-1. DIREITO PENAL. ESPANCAMENTO DE PRESO POR POLICIAL MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. 2. PROCESSO PENAL. SE O "QUANTUM" DA PENA COMPORTA, EM PRINCÍPIO, O FAVOR LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL, DEVE O JUIZ PRONUNCIAR-SE SOBRE A SUA CONCESSÃO, OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 3. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE "HABEAS CORPUS".

-INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOME DE ADVOGADO. NÃO PROCEDE A ALEGADA OFENSA AO ART. 153-PARAGRAFOS 1. E 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A MATÉRIA TEM SUA DISCIPLINA EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE RELATORIO E FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA PERTINENTE A FORMA DO ATO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENCIA DO OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-VII, DO RI/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DIVERSO. INCABIVEL CONSIDERAR-SE COMO FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AQUELE QUE SOMENTE VEIO A FIGURAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXATAMENTE PARA QUE TIVESSE SEGUIMENTO A IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL, O QUAL FORA NEGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO". O MESMO OCORRE COM FUNDAMENTO QUE NÃO FOI VENTILADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ATÉ PORQUE NÃO CHEGOU SEQUER A APELAÇÃO DA ORA AGRAVANTE A SER CONHECIDA NO C. TRIBUNAL "A QUO", POR INTEMPESTIVA, TENDO SIDO JULGADA APENAS A APELAÇÃO DA ORA AGRAVADA. DESMERECE, OUTROSSIM, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO, SER EXAMINADO, ARGUMENTO VINDO NO PRÓPRIO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO EM QUE SE BUSCA INVALIDAR A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSO DOS REUS BASEADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 12, INC-V, 47, PARAGRAFO ÚNICO, 82, INC-I, 84, 128, 246, 458, INC-III, E 515 DO COD. DE PROC. CIVIL, NÃO MERECE CONHECIMENTO CONFORME SE VE DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, QUE SE ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS. ESTABILIDADE. ILEGITIMIDADE DA ACUMULAÇÃO, EM FACE DO ART-99, II, E § 1., DA CONSTITUIÇÃO. A DESPEDIDA, EM HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO ILICITA, NÃO ENCONTRA OBSTACULO NA NORMA PROTETIVA DA ESTABILIDADE, UT ART-165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO, E NAS REGRAS CORRESPONDENTES DA CLT, PORQUE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAR É PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE SE ERIGE EM JUSTA CAUSA PARA A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE, ENTRETANTO, EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NÃO SER POSSIVEL A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ESTABILITARIO, EM CASO DE ACUMULAÇÃO, SEM PREVIO PROCESSO JUDICIAL, PARA ASSEGURAR AO EMPREGADO AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO DO ARESTO QUE NÃO FOI, ENTRETANTO, IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO EXTINTO O PROCESSO POR TER A AUTORA DECAIDO DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 495, COMBINADO COM O ART. 269, ITEM IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Ação cível proposta pela União Federal pleiteando a declaração de nulidade das concessões de terras públicas outorgadas pelo Estado de Mato Grosso a empresas colonizadoras, sem a permissão prevista no art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1946. Conversão do julgamento em diligência para que a União promova, no prazo de 90 dias, a citação das pessoas que, por indicação das concessionárias, adquiriram terras do Estado de Mato Grosso.

MAGISTRADO. REMOÇÃO. INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO "SEMPRE QUE POSSIVEL" CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.

1. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DIVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELA LETRA "D", SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. 2. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EM RAZÃO DA RETIRADA DOS AUTOS DE CARTORIO POR PESSOA, CUJA ASSINATURA NÃO FOI IDENTIFICADA NO LIVRO DE CARGA. NÃO EVIDENCIADA A CULPA DO AUTOR, NÃO SE PODE FALAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

-FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N. 18 DO STF REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E ART. 200 DA LEI N. 1711/52, SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- ICM. Despesas de transporte provido por empresa coligada à vendedora. Acórdão que entendeu que o frete pago por terceiro não integra a base de calculo do ICM. Razoável interpretação da lei (súmula 400). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69. - INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE COISA JULGADA, ATÉ PORQUE, NA RECLAMAÇÃO ANTERIOR, PROPOSTA ANTES DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESSA LEI NÃO FOI LEVADA EM CONTA NO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO E A ORA RECORRIDA, DO QUAL RESULTOU O RECONHECIMENTO, ENTÃO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO, EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART-106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 1/69) E A ESTADUAL (NO CASO A LEI 500, DE 13.11.74, DO ESTADO DE SÃO PAULO). EM CONSEQÜÊNCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO. MEMBRO E O SERVIDOR E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO CUJA MODIFICAÇÃO DECORRE DE TEXTO CONSTITUCIONAL. - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÔES RELATIVAS À ESSA RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, E NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ESTUDANTE. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. FALTA DE PROVA DE ESCOLARIDADE DE GRAU MEDIO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO TEMPO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO, PELO STF, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO EXIME DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO OS ACORDAOS TIDOS COMO DIVERGENTES VEM APENAS POR SUAS EMENTAS, PUBLICADAS NO DIARIO DE JUSTIÇA, SEM O MINIMO ATENDIMENTO A PRECEITUAÇÃO DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JÚRI. QUESITOS (OMISSAO). COAÇÃO IRRESISTIVEL. - O JULGAMENTO DE FATO DA COAÇÃO IRRESISTIVEL ENVOLVE A FORMULAÇÃO DE PELO MENOS TRES QUESITOS, POSTO QUE PRESSUPOE SEMPRE TRES PESSOAS, O AGENTE, A VÍTIMA E O COATOR. 2.A OMISSAO DO QUESITO REFERENTE A FIGURA DO COATOR, BEM COMO DA INDAGAÇÃO SOBRE O FATO GERADOR DA COAÇÃO OCASIONA VÍCIO INSANAVEL, PASSIVEL DE NULIDADE. 3.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

-INQUERITO POLICIAL. VÍCIOS FORMAIS. -EM SE TRATANDO DE PECA MERAMENTE INFORMATIVA DA DENUNCIA OU DA QUEIXA, OS VÍCIOS FORMAIS QUE O INQUERITO POLICIAL CONTENHA NÃO SE ESTENDEM AO PROCESSO, DE MODO A CONTAMINA-LO. -HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA : - TRIBUTÁRIO. ICM. REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE UM ESTADO COBRAR A DIFERENÇA DA PARTE REDUZIDA EM OUTRO, ONDE ELA ERA DEVIDA. SE O ESTADO DE ALAGOAS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DOS USINEIROS DE ALAGOAS, REDUZIU DO ICM QUE LHE ERA DEVIDO PARCELA CORRESPONDENTE O VALOR DA TAXA EM FAVOR DO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, NÃO PODE OUTRO ESTADO COBRAR AQUELA PARCELA DO ICM - QUE NÃO E IMPOSTO CUMULATIVO - QUE O ESTADO DE ALAGOAS HAVIA DISPENSADO. PRECEDENTES.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI LOCAL. MUNICÍPIO. TRÂNSITO. CONTROVERSIA QUE, A RIGOR, NÃO VAI ALÉM DO DIREITO LOCAL, POIS, LIMITADA A PERQUIRIÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA DISPOR SOBRE AS AREAS DE TRÂNSITO, EM FACE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DUPLICATA SIMULADA. O delito do art.172 do Código Penal e de natureza formal, porquanto se incrimina o fato de expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva da mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a respectiva fatura. O aceite da duplicata simulada não arrebata a tipicidade criminal da expedição, uma vez que tanto é crime expedir quanto aceitar, do mesmo modo que, em princípio, o pagamento não tem maior relevância, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência de prejuízo. "habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.