-HABEAS CORPUS. INIDONEIDADE PARA SE AVERIGUAR A CONDUTA DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE LHE E IMPUTADO. NÃO EXISTE IMPEDIMENTO DO JUIZ QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA (ART. 252, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE PACIENTE, COMO INCURSO NOS CRIMES DE FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 297, PAR-2., 304 E 51). O USO DO DOCUMENTO FALSO, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, CONFIGURA UM SÓ CRIME: O DO ART-297 DO DIPLOMA PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DO HABEAS CORPUS, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DO DOCUMENTO FALSO, PERMANECENDO, TÃO SÓ, A PENA RELATIVA A INFRAÇÃO DO ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL. TENDO EM CONTA QUE A SENTENÇA FIXOU AS PENAS, NO MINIMO LEGAL, DE CADA TIPO, REDUZ-SE, NO CASO, A PENA IMPOSTA PARA DOIS ANOS DE RECLUSÃO, PODENDO, EM CONSEQUENCIA, SER CONSIDERADA, NA EXECUÇÃO, EVENTUAL CONCESSÃO DO SURSIS.

QUINQUENIOS. SERVIDOR ESTATUTARIO, QUE OPTA PELO REGIME DA CLT. VALOR DOS QUINQUENIOS CONGELADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE DO VALOR. LEI 6184/1974. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR O SERVIDOR SUJEITO, SIMULTANEAMENTE, AOS DOIS REGIMES: ESTATUTARIO E CELETISTA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ARTS. 153, PARAGRAFOS 3., 4., 6., PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART-8., XVII, LETRA "B", E 142, PAR-1.). ORIENTAÇÃO DO STF. LIMITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO TST, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART-143. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MEDIDA CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO ATACADO SIMULTANEAMENTE POR MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO QUE ESTE FOI REEDITADO CONTRA A DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE INDEFERIU A SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO O PRIMEIRO RECURSO (N. 99.686-9), PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO E DE CONHECER-SE, TAMBÉM, DO SEGUNDO, AINDA QUE NESTE SE ALEGUE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, SEM O ABRANDAMENTO QUE A JURISPRUDÊNCIA LHE TEM IMPRIMIDO, UMA VEZ QUE, NO CASO, NÃO HÁ PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. "BIS IN IDEM" ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E O PRIMEIRO APELO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA SOBRE O SEGUNDO, ADEMAIS, DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO R.I.-S.T.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

- Alvará de localização. Empresa pública: E.C.T. Poder de policia. Prequestionamento dos dispositivos invocados no extraordinário: necessidade. Recurso não conhecido pela falta de prequestionamento da lei federal, o Decreto-lei n. 509-69, que embasou o extraordinário (Súmulas 282 e 356). Considerações no voto do Relator sobre a possibilidade de o Município poder exigir alvará de localização para as empresas públicas e quanto a ser competente a Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado por órgão federal contra ato de autoridade municipal ou estadual, com aplicação, inclusive, da Súmula 511-STF.

PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE (IDEOLOGICA OU MATERIAL) DE ATOS DE APOSENTADORIA, OS QUAIS, OU TERIAM SIDO INSERIDOS EM FOLHAS ASSINADAS EM BRANCO, OU TERIAM SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS. EM NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO DECORRE, INCLUSIVE, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2. DA LEI 4.717/65, NÃO SE FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTES E NULOS, CONSIDERANDO-SE AMBOS COMO NULOS. ASSIM SENDO, A FALSIDADE IDEOLOGICA OU MATERIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ACARRETA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA A QUE ALUDE O DECRETO 20910, DE 6.1.1932, INCIDE EM MATÉRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, NO QUE DIZ RESPEITO A DIREITOS PESSOAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA AÇÃO DE NULIDADE (SE DECLARATORIA, OU SE CONSTITUTIVA NEGATIVA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária. 2. Inexistindo litígio entre a União e Estado, é incompetente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária.

DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PADRAO DOS SECRETARIOS DE ESTADO (C.F., ART-144-PAR-4.). NÃO PODE PREVALECER O ARESTO QUE, A FALTA DE UM DADO CERTO E GERAL SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SECRETARIOS DE ESTADO, FIXOU-SE NA SITUAÇÃO SINGULAR DE UM DELES, LEVANDO EM CONTA VALORES ESTRANHOS AO DOMÍNIO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO-PADRAO. MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO MARANHAO. SEGURANÇA CASSADA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NA ESPÉCIE, A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU O PRESSUPOSTO DE DIVERGENCIA. DECISÃO UNÂNIME.

- 1. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA,PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUANDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER ESTIVER SOB A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (REGIMENTO INTERNO, ART. 200). 2. QUANDO SE TRATA DE JULGAMENTO DA TURMA QUE, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, DECIDE SOBERANAMENTE, E O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ESTA DECIDINDO. 3. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDO.

