- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:14/06/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12713 EMENT VOL-01305-01 PP-00104
PROCESSUAL CIVIL.
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUIZ: ARTS. 995 E 996 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
REVESTE-SE DE INDISCUTIVEL RAZOABILIDADE E, PORTANTO, SOB O PALIO DA
SÚMULA 400-STF, A INTERPRETAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS QUE CONSIDEROU ADMISSIVEL A REMOÇÃO DE
INVENTARIANTE, PELO JUIZ, DE OFICIO, INDEPENDENTEMENTE, ASSIM, DE
REQUERIMENTO DOS HERDEIROS, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 995 E 996 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO JUIZ COMPETE SEMPRE A DIREÇÃO DO
PROCESSO, E NÃO E DE EXIGIR-SE FIQUE ELE INERTE SE ENTENDE QUE O
INVENTARIANTE VEM PROCEDENDO INCORRETAMENTE, PREJUDICANDO O PROCESSO
DE INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PELO JUIZ: ARTS. 995 E 996 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
REVESTE-SE DE INDISCUTIVEL RAZOABILIDADE E, PORTANTO, SOB O PALIO DA
SÚMULA 400-STF, A INTERPRETAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS QUE CONSIDEROU ADMISSIVEL A REMOÇÃO DE
INVENTARIANTE, PELO JUIZ, DE OFICIO, INDEPENDENTEMENTE, ASSIM, DE
REQUERIMENTO DOS HERDEIROS, A LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 995 E 996 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AO JUIZ COMPETE SEMPRE A DIREÇÃO DO
PROCESSO, E NÃO E DE EXIGIR-SE FIQUE ELE INERTE SE ENTENDE QUE O
INVENTARIANTE VEM PROCEDENDO INCORRETAM...
Data do Julgamento:14/06/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-15107 EMENT VOL-01331-04 PP-00713 RTJ VOL-00109-02 PP-00751
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DE
RENOVAÇÃO DESSA LICENCA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS, NO CASO, O ARESTO
RECORRIDO SE BASEIA NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA, AO PASSO QUE
OS ACORDAOS DESTA CORTE, TRAZIDOS A CONFRONTO, SÓ DECLARARAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS DESSA NATUREZA POR AUSÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO, E, PORTANTO, PORQUE ESTRIBADAS, APENAS, NO PODER DE
POLICIA, E NÃO NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO.
-NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA "C" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DE
RENOVAÇÃO DESSA LICENCA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS, NO CASO, O ARESTO
RECORRIDO SE BASEIA NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA, AO PASSO QUE
OS ACORDAOS DESTA CORTE, TRAZIDOS A CONFRONTO, SÓ DECLARARAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS DESSA NATUREZA POR AUSÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO, E, PORTANTO, PORQUE ESTRIBADAS, APENAS, NO PODER DE
POLICIA, E NÃO NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO.
-NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA "C" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONST...
Data do Julgamento:14/06/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-02 PP-00462
1. PENA ACESSORIA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, EM GRAU DE
APELAÇÃO, PODE APLICAR A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO MILITAR
NA FORMA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A QUEM FOI CONDENADO A
PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EMBORA NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "REFORMATIO IN PEIUS".
3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1. PENA ACESSORIA. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, EM GRAU DE
APELAÇÃO, PODE APLICAR A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO MILITAR
NA FORMA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A QUEM FOI CONDENADO A
PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EMBORA NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "REFORMATIO IN PEIUS".
3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09993 EMENT VOL-01301-01 PP-00129 RTJ VOL-00108-02 PP-00561
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO EM FACE DOS OBICES ESTABELECIDOS
NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 325 DO R.I.-S.T.F. E DA AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÕES QUE CONFIGUREM QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT"
DO MENCIONADO ART. 325. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO EM FACE DOS OBICES ESTABELECIDOS
NOS INCISOS VII E VIII DO ART. 325 DO R.I.-S.T.F. E DA AUSÊNCIA DE
ALEGAÇÕES QUE CONFIGUREM QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT"
DO MENCIONADO ART. 325. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-19997 EMENT VOL-01301-03 PP-00492
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DISCUSSÃO
EM TORNO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. TITULOS DOMINIAIS DO AUTOR E DA
PREFEITURA DO EX-DISTRITO FEDERAL. ANTERIORIDADE DOS TITULOS E
RESPECTIVAS TRANSCRIÇÕES. ATUALIDADE DA POSSE. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-237, DO REGULAMENTO A QUE
SE REFERE O DECRETO FEDERAL N. 370, DE 2.5.1890. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TITULOS EXAMINADOS EM SEU CONTEUDO, ORIGEM,
FILIAÇÃO E AINDA QUANTO A ANTERIORIDADE DA TRANSCRIÇÃO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS EM FACE DO AMPLO EXAME DOS TITULOS E
DE ACORDO COM A PROVA COLHIDA. SUMULAS 282, 356 E 279. INVIABILIDADE
DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO, EIS QUE DESATENDIDOS,
DESDE LOGO, O ART-322, DO RISTF, E A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DISCUSSÃO
EM TORNO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. TITULOS DOMINIAIS DO AUTOR E DA
PREFEITURA DO EX-DISTRITO FEDERAL. ANTERIORIDADE DOS TITULOS E
RESPECTIVAS TRANSCRIÇÕES. ATUALIDADE DA POSSE. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-237, DO REGULAMENTO A QUE
SE REFERE O DECRETO FEDERAL N. 370, DE 2.5.1890. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TITULOS EXAMINADOS EM SEU CONTEUDO, ORIGEM,
FILIAÇÃO E AINDA QUANTO A ANTERIORIDADE DA TRANSCRIÇÃO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS T...
