PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DESPROPORCIONAL À PENA ATRIBUÍDA AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Evidenciando-se que o crime de homicídio praticado, em tese, pelo paciente não se afigura como fato isolado em sua vida, porquanto responde a outro processo criminal, justifica-se a manutenção da segregação preventiva para salvaguardar a ordem pública. 2. De igual modo, é descabido o argumento que sustenta a desproporcionalidade da segregação ante a pena que futuramente será aplicada, uma vez que, ao que tudo indica, algumas das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) advogam contra o paciente, pelo que a reprimenda basilar poderá, futuramente, ser aplicada acima do piso legal. 3. Ordem que se nega concessão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar quando da violência empregada no homicídio, dessumir-se a periculosidade do agente, ainda mais não sendo o delito em tela fato isolado na vida pregressa do paciente. Por isso, justifica-se a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 2. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis do acusado, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E SUBSIDIARIAMENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Não há nos autos provas inequívocas a revelar que o desferimento de 24 (vinte e quatro facadas) seria a única conduta a resguardar a integridade física do réu. III - A confissão do acusado não revela, estreme de dúvidas, que o mesmo agiu em legitima defesa, uma vez que, após repelir injusta agressão, perseguiu a vítima no sentido de lhe atingir com 23 facadas. Além disso, não restou comprovada a moderação dos meios para repeli-la. IV - Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa e/ou inexigibilidade de conduta diversa. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ACÓRDÃO. OMISSÕES OU OBSCURIDADES RELATIVAS AOS SEGUINTES PONTOS: QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA (CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA); QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM RAZÃO DA MATÉRIA (AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 do CPP. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. PREJUDICADA ANÁLISE PELA VIA ELEITA. DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS. Neste sentido, já decidiu o STJ, conforme fragmento, no que interessa à questão: Ementa

ACÓRDÃO Nº 3.0668/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO ACOLHIDAS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO POR PARTE DO JUIZ DE AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE, QUANDO NÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA E NEM SUBMETIDO A APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO A REQUERIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º 3.0284/2011 /2011 HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA SOBRE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VISUALIZAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.0916/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DEFESA - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA DO INCISO II, DO §2º, DO ART. 121 DO CP (MOTIVO FÚTIL) - NÃO CABIMENTO PELA PRESENÇA DE SUPORTE NAS PROVAS CARREADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA DEFESA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E FALTA DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DEFENSIVA VÁLIDA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41. 2. A desistência da oitiva de testemunhas arroladas pela própria defesa, que inclusive poderiam vir a ser inquiridas em plenário caso algo de relevante tivessem a dizer, e o não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri constituem adequada tática da acusação e da defesa de deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião

ACÓRDÃO Nº 3.0899/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REPARAÇÃO CIVIL - AFASTADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I - No caso em espécie, não ficou configurada a contradição entre as respostas aos quesitos. II - Apresentação de duas teses, sendo uma delas prestigiada pelos jurados. III - Inexistindo contradição frontal, há que se prestigiar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. IV - Ordem denegada.

ACÓRDÃO Nº 3.1224/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES E ESCOLHA DE UMA DELAS. PRESENÇA DE PROVA PERICIAL. DECISÃO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA COM INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO II, DO §2º, DO ART. 121 DO CP (MOTIVO FÚTIL). DECISÃO FUNDAMENTADA NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PREVISÃO DO ART. 383 DO CPP. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 3.0475/2011 PENAL. PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO STF - JULGAMENTO ANULADO - NOVA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO CONSELHO DE SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade absoluta - acolhida - Deixar de inserir quesito obrigatório no Tribunal do Júri (1º quesito -materialidade do fato) acarreta a nulidade do julgamento, conforme determina a Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anulação do Julgamento para que o apelado seja novamente submetido ao crivo do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e provido - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0356 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DO CORRÉU EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÕES CONHECIDAS, UMA PROVIDA EM PARTE, OUTRA IMPROVIDA.

ACÓRDÃO N.º3. 0676 /2012 HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART.29 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURI E DO PERICULUM IN MORA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. O entendimento desta Corte está alinhado no sentido de que o prazo de oitenta e um dias para o término da instrução criminal não é absoluto, podendo ser dilatado mercê da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. HC:92843/PE - decisão anterior à lei 11.719/08. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar-se a ordem pública, tendo em vista a sua alta periculosidade, fartamente evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de revogação da custódia. Recurso ordinário não provido. (STF, RHC 94.740/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.03.2009, DJ 02.04.2009).

