- Tributário. I.C.M. Decisão que se baseou na falta de previsão legal para a sua cobrança. Recurso em que se alega negativa de vigência a regra do C.T.N., não prequestionada (Súmulas 282 e 356). Dissidio Jurisprudencial não comprovado (súmula 291). Não conhecimento.

CRIMINAL. PREFEITO: AFASTAMENTO DO CARGO. PEDIDO DE RETORNO. PERIODO DE MANDATO JA ESGOTADO. TENDO SIDO PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL TOMADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA CONTRA ELE APRESENTADA, DANDO-O COMO AUTOR DE ILICITOS PENAIS, E DE SER PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE INTERPOSTO COM VISTAS AO SEU RETORNO AO CARGO, SE JA SE ESGOTOU POR INTEIRO O PERIODO DO SEU MANDATO, COM AS ELEIÇÕES GERAIS DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982 E POSSE DOS ELEITOS A 15 DE MARCO DESTE ANO (1983).

-IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DOS BENS IMPORTADOS. -PERDIMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS POR TEREM PERMANECIDO NOVENTA DIAS EM RECINTO ALFANDEGADO, APÓS A DESCARGA, SEM QUE TENHA SIDO INICIADO O SEU DESPACHO. FATO QUE O ART. 23, II, ALINEA "A", DO DECRETO-LEI N. 1.455, DE 1976, QUALIFICA COMO DANO AO ERARIO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 153, PARAGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Imposto Territorial Rural. INCRA. Retenção de parcela do produto arrecadado. DL 57/66, art. 4. C.T.N., art. 85, § 3º Inconstitucionalidade. Diante dos termos do art. 20, I, da EC 18/65, repetida pelo § 1º do art. 25 da CF/67, é inadmissível possa a União arrogar-se competência para estabelecer qualquer quota de retenção do I.T.R., para o custeio do serviço de lançamento e arrecadação desse tributo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

-PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE". -EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFÍCIO. PRECEDENTES. -PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO SEGUIMENTO FOI OBSTADO PELO RELATOR NOS TERMOS DO ART-21, PAR-1., DO R.I.-S.T.F., E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, PORQUE ATACA DESPACHO PROFERIDO NOUTRO RECURSO POR OUTRO MINISTRO.

-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, ART. 1. ESTABILIDADE. ENQUADRAMENTO. MAGISTERIO OFICIAL. CF, ART-177, PARAGRAFO. 2 , CF. -A INÉRCIA DO TITULAR EM EXERCITAR O DIREITO AO ENQUADRAMENTO, SUBSEQUENTE AO DIREITO A ESTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 177 PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, IMPORTA NA EXTINÇÃO DESSE DIREITO PELO DECURSO DO QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Isenção concedida por lei local, vigente à época, insuscetivel de revisão na via extraordinária. Recurso extraordinário não conhecido.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, PARAGRAFO 4., DA CLT, EM FACE DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE INOCORRENTE. PRECEDENTE NÃO INVOCAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Mandado de segurança. Ato judicial que determinou o cancelamento de registro imobiliário (averbação de cessão de direitos hereditários). Demanda na qual não foi parte o impetrante. Inocorrência de coisa julgada. Inaplicabilidade da súmula 268. Argüição de Relevância acolhida. Recurso Extraordinário conhecido e provido para que, afastada a preliminar de descabimento do "writ", prossiga o tribunal no seu julgamento.

