-RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ERRO EM LISTAGEM DE APROVAÇÃO NO VESTIBULAR, DEVIDAMENTE RETIFICADO. SIMPLES ERRO NÃO PODE GERAR DIREITO, E, MUITO MENOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO RECURSO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.

'HABEAS CORPUS'. COAÇÃO ATRIBUIDA A JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETENCIA DA CORTE PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. OBSTACULO JUDICIAL A FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE, NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - FRETE - TRANSPORTE FORNECIDO POR REPRESENTANTE DO VENDEDOR. O ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR DO FRETE, QUANDO O TRANSPORTE E FORNECIDO PELO MANDATARIO DO VENDEDOR, NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Processual. Recurso extraordinário: falta de preparo. Seguimento incabível. Não é de conhecer do recurso extraordinário, por encontrar-se deserto, à vista do disposto no art. 545 do Código de Processo Civil, se o próprio despacho da Presidência do Tribunal "a quo", embora lhe tivesse dado seguimento, declarou não ter sido pago seu preparo.

HABEAS CORPUS. REUS PRESOS, EM CARÁTER PREVENTIVO, E ASSIM MANTIDOS, NA SENTENÇA DE PRONUNCIA. CONDENADOS PELO JÚRI, PRETENDEM AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-594. ESTE DISPOSITIVO NÃO FAVORECE AQUELE QUE, AO SOBREVIR A DECISÃO CONDENATÓRIA, JA ESTIVER PRESO EM FLAGRANTE, OU PREVENTIVAMENTE, OU POR EFEITO DA PRONUNCIA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DOS DENUNCIADOS VULNERA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PLENA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A VISTA DA INEPCIA DA DENUNCIA.

-MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. -EMPRESTIMO COM ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INCIDENCIA SOBRE A ESPÉCIE DO ART. 2., IV E V; DO DECRETO-LEI N. 857/69. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. - RÉU, PRESO EM FLAGRANTE, NEGADA A LIBERDADE PROVISORIA E QUE, CONDENADO, TEVE ANULADA A SENTENÇA, MAS MANTIDA A CUSTODIA CAUTELAR. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DOS FUNDAMENTOS QUE ARRIMAM A RECUSA DO PEDIDO DE SOLTURA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- Prescrição. Tendo sido sancionada lei - no caso a Lei nº 4937-65, art. 46, do Estado do Rio Grande do Sul - suprimindo determinada gratificação incorporada aos proventos da aposentadoria e, em decorrência, havido ato da administração efetivando a supressao da vantagem há mais de doze anos do ajuizamento do feito, encontra-se atingido pela prescrição o próprio fundo do direito e não apenas as prestações anteriores a cinco anos de tal ajuizamento. Precedente. Súmula 443.

-1. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INCIDENCIA DO OBICE REGIMENTAL PREVISTA NO ART. 325, V, "E" DO REGIMENTO INTERNO. 2. ALEGAÇÃO DAS EXCLUDENTES DA INADMISSIBILIDADE: A) RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL; B) OFENSA A CONSTITUIÇÃO. A PRIMEIRA NÃO FOI PROCESSADA E A SEGUNDA NÃO PREQUESTIONADA. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ACEITA A ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

-ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ESTENDE-SE A ELA A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SÚMULA 575. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SERODIAMENTE ALEGADA, NA APELAÇÃO, QUANDO, EM OPORTUNIDADES ANTERIORES SE MANIFESTARA A PARTE, SEM A IMPUGNAR. PRECLUSAO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO COM DECISÕES INDICADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - BEM DECIDIDA UMA, E NÃO PREQUESTIONADA OUTRA. ATAQUE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO E NÃO A DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. -CERCEIA A INICIATIVA, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE APRESENTAR PROJETO DE LEI ORDINARIA A EMENDA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PROPOSTA POR ELE, QUE DISCIPLINE QUALQUER DAS MATERIAS A QUE ALUDEM OS INCISOS DO ARTIGO 57 (APLICAVEL AOS ESTADOS POR FORÇA DO ARTIGO 13, III) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESSE PODER E INDISPONIVEL, PORQUANTO LHE E OUTORGADO EM RAZÃO DA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -A DISPENSA DE CONCURSO PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGOS PUBLICOS EFETIVOS E PERMANENTES, SEM QUE TENHAM - COMO SUCEDE COM OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A TRIBUNAL DE CONTAS - NATUREZA ESPECIAL QUE A JUSTIFIQUE VIOLA O ARTIGO 97, PARAGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 13, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 14, DE 15 DE MAIO DE 1981.

-1. DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE RIXA. PRELIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO. A INICIATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROCESSO CABE A MESA E A DECISÃO A CÂMARA POR MAIORIA ABSOLUTA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22, DE 29-VI-82, ART. 32, PARAGRAFO 3.). 2. RECEBE-SE A DENUNCIA, SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DEFESA DO ACUSADO NÃO PROVOU, DE PLENO, A INEXISTÊNCIA DO CRIME.

-MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBORA NÃO DEIXE DE PARECER ESTRANHO QUE A QUESTÃO, PELA SUA NATUREZA, TENHA SIDO DECIDIDA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, O CERTO E QUE ASSIM OCORREU, SEM OBJEÇÃO DAS PARTES. E SE OS FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ALICERCARAM A IRRESIGNAÇÃO DERRADEIRA NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, E NEM PARA VE-LOS VENTILADOS FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL "A QUO", INVIAVEL O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

1. HABEAS CORPUS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, POSTULOU A DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. 2. SENTENÇA QUE CONDENA OS REUS A DOIS MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSOS NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO NO RECURSO O MESMO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. 3.LIMITE DO RECURSO. O TRIBUNAL NÃO PODE JULGAR SOBRE O QUE NÃO FOI PEDIDO NAS RAZOES DA APELAÇÃO, QUE ESTAO EM HARMONIA COM AS RAZOES DE PRIMEIRO GRAU. "REFORMATIO IN PEIUS". 4. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO.

ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, "UT" LEI N. 5895/1933. ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-8., IX E XII. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NO ERE 90810-RJ, QUANTO ÀCONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NÃO BENEFICIADA COM A ISENÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-170, PAR-3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.