- CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO PENDENTE DO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 6.899/81.
-A Lei nº 6.899/81, em relação aos processos pendentes de liquidação, não incide retroativamente, mas de forma imediata a partir de sua vigência e, assim, sem ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença, nos termos do art. 468 do CPC, tem força de lei
nos limites da lide e das questões de cididas e, no caso vertente, nada foi decidido sobre correção monetária nas decisões proferidas no processo de conhecimento. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO PENDENTE DO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 6.899/81.
-A Lei nº 6.899/81, em relação aos processos pendentes de liquidação, não incide retroativamente, mas de forma imediata a partir de sua vigência e, assim, sem ofensa à coisa julgada, porquanto a sentença, nos termos do art. 468 do CPC, tem força de lei
nos limites da lide e das questões de cididas e, no caso vertente, nada foi decidido sobre correção monetária nas decisões proferidas no processo de conhecimento. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07887 EMENT VOL-01297-04 PP-01129 RTJ VOL-00106-01 PP-00442
-MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE PROVA.
TENDO-SE QUE O ATO DEMISSORIO DO FUNCIONÁRIO FOI, DE FATO, ANULAÇÃO
DO ATO NOMEATIVO, PELA SERIE DE IRREGULARIDADES QUE SÃO APONTADAS
COMO JUSTIFICADORAS DA PROVIDENCIA, TUDO ENVOLVENDO MATÉRIA DE PROVA
SEM DUVIDA COMPLEXA, INVIAVEL DIRIMIR-SE A CONTROVERSIA PELO MEIO
SUMARIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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-MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE PROVA.
TENDO-SE QUE O ATO DEMISSORIO DO FUNCIONÁRIO FOI, DE FATO, ANULAÇÃO
DO ATO NOMEATIVO, PELA SERIE DE IRREGULARIDADES QUE SÃO APONTADAS
COMO JUSTIFICADORAS DA PROVIDENCIA, TUDO ENVOLVENDO MATÉRIA DE PROVA
SEM DUVIDA COMPLEXA, INVIAVEL DIRIMIR-SE A CONTROVERSIA PELO MEIO
SUMARIO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:07/05/1983
Data da Publicação:DJ 01-07-1983 PP-00002 EMENT VOL-01301-05 PP-00957
PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE SANIDADE MENTAL. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGAL
CONSTRANGIMENTO, SE JA REALIZADO O ATO E ATÉ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
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PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE SANIDADE MENTAL. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGAL
CONSTRANGIMENTO, SE JA REALIZADO O ATO E ATÉ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00172
LEI N. 1.756/52 - RECURSO NÃO EXPLICITO QUANTO A LETRA 'A' E
INCABIVEL QUANTO A LETRA 'D' (SUMULAS 369 E 291) E ART. 305 DO RISTF).
OBICE DO ARTIGO 308, VIII DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEI N. 1.756/52 - RECURSO NÃO EXPLICITO QUANTO A LETRA 'A' E
INCABIVEL QUANTO A LETRA 'D' (SUMULAS 369 E 291) E ART. 305 DO RISTF).
OBICE DO ARTIGO 308, VIII DO R.I.S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07882 EMENT VOL-01297-02 PP-00545
-RECURSO DE HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU
E SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO SANAM A AUSÊNCIA, NAQUELE DESPACHO, DE
EXPRESSA DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
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-RECURSO DE HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR CITAÇÃO DO RÉU
E SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO SANAM A AUSÊNCIA, NAQUELE DESPACHO, DE
EXPRESSA DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07879 EMENT VOL-01297-01 PP-00283
-INJURIA E CALUNIA DIRIGIDAS AO JUIZ DA CAUSA.
-CONTUMELIAS ASSACADAS, EM PETIÇÃO, PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES,
AO JUIZ DA CAUSA, QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE, MORMENTE EM SE ATENDENDO
A QUE NÃO FOI SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-INJURIA E CALUNIA DIRIGIDAS AO JUIZ DA CAUSA.