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 17-02-1984 PP-01679 EMENT VOL-01324-02 PP-00236 RTJ VOL-00112-03 PP-01134
-EMPREGADO. ESTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
-A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EMPREGADO QUE, EMBORA ESTAVEL, OPTOU PELO FGTS, NÃO ESTA CONDICIONADA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO, AINDA QUE A ESTABILIDADE TENHA SIDO ADQUIRIDA ANTES DA OPÇÃO E NÃO HAJA SIDO NEGOCIADA COMO FACULTA A
LEI. NESTE CASO, O PERIODO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE VALE PARA OS EFEITOS MERAMENTE INDENIZATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-EMPREGADO. ESTABILIDADE. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS.
-A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO COM EMPREGADO QUE, EMBORA ESTAVEL, OPTOU PELO FGTS, NÃO ESTA CONDICIONADA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO, AINDA QUE A ESTABILIDADE TENHA SIDO ADQUIRIDA ANTES DA OPÇÃO E NÃO HAJA SIDO NEGOCIADA COMO FACULTA A
LEI. NESTE CASO, O PERIODO CORRESPONDENTE A ESTABILIDADE VALE PARA OS EFEITOS MERAMENTE INDENIZATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-03 PP-00636 RTJ VOL-00107-03 PP-01132
SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO. EMBORA
REGULARMENTE INTIMADOS, O RECORRENTE E SEU ADVOGADO, PARA A
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO COMPARECERAM, NEM RECORRERAM DO
SANEADOR QUE DENUNCIOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 968/49, DE MODO A
FICAR PRECLUSA A QUESTÃO NELE DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO. EMBORA
REGULARMENTE INTIMADOS, O RECORRENTE E SEU ADVOGADO, PARA A
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO COMPARECERAM, NEM RECORRERAM DO
SANEADOR QUE DENUNCIOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 968/49, DE MODO A
FICAR PRECLUSA A QUESTÃO NELE DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11250 EMENT VOL-01302-03 PP-00663
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS DE 12%, DESDE A IMISSAO DE POSSE DO
EXPROPRIANTE; E JUROS MORATORIOS, DE 6%, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA FINAL; CUMULADOS, SE OCORRER A HIPÓTESE.
SALARIOS DOS PERITOS - CORRIGIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
6899/81.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
JUROS COMPENSATORIOS DE 12%, DESDE A IMISSAO DE POSSE DO
EXPROPRIANTE; E JUROS MORATORIOS, DE 6%, A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA FINAL; CUMULADOS, SE OCORRER A HIPÓTESE.
SALARIOS DOS PERITOS - CORRIGIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
6899/81.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00464
AGRAVO REGIMENTAL.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO - PELA QUAL RESPONDE A VIGILANCIA DO
AGRAVANTE.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REFERENCIA A TEXTO LEGAL ATENTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO - PELA QUAL RESPONDE A VIGILANCIA DO
AGRAVANTE.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REFERENCIA A TEXTO LEGAL ATENTA AS
CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11246 EMENT VOL-01302-01 PP-00247
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA.
- TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS O FATO GERADOR E A
VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR, EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA
PÚBLICA, NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA, ALIAS ESTA
MESMA DESVIRTUADA POR SER IMPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, AINDA QUE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E MEDIANTE DUPLICATA DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. ASFALTAMENTO DE VIA PÚBLICA.
- TRATANDO-SE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POIS O FATO GERADOR E A
VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR, EM RAZÃO DO ASFALTAMENTO DA VIA
PÚBLICA, NÃO E LEGITIMA A COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA, ALIAS ESTA
MESMA DESVIRTUADA POR SER IMPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, AINDA QUE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E MEDIANTE DUPLICATA DE SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11249 EMENT VOL-01302-03 PP-00578 RTJ VOL-00106-02 PP-00820
1. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLICIA APOSENTADOS QUE PLEITEIAM A
EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADOS DE
POLICIA ATIVA.
2. NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA, EM
CONSEQUENCIA DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA COM O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
DE PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. EXEGESE DO ART. 102,
PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR NÃO SE TRATAR DE
AUMENTO GERAL DECORRENTE DA QUEDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLICIA APOSENTADOS QUE PLEITEIAM A
EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADOS DE
POLICIA ATIVA.
2. NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA, EM
CONSEQUENCIA DA FUSAO DO ESTADO DA GUANABARA COM O ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
DE PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. EXEGESE DO ART. 102,
PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR NÃO SE TRATAR DE
AUMENTO GERAL DECORRENTE DA QUEDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11765 EMENT VOL-01303-04 PP-00734 RTJ VOL-00107-03 PP-01147
-EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS EM LOTE EM
SITUAÇÃO IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI
271/67, TENDO EM CONTA OS FINS SOCIAIS DA LEI E A SUPERVENIENCIA DO
ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79.
DIVERGENCIA INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS EM LOTE EM
SITUAÇÃO IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI
271/67, TENDO EM CONTA OS FINS SOCIAIS DA LEI E A SUPERVENIENCIA DO
ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79.
DIVERGENCIA INOCORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09998 EMENT VOL-01301-03 PP-00539
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTARIA. HIPÓTESE EM QUE OCORRE.
TENDO SIDO COMPROVADO QUE A RECORRENTE - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO
HORIZONTE - ATENDIA AOS REQUISITOS NO ART-14, DO CTN, E DE SE LHE
RECONHECER O BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO ART-19, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE AO ART-9.,IV, "C" DO C.T.N.
COMO DEVE SER COMPREENDIDO O REQUISITO DE ENSINO GRATUITO.
PRECEDENTES.
Ementa
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTARIA. HIPÓTESE EM QUE OCORRE.
TENDO SIDO COMPROVADO QUE A RECORRENTE - FUNDAÇÃO CULTURAL DE BELO
HORIZONTE - ATENDIA AOS REQUISITOS NO ART-14, DO CTN, E DE SE LHE
RECONHECER O BENEFICIO FISCAL PREVISTO NO ART-19, III, "C", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRESPONDENTE AO ART-9.,IV, "C" DO C.T.N.
COMO DEVE SER COMPREENDIDO O REQUISITO DE ENSINO GRATUITO.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:10/06/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00717
-MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (PROCESSO
CAUTELAR). INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. III,
DO RI/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FACE DE MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 512 DO S.T.F., A FIM DE SE EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO A VERBA PERTINENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
-MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (PROCESSO
CAUTELAR). INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. III,
DO RI/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FACE DE MANIFESTA
DIVERGENCIA COM A SÚMULA 512 DO S.T.F., A FIM DE SE EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO A VERBA PERTINENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:10/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10003 EMENT VOL-01301-05 PP-01095
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RETENÇÃO INDEVIDA
PELO INCRA DE 20% DA ARRECADAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SERÁ CONTADA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA E QUE OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDIRAO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RETENÇÃO INDEVIDA
PELO INCRA DE 20% DA ARRECADAÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR-SE QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA SERÁ CONTADA A PARTIR DE CADA RETENÇÃO INDEVIDA E QUE OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS INCIDIRAO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:10/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10002 EMENT VOL-01301-05 PP-00986
1. AGRAVO REGIMENTAL. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECENDO O ESTADO
PRE-FALIMENTAL DO COMPROMISSARIO COMPRADOR, JULGOU LEGITIMA A RECUSA
DE A PROMITENTE VENDEDORA OUTORGAR-LHE A ESCRITURA, SEM QUE LHE
FOSSE DADA GARANTIA BASTANTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.092).
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ APRECIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MATÉRIA PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECENDO O ESTADO
PRE-FALIMENTAL DO COMPROMISSARIO COMPRADOR, JULGOU LEGITIMA A RECUSA
DE A PROMITENTE VENDEDORA OUTORGAR-LHE A ESCRITURA, SEM QUE LHE
FOSSE DADA GARANTIA BASTANTE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 1.092).
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÓ APRECIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
MATÉRIA PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Data do Julgamento:10/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09996 EMENT VOL-01301-02 PP-00427
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS (EFEITOS). COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATORIA DE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CPC., ART. 95.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA, EM CORRIGINDO ERRO
MATERIAL, DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
FORA DADO POR INTEMPESTIVO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM COMO
CONSEQUENCIA NECESSARIA, NOS TERMOS DO ART. 338 DO RI, A APRECIAÇÃO
DO RECURSO.
2. A AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E NA POSSE DO ADQUIRENTE, CITADO
PARA A CAUSA, TEM COMO FORO COMPETENTE O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, NOS
TERMOS DO ART. 95 DO CPC.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS (EFEITOS). COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATORIA DE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CPC., ART. 95.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA, EM CORRIGINDO ERRO
MATERIAL, DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
FORA DADO POR INTEMPESTIVO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM COMO
CONSEQUENCIA NECESSARIA, NOS TERMOS DO ART. 338 DO RI, A APRECIAÇÃO
DO RECURSO.
2. A AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E NA POSSE DO ADQUIRENTE, CITADO
PARA A CAUSA, TEM COMO FORO...
Data do Julgamento:10/06/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-04 PP-00865