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO. PENSIONAMENTO MENSAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na hipótese de condenação ao pensionamento mensal o pagamento das parcelas vencidas poderá ser feito de uma só vez, todavia, as vincendas serão pagas mensalmente com a inclusão do beneficiário na folha de pagamento do devedor. II. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Apelação Cível n° 0011774-93.2014.8.08.0048 Apelante:  Classic Assessoria Vida e Previdência Ltda. - ME Apelada:  Elizabete Maria da Silva Martelo Relatora:  Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – ILEGITIMIDADE DA CORRETORA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – EXECUÇÃO EXTINTA. 1 – A apólice de seguros objeto da demanda executiva principal indica expressamente obrigações apenas para a estipulante a Associação Beneficente e Assistência à Família dos Servidores Públicos e à seguradora Bradesco Vida e Previdência S⁄A. Tendo a empresa apelante atuado como mera prestadora de serviços interveniente (corretora), ela não ostenta legitimidade passiva para a ação de execução do referido título. 2 – Na esteira do entendimento do e. STJ, ¿[...]embora a empresa corretora de seguros responda pelos danos causados ao  segurado  em razão de eventual conduta culposa, isso não a torna solidariamente  responsável  pelo  pagamento  da própria indenização securitária.[...]¿ (AgInt no AREsp 390.093⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 18⁄04⁄2017) 3 – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença impugnada, julgar procedente a ação de embargos à execução em apreço e extinguir a ação de execução tombada sob o nº 0021370-38.2013.8.08.0048, tendo em vista a ilegitimidade da ora apelante para figurar no polo passivo daquela lide.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 05 de setembro de 2017. PRESIDENTE                                                      RELATORA

Apelação Cível nº 0000449-64.2014.8.08.0067 Apelante: Bradesco Vida e Previdência S⁄A Apelado: GD Transportes e Locação Ltda. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR: AGRAVO RETIDO.  POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA A ESTIPULANTE PARA PUGNAR PELO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. MÉRITO: É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SE A SEGURADORA NÃO PROCEDEU EXAMES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU COMPROVOU MÁ-FÉ DO SEGURADO EM OMITIR DOENÇA PREEXISTENTE. PRECEDENTES. O PAGAMENTO DEVE SER DIRIGIDO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO SEGURADO OU NA FORMA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar. Agravo retido: A pessoa jurídica estipulante, na condição de parte pactuante, possui legitimidade ativa para demandar o cumprimento da avença, mesmo que em favor de terceiros. (Art. 436 do Código Civil). Agravo improvido. 2. Mérito: Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ¿a seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não exigiu a realização de exames médicos previamente à contratação ou não comprovar a má-fé do segurado. Precedentes. [¿] (AgRg no AREsp 818.609⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 22⁄02⁄2016). 3. Merece singelo reparo a sentença quanto a determinação de pagamento da apólice em favor do requerente, quando em verdade o pagamento deve ser dirigido em favor dos beneficiários indicados pelo segurado, ou inexistindo tal indicação, na forma do artigo 792 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido, e por igual votação CONHECER da apelação e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator.   Vitória, 14 de fevereiro de 2017.   PRESIDENTE                                     RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. PENA. EXCLUIR INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1- Se a partir das elementares de construção contidas nos autos, infere-se que existem inícios suficientes de animus necandi na conduta do agente, torna-se imperativa a declaração de nulidade da sentença. 2- Operada a desclassificação do crime de tortura para crime doloso contra a vida, deve ser remetido os autos à vara competente, para as providências do art. 413 do CPP. 3- Estende-se aos corréus o benefício alcançado na apelação, quando se tratar de circunstância objetiva (art. 580, CPP). 4- Não é recomendável a soltura do agente que teve a prisão decretada por ter fugido do distrito da culpa, sendo capturado em outra Comarca, bem como se revelada a periculosidade social pela existência de outros feitos que é investigado, ter respondido ao processo preso, sobretudo, porque a anulação da sentença não ensejará retomada da instrução criminal. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido, prejudicada a análise das demais teses. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 451773-51.2015.8.09.0136, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/10/2017, DJe 2381 de 08/11/2017)