LEGITIMAÇÃO ATIVA. NA ESPÉCIE, O PRIMEIRO IMPETRANTE COMPROVA A RELAÇÃO EMPREGATICIA COM A PETROBRAS E QUE BUSCA RESGUARDAR DIREITO RELATIVO AO SEU SALARIO. EVIDENTE Á A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. EM RELAÇÃO AS ENTIDADES - SINDICATOS, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE QUE NÃO GUARDAM LEGITIMIDADE PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, EM DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS. A REPRESENTAÇÃO ESPECIAL DOS SINDICATOS FICA RESTRITA AO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 513, LETRA A, 719, PAR-1. E 872, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.L.T., E DO PAR-2., DO ART-3., DA LEI N. 6.708/79. E OPORTUNO ACENTUAR QUE AS ENTIDADES DE CLASSE NÃO DEFENDEM, AO LADO DO INTERESSE INDIVIDUAL DOS SEUS ASSOCIADOS, UM DIREITO PRÓPRIO, A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA OBJETO DE PROPOSTA PERANTE O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS, A REVELAR O ELEVADO ALCANCE JURÍDICO E SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. "IN CASU", O DECRETO-LEI N.2.012/83, DISPÕE SOBRE SITUAÇÕES GERAIS E IMPESSOAIS, A ENVOLVER CASOS ABSTRATAMENTE PREVISTOS. PORTANTO, CONSTITUI ATO FORMAL E MATERIALMENTE LEGISLATIVO. A LEI, POR TER VIGENCIA IMEDIATA NÃO PERDE O SEU CARÁTER PRÓPRIO, DE INSTRUMENTO NORMATIVO, TRANSFORMANDO-SE EM ATO ADMINISTRATIVO, SUSCETIVEL DE CONTROLE JUDICIAL ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA. INIDONEO E O MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266. INEXISTÊNCIA DE LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT".

OMISSAO QUE IMPORTOU CERTO DESENCONTRO ENTRE O RELATORIO E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, SEM REPERCUSSAO, POREM, NO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA SUPRIR A OMISSAO.

-ALIBI QUE SOMENTE PODERA SER DEMONSTRADO NA INSTRUÇÃO, POIS DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA E DA ELUCIDAÇÃO DE FATOS COMPLEXOS, RELACIONADOS COM OS VARIOS NOMES USADOS PELO PACIENTE E COM A EFETIVA PERMANENCIA DELE NA PRISÃO, INTERROMPIDA POR FUGAS E REMOÇÕES SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ PERFEITA CONSONANCIA ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

-CONTAGEM DE PRAZO - FERIADOS CONSECUTIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECESSO, EM FACE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL, E, ASSIM, NÃO SUSPENDENDO A CONTAGEM DOS PRAZOS. PRECEDENTE DA CORTE - RE 95.472. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO NO PERIODO DE MARCO A JULHO DE 1971, EM FACE DA DECADENCIA (ART-173, INC-I) DO C.T.N.). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-144 DA LOPS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E APLICAVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRABALHISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. SÚMULA 20 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DEFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO CONTRA A FRAUDE DAS RESCISÕES SIMULADAS. CASO EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO PROPICIARAM A JUSTIÇA DO TRABALHO A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A LEI, ASSIM AFASTADA A CONSIDERAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART-165, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, DADO O CORRETO EXAME DA MATÉRIA SUSCITADA PELO IMPETRANTE. ADEMAIS, NO HABEAS CORPUS 60.556 FOI MANTIDA A DECISÃO DO T.F.R., A BASE DAS MESMAS ALEGAÇÕES. RECURSO QUE SE ACHA PREJUDICADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SE O EXERCÍCIO DA FACULDADE DE OFERECER "NOTITIA CRIMINIS" NÃO SE FEZ DE MODO ABUSIVO, COMO RESULTA DO COMPORTAMENTO DO ESTADO, INCLUSIVE DO PODER JUDICIARIO, NO PROCESSO CRIMINAL A QUE ELA DEU CAUSA, INEXISTE A ANTIJURIDICIDADE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILICITO ABSOLUTO, PREVISTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 1525 DO MESMO CÓDIGO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS", TENDO O MAGISTRADO EM CONTA A PERSONALIDADE DOS REUS, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O DELITO OCORREU. CÓDIGO PENAL, ART-57. EXIGENCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. PACIENTES BENEFICIADOS, POR DECISÃO POSTERIOR A IMPETRAÇÃO, COM A PRISÃO-ALBERGUE. COLIDENCIA DE DEFESAS NÃO CARACTERIZADA. REUS QUE TIVERAM DEFENSOR CONSTITUIDO. NULIDADE DO PROCESSO NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.