-CONTUMELIAS ASSACADAS, EM PETIÇÃO, PELO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES,
AO JUIZ DA CAUSA, QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE, MORMENTE EM SE ATENDENDO
A QUE NÃO FOI SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-17879 EMENT VOL-01297-01 PP-00214 RTJ VOL-00106-02 PP-00560
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO E EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA.
SANADAS AS FALTAS ARGUIDAS - COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO E EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA.
SANADAS AS FALTAS ARGUIDAS - COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR E
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00139
-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ELEIÇÃO
PARA CARGO DE DIREÇÃO. LOMN. APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMN. SEM
OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE EXAURIDO O MANDATO IMPUGNADO,
E CONSEQUENTE TER-SE POR PREJUDICADO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
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-ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ELEIÇÃO
PARA CARGO DE DIREÇÃO. LOMN. APLICAÇÃO DO ART. 102 DA LOMN. SEM
OBJETO O MANDADO DE SEGURANÇA, PORQUE EXAURIDO O MANDATO IMPUGNADO,
E CONSEQUENTE TER-SE POR PREJUDICADO O RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00533
-HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. - CONCESSÃO EX OFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, SE BEM REJEITADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFICIO.
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-HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. - CONCESSÃO EX OFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA, SE BEM REJEITADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFICIO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08466 EMENT VOL-01298-01 PP-00087
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO JÁ
REJEITADA PELO STF AO JULGAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DA RECORRENTE.
JÚRI. QUESITO. QUALIFICATIVA (MOTIVO FUTIL). IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO QUESITO RELATIVO A QUALIFICADORA, PORQUANTO
DEVIDAMENTE EXPLICITADO O MOTIVO FUTIL A QUE SE REFERE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO JÁ
REJEITADA PELO STF AO JULGAR HABEAS CORPUS EM FAVOR DA RECORRENTE.
JÚRI. QUESITO. QUALIFICATIVA (MOTIVO FUTIL). IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO QUESITO RELATIVO A QUALIFICADORA, PORQUANTO
DEVIDAMENTE EXPLICITADO O MOTIVO FUTIL A QUE SE REFERE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00797
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ANUENIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL CONHECER DESSA ALEGAÇÃO, SE, A TANTO,
IMPORTA, POR PRIMEIRO, POR VIA EXEGETICA, DESLINDAR O CONTEUDO DE
NORMAS DE NATUREZA ORDINARIA, REGENTES DA ESPÉCIE OU DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. SITUA-SE A CONTROVERSIA, NO CASO, NO ÂMBITO DA LEI
ORDINARIA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SEM OBTER O
NIVEL CONSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143, DA LEI MAIOR. A DISCUSSÃO EM
TORNO DA NATUREZA DOS ANUENIOS, BEM ASSIM A CONCLUSÃO DE SE COGITAR
DE PARCELA SALARIAL, ENQUADRAVEL NA LEI N. 6708/1979, AOS EFEITOS DE
SEUS REAJUSTAMENTOS, NÃO CONSTITUEM, ADEMAIS, MATERIAS DE CONTEUDO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ANUENIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. NÃO E POSSIVEL CONHECER DESSA ALEGAÇÃO, SE, A TANTO,
IMPORTA, POR PRIMEIRO, POR VIA EXEGETICA, DESLINDAR O CONTEUDO DE
NORMAS DE NATUREZA ORDINARIA, REGENTES DA ESPÉCIE OU DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. SITUA-SE A CONTROVERSIA, NO CASO, NO ÂMBITO DA LEI
ORDINARIA E DA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SEM OBTER O
NIVEL CONSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART-143, DA LEI MAIOR. A DISCUSSÃO EM
TORNO DA NATUREZA DOS ANUENIO...
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00167 RTJ VOL-00112-01 PP-00262
CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO. PRETENSAO DA
MULHER EM CONTINUAR USANDO O NOME DO MARIDO. DECISÃO BASEADA
UNICAMENTE NO ART. 24 DA LEI N. 6.515/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM REGRAS LEGAIS QUE NÃO FORAM
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356). RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART.