E M E N T A DO RECURSO DE MOACIR – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO – TESE DEFENSIVA DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS NOS AUTOS – IMPROCEDENTE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – PENA INICIAL JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DO CRIME TENTADO – IMPROCEDENTE – GRAVES LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA – PERIGO DE VIDA E LESÕES GRAVES AO INTESTINO E RINS QUE MOSTRAM QUE O CRIME MUITO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Mantém-se a condenação alicerçada em seguras provas dos autos, se crimes foram presenciados por várias testemunhas que relataram a iniciativa do ataque homicida e como se desenrolou, incriminando diretamente e sem dúvidas o apelante. Não se reduz a pena-base já fixada no mínimo legal. Não se eleva o patamar da tentativa fixado se as lesões da vítima foram extensas mostrando resultado muito próximo do crime consumado, uma vez que o Laudo Pericial registra que ocorreu perigo de vida, lesão ao intestino delgado, rins, bem como houve uma colectomia segmentar que submeteu a vítima ao uso de bolsa de colostomia. Recurso improvido. E M E N T A DO RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO – PEDIDO DE NULIDADE DA PENA-BASE IMPOSTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PROCEDENTE – COM O PARECER. Deve a pena-base fixada ser declarada nula se na fixação desta o magistrado singular não analisou individualmente as circunstâncias do art. 59 do CP, não podendo-se presumir que as circunstâncias não versadas foram automaticamente tidas como neutras, até mesmo porque as decisões judiciais devem ser fundamentadas, quer sejam para negativar, quer seja para considerar as elementares do art. 59 do CP inócuas. Recurso provido para que seja refeita a fundamentação e fixação da pena, devendo o magistrado singular manifestar-se sobre cada uma das circunstâncias do art. 59 do CP.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E SIMPLES – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES – PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO QUADRO PROBATÓRIO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO IMPROVIDO. I – Constatando-se que o conjunto probatório não dá amplo e unívoco amparo à tese da legítima defesa, mas ao contrário, demonstra que tal matéria é controvertida pelas provas angariadas aos autos, essa questão devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. II – Nada obstante os exames de corpo de delito concluírem que os ferimentos provocados nos corpos das vítimas somente acarretaram em lesões de natureza leve e sem risco de vida, essa circunstância não serve como comprovação de ausência de animus necandi, porquanto o delito de homicídio comporta configuração na forma tentada. Aliás, havendo substrato probatório indicando que a ação foi marcada pelo animus necandi, deve o caso ser encaminhado ao julgamento pelo Conselho de Sentença, que então poderá dirimir a controvérsia e dar o enquadramento jurídico aos fatos, porquanto é o exclusivo detentor da competência para o cotejo analítico do conjunto probatório e consequente julgamento do mérito da ação penal. III – Tratando-se de pronúncia, as qualificadoras somente poderão ser decotadas se manifestamente improcedentes, de modo que, em caso contrário, deverão ser submetidas à apreciação do conselho de sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Na hipótese vertente, o conjunto probatório não sinaliza pela manifesta improcedência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois sugerem que o modo de ação inviabilizou qualquer reação dos ofendidos. Assim, somente aos jurados caberá emitir juízo de valor, decidindo pela caracterização, ou não, da qualificadora. IV – Recurso improvido.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. I - A desclassificação da prática do delito de homicídio tentado para outro não doloso contra a vida é medida excepcional, somente passível de ser proferida diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano, posto que ao juiz togado não é dado imiscuir-se na análise de provas que, por disposição Constitucional, cabe ao Conselho de Sentença. Presente qualquer dúvida acerca do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia. II – Com o parecer. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE A POSSIBILIDADE DA AUTORIA DELITIVA PELO RÉU - IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. A pronúncia, como decisão provisória nos casos de crimes dolosos contra a vida de competência do Tribunal do Júri sujeita-se ao juízo de probabilidade, calcado na prova da materialidade e indícios sérios, indisfarçáveis e verossimilhantes de que o acusado tenha atentado ou contribuído para atentar, em tese, dolosamente contra a vida de outra pessoa, de forma que a insuficiência de provas sobre a possibilidade da autoria delitiva recair sobre o réu impõe sua impronúncia, nos termos do art. 414, caput, do CPP.