CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 218.
TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL, PRESCINDE-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO,
DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. A CONJUNÇÃO CARNAL INCLUINDO-SE ENTRE
OS ATOS DE LIBIDINAGEM COMPREENDIDOS NO ALCANCE DA NORMA; NO CASO,
COMO UM "PLUS" NA CORRUPÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENORES. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 218.
TRATANDO-SE DE DELITO FORMAL, PRESCINDE-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO,
DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. A CONJUNÇÃO CARNAL INCLUINDO-SE ENTRE
OS ATOS DE LIBIDINAGEM COMPREENDIDOS NO ALCANCE DA NORMA; NO CASO,
COMO UM "PLUS" NA CORRUPÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00807
EMENTA: - TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S.
DEC.-LEI Nº 406/68, § 1º E 3º DO ART. 9º SOCIEDADES DE
PROFISSIONAIS.
O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS, PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DEC.-LEI
Nº 406/68, MODIFICADO PELO DEC.-LEI Nº 834/69, SOMENTE É CONCEDIDO
QUANDO A SOCIEDADE CIVIL É CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DE
UMA MESMA CATEGORIA.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S.
DEC.-LEI Nº 406/68, § 1º E 3º DO ART. 9º SOCIEDADES DE
PROFISSIONAIS.
O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS, PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DEC.-LEI
Nº 406/68, MODIFICADO PELO DEC.-LEI Nº 834/69, SOMENTE É CONCEDIDO
QUANDO A SOCIEDADE CIVIL É CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DE
UMA MESMA CATEGORIA.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11245 EMENT VOL-01302-01 PP-00208
- Recurso extraordinário. Alçada. Valor da causa. Valor fixado em embargos de terceiro. - O valor fixado em embargos de terceiro regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Alçada. Valor da causa. Valor fixado em embargos de terceiro. - O valor fixado em embargos de terceiro regula a alçada para o efeito do recurso extraordinário. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00664
- Aposentadoria. Professores do Estado do Paraná. Proventos de inatividade. Promoção diagonal por tempo de serviço. Lei passível de regulamentação. Constituição Federal, art. 102, §§ 1º e 2º - Não pode o servidor inativo perceber mais do que percebia
como ativo no momento da aposentadoria, salvo os aumentos gerais à respectiva categoria, explicitamente determinados por lei.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Aposentadoria. Professores do Estado do Paraná. Proventos de inatividade. Promoção diagonal por tempo de serviço. Lei passível de regulamentação. Constituição Federal, art. 102, §§ 1º e 2º - Não pode o servidor inativo perceber mais do que percebia
como ativo no momento da aposentadoria, salvo os aumentos gerais à respectiva categoria, explicitamente determinados por lei.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-02 PP-00622
- Artigo 330, I do C.P.C. - julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade quando há circunstâncias da causa a esclarecer, em provas a produzir.
Artigo 204 do Código Comercial: em caso de rescisao da compra e venda mercantil não se exige o depósito da coisa pelo vendedor.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Artigo 330, I do C.P.C. - julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade quando há circunstâncias da causa a esclarecer, em provas a produzir.
Artigo 204 do Código Comercial: em caso de rescisao da compra e venda mercantil não se exige o depósito da coisa pelo vendedor.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00532 RTJ VOL-00106-01 PP-00422
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967) E ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.
-OCORRENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, "B", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 383, UMA VEZ QUE, NO CASO,
NÃO SE TRATA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 6. E 97, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
-NÃO OCORRENCIA DE FATO CERTO PARA A VERIFICAÇÃO DA INCIDENCIA, OU
NÃO, DO ARTIGO 176, PARAGRAFO 3. VI, DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE (PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967) E ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO.
-OCORRENCIA DO OBICE DOS INCISOS V, "B", E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
-INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 383, UMA VEZ QUE, NO CASO,
NÃO SE TRATA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AOS ARTIGOS 6. E 97, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
-NÃO OCORRENCIA DE FATO CERTO PARA A VERIFICAÇÃO DA INCIDENCIA, OU
NÃO, DO ARTIGO 176, PARAGRAFO 3. VI, DA CARTA MAGNA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONH...
Data do Julgamento:27/05/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00513
1. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO EM REJEIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
2. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO E NOVO RECURSO; A
SUA FINALIDADE NÃO E DECIDIR "HIC ET NUNC" O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO SEU MERECIMENTO; O JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO E ATO
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
3. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA AFASTA O OBICE REGIMENTAL
E ABRE A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4. A EXPRESSAO "AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES", CONSTANTE DO ART. 156
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A
JULGAMENTO TOMADO EM SESSAO DO CONSELHO, RELATIVO A LIDE QUE E
OBJETO DO PROCESSO. A DECISÃO DO CONSELHO, QUE REJEITA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO VALIDA DECISÃO DE MÉRITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
1. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTO EM REJEIÇÃO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
2. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO E NOVO RECURSO; A
SUA FINALIDADE NÃO E DECIDIR "HIC ET NUNC" O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO SEU MERECIMENTO; O JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO E ATO
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
3. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA AFASTA O OBICE REGIMENTAL
E ABRE A VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
4. A EXPRESSAO "AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES", CONSTANTE DO ART. 156
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONCERNE A
JULGAMENTO TOMADO EM SESSAO DO CONSELHO,...
Data do Julgamento:25/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-09993 EMENT VOL-01301-01 PP-00038 RTJ VOL-00109-02 PP-00459
AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO ART-485, V E IX DO CPC. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART-1 DO
D. 20.910/32. II. IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO CONFIGURADO ERRO DE
FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA, E NÃO DEMONSTRADA A
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO ART-485, V E IX DO CPC. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART-1 DO
D. 20.910/32. II. IMPROCEDENCIA, PORQUE NÃO CONFIGURADO ERRO DE
FATO, RESULTANTE DE ATOS OU DOCUMENTOS DA CAUSA, E NÃO DEMONSTRADA A
AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14961 EMENT VOL-01310-01 PP-00061 RTJ VOL-00107-02 PP-00549
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE UTILIZA A
MESMA BASE DE CALCULO PREVISTA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE
PROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO LANCAMENTO FISCAL EM
CAUSA.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE UTILIZA A
MESMA BASE DE CALCULO PREVISTA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE
PROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO LANCAMENTO FISCAL EM
CAUSA.
Data do Julgamento:25/05/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11767 EMENT VOL-01303-05 PP-00944 RTJ VOL-00107-02 PP-00845
-COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS, PARA COBRANÇA DO ICM, MOVIDAS PELO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL
- IMBEL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART.
119, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF, PARA
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POR
ESTADOS-MEMBROS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, COM SEDE OU
FILIAL, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, I). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO
ART. 126, DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PEDIDO DE
ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL RE.
DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
-COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS, PARA COBRANÇA DO ICM, MOVIDAS PELO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL
- IMBEL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART.
119, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF, PARA
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POR
ESTADOS-MEMBROS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, COM SEDE OU
FILIAL, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, I). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO
ART. 126, DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PEDIDO DE
ASS...
Data do Julgamento:25/05/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11243 EMENT VOL-01302-01 PP-00001 RTJ VOL-00110-01 PP-00004
"Habeas corpus". Desaforamento do segundo julgamento
por fato superveniente ao primeiro. Sua admissibilidade (Precedente
do STF: HC 51.250, RTJ 68/361 e segs.). "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Desaforamento do segundo julgamento
por fato superveniente ao primeiro. Sua admissibilidade (Precedente
do STF: HC 51.250, RTJ 68/361 e segs.). "Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11759 EMENT VOL-01303-01 PP-00198
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
CONSIGNATORIA A TÍTULO DE RECONVENÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
POR TER O JUIZ JULGADO PROCEDENTE RECONVENÇÃO PROPOSTA TÃO SÓ E
EXCLUSIVAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL DO AUTOR, NÃO E
DE SE CONSIDERAR O RÉU RECONVINTE DESOBRIGADO DE PAGAR O VALOR DO
IMÓVEL QUE A PERICIA, REALIZADA APÓS TAL ENTREGA, DEMONSTROU
ENCONTRAR-SE IMPRESTAVEL PARA SER UTILIZADO, DEVENDO SER DEMOLIDO. E
QUE SEQUER FOI PLEITEADO QUE, COM A DEVOLUÇÃO, O RÉU-RECONVINTE
TIVESSE QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER ONUS PELO QUAL PUDESSE SER
RESPONSABILIZADO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
CONSIGNATORIA A TÍTULO DE RECONVENÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
POR TER O JUIZ JULGADO PROCEDENTE RECONVENÇÃO PROPOSTA TÃO SÓ E
EXCLUSIVAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL DO AUTOR, NÃO E
DE SE CONSIDERAR O RÉU RECONVINTE DESOBRIGADO DE PAGAR O VALOR DO
IMÓVEL QUE A PERICIA, REALIZADA APÓS TAL ENTREGA, DEMONSTROU
ENCONTRAR-SE IMPRESTAVEL PARA SER UTILIZADO, DEVENDO SER DEMOLIDO. E
QUE SEQUER FOI PLEITEADO QUE, COM A DEVOLUÇÃO, O RÉU-RECONVINTE
TIVESSE QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER ONUS PELO QUAL PUDESSE SER
RESPONSABILIZADO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-02 PP-00431
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. O
PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO SE COMPADECE COM A INDAGAÇÃO EM
PROFUNDIDADE DE PROVA COMPLEXA, SEM CONTUDO IMPEDIR O JUÍZO DE
REALIDADE, QUE TENHA POR OBJETO FATOS INEQUÍVOCOS E INCONTROVERSOS.
É INVIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELO NÃO PREQUESTIONAMENTO
DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELO PROPÓSITO DE INDUZIR AO
REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO FATO
DELITUOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. O
PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO SE COMPADECE COM A INDAGAÇÃO EM
PROFUNDIDADE DE PROVA COMPLEXA, SEM CONTUDO IMPEDIR O JUÍZO DE
REALIDADE, QUE TENHA POR OBJETO FATOS INEQUÍVOCOS E INCONTROVERSOS.
É INVIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PELO NÃO PREQUESTIONAMENTO
DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS, QUER PELO PROPÓSITO DE INDUZIR AO
REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DO FATO
DELITUOSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08964 EMENT VOL-01299-03 PP-00723 RTJ VOL-00106-01 PP-00434
-ICM. ISENÇÃO PARCIAL. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. A DENEGAÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO-MEMBRO, DESTINATARIO DA MERCADORIA,
RELATIVAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELO ESTADO DE ORIGEM DO
PRODUTO, IMPORTA TORNAR INEFICAZ A REGALIA, UMA VEZ QUE O TRIBUTO
INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COM VULNERAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. ISENÇÃO PARCIAL. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. A DENEGAÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO-MEMBRO, DESTINATARIO DA MERCADORIA,
RELATIVAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL CONCEDIDA PELO ESTADO DE ORIGEM DO
PRODUTO, IMPORTA TORNAR INEFICAZ A REGALIA, UMA VEZ QUE O TRIBUTO
INCIDIRA, POR INTEIRO, SOBRE A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, COM VULNERAÇÃO
DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 23, II, CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00324 RTJ VOL-00106-01 PP-00311
- Apelação - Âmbito e alcance.
Questão não proposta, nem discutida, e, menos ainda, resolvida em 1a. Instância.
Impossibilidade do pronunciamento, em 2º Grau, que aboliria o primeiro.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Apelação - Âmbito e alcance.
Questão não proposta, nem discutida, e, menos ainda, resolvida em 1a. Instância.
Impossibilidade do pronunciamento, em 2º Grau, que aboliria o primeiro.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09476 EMENT VOL-01300-02 PP-00419 RTJ VOL-00106-01 PP-00330
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. RI, ART-325, VIII. SÚMULA 589. -
MESMO AFASTADO, EM HIPÓTESE, O OBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PARADIGMA INVOCADO A GUISA DE DISSIDIO
ESTARIA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSIGNADA NA SÚMULA 589.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. RI, ART-325, VIII. SÚMULA 589. -
MESMO AFASTADO, EM HIPÓTESE, O OBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PARADIGMA INVOCADO A GUISA DE DISSIDIO
ESTARIA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSIGNADA NA SÚMULA 589.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-03 PP-00599
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6825, DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA - COM
A INDICAÇÃO, ALIAS, DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO PERTINENTES A ELA -
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6825, DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA - COM
A INDICAÇÃO, ALIAS, DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO PERTINENTES A ELA -
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11766 EMENT VOL-01303-05 PP-00901
CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, PELOS SEUS ARTS. 3., II E 55 'CAPUT',
NÃO IMPEDE QUE O JUIZ OU A AUTORIDADE TENHAM, 'EX OFFICIO', A
INICIATIVA PARA CERTOS PROCESSOS, COMO O ADMITIA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, QUE POR AQUELES MENCIONADOS DISPOSITIVOS NÃO FOI REVOGADA.
PRECEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, PELOS SEUS ARTS. 3., II E 55 'CAPUT',
NÃO IMPEDE QUE O JUIZ OU A AUTORIDADE TENHAM, 'EX OFFICIO', A
INICIATIVA PARA CERTOS PROCESSOS, COMO O ADMITIA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, QUE POR AQUELES MENCIONADOS DISPOSITIVOS NÃO FOI REVOGADA.
PRECEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00064
- Criminal.
Prisão provisória. Réu pronunciado.
Encontrando-se o réu, já pronunciado, sob prisão provisória, justifica-se ser ela mantida, se informa o Juiz que, solto, poderá prejudicar a instrução criminal, pois chegara mesmo a ameaçar a família de uma das vitimas. Não ocorre, outrossim, excesso
de
prazo se a demora que agora vem ocorrendo e de ser debitada a própria defesa, de vez que a seu pedido estão sendo realizadas diligencias.
Ementa
- Criminal.
Prisão provisória. Réu pronunciado.
Encontrando-se o réu, já pronunciado, sob prisão provisória, justifica-se ser ela mantida, se informa o Juiz que, solto, poderá prejudicar a instrução criminal, pois chegara mesmo a ameaçar a família de uma das vitimas. Não ocorre, outrossim, excesso
de
prazo se a demora que agora vem ocorrendo e de ser debitada a própria defesa, de vez que a seu pedido estão sendo realizadas diligencias.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09473 EMENT VOL-01300-01 PP-00162