24 DA LEI DO DIVÓRCIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONVERSAO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO. PRETENSAO DA
MULHER EM CONTINUAR USANDO O NOME DO MARIDO. DECISÃO BASEADA
UNICAMENTE NO ART. 24 DA LEI N. 6.515/77.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO EM REGRAS LEGAIS QUE NÃO FORAM
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356). RAZOAVEL INTELIGENCIA DO ART.
24 DA LEI DO DIVÓRCIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08473 EMENT VOL-01298-03 PP-00742
-1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENDO A PREFEITURA CELEBRADO COM O
RECLAMANTE CONTRATO DE EMPREGO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA DIRIMIR O LITIGIO, TANTO MAIS QUE A PREFEITURA NÃO ADOTOU
REGIME DE LEI ESPECIAL, CONSOANTE O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
DO TRABALHO DA 2. REGIAO.
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-1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENDO A PREFEITURA CELEBRADO COM O
RECLAMANTE CONTRATO DE EMPREGO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA DIRIMIR O LITIGIO, TANTO MAIS QUE A PREFEITURA NÃO ADOTOU
REGIME DE LEI ESPECIAL, CONSOANTE O ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
DO TRABALHO DA 2. REGIAO.
Data do Julgamento:05/05/1983
Data da Publicação:DJ 17-06-1983 PP-08957 EMENT VOL-01299-01 PP-00040 RTJ VOL-00106-03 PP-00949
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR-2.
(CONSTITUCIONALIDADE).
1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA
CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA CONTIDA NO PAR-3. DO ART-132, DO MESMO
DIPLOMA.
2)DECISÃO LOCAL QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA, OU AUTORIDADE DE
JULGADO DO STF.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
DO ESTADO DO MARANHAO. LEI 4.105/79, ART-132, PAR-2.
(CONSTITUCIONALIDADE).
1)O EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.105/79, PROCEDIDO NESTA
CORTE, CIRCUNSCREVEU-SE AO TEMA GENERICO DA LEGITIMIDADE DA
CONSOLIDAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO SE DETENDO NA ANALISE DA
CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA CONTIDA NO PAR-3. DO ART-132, DO MESMO
DIPLOMA.
2)DECISÃO LOCAL QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA, OU AUTORIDADE DE
JULGADO DO STF.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:05/05/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00047
-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E
VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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-A ATIVIDADE EXERCIDA PELO IAA, QUE E UMA AUTARQUIA, QUANDO PRODUZ E
VENDE ALCOOL E, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGIDA PELA IMUNIDADE
TRIBUTARIA DO ART. 19, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15429 EMENT VOL-01311-03 PP-00525 RTJ VOL-00107-03 PP-01097
- CONSTITUCIONAL. Regulamentação profissional. 1) Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Privatividade profissional para a execução de métodos e técnicas fisioterápicos, quanto aos primeiros, e métodos e técnicas terapêuticos e recreacionais,
quanto
aos segundos (arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 938, de 13.10.69), ressalvada a atuação, nos respectivos campos operacionais, de Médicos Fisioterapeutas e Médicos Fisiatras. 2) Obrigatoriedade, na forma de regulamento a ser baixado, de registro, nos
Conselhos Regionais de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, das empresas ligadas a essas práticas (art-12 da Lei n. 6.316, de 17.12.75). 3) Improcedência da argüição de inconstitucionalidade dos preceitos legais correspondentes aos itens acima.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. Regulamentação profissional. 1) Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Privatividade profissional para a execução de métodos e técnicas fisioterápicos, quanto aos primeiros, e métodos e técnicas terapêuticos e recreacionais,
quanto
aos segundos (arts. 3º e 4º do Decreto-lei nº 938, de 13.10.69), ressalvada a atuação, nos respectivos campos operacionais, de Médicos Fisioterapeutas e Médicos Fisiatras. 2) Obrigatoriedade, na forma de regulamento a ser baixado, de registro, nos
Conselhos Regionais de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, das empresas ligadas a essas prá...