OPOSIÇÃO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA VENDA DE PARTE DE IMÓVEL, EM INVENTARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NO TRIBUNAL "A QUO", EXAMINADAS AS CONDIÇÕES DA CAUSA. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INCOMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PREVIDENCIA SOCIAL. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO RURAL "IN ITINERE". LEI 6.195/74 (OMISSAO). CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO (LEI 5316/67). PECULIO POR MORTE. - OMISSAO A LEI 6.195/74 COM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO, REMETENDO, NO PONTO, A LEI 5316/67, IMPORTA CONCLUIR QUE ELA SE REGE PELA CONCEITUAÇÃO SISTEMATICA DO INFORTUNIO LABORAL, COMPREENSIVA DO ACIDENTE "IN ITINERE". SE O PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO, OU DESTE PARA AQUELA, E CIRCUNSTANCIA CONSIDERADA PELA INFORTUNISTICA COMO NECESSARIAMENTE VINCULADA A ATIVIDADE DO TRABALHADOR, COM MAIOR RAZÃO ELA E COMPREENSIVEL NO INFORTUNIO RURAL, ONDE ELE SE DESLOCA NA PROPRIA ÁREA DO DOMÍNIO DO EMPREGADOR. PECULIO POR MORTE. O PECULIO POR MORTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE PARA O TRABALHADOR URBANO (ART. 7. DA LEI 6367), NÃO SE COMPADECE COM O DISPOSTO NO ART. 2. DA LEI 6.195/74 E NA SUA REGULAMENTAÇÃO, OS QUAIS EXAUREM OS BENEFÍCIOS CABENTES AOS TRABALHADORES RURAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE.

Reclamação trabalhista. Questão constitucional apenas suscitada em embargos declaratórios, vencida toda a tramitação na instância especializada. Não são os embargos declaratórios mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão, que deva ser suprida. Recurso extraordinário não conhecido.

-DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO: DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 561), "IN CASU", A DATA DO DEPOSITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO. PRECATORIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CF, ART-125, I. - SENDO A AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E COMPETENTE PARA O FEITO A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, I, DA CONSTITUIÇÃO, E INCABIVEL A RESERVA DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO DEPRECADO, POR CARTA, PARA JULGAR OS EMBARGOS A PENHORA, PERANTE ELE OPOSTOS, QUANDO NÃO SEJA ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Imposto de transmissao inter-vivos.-Pagamento de acordo com decisão judicial, transita em julgado, que não condicionou o recolhimento à reavaliação do imóvel. Recurso extraordinário não conhecido.

REQUERIMENTO REITERADO DE EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE SE NÃO CUMPRIU. O JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO NÃO E ARBITRIO DO JUIZ, SE A PARTE A CONSIDERA ESSENCIAL A PROVA DO SEU DIREITO. COISA JULGADA A SER DIRIMIDA COM O EXAME DE TODA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESSA PARTE.

ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. LEI N. 6195/1974, ART-2. NÃO SE ESTENDEM, AO TRABALHADOR RURAL, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6367/1976, RELATIVOS AO TRABALHADOR URBANO. REGIMES DISTINTOS DE ACIDENTES DO TRABALHO. FONTES DIVERSAS DE CUSTEIO DO SEGURO OBRIGATORIO. CONSTITUIÇÃO, ART-160, PARAGRAFO ÚNICO. DE INTEIRA JUSTIÇA SERIA, SEM DUVIDA, PUDESSEM OS TRABALHADORES DO CAMPO USUFRUIR, EM PLENITUDE, DO SISTEMA DE SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, POSTO PARA O TRABALHO URBANO. SUCEDE, POREM, QUE OS REGIMES DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL E URBANA SÃO DIVERSOS E AS FONTES DE CUSTEIO PARA A ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL ADOTAM CRITÉRIOS DIFERENTES, SEM A PARTICIPAÇÃO, SEQUER, DESSE, NA FORMAÇÃO DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-2., DA LEI N. 6195/1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ASSEGUROU A PENSÃO, A BASE DE 75% DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS, NÃO SENDO DE CONCEDER O PECULIO, COM BASE NA LEI N. 6367/1976, INAPLICAVEL AO TRABALHADOR RURAL.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. RI, ART. 325, VIII. EXAME DE PROVA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA 380. INCIDENTE O OBICE REGIMENTAL, NÃO RESULTOU DEMONSTRADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 380, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO ANTES SE ACOMODA AO ENTENDIMENTO SUMULADO. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVA INCABIVEL NA VIA EXTREMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA PRECEDENTE.