-Correção monetária. Lei nº 6.899-81.
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 6899, de 28 de abril de 1981, a correção monetária devida em decorrência de tal diploma legal incide a partir de sua vigência.
Precedentes.
Ementa
-Correção monetária. Lei nº 6.899-81.
Para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei 6899, de 28 de abril de 1981, a correção monetária devida em decorrência de tal diploma legal incide a partir de sua vigência.
Precedentes.
Data do Julgamento:17/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00473
HONORARIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. RETENÇÃO DE
PARCELA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CPC, ART-20, PAR-4.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A CONDENAÇÃO COMPREENDE OS
HONORARIOS DE ADVOGADO, ORA ESTIPULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. RETENÇÃO DE
PARCELA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CPC, ART-20, PAR-4.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A CONDENAÇÃO COMPREENDE OS
HONORARIOS DE ADVOGADO, ORA ESTIPULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:17/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08473 EMENT VOL-01298-03 PP-00711
CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS
INDICADOS NO RECURSO - NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
DEMAIS DISSO, CORRETA A DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL "A QUO",
ARRIMANDO-SE NOS ELEMENTOS DO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. OFENSA A DISPOSITIVOS
INDICADOS NO RECURSO - NÃO PREQUESTIONADOS. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
DEMAIS DISSO, CORRETA A DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL "A QUO",
ARRIMANDO-SE NOS ELEMENTOS DO PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00557
-AÇÃO POPULAR. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ILEGALMENTE A FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO POSSUIAM O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO EM LEI. CONTRATAÇÃO DE
OUTRAS PESSOAS PARA OCUPAREM OS CARGOS E AS FUNÇÕES VAGOS, QUE, DE
SEU TURNO, AUFERIRAM REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
DAQUELES ATOS DEPOIS DE AJUIZADA A PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DA
CITAÇÃO. DUBIEDADE DA DUPLA DENOMINAÇÃO DO ATO, POIS NÃO SE
CONFUNDEM REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTANCIA
QUE MAIS SE EVIDENCIA PELO FATO DE NADA TER PROVIDO A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUANTO AO RESSARCIMENTO DA LESÃO QUE AS APOSENTADORIAS E AS
NOVAS CONTRATAÇÕES PRODUZIRAM AO ERARIO DO MUNICÍPIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER-SE A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.
Ementa
-AÇÃO POPULAR. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ILEGALMENTE A FUNCIONÁRIOS
QUE NÃO POSSUIAM O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO EM LEI. CONTRATAÇÃO DE
OUTRAS PESSOAS PARA OCUPAREM OS CARGOS E AS FUNÇÕES VAGOS, QUE, DE
SEU TURNO, AUFERIRAM REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
DAQUELES ATOS DEPOIS DE AJUIZADA A PETIÇÃO INICIAL, MAS ANTES DA
CITAÇÃO. DUBIEDADE DA DUPLA DENOMINAÇÃO DO ATO, POIS NÃO SE
CONFUNDEM REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CIRCUNSTANCIA
QUE MAIS SE EVIDENCIA PELO FATO DE NADA TER PROVIDO A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA QUANTO AO RESSARCIMENTO DA LESÃO QUE AS APOSENTADORIAS E AS...
Data do Julgamento:17/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00789 RTJ VOL-00106-01 PP-00413
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE NEM O RÉU NEM SEU DEFENSOR CONSTITUIDO
SÃO INTIMADOS PARA ATO PROCESSUAL, NÃO PODE HAVER DECRETAÇÃO DE
REVELIA E NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDE-LO EM ATOS
ULTERIORES. PROCESSO NULO DESDE A PRIMEIRA AUDIENCIA A QUE FALTOU,
PORQUE NÃO INTIMADO, O PATRONO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RENOVAÇÃO DE ATOS
PROCESSUAIS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE NEM O RÉU NEM SEU DEFENSOR CONSTITUIDO
SÃO INTIMADOS PARA ATO PROCESSUAL, NÃO PODE HAVER DECRETAÇÃO DE
REVELIA E NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA DEFENDE-LO EM ATOS
ULTERIORES. PROCESSO NULO DESDE A PRIMEIRA AUDIENCIA A QUE FALTOU,
PORQUE NÃO INTIMADO, O PATRONO DO RÉU.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RENOVAÇÃO DE ATOS
PROCESSUAIS.
Data do Julgamento:17/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08958 EMENT VOL-01299-01 PP-00101 RTJ VOL-00106-01 PP-00148
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-PARA CONFIGURAR-SE O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA E PRECISO QUE AS
PREMISSAS DE FATO DE QUE PARTEM OS ACORDAOS EM CONFRONTO SEJAM
SEMELHANTES, NÃO SE ADMITINDO QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE
PLEITEIE, PRIMEIRO, QUE SE CORRIJA A PREMISSA DE FATO DE QUE PARTIU
O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA, EM FACE DESSA CORREÇÃO, SE ESTABELECA A
SEMELHANCA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO, E, ENTÃO, SURJA A DIVERSIDADE
DE TESES JURIDICAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
-PARA CONFIGURAR-SE O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA E PRECISO QUE AS
PREMISSAS DE FATO DE QUE PARTEM OS ACORDAOS EM CONFRONTO SEJAM
SEMELHANTES, NÃO SE ADMITINDO QUE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE
PLEITEIE, PRIMEIRO, QUE SE CORRIJA A PREMISSA DE FATO DE QUE PARTIU
O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA, EM FACE DESSA CORREÇÃO, SE ESTABELECA A
SEMELHANCA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO, E, ENTÃO, SURJA A DIVERSIDADE
DE TESES JURIDICAS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT VOL-01301-02 PP-00409 RTJ VOL-00109-02 PP-00586
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO
PACIENTE. SE O RECURSO FOI JULGADO, APÓS A IMPETRAÇÃO, CONFORME AS
INFORMAÇÕES, TORNOU-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO
PACIENTE. SE O RECURSO FOI JULGADO, APÓS A IMPETRAÇÃO, CONFORME AS
INFORMAÇÕES, TORNOU-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14962 EMENT VOL-01310-01 PP-00106
-JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. AJUDA DE
TRANSPORTE.
-NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTEM CLAUSULAS
RELATIVAS A PISO SALARIAL E A AJUDA DE TRANSPORTE, O FENDEM ESSAS
ESTIPULAÇÕES O ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. PISO SALARIAL. AJUDA DE
TRANSPORTE.
-NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTEM CLAUSULAS
RELATIVAS A PISO SALARIAL E A AJUDA DE TRANSPORTE, O FENDEM ESSAS
ESTIPULAÇÕES O ARTIGO 142, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10003 EMENT VOL-01301-05 PP-01017 RTJ VOL-00107-03 PP-01291
PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR FUNCIONÁRIOS DESVIADOS DAS
FUNÇÕES ORIGINARIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 E VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR FUNCIONÁRIOS DESVIADOS DAS
FUNÇÕES ORIGINARIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 E VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00400
TRABALHISTA E SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL.
SEM VALIA O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTRARIAVA O
DISPOSTO NO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO FOI ISSO NEGADO
E, PORTANTO, NÃO FOI POSTO EM DUVIDA QUE O ESTADO PUDESSE TER LEI
SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIDORES PUBLICOS, COMO ALIAS PREVE O
ART-106 DA CONSTITUIÇÃO. O QUE FOI DECIDIDO E QUE O RECORRIDO ERA
EMPREGADO DO IRGA E, PORTANTO, SUJEITO AO REGIME DA C.L.T., NÃO
CABENDO, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DAS PROVAS, PARA DAI
PARTIR-SE PARA A IDENTIFICAÇÃO DA EXATA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
ENTRE O SERVIDOR E O ESTADO.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
TRABALHISTA E SERVIDORES SOB REGIME ESPECIAL.
SEM VALIA O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO CONTRARIAVA O
DISPOSTO NO ART-13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO FOI ISSO NEGADO
E, PORTANTO, NÃO FOI POSTO EM DUVIDA QUE O ESTADO PUDESSE TER LEI
SOBRE O REGIME ESPECIAL DE SERVIDORES PUBLICOS, COMO ALIAS PREVE O
ART-106 DA CONSTITUIÇÃO. O QUE FOI DECIDIDO E QUE O RECORRIDO ERA
EMPREGADO DO IRGA E, PORTANTO, SUJEITO AO REGIME DA C.L.T., NÃO
CABENDO, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DAS PROVAS, PARA DAI
PARTIR-SE PARA A IDENTIFICAÇÃO DA EXATA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
ENTRE O SERVIDOR E O EST...
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08960 EMENT VOL-01299-01 PP-00259 RTJ VOL-00107-02 PP-00663
COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A
UNIÃO FEDERAL QUANDO HÁ LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO, EM QUE OS
LITISCONSORTES SÃO DOMICILIADOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS.
INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-NESSA HIPÓTESE, E FACULTADO AOS LITISCONSORTES OPTAREM PELA
PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DE QUALQUER UM DELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A
UNIÃO FEDERAL QUANDO HÁ LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO, EM QUE OS
LITISCONSORTES SÃO DOMICILIADOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS.
INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-NESSA HIPÓTESE, E FACULTADO AOS LITISCONSORTES OPTAREM PELA
PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DE QUALQUER UM DELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-01 PP-00232
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
HERDEIRO CITADO E NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, DESNESSARIA A
CITAÇÃO DO CONJUGE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES.
DECISÃO TOMADA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA.
HERDEIRO CITADO E NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, DESNESSARIA A
CITAÇÃO DO CONJUGE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES.
DECISÃO TOMADA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00377
COMPETÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
COMPETENTE O FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ONDE TEM
SEDE DE FATO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO T.F.R.
OBICES REGIMENTAIS AO REEXAME DO TEMA (ART.325, VIII E VII DO
R.J.S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
COMPETENTE O FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ONDE TEM
SEDE DE FATO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO T.F.R.
OBICES REGIMENTAIS AO REEXAME DO TEMA (ART.325, VIII E VII DO
R.J.S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00372
-OFENSA A DIREITO LOCAL: SÚMULA 280.
CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899/81.
SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 282, ADMITIDO O EXTRAORDINÁRIO NO
TOCANTE A UMA PARTE AUTONOMA, AS OUTRAS FICARAO IGUALMENTE SUJEITAS
A APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, ADMITIDO O APELO
ÚLTIMO SOB O ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DEMAIS PODERAO
SER TAMBÉM CONSIDERADOS. NÃO SE TORNA, POREM, SUSCETIVEL DE EXAME O
MÉRITO DO DECIDIDO, NA ESPÉCIE, EIS QUE VERSA UNICAMENTE SOB
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, ENCONTRANDO-SE, ENTÃO, AI, O OBICE
DA SÚMULA 280.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI N.
6899/81, INCIDE A PARTIR DA VIGENCIA DESTA, SE A CITAÇÃO FOI
ANTERIOR A ELA.
Ementa
-OFENSA A DIREITO LOCAL: SÚMULA 280.
CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899/81.
SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 282, ADMITIDO O EXTRAORDINÁRIO NO
TOCANTE A UMA PARTE AUTONOMA, AS OUTRAS FICARAO IGUALMENTE SUJEITAS
A APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, ADMITIDO O APELO
ÚLTIMO SOB O ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DEMAIS PODERAO
SER TAMBÉM CONSIDERADOS. NÃO SE TORNA, POREM, SUSCETIVEL DE EXAME O
MÉRITO DO DECIDIDO, NA ESPÉCIE, EIS QUE VERSA UNICAMENTE SOB
INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, ENCONTRANDO-SE, ENTÃO, AI, O OBICE
DA SÚMULA 280.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FED...
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00773 RTJ VOL-00107-02 PP-00801
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO NA DECISÃO
RECORRIDA; CONHECIMENTO OBSTADO PELO ART. 325, VII DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO NA DECISÃO
RECORRIDA; CONHECIMENTO OBSTADO PELO ART. 325, VII DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08472 EMENT VOL-01298-03 PP-00600
EMBARGOS DE DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI INDEMONSTRADA E DISSIDIO SUPERADO NA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DEVEDOR A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI INDEMONSTRADA E DISSIDIO SUPERADO NA
CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00367
OFICIAIS INATIVOS DA PM DO ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE A
VANTAGEM SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE A INCORPOROU, SEM REDUÇÃO DE
"QUANTUM". OBICES REGIMENTAIS AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OFICIAIS INATIVOS DA PM DO ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE A
VANTAGEM SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE A INCORPOROU, SEM REDUÇÃO DE
"QUANTUM". OBICES REGIMENTAIS AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00415
DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TIPICIDADE PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. - E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE
JUSTA CAUSA, POSTO QUE OS FATOS NELA DESCRITOS SÃO SUFICIENTES E
CONCLUSIVOS DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA FIGURA
DELITUOSA, E O EXERCITAMENTO DA DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. TIPICIDADE PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. - E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE
JUSTA CAUSA, POSTO QUE OS FATOS NELA DESCRITOS SÃO SUFICIENTES E
CONCLUSIVOS DE MODO A POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DA FIGURA
DELITUOSA, E O EXERCITAMENTO DA DEFESA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00072
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACHANDO-SE O RÉU
PRONUNCIADO POR HOMICIDIO, RESTA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE EFETUE O JULGAMENTO COM BREVIDADE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACHANDO-SE O RÉU
PRONUNCIADO POR HOMICIDIO, RESTA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE EFETUE O JULGAMENTO COM BREVIDADE.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-18466 EMENT VOL-01298-01 PP-00138
CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, SEM FATOS NOVOS E APÓS O PRAZO RECURSAL.
SE E CERTO QUE ANTE IMPLICITA MANIFESTAÇÃO DO M.P. PELO ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL, NESSE SENTIDO DECIDIU O JUIZ E, AINDA MAIS,
SE FLUIU POR INTEIRO O PRAZO PRECLUSIVO RELATIVO A TAL DECISÃO E
FATOS NOVOS NÃO SURGIRAM, INCABIVEL O POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA PELO M.P. E SEU RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO.
Ementa
CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, SEM FATOS NOVOS E APÓS O PRAZO RECURSAL.
SE E CERTO QUE ANTE IMPLICITA MANIFESTAÇÃO DO M.P. PELO ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL, NESSE SENTIDO DECIDIU O JUIZ E, AINDA MAIS,
SE FLUIU POR INTEIRO O PRAZO PRECLUSIVO RELATIVO A TAL DECISÃO E
FATOS NOVOS NÃO SURGIRAM, INCABIVEL O POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA PELO M.P. E SEU RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08472 EMENT VOL-01298-03 PP-00630 RTJ VOL-00106-03 PP-01108