Data do Julgamento:04/05/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12712 EMENT VOL-01305-01 PP-00012 RTJ VOL-00107-02 PP-00500
PENSÃO. REVISÃO. LEI PAULISTA N. 569, DE 1974, ART-1.. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS, FALECIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 569/1974. SE A SIMPLES AUTORIZAÇÃO, PARA EFETUAR ACORDOS COM OS
INATIVOS, NÃO PODE JUSTIFICAR, DESDE LOGO, O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA (RETP) AOS EX-SERVIDORES, SEM ATO DA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE, COM MAIORIA DE RAZÃO, NÃO POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSA VANTAGEM NA BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES DOS
BENEFICIÁRIOS DE EX-SERVIDORES, ANTES DA LEI N. 569/1974, JÁ FALECIDOS, OU ENTÃO, JÁ INATIVOS E QUE, NESSA CONDIÇÃO, VIERAM A FALECER. PRECEDENTES DO STF, ESPECIALMENTE, NOS ERE 93539-8-SP. OFENSA AO ART-102, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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PENSÃO. REVISÃO. LEI PAULISTA N. 569, DE 1974, ART-1.. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS, FALECIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 569/1974. SE A SIMPLES AUTORIZAÇÃO, PARA EFETUAR ACORDOS COM OS
INATIVOS, NÃO PODE JUSTIFICAR, DESDE LOGO, O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA (RETP) AOS EX-SERVIDORES, SEM ATO DA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE, COM MAIORIA DE RAZÃO, NÃO POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSA VANTAGEM NA BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES DOS
BENEFICIÁRIOS DE EX-SERVIDORES, ANTES DA LEI N. 569/1974, JÁ FALECIDOS, OU ENTÃO, JÁ INATIVOS E QUE, NESSA CONDIÇÃO, VIERAM A FALECER. PRECEDENTES DO...
Data do Julgamento:03/05/1983
Data da Publicação:DJ 22-06-1984 PP-10134 EMENT VOL-01341-03 PP-00508
PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR SICARIO
CONTRATADO E PAGO PELO MANDANTE. INDICIOS SUFICIENTES DA CO-AUTORIA,
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA, OS QUAIS, POR SI, JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICIDIO PRATICADO POR SICARIO
CONTRATADO E PAGO PELO MANDANTE. INDICIOS SUFICIENTES DA CO-AUTORIA,
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA, OS QUAIS, POR SI, JUSTIFICAM A MEDIDA CAUTELAR. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/05/1983
Data da Publicação:DJ 20-05-1983 PP-07053 EMENT VOL-01295-01 PP-00186
TUTELA DE MENOR - ABANDONADO PELO PRETENDIDO PAI E QUE A MÃE - ANTES
DE MORRER - ENTREGOU A VIZINHOS, QUE O RECEBERAM E DELE CUIDAM,
CONVENIENTEMENTE, DESDE ENTÃO.
DIREITO INEXISTENTE DOS PRETENDIDOS TIOS, NÃO COMPROVADA A
PATERNIDADE E HAVENDO DE DEFENDER-SE O INTERESSE DO MENOR.
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA E TUTELA
DOS QUE O RECEBERAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TUTELA DE MENOR - ABANDONADO PELO PRETENDIDO PAI E QUE A MÃE - ANTES
DE MORRER - ENTREGOU A VIZINHOS, QUE O RECEBERAM E DELE CUIDAM,
CONVENIENTEMENTE, DESDE ENTÃO.
DIREITO INEXISTENTE DOS PRETENDIDOS TIOS, NÃO COMPROVADA A
PATERNIDADE E HAVENDO DE DEFENDER-SE O INTERESSE DO MENOR.
CIRCUNSTANCIAS DO CASO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA E TUTELA
DOS QUE O RECEBERAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07882 EMENT VOL-01297-02 PP-00521 RTJ VOL-00106-02 PP-00709
