTIVO, COM A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA NORMA, POR VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, DE PROVENIENCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO, TAMBÉM, AO ART-104, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §§ 1º E 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 86 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.

HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INVENTARIO. PARTILHA. REAVALIAÇÃO. A AVALIAÇÃO PARA EFEITO DE PARTILHA DEVE SER RENOVADA SE, PELO DECURSO DE LONGO TEMPO, TIVER OCORRIDO GRANDE ALTERAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS INICIALMENTE AOS BENS. DA REAVALIAÇÃO NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OS IMÓVEIS, SE O MONTE MOR COMPREENDE, ALÉM DE DINHEIRO E OUTROS BENS, VARIOS PRÉDIOS DE CARACTERÍSTICAS E LOCALIZAÇÕES DIFERENTES E OS QUINHÕES NÃO FORAM CONTEMPLADOS EM TODOS OS IMÓVEIS COM PARTES IGUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONÁ-LA, INCIDE O ÓBICE DO ART-325, VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVADO ESTAR PRESO O PACIENTE, EM VIRTUDE DE SENTENÇA CUJA LEGALIDADE NÃO SE ATACA, CONDENADO À PENA DE RECLUSÃO E MULTA, NÃO LHE CABE ALEGAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REMEDIÁVEL POR "HABEAS CORPUS". HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PRESCRIÇÃO PENAL. COM A LEI 6.416/77, QUE DEU NOVA FORMA AO ART.110 DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PASSOU A IMPORTAR APENAS A RENÚNCIA DO ESTADO A PRETENSÃO DE EXECUTAR A PENA PRINCIPAL.

HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO S.T.F. PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA É JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (ART-119, I, "H", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS. OBICE DO ART-325, VIII, DO RISTF, EIS QUE NÃO INDICADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO ALEGADA A TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL E MESMO DOS PRESSUPOSTOS DE FATO PARA A IMPETRAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO INCOMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPRA E VENDA. "ACTIO EX EMPTO". VENDA "AD MENSURAM" EVIDENCIADA PELA CIRCUNSTANCIA DE A ÁREA TER SIDO DESMEMBRADA DE OUTRA MAIOR, SENDO QUE, TENDO OS ADQUIRENTES ENTRADO EM DUVIDA A RESPEITO DA SUPERFICIE DO IMÓVEL QUE LHES FOI ENTREGUE, A VENDEDORA CONCORDOU EM QUE SE FIZESSE UMA REMEDIÇÃO. AÇÃO "EX EMPTO" JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1.136 DO CÓDIGO CIVIL E DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA COM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMA, EM FACE DA FALTA DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.S.T.R. Inconstitucionalidade do art. 3º, inciso III, do Decreto-lei nº 1.438/75, com a redação do Decreto-lei nº 1.582/77, na parte em que erigiu como contribuinte do I.S.T.R. a pessoa física ou jurídica que transportar, em veículo próprio, mercadoria ou bens próprios destinados ao comércio ou a indústria, porque incompatível com o art. 21, inciso VII, da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

CRIME CONTINUADO. OCORRENCIA DE DUPLO HOMICIDIO, AFASTANDO A CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS CONSIDERADAS EXORBITANTES, NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ASSIM TEM SIDO CONSIDERADOS A LUZ DO PARAGRAFO 1., DO ART. 142 DA LEI FUNDAMENTAL, EM REGRA. OUTROSSIM, A NÃO ADMISSAO DE DETERMINADO RECURSO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NÃO MALTRATA O PRECEITO CONSTITUCIONAL, CINGINDO-SE A MATÉRIA DE ÂMBITO PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO PARA QUE A AUDIENCIA SE DESDOBRE - EMBORA DEVA SER UNA - NÃO IMPORTA ISTO EM NULIDADE, MESMO NO REGIME DA LEI 6.368/76. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

TRABALHISTA. ACORDO. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA. EMBORA, PELO RECIBO DE QUITAÇÃO, TENHA SIDO DADA PLENA E GERAL QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, QUANDO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO SE PODE DIZER TER O ACÓRDÃO RECORRIDO FERIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA PELO EMPREGADO, SE RESSALVOU ESTE, AO DAR QUITAÇÃO, O DIREITO DE VIR A PLEITEAR EM JUÍZO OUTROS VALORES REFERENTES A ITENS INDENIZATORIOS NÃO INCLUIDOS NO RECIBO